direitos sociais
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Servidor temporário. Direitos sociais. Extensão.

«De acordo com o entendimento do Supremo, o servidor contratado temporariamente tem jus aos direitos sociais previstos no CF/88, art. 7º. Precedentes: Recurso Extraordinário 287.905/SC, da relatoria da ministra Ellen Gracie, redator do acórdão ministro Joaquim Barbosa; Recurso Extraordinário 234.186/SP, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence.... (Continua)

2 - TJMG Lei que denega direitos sociais a servidores temporários. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Lei municipal que denega aos servidores temporários os direitos à gratificação natalina e às férias. Invalidade. Direitos sociais conferidos aos trabalhadores e estendidos a todos os servidores públicos pela carta de 1988

«- A Constituição da República consagrou a gratificação natalina e as férias como direitos sociais dos trabalhadores, a fim de resguardar a incolumidade física e psíquica dos obreiros, bem como o seu bem-estar e o de sua família, e estendeu tais direitos a todos os servidores públicos, de modo a efetivar os direitos fundamentais à saúde e à vida digna também de tal grupo. ... (Continua)

3 - TRT4 Lesão massiva de direitos sociais. Dumping social. Condenação de ofício.

«A utilização do processo do trabalho, mediante a sonegação contumaz de direitos para posterior defesa em ação trabalhista, com o afã de fragilizar as condições de trabalho, auferindo enriquecimento ilícito empresarial, com violação de dispositivos legais de ordem pública, sobretudo no que tange a direitos sociais consagrados na Constituição da República, gera, sem dúvida, dano social, haja vista a flagrante violação dos preceitos do Estado Democrático de Direito concernentes à função social da propriedade e aos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. Neste contexto, considerando a conduta reiterada da empresa ré, caracterizada pela supressão massiva de direitos trabalhistas, não pode o Julgador permanecer inerte diante deste quadro abusivo e nefasto que induz ao uso predatório do Poder Judiciário. Condenação imposta de ofício no pagamento de indenização por dumping social. [...]... (Continua)

4 - TRT3 Dano moral. Indenização. Dano moral. Tutela dos direitos sociais.

«A função primordial da Justiça do Trabalho é tutelar os direitos sociais decorrentes do trabalho humano, que é a fonte generatriz da riqueza da sociedade, por isso mesmo não há temer o risco da banalização das ações de dano moral nesta Justiça Especial, porquanto mais grave é banalizar o próprio dano moral, já perversamente naturalizado organização produtiva, que acaba reduzindo o ser humano que produz a mero fator coisificado da produção.... (Continua)

5 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito constitucional. Direitos sociais do trabalho. Aplicabilidade aos contratos temporários sucessivamente prorrogados. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

6 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Direitos sociais. Décimo terceiro proporcional. Férias proporcionais. Extensão aos contratos temporários. Precedentes. Agravo desprovido.

«1. São extensíveis aos servidores contratados temporariamente (CF/88, art. 37, IX) os direito sociais previstos no CF/88, art. 7º. Precedentes. ... (Continua)

7 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito constitucional. Direitos sociais do trabalho. Aplicabilidade a contratos temporários sucessivamente prorrogados. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

8 - STF Família. Ação direta de inconstitucionalidade. Direitos sociais. Reforma trabalhista. Proteção constitucional à maternidade. Proteção do mercado de trabalho da mulher. Direito à segurança no emprego. Direito à vida e à saúde da criança. Garantia contra a exposição de gestantes e lactantes a atividades insalubres. CLT, art. 394-A, II e II

«Tese: Declarada a inconstitucionalidade da expressão «quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher, que recomende o afastamento, contida na CLT, art. 394-A, II e III, acrescentados pela da Lei 13.467/2017, art. 1º. ... (Continua)

9 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Constitucional. Direitos sociais do trabalho. Aplicabilidade a contratos temporários sucessivamente prorrogados. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

10 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional. Direitos sociais. Décimo terceiro e terço de férias. Aplicabilidade a contratos temporários renovados sucessivamente. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

11 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional. Direitos sociais. Décimo terceiro e terço de férias. Aplicabilidade a contratos temporários renovados sucessivamente. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE, COM EXCLUSÃO DE SÓCIOS, APURAÇÃO DE HAVERES E OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DIREITOS SOCIAIS, AFASTAMENTO DOS RÉUS DA GESTÃO DA SOCIEDADE E ABSTENÇÃO DE PRÁTICA DE CONCORRÊNCIA DESLEAL. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO CONFIGURADOS.

Agravo de instrumento. Dissolução parcial de sociedade, com exclusão de sócios, apuração de haveres e obrigação de não fazer. Tutela provisória de urgência. Suspensão de direitos sociais, afastamento dos réus da gestão da sociedade e abstenção de prática de concorrência desleal. Indeferimento. Manutenção. Questões de fato complexas, que demandam dilação probatória. Ausência de prova segura da prática de faltas graves pelos réus. Requisitos do CPC, art. 300 não configurados. ... (Continua)

13 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Constitucional e administrativo. Direitos sociais. Décimo terceiro e terço constitucional de férias. Aplicabilidade a contratos temporários. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

14 - TJSP MORADIA - CIRCUNSTÂNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL INCLUÍ-LA ENTRE OS DIREITOS SOCIAIS QUE NÃO SIGNIFICA QUE OS CIDADÃOS POSSUAM DIREITO SUBJETIVO A OBTER DO ESTADO IMÓVEL COM TAL FINALIDADE - ALUGUEL SOCIAL - HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NA LEI COMPLEMENTAR 276/17 DO MUNICÍPIO DE CORDEIRÓPOLIS - INADMISSIBILIDADE - AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA

15 - TJSP Recurso Inominado - Município de São José dos Campos - Auxílio maternidade - Base de Cálculo com inclusão do Adicional de Insalubridade e da Gratificação por Atividade em Condições Especiais de Trabalho/ACET - Lei Municipal que não pode tolher direitos sociais previstos na CF/88 - Interpretação do art. 7º, XVIII, da CF/88- Finalidade essencial de garantir a manutenção da Ementa: Recurso Inominado - Município de São José dos Campos - Auxílio maternidade - Base de Cálculo com inclusão do Adicional de Insalubridade e da Gratificação por Atividade em Condições Especiais de Trabalho/ACET - Lei Municipal que não pode tolher direitos sociais previstos na CF/88 - Interpretação do art. 7º, XVIII, da CF/88- Finalidade essencial de garantir a manutenção da gestante e do nascituro - R. Sentença mantida - Recurso desprovido.

16 - TJSP Penhora. Bem de família. Imóvel destinado à moradia da família de fiador em contrato locatício. Exclusão da impenhorabilidade. Lei 8245/91- Inserção da moradia como direitos sociais pela Emenda Constitucional 26/00. Norma de conteúdo programático. Mantida a constrição judicial. Recurso improvido.

17 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL . Gratificação de plantão. Devida a inclusão na base de cálculo do décimo terceiro e férias, com acréscimo de um terço. Direitos sociais que devem ser calculados sobre a remuneração do servidor. Inclusão de todas as vantagens, ainda que não passíveis de incorporação. Art. 7º, VIII e XVII, c/c art. 39, §3º, da CF. Sentença de procedência mantida. Recurso da requerida Ementa: SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL . Gratificação de plantão. Devida a inclusão na base de cálculo do décimo terceiro e férias, com acréscimo de um terço. Direitos sociais que devem ser calculados sobre a remuneração do servidor. Inclusão de todas as vantagens, ainda que não passíveis de incorporação. Art. 7º, VIII e XVII, c/c art. 39, §3º, da CF. Sentença de procedência mantida. Recurso da requerida desprovido.

18 - TJSP Policial militar. Serviço voluntário. Lei Estadual 11064/02 julgada inconstitucional. Supressão indevida de direitos sociais. Reconhecimento do direito a férias mais o terço constitucional e décimo terceiro salário. Admissibilidade. Garantia dos direitos assegurados no CF/88, art. 39, § 3º. Adicional de insalubridade e de local de exercício indevidos posto que direcionados aos policiais militares titulares de cargo público efetivo. Recurso não provido.

19 - TJSP Policial militar. Serviço voluntário. Lei Estadual 11064/02 julgada inconstitucional. Supressão indevida de direitos sociais. Reconhecimento do direito a férias mais o terço constitucional e décimo terceiro salário. Admissibilidade. Garantia dos direitos assegurados no CF/88, art. 39, § 3º. Adicional de insalubridade e de local de exercício indevidos posto que direcionados aos policiais militares titulares de cargo público efetivo. Recurso não provido.

20 - STF Recurso extraordinário. Serviço público. Contratação em caráter temporário. Renovações sucessivas do contrato. Extensão dos direitos sociais previstos no CF/88, art. 7º. Direito ao depósito do FGTS. Orientação que prevalece no STF em razão de julgamento final, com repercussão geral, do RE Acórdão/STF. Recurso de agravo improvido.

21 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BARRINHA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Suspensão do pagamento durante licença-maternidade, férias e licença-prêmio. Pagamento restabelecido meses após o retorno da autora e, ainda, mediante requerimento administrativo. Adicional de insalubridade devido durante licença-maternidade - Lei Municipal que não pode tolher direitos sociais Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BARRINHA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Suspensão do pagamento durante licença-maternidade, férias e licença-prêmio. Pagamento restabelecido meses após o retorno da autora e, ainda, mediante requerimento administrativo. Adicional de insalubridade devido durante licença-maternidade - Lei Municipal que não pode tolher direitos sociais previstos na CF/88 - Interpretação teleológica-axiológica do Art. 7º, XVIII da CF/88- Finalidade essencial de garantir a manutenção da gestante e do nascituro - Adicional indevido durante férias e licença-prêmio - Natureza propter laborem - Inexistência de previsão na Lei Municipal e na CF - Sentença parcialmente reformada Recurso parcialmente provido.

22 - TJSP Apelação / reexame necessário . POLICIAL MILITAR. Serviço voluntário. Lei Estadual 11064/02 julgada inconstitucional. Supressão indevida de direitos sociais. Reconhecimento do direito a férias mais o terço constitucional e décimo terceiro salário. Admissibilidade. Garantia dos direitos assegurados no CF/88, art. 39, § 3º. Adicional de insalubridade e de local de exercício indevidos posto que direcionados aos policiais militares titulares de cargo público efetivo. Recurso não provido.

23 - TJSP Seguridade social. Policial militar. Vencimentos. Reconhecida a inconstitucionalidade da Lei Estadual 11064/02 impossibilitando reconhecimento de vínculo empregatício ao miliciano temporário, a ele são assegurados direitos sociais mínimos como férias, terço constitucional e décimo terceiro salário, não podendo ser considerado o período de labor para fins previdenciários, adicional de local de exercício e de insalubridade. Recurso parcialmente provido.

24 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidores contratados por prazo determinado. CF/88, art. 37, IX. Direitos sociais. FGTS. Sucessivas renovações do contrato. Recurso especial provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária proposta por Ernandes Araújo Santos, ora recorrente, contra o Estado de Minas Gerais, ora recorrido, objetivando o reconhecimento do direito aos valores dos depósitos do FGTS, durante todo o período trabalhado para o réu, na qualidade de servidor contratado a título precário no Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na função de Oficial de Justiça, de 20/11/2002 a 26.6.2006. ... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO PARA PROTEÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS DA POPULAÇÃO INSTADA A DESOCUPAR O VIADUTO DO PACAEMBU -

Decisão agravada que impôs a observância, pelo Município, das três medidas estabelecidas no julgamento da ADPF 828 - Municipalidade de São Paulo que já possui regramento para o atendimento habitacional provisório (Portaria SEHAB 131/15) - CF/88, art. 6ºque veicula norma de conteúdo programático, não competindo ao Judiciário imiscuir-se na seara de discricionariedade administrativa, a menos que a norma pelo próprio Município estatuída seja violada. Prevalência da Separação dos Poderes e da autonomia Municipal, bem como do princípio da isonomia entre a população a ser atendida - Decisão agravada cassada - RECURSO DA MUNICIPALIDADE PROVIDO... (Continua)

26 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Dotada de positividade imediata com total eficácia, a norma constitucional, quanto aos direitos sociais, salvo excepcionalidade de ser impraticável sua aplicação, estabelecida pela regra máxima, responsabilidade solidária dos entes federados, pela manutenção da saúde dos cidadãos, inadmissível alegação de ilegitimidade passiva por parte de municipalidade, atribuindo ao estado a obrigação. Preliminar afastada. Recurso não provido.

27 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. 3. Servidor público contratado em caráter temporário. Renovações sucessivas do contrato. Aplicabilidade dos direitos sociais previstos no CF/88, art. 7º, nos termos do art. 37, IX, do texto constitucional. Direito ao décimo-terceiro salário e ao adicional de férias. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

28 - TJMG Adin. Instituição de planos de cargos ao magistério. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 863/2012 do município de alpercata. Inépcia da petição inicial. Inocorrência. Extinção da representação sem Resolução de mérito. Impossibilidade. Instituição de planos de cargos, carreira e remuneração do magistério da educação básica. Projeto de Lei do poder executivo local. Iniciativa privativa. Garantia dos direitos sociais previstos na CF/88. Aplicabilidade imediata. Violação a dispositivos. Constitucionais. Inocorrência. Representação julgada improcedente

«- Não há falar em inépcia da petição inicial que aponta dispositivos da Constituição Federal, Constituição Estadual e da Lei de Responsabilidade Fiscal que teriam sido supostamente violados por lei municipal, oportunizando o pleno exercício do direito de contestação, bem como viabilizando o controle abstrato de constitucionalidade. ... (Continua)

29 - STJ Família. Administrativo e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Reconhecimento de união estável para fins de direitos sociais junto à corporação dos bombeiros militares do distrito federal. Competência firmada em razão da matéria. Controvérsia jurídica de caráter eminentemente de direito de família. Competência de uma das varas de família para processar e julgar o feito. Agravo regimental improvido.

«I - Esta Corte Superior possui entendimento consolidado de que a competência em razão da matéria é delimitada pela natureza jurídica da lide, a saber, a causa de pedir (próxima e remota) e o pedido. ... (Continua)

30 - TJSP Incidente de inconstitucionalidade. Lei 10.029/2000 e Lei estadual 11.064/2002 que disciplinam a contratação de voluntários temporários para as polícias militares e corpos de bombeiros. Inconstitucionalidades flagrantes. Forma de admissão e de remuneração não previstas na CF/88. Entendimento. Supressão de direitos sociais do trabalhador. Contratação que, ademais, deveria observar o prévio concurso público, já que as funções desempenhadas por policiais militares são permanentes. Inconstitucionalidade reconhecida. CPM, art. 21.

31 - TJSP Incidente de inconstitucionalidade. Lei nº: 10029/2000 e Lei Estadual nº: 11064/2002. Disciplinam a contratação de voluntários temporários para as polícias militares e corpos de bombeiros. Inconstitucionalidades flagrantes. Forma de admissão e de remuneração não previstas na Constituição Federal. Entendimento. Supressão de direitos sociais do trabalhador. Contratação que deveria observar o prévio concurso público, já que as funções desempenhadas por policias militares são permanentes. Inconstitucionalidade reconhecida. Incidente procedente, com determinação.

32 - TJSP Reanálise do caso nos termos do CPC, art. 1.040, II - Soldado Temporário da Polícia Militar - Acordão que reconhecera direitos sociais mínimos, assegurando percepção de verbas típicas de servidores estatutários - Retorno dos autos para readequação do julgamento - Tese fixada no RE 1.231.242 (Tema 1.114 de Repercussão Geral do E. STF) - Conformação do julgado com o entendimento firmado pelo STF - Prestação voluntária de serviços que não gera vínculo empregatício nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim - Acórdão readequad

33 - TJSP . «plantões que, por sua vez, apesar de se enquadrarem na categoria de gratificação por serviço extraordinário, são espécie do gênero retribuição pecuniária, assim como o «prêmio incentivo, ou seja, constituem uma efetiva contraprestação pelo desempenho das funções do cargo. E, por injunção constitucional, todas as parcelas remuneratórias recebidas pelo servidor devem integrar a base de cálculo do valor correspondente aos direitos sociais supra aludidos, sendo ilegítima qualquer mitigação pela legislação local - apelo do autor provido

34 - STJ Processual civil. Servidor público. Mandado de injunção na origem. Violação do CPC, art. 535, I. Omissão. Não ocorrência. Efeitos e alcance do remédio constitucional. Fundamentos constitucionais sobre a eficácia plena dos direitos sociais previstos na carta magna. Impossibilidade de revisão em recurso especial. Atribuição do Supremo Tribunal Federal em recurso extraordinário.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... (Continua)

35 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. De total eficácia a norma constitucional dotada de positividade, quanto aos direitos sociais, inexistente excepcionalidade, necessitando cidadã de medicamentos, dietas e fraldas geriátricas, conforme prescrição formulada por profissional médico habilitado, forçoso o suprimento pelo poder público, podendo sua ausência gerar sérios riscos à sua saúde, situação veementemente repudiada pelo ordenamento jurídico pátrio, não implicando, a ação do Poder Judiciário, em violação da independência e harmonia dos poderes. Decisão mantida. Recurso fazendário não provido.

36 - TJSP Contrato. Mútuo bancário. Desconto das parcelas em conta salário. Regularidade dos débitos, desde que não ultrapassada a razão de 30% dos vencimentos. Limitação bem imposta. Questão alimentar relacionada a direitos sociais do trabalhador e do aposentado. CF/88,CPC/1973, art. 7º, X, e 649, IV. Descabe devolução do percentual excedente anteriormente descontado. Débitos então regulares porquanto devidamente contratados. Cobrança que se torna ilícita a partir da insurgência do contratante com a propositura da ação. Recurso parcialmente provido.

37 - TJSP Ação civil pública. Pretensão do Ministério Público pretendendo a transferência de presos que excedem o limite de lotação da Cadeia Pública de Vargem Grande do Sul, assim como a que seja o estabelecimento destinado, exclusivamente, à custódia de presos provisórios dessa Comarca. Ação julgada parcialmente procedente na origem. Inadmissibilidade. Flexibilização da intangibilidade do mérito administrativo reconhecida pela doutrina e pela jurisprudência, notadamente no que diz respeito à implementação de políticas públicas. Entendimento do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que é legitima a interferência do Judiciário quando se trate de garantir a eficácia de «direitos sociais e culturais impregnados de estatura constitucional. Entendimento que não vem sendo aplicado por essa Corte, no que respeita a questões concernentes à política carcerária. Hipótese política carcerária que não se reveste da condição de dever constitucional expressamente cometido ao Estado, inserindo-se num plano de programa, objetivo, meta, não de puro e imediato dever, tal como ocorre com a concretização do direito à saúde e à educação. Sujeição da política carcerária porque não submetida ao mesmo imediatismo de alguns poucos direitos sociais a um escalonamento (graduação) na implementação de políticas públicas, imposto pela «reserva do possível, cujo discrímen de prioridades incumbe à Administração Pública e não ao Judiciário, sob pena de ofensa à separação de poderes (Constituição Federal/88, art. 2º). Ação que deve ser julgada improcedente. Sentença reformada. Recursos providos.

38 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Comarca de Marília. Artigo 2º da Lei Municipal 6874/08. Dispositivo legal que assegura, anualmente, ao ocupante do cargo de Vereador, o direito ao recebimento do valor correspondente a um subsídio mensal a título de 13º salário. Agente político detentor de mandato eletivo, cujo vínculo jurídico com o Estado não tem natureza profissional. Impossibilidade de extensão dos direitos sociais fundamentais previstos no art. 124, § 3º, da Constituição Paulista, devidos apenas aos servidores públicos, dentre eles o 13º salário. Inconstitucionalidade reconhecida. Ação julgada procedente.

39 - TJSP Agravo de instrumento. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Empréstimo consignado. Descontos das parcelas diretamente da conta corrente. Possibilidade, se e enquanto perdurar a anuência do cliente consumidor. A partir do momento em que houver discordância e a pretensão de discutir o débito existente e seus encargos, tem o direito de ver cessado tal desconto. Questão ligada a direitos sociais, de natureza alimentar, uma vez que concernentes aos ganhos mensais do trabalhador e do aposentado, que estão amparados no CF/88, art. 7º, X e CPC/1973, art. 649, IV. Recurso provido em parte.

40 - TJSP Contrato. Bancário. Desconto de parcela de empréstimo. É possível o desconto de parcelas de empréstimo em conta corrente, se e quando perdurar a anuência do cliente consumidor. A partir do momento em que o consumidor discorde e pretenda discutir o débito existente e seus encargos, tem o direito de ver cessado o desconto em sua conta corrente. Questão ligada a direitos sociais, de natureza alimentar, uma vez que concernentes aos ganhos mensais do trabalhador e do aposentado, que estão amparados no CF/88, art. 7º, X e CPC/1973, art. 649, IV. Recurso provido.

41 - TJRJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Administrativo. Hotel popular. Ação inibitória cumulada com indenizatória por danos morais. Demanda ajuizada por usuários do hotel popular, decorrente da limitação do uso da hospedaria para três diárias semanais. Política pública de assistência social ao trabalhador ou pessoas na busca de emprego que não possuem condições de arcar com a despesa de transporte para retornarem diariamente às suas residências. Restrição de uso que se constitui mérito administrativo. Possibilidade do estabelecimento de nova disciplina de atendimento e utilização da hospedaria com vistas a melhor atender ao interesse público. Matéria que se encontra inserta nos direitos sociais prestacionais. Impossibilidade do acolhimento da pretensão diante da violação do princípio da isonomia material. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.

«A Administração Pública dispõe de plena discricionariedade para estabelecer novos critérios de utilização do serviço, desde que visando melhor atender ao interesse público. Não pode o Poder Judiciário, substituindo-se ao Administrador Público, estabelecer os critérios a serem adotados para a gerência do Hotel Popular, cabendo ao órgão executor planejar, dirigir, organizar e controlar seu funcionamento, efetivando as políticas públicas de assistência social, como forma de apaziguar as diferenças sociais. Direitos prestacionais materiais que estão sujeitos a existência de recursos públicos para satisfazê-los, encontrando-se dependentes da conjuntura econômica vigente no momento, estando, assim, submetidos à reserva do possível, de forma a impedir a imediata efetivação do comando inserido no texto constitucional. Cláusula de reserva do possível que não pode conduzir à ineficácia dos direitos sociais, sendo imperiosa a necessidade de preservação da integridade e intangibilidade do núcleo consubstanciador do mínimo existencial necessário a uma existência digna e à própria sobrevivência do indivíduo. O princípio da vedação do retrocesso prestigia o desenvolvimento e a evolução dos direitos sociais impedindo, assim, que normas de caráter fundamental venham a sofrer limitações de efetividade e eficácia, mediante reformas legislativas, constitucionais, ou administrativas, de forma a causar desestabilidade jurídica. Impossibilidade de atendimento da pretensão, visto que a via processual adotada implicará em violação ao princípio da isonomia material, visto que, o êxito da demanda, prestigiará os autores em detrimento dos demais usuários que se encontram na mesma situação jurídica. A limitação de recursos, que acaba por desaguar na restrição a três diárias semanais por pessoa o direito ao uso da hospedaria, deve ser suportada de forma igualitária pelos administrados, não havendo justificativa para que somente alguns recebam os benefícios da prestação pública na forma anteriormente estabelecida, o que implica em ofensa ao princípio da isonomia, vetor axiológico da Constituição da Republica Federativa do Brasil. Inexistência de transgressão a bem integrante da personalidade.... (Continua)

42 - TRT2 Família. Penhora. Impenhorabilidade constrição sobre bem de família. Descabimento. Irrelevância do valor do imóvel. Distinção entre obrigação legal e dever moral. O CF/88, art. 6º incluiu a moradia entre os direitos sociais fundamentais. A garantia de impenhorabilidade, de cunho social, se sobrepõe à natureza alimentar dos créditos trabalhistas, sendo irrelevante o valor do imóvel, uma vez que a Lei 8009/1990 não exclui bens de elevado valor da proteção legal. A possibilidade de o executado dispor e negociar o bem para pagar seu débitos, adquirindo imóvel de menor valor, situa-se na seara dos deveres morais que são distintos das obrigações legais.

43 - TJSP Seguridade social. dano moral. responsabilidade civil. empréstimo bancário consignado. contratação com descontos mensais da aposentadoria recebida pela autora. uso de documentos falsos por terceiro. reconhecimento de fraude pelo banco. falta de treinamento ou capacitação do preposto do banco corréu, que autorizou a retirada do numerário, sem as diligências necessárias para apurar a autenticidade dos documentos apresentados. responsabilidade objetiva da instituição financeira, eximindo-se do dever de indenizar somente na hipótese de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. dano moral configurado, que não se limitou a um mero aborrecimento. questão ligada a direitos sociais, de natureza alimentar. valor da indenização que não comporta redução. recurso desprovido.

44 - STJ Administrativo. Servidor público. Contrato temporário. Nulidade. Verbas trabalhistas. Férias em dobro. Fundamentos constitucionais não combatidos. Súmula 126/STJ.conforme se infere da simples leitura da ementa, o tribunal de origem fundamentou sua decisão com base no princípio constitucional do enriquecimento ilícito e nos dispositivos constitucionais concernentes aos direitos sociais, o que afasta a competência do STJ para rever a conclusão da corte a quo, ainda mais se considerado o fato de o estado não ter interposto o respectivo recurso extraordinário contra o acórdão, atraindo a incidência do entendimento sedimentado na Súmula 126/STJ.

45 - TJSP Contrato. Bancário. Empréstimo consignado. Descontos das parcelas em folha de pagamento ou na conta corrente na qual são creditados os proventos do titular. Possibilidade. Necessidade, entretanto, de observância do limite legal de 30% (trinta por cento) dos rendimentos auferidos pelo mutuário. Razoabilidade. Aplicação, por analogia, da Lei 10820/03. Questão ligada a direitos sociais, de natureza alimentar, uma vez que concernentes aos ganhos mensais do trabalhador e do aposentado, que estão estampados no CF/88, art. 7º, X e CPC/1973, art. 649, IV. Sentença mantida. Recurso da instituição bancária não provido.

46 - TJSP Medicamento. Fornecimento pelo Estado. Mandado de Segurança. Autora portadora de Miastenia Gravis. Necessidade do medicamento para tratamento da enfermidade. Existência de prescrição médica. Hipossuficiência da impetrante evidenciada pela falta de condições financeiras para custear a compra do fármaco. Observância às disposições do CF/88, art. 196 de 1988. Princípios da dignidade da pessoa humana e da preservação da saúde dos cidadãos que impõem aos entes federados a implementação efetiva dos direitos sociais incluídos aí o fornecimento de fármacos, insumos, procedimentos cirúrgicos indispensáveis à sobrevivência das pessoas em situação de vulnerabilidade. Segurança concedida. Reexame necessário (considerado interposto) e recurso voluntários não providos.

47 - STJ Direito administrativo. Recurso especial. Agravo de instrumento. Liminar. Ação civil pública. Direitos sociais. Direito da criança e do adolescente. Construção de abrigo. Inexistência de demonstração das condições de efetivação em urgência.

1 - Existe prequestionamento implícito quando à tese central - o deslinde da controvérsia foi objeto de debate no acórdão recorrido. Precedentes.... (Continua)

48 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA ARAUCÁRIA NITROGENADOS S/A. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DESVIO FUNCIONAL. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I . As alegações constantes da minuta do agravo de instrumento não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto na decisão agravada, tampouco permitem que se reconheça a transcendência da causa, seja no seu vetor político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância obrigatória; no jurídico - não se requer a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; no econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou no social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento . AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - PETROBRAS. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CLT, ART. 896, § 1º-A, I. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I . As alegações constantes da minuta do agravo de instrumento não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto na decisão agravada, tampouco permitem que se reconheça a transcendência da causa, seja no seu vetor político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância obrigatória; no jurídico - não se requer a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; no econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou no social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento . AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. IDENTIDADE DE FUNÇÕES. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I . As alegações constantes da minuta do agravo de instrumento não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto na decisão agravada, tampouco permitem que se reconheça a transcendência da causa, seja no seu vetor político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância obrigatória; no jurídico - não se requer a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; no econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou no social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento .

49 - TST Legitimidade ativa do Ministério Público do trabalho. Ação civil pública. Direitos individuais homogêneos. Ilicitude na terceirização. Cooperativa de trabalho. Fraude. Retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem.

«A Constituição Federal, CF/88, art. 129, III, confere ao Ministério Público do Trabalho o direito de propor ação coletiva quando os interesses em litígio forem difusos e coletivos, considerados em sentido amplo da mesma forma que fez em relação aos direitos sociais. Com efeito, o direito postulado na ação é individual homogêneo, na medida em que o Ministério Público do Trabalho questiona a contratação de trabalhadores especializados por intermédio de cooperativa de trabalho, apontando ilicitude na terceirização. Na hipótese dos autos, o acórdão regional evidencia que a conduta da ré atinge, indistintamente, os empregados contratados através de cooperativas, fraudando a legislação trabalhista e gerando repercussão social. Ademais, ainda que se admitam como individuais os interesses aqui debatidos, a sua homogeneidade é indiscutível, por terem notadamente origem comum, a teor do Lei 8.078/1990, art. 81, III, trazendo, também por essa razão, a legitimidade ativa ao Parquet, a teor da Lei Complementar 75/1993, art. 6º, XII e Lei 7.347/1985, art. 21 (ação civil coletiva para defesa de interesses individuais homogêneos), sobretudo porque os direitos tutelados constituem direitos sociais constitucionalmente garantidos. Acrescente-se que não é outra a diretriz do e. Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o Ministério Público do Trabalho tem legitimidade para ajuizar ação civil pública, não apenas para a defesa de interesses difusos, mas também para tutelar direito coletivo e individual homogêneo, desde que demonstrada a relevância social, como in casu. A jurisprudência do TST reconhece a legitimidade do Parquet para ajuizar ação civil pública para a defesa de interesses individuais homogêneos em inúmeros precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do Lei 7.347/1985, art. 21 e provido. ... (Continua)

50 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS DE 70%. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. VÍCIO DE TRANSCRIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. As alegações constantes da minuta do agravo de instrumento não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto na decisão agravada, tampouco permitem que se reconheça a transcendência da causa, seja no seu vetor político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância obrigatória; no jurídico - não se requer a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; no econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou no social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. CUSTEIO DO PLANO DE SAÚDE. 2. ABONO PECUNIÁRIO E DE GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS. VÍCIO DE TRANSCRIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. As alegações constantes da minuta do agravo de instrumento não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto na decisão agravada, tampouco permitem que se reconheça a transcendência da causa, seja no seu vetor político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância obrigatória; no jurídico - não se requer a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; no econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou no social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento .