dividendos minimos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Sociedade anônima. Direito societário. Distribuição de dividendos em companhia aberta. Ações emitidas por força de incentivos fiscais. Estabelecimento de dividendos mínimos ou de dividendos fixos, com reflexos na posterior distribuição, aos acionistas, dos lucros remanescentes da companhia. Lei 6.404/1964, arts. 17, §§ 2º e 4º, 202, § 1º. Decreto-lei 1.376/1974, art. 8º, § 2º. Decreto-lei 1.419/1975, art. 1º.

«5. Em que pese o Decreto-lei 1.419/1975 utilizar a expressão «prioridade na distribuição de dividendo mínimo, as regras nele estabelecidas indicam a liberdade do estatuto para fixar a modalidade de rendimento que será atribuído a ações preferenciais adquiridas por força de incentivos fiscais a projetos anteriores a 12/12/1974. Já para os projetos posteriores, o Decreto-lei 1.376/1974 estabelece a obrigatoriedade de fixação de rendimento integral.... (Continua)

2 - STJ Recurso especial. Direito societário. Dividendos mínimos. Acionistas preferencialistas. Alteração estatutária. Inexistência. Realização de assembleia especial. Ratificação. Não cabimento.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

3 - TJSP Sociedade anônima. Ações. Dividendos e juros sobre capital próprio. Pretensão ao recebimento, pela acionista preferencial, de valores 10% superiores aos pagos às ações ordinárias. Impossibilidade. Inaplicabilidade do art. 17, I, da Lei nº: 6404/76, com redação dada pela Lei nº: 9457/97. Hipótese em que o Estatuto Social da companhia foi elaborado anteriormente, segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou, constituindo ato jurídico perfeito. Princípio positivado como Direito Fundamental de forma que não pode a lei ordinária posterior alterá-lo, na ausência de previsão expressa. CF/88, art. 5º, XXXVI. Dispositivo infra-constitucional mencionado que, mesmo aplicável à espécie, excepciona ações preferenciais com direito a dividendos mínimos, como as pertencentes à autora. Ação de cobrança improcedente. Recurso provido para esse fim.

4 - TJSP Apelação com revisão. Sociedade anônima. Ações. Dividendos e juros sobre capital próprio. Pretensão ao recebimento, pela acionista preferencial, de valores 10% superiores aos pagos às ações ordinárias. Impossibilidade. Inaplicabilidade do art. 17, I, da Lei nº. 6404/76, com redação dada pela Lei nº. 9457/97. Hipótese em que o estatuto social da companhia foi elaborado anteriormente, segundo a Lei vigente ao tempo em que se efetuou, constituindo ato jurídico perfeito. Princípio positivado como direito fundamental de forma que não pode a Lei ordinária posterior alterá-lo, na ausência de previsão expressa. CF/88, art. 5º, XXXVI. Dispositivo infra-constitucional mencionado que, mesmo aplicável à espécie, excepciona ações preferenciais com direito a dividendos mínimos, como as pertencentes à autora. Ação de cobrança improcedente. Recurso provido para esse fim.

5 - STJ Sociedade anônima. Direito societário. Distribuição de dividendos em companhia aberta. Ações emitidas por força de incentivos fiscais. Estabelecimento de dividendos mínimos ou de dividendos fixos, com reflexos na posterior distribuição, aos acionistas, dos lucros remanescentes da companhia. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 6.404/1964, arts. 17, §§ 2º e 4º, 202, § 1º. Decreto-lei 1.376/1974, art. 8º, § 2º. Decreto-lei 1.419/1975, art. 1º.

«... IV – Da natureza dos dividendos: Violação aos arts. 17, §§ 2º e 4º, 202, § 1º, ambos da Lei das S/A, Decreto-lei 1.376/1974, art. 8º, § 2º, e Decreto-Lei 1.419/1975, art. 1º. ... (Continua)

6 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Alegação de omissões e contradições no acórdão embargado. Inexistência. Direito empresarial. Sociedade anônima. Distribuição de dividendos mínimos. Participação nos lucros remanescentes. Exclusão. Previsão estatutária expressa. Lei 6.404/76, art. 17, § 2º (com redação anterior à Lei 10.303/2001) . Possibilidade. Embargos rejeitados. Aplicação de multa.

1 - Embargos de declaração. Omissão e contradição. Inexistência: Não há que se falar em omissão e contradição no acórdão que no exame exauriente da matéria controvertida na lide, firma conclusão no sentido de que: não obstante os termos do citado art. 17, § 2º das S/A, havendo previsão estatutária válida, restritiva da participação nos lucros remanescentes, consoante a norma de regência, não há falar em qualquer ilegalidade, que possa viabilizar o êxito da insurgência recursal.... (Continua)

7 - TRT2 Execução trabalhista. Entidades estatais. Agravo de petição. VASP. Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Responsabilidade. É fato que não se trata a agravante de sócia controladora da executada, contudo, a manutenção de prerrogativas de acionista controlador tais quais a ocupação de assento no Conselho de Administração, direito de oposição a alterações estatutárias relativas ao respectivo Conselho e indicação de membro do Conselho Fiscal, além da participação na distribuição de dividendos mínimos obrigatórios de 6% sobre o lucro líquido anual, consoante se extrai da decisão proferida em ação ordinária distribuída perante a 13ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo e da Lei Estadual 6.629/1989 como informou a agravante, denotam a manutenção do poder de gestão perante a executada o que a tornou passível de sofrer os efeitos da Execução trabalhista. após a desconsideração da personalidade jurídica da executada, ante a ingerência que detinha nos rumos da empresa. Decisão, portanto, que se mantém.

8 - STJ Recurso especial. Societário. Ações preferenciais. / direito de voto. Possibilidade de supressão. / preferências e vantagens. Alteração. / atribuição de direito de voto permanente ou conversão em ordinárias. Impossibilidade. / nulidade em matéria societária. / sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. / ausência de distribuição de dividendos. Ações sem dividendo fixo ou mínimo. Ausência de direito de voto contingente. / acordo de acionistas. Não atribuição de direito de voto às ações preferenciais. Validade.

1 - Não é ilegal a supressão do direito de voto das ações preferenciais, desde que se lhes atribua alguma das vantagens ou preferências previstas em lei.... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE VALORES INFERIORES A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS -

Decisão recorrida que reconheceu a impenhorabilidade dos valores bloqueados, determinando o seu desbloqueio em favor da coexecutada Debora, ora agravada, sob o fundamento de que eram inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos, independentemente do tipo de conta em que estão depositadas - Limite de valor de penhora, previsto no art. 833,  X, do CPC/2015 - REsp. Acórdão/STJ - Ampliação de entendimento da proteção deste dispositivo legal para valores mantidos em contas correntes e fundos de investimento, inferiores a 40 salários-mínimos, desde que comprovado que o montante constitua reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial - A executada não comprovou que os valores bloqueados em sua conta corrente, eram destinados à sua sobrevivência, constituindo-se reserva de patrimônio, por tempo razoável, destinada a assegurar o mínimo existencial - Cabimento da penhora - Precedentes desta Câmara - Decisão reformada - Recurso provido.... (Continua)

10 - TJSP Ação de cobrança envolvendo dividendos e juros a título de remuneração sobre capital próprio. Admissibilidade. A própria ré reconheceu o valor devido. Alegação de que o polo ativo não tinha cadastro atualizado. Óbice referido pelo polo passivo não tem consistência, haja vista que não há nos autos qualquer evidência que demonstre a impossibilidade de realização dos respectivos pagamentos. Correção monetária devida, a contar da data do vencimento da obrigação. Aplicação da Lei 6.899/1981, observando-se o disposto no lei 6.404/1976, art. 205, §3º. Correção monetária, ainda, que se trata de mera recomposição da moeda. Retenção de imposto de renda por parte da pessoa jurídica pagadora tem amparo legal. Sucumbência leva em consideração o desfecho da ação. Autora que decaiu de parte mínima de seu pedido, qual seja, apenas em relação ao pedido de afastamento do desconto de IR sobre o valor pleiteado, logo, não há que se falar em sucumbência recíproca. Ré deve arcar integralmente com a verba honorária, além das custas e despesas processuais. Apelo da autora provido em parte. Recurso da ré desprovido

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que deferiu o pedido de penhora de lucros, dividendos e rendimentos do executado em empresa da qual figura como sócio - Irresignação do Executado - Não acolhimento - Buscas infrutíferas de bens para satisfação da execução - Penhora de lucros e dividendos que tem amparo no art. 1.026, do CC - As verbas de natureza salarial são impenhoráveis, na forma do art. 833, IV do CPC/2015, excetuadas as hipóteses de pagamento de prestação de alimentos ou quantias superiores a 50 salários-mínimos, o que não é o caso dos autos - Entendimento recente, contudo, da Corte Especial do STJ, no sentido de relativizar a impenhorabilidade das verbas sobre rendimentos para pagamento de dívida não alimentar, ainda que o montante recebido pelo executado seja inferior a 50 salários-mínimos, desde que assegurada quantia capaz de manter a dignidade do devedor e de sua família - Relativização excepcional e tópica configurada no caso dos autos - Ausência de indicação de meios mais eficazes e menos gravosos por parte do executado - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

12 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Morte da esposa e mãe. Fixação em 500 SM que serão divididos entre os beneficiários. CF/88, art. 5º, V e X.

«Deferimento de indenização equivalente a 500 salários mínimos, a ser repartida igualmente entre os beneficiários.... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO- ALIMENTOS -

Filha menor (05 anos de idade) x genitor - Parcial procedência - Sentença que fixou a verba em 17,5% dos rendimentos líquidos do alimentante ou meio salário mínimo, se desempregado, sendo este o patamar mínimo, incluindo férias e 1/3, 13º, PLR, pro-labore, lucros e dividendos decorrentes do exercício de atividade empresarial e quaisquer outros rendimentos decorrentes do trabalho - Insurgência do requerido - Pleito de redução dos alimentos, com exclusão de todas as verbas - Descabimento - Ausência de demonstração de incapacidade financeira para arcar com tal monta, a qual já é ínfima, especialmente para uma criança em tenra idade - Incabimento de exclusões das verbas, inclusive indenizatórias, genericamente vistas, eis que sobre algumas delas, como exemplo, férias indenizadas, devem incidir os alimentos- - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

14 - STJ Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Dedução. Juros sobre capital próprio. Base de cálculo do irpj e da CSLL. Exercícios anteriores. Possibilidade. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Em síntese, o órgão fazendário afirma ser ilegal a possibilidade de deduzir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL as despesas com o pagamento ou creditamento de juros sobre capital próprio de exercícios anteriores. Outrora, argumenta que não seria possível a dedução de juros sobre capital próprio de exercícios anteriores, pois a dedução dos juros sobre o capital próprio somente poderá ser efetuada no próprio ano-calendário a que se referem os seus limites, sendo vedada a possibilidade de dedução de valores referentes a períodos anteriores, sobretudo porque, os Juros sobre Capital Próprio - JCP - têm natureza de benefício fiscal pelo qual a lei tributária (Lei 9.249/95, art. 9º) autoriza a dedução do lucro líquido do exercício, para fins de apuração do lucro real, dos valores pagos ou creditados a título de juros de remuneração do capital investido na empresa, traduzindo-se em mecanismo de política econômica para estimular a aplicação de recursos próprios no empreendimento, em detrimento de recursos de terceiros. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Juizado especial federal. Competência absoluta. Lei 10.529/2001, art. 3º, § 3º.

1 - As causas de competência da Justiça Federal cujo valor seja inferior a 60 (sessenta) salários mínimos serão processadas, conciliadas e julgadas no Juizado Especial Federal.... (Continua)

16 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico privilegiado de drogas. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Quantidade e variedade da droga apreendida. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

«1 - Como é cediço, o Supremo Tribunal Federal, em 01/9/2010, no julgamento do HC Acórdão/STF, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 e da Lei 11.343/2006, art. 44, na parte relativa à proibição da conversão da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos aos condenados por tráfico de entorpecentes. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Subscrição de ações. Adimplemento contratual. Sentença condenatória. Honorários advocatícios. Fixação com fundamento no CPC/1973, art. 20, § 3º. Decisão mantida.

«1. Esta Corte possui jurisprudência firmada no sentido de que, quando o acórdão proferido é de cunho condenatório, devem os honorários advocatícios ser fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, nos termos do CPC/1973,CPC/1973, art. 20, § 3º. ... (Continua)

18 - STJ Civil e processual civil. Ação de consignação em pagamento julgada improcedente por ausência de dúvidas quanto a quem pagar. Mudança de entendimento que necessita de exame do arcabouço fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. Tanto a sentença quanto o acórdão prolatado na apelação afirmaram, com base nas peculiaridades do caso concreto, a improcedência da ação de consignação em pagamento por ausência da mais mínima dúvida quanto a quem se deveria pagar os lucros e dividendos decorrentes da retirada de sócio da sociedade. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Tributário. Parcelamento. Paes. Valor mínimo de cada prestação. Lei 10.684/2003, arts. 1º, § 3º, III, e 7º.

«1. Caso em que se discute qual o valor mínimo mensal a ser pago a título de prestação no parcelamento autorizado pela Lei 10.684/2003 (PAES), ante as disposições do artigo 1º, § 3º, III, da referida lei, que estipula um piso de R$ 100,00 para as prestações. ... (Continua)

20 - STJ Execução. Penhora. Impenhorabilidade de depósitos em caderneta de poupança. Existência de mais de uma aplicação. Extensão da impenhorabilidade a todas elas, até o limite de 40 salários mínimos fixado em Lei. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 649, X.

«... Cinge-se a lide a estabelecer se a impenhorabilidade disposta no CPC/1973, art. 649, X, pode ser estendida a mais de uma caderneta de poupança (até o limite de 40 salários mínimos) ou se, dada a manutenção de múltiplas aplicações dessa natureza, a impenhorabilidade deve ficar restrita apenas a uma delas. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Conclusão do ensino médio no eja. Pleito de remição da pena de 133 dias. Maior esforço em relação à aprovação no enem ou encceja. Impossibilidade. Carga mínima de 75% da carga horária definida para nível médio. Executado não atingiu o mínimo. Recurso improvido. 1- A Resolução 391/21 do cnj garante aos aprovados no enem ou encceja a base de cálculo de 50% em relação à carga horária definida legalmente para cada nível de ensino, ou seja, 1.600 horas para nível fundamental e 1.200 horas para nível médio. Já no caso de conclusão de ensino médio no eja, a carga horária mínima exigida é de 75% da estabelecida como carga horária nacional para nível médio, ou seja, 75% de 2.400 horas, que equivalem a 1.800 horas, conforme estabelece a Resolução ceb 3, de 26 de junho de 1998. 2- No caso, o atestado de frequência escolar do executado mostrou que ele estudou menos que a carga horária mínima exigida no eja, porquanto estudou 562 horas. Desse modo, não há como comparar seu esforço com os aprovados no enem ou encceja, uma vez que a aprovação nesses testes já pressupõe o esforço e dedicação de estudos, ainda que por conta própria; afinal, a Lei quis exatamente premiar os reeducandos que, sem estrutura e apoio de estudos, mesmo assim, se dedicaram aos estudos de forma autônoma. Com isso, dividindo-Se a carga horária total de frequência (562) por 12 (art. 126, § 1º, I, da lep), tem-Se 46 dias, que, acrescidos de 1/3 (lep, art. 126, § 5º), em razão da conclusão do ensino médio, totalizam 61 dias de remição. 3- Agravo regimental não provido.

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que indeferiu a penhora de créditos a título de participação nos lucros da empresa e pró-labore recebidos pelo executado, bem como indeferiu pedido de pesquisa via CRC-Jud. Pedido de reforma. CABIMENTO EM PARTE: A penhora sobre pró-labore não é possível porque constitui verba salarial e não há provas concretas de que não afetaria o mínimo existencial do devedor. Observância do recente entendimento firmado pelo C. STJ no EREsp. Acórdão/STJ. Por outro lado, possível a penhora de lucros e dividendos recebidos pelo devedor de empresa em que figura como sócio. Inteligência do CCB, art. 1.026. A medida atinge o patrimônio do sócio executado e não da pessoa jurídica estranha ao processo. Também é cabível o deferimento de pesquisa pelo sistema CRC-JUD para a obtenção de informações sobre o casamento e regime de bens adotado pelo executado, diante da possibilidade de satisfação da obrigação com a meação de bens que eventualmente lhe pertença. Decisão reformada em parte.... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro habitacional. Manifestação de interesse jurídico da caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal. Aplicação da Súmula 150/STJ. Precedentes do STJ. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da parte autora.

«1 - Apresentada manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal no deslinde do feito, em obediência ao enunciado contido na Súmula 150/STJ, compete à justiça federal decidir sobre a existência do interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. Precedentes desta Corte Superior. ... (Continua)

24 - TJSP Revisão Criminal. Tráfico ilícito de drogas. Dosimetria. Pedido de aplicação da causa de diminuição de penas prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Comprovação da dedicação do peticionário a atividades criminosas. Ação revisional indeferida.

25 - STJ Habeas corpus. Penal. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Tese de falta de provas para a condenação. Via imprópria. Pleito de prisão domiciliar sem objeto. Paciente que responde em liberdade a ação penal sem trânsito em julgado. Redutor especial de pena referente ao tráfico privilegiado. Quantidade de droga apreendida. Dedicação da paciente a atividades criminosas. Fundamentação idônea. Pena-base fixada no mínimo legal. Regime prisional fixado de forma mais gravosa sem motivação concreta. Adequação do regime inicial semiaberto. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

1 - Paciente condenada como incursa na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, à pena de 5 (cinco) anos de reclusão e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, em regime inicial fechado, porque encontrados em sua residência 1.708,43g (mil setecentos e oito gramas e quarenta e três decigramas) de maconha, divididos em 363 (trezentas e sessenta e três porções); 21,38g (vinte e um gramas e trinta e oito decigramas) de crack, divididos em 114 (cento e quatorze) porções e 61,29g (sessenta e um gramas e vinte e nove decigramas) de cocaína, divididos em 100 (cem) porções, para comercialização com o corréu, com quem mantinha relacionamento amoroso. ... (Continua)

26 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Fato do animal. Indenização. Responsabilidade do proprietário e do possuidor. Verba fixada em R$ 10.000,00. CCB/2002, art. 186. CCB, art. 1.527. CF/88, art. 5º, V e X.

«A responsabilidade pelo fato do animal, ao tempo do CC de 16, segundo a melhor doutrina, não era, como ainda não é, só do dono, mas também do possuidor; e isso porque essa responsabilidade não decorria propriamente da situação de proprietário, mas de guardião do animal, pois é o que tem o controle sobre ele. Prova bastante de ser o demandado proprietário do animal. Ademais, residindo na casa dos fundos da residência da sogra, dividindo o mesmo quintal, no mínimo também detinha a posse do animal, exercendo sobre ele o poder de direção. Sabedor da ferocidade do animal, sendo advogado militante, não poderia deixá-lo circulando livremente na área comum, já que inteiramente previsível sua fuga pelo portão aberto por criança, o que efetivamente ocorreu. Dano moral configurado. Verba fixada em R$ 10.000,00, valor esse que representa, no caso, justa reparação do prejuízo imaterial do ofendido.... (Continua)

27 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Afastamento. Dedicação à atividade criminosa. Alteração do entendimento. Necessário reexame de provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Alteração do regime inicial. Estabelecimento do regime fechado. Considerado natureza, quantidade e diversidade das drogas apreendidas. Substituição da pena. Inovação recursal. Agravo não provido.

«1. No caso, a aplicação da minorante foi afastada, em decisão suficientemente motivada, a qual reconheceu a dedicação do recorrente ao tráfico ilícito de entorpecentes. ... (Continua)

28 - TJSP Agravo de Instrumento. Recuperação Judicial. Incidente formado em atendimento à determinação desta Turma Julgadora, no AI 2085708-86.2020.8.26.0000, com a finalidade específica de promover eventual afastamento do sócio/administrador da recuperanda. Julgamento de procedência. Inconformismo da recuperanda. Não acolhimento. A preliminar de nulidade do processo, por ausência de citação/intimação do administrador afastado, não vinga, pois teve ciência inequívoca do incidente e não se verificou prejuízo, ante a sua defesa, no mérito, promovida pela sociedade que integra, ora em recuperação, além da interposição, por ele próprio, de recurso contra a mesma decisão. Cerceamento de defesa inocorrente. Ampla instrução probatória, que se alongou mais do que necessário, com debate satisfatório entre as partes. No mérito, há prova suficiente das condutas tipificadas nas letras «b e «c, do IV, do art. 64, da LREF. A recuperanda, que não se dedica ao mercado financeiro, realizou empréstimos milionários ao sócio/administrador e, também, a outras empresas, aparentemente ligadas ao grupo, meses antes e após distribuir a recuperação. Transferência, em favor da ex-mulher do administrador, de veículo de luxo da recuperanda, meses antes da recuperação. Demonstrou-se, também, que a recuperanda, sob a administração do aludido sócio, contratou sociedade cuja sócia é namorada deste, que, inclusive, outrora ocupou o quadro societário da contratada, de serviços em parte supérfluos, em época de crise, cujo contrato foi firmado dias após o início das atividades da contratada e um pouco mais de um mês antes da distribuição da recuperação, quando já se tinha ciência de que o pedido seria aviado. Demonstrou-se a contratação de serviços jurídicos, também, na véspera do pedido recuperatório, de sociedade cujo titular é o pai da namorada do administrador, envolvendo, de igual forma, valores milionários. Aparência de que tais sociedades foram utilizadas para desviar o dinheiro da recuperanda, em detrimento dos credores, numerário esse, inclusive, provavelmente originado da tomada, também na véspera do pedido recuperatório, de empréstimos num total de R$125 milhões. Embora a conduta maliciosa, do administrador, de tomar empréstimos na véspera da recuperação, sabendo que não pagaria nos termos originalmente contratados, não tenha influência direta no presente incidente, de escopo limitado, serve, ao menos, para confirmar que administrou mal, endividou e esvaziou a recuperanda, de forma premeditada, em favor próprio e de pessoas próximas. Verificação de que foram distribuídos dividendos de R$11 milhões em 2018 e R$39 milhões em 2019, anos imediatamente anteriores ao pedido recuperatório, quando a crise já estava instalada. Vedação prevista no art. 6º-A, da LREF, que inspira considerar ter havido, em tais condutas, abuso ou, no mínimo, irresponsabilidade do administrador. O fato de se tratar de atos praticados antes da distribuição da recuperação judicial, não impede o afastamento do sócio administrador. Com o afastamento do sócio/administrador, são necessárias duas providências, que seguem em forma de determinação: primeira, a considerar que, na prática, o sócio afastado conduz, de forma isolada, a administração da sociedade em recuperação (representa a sócia majoritária e assina, em nome próprio, como sócio minoritário), incumbir os credores da nomeação do gestor judicial, nos moldes do art. 65, da LREF, sendo impossível a nomeação nos termos do contrato social, pois o afastado tem o poder de controle; a segunda, é incumbir o gestor judicial, logo que nomeado, de revisar o pró-labore pago ao sócio afastado, verificando se, de fato, como a agravante sustenta, exerce função técnica imprescindível para a continuidade do negócio. Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação

29 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo (Lei 10.826/2003, art. 14). Pena substitutiva. Adequação e suficiência à finalidade reparadora da sanção penal. Prestação de serviço à comunidade. Desproporcionalidade. Verificação inviável por ausência de critérios objetivos. Prestação pecuniária. Capacidade econômica do apenado. Verificação. Não possibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - A pena substitutiva não perde seu caráter sancionatório e deve ser adequada e suficiente a atingir a finalidade reparadora da reprimenda. A sua escolha não se submete à conveniência do sentenciado, embora deva ser observada a capacidade/razoabilidade de ser cumprida. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Serviço de fornecimento de água. Tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades autônomas (economias). Existência de único hidrômetro. Cálculo. Consumo real aferido.

1 - Decorre o recurso especial de demanda objetivando recálculo do consumo de fornecimento de água, aplicando-se a tabela progressiva com base no consumo total de água registrado no hidrômetro, dividindo-se tal consumo pelo número de economias apenas e tão somente para o fim de enquadramento na faixa de consumo prevista na referida tabela progressiva. ... (Continua)

31 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Acidente ferroviário. Morte de adolescente de 17 anos. Quantum indenizatório fixado em 400 SM. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... a) Quantum indenizatório arbitrado pelos danos morais decorrentes da morte do filho menor ... (Continua)

32 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime inicial fechado. Pena superior a quatro e inferior a oito anos. Quantidade de entorpecente considerada na terceira fase para afastar a redutora do tráfico privilegiado. Circunstância judicial desfavorável. Possibilidade de imposição de regime inicial mais gravoso. Precedentes. Agravo desprovido.

«I - O col. Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o CP, Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º - com redação dada pela Lei 11.464/2007. Por conseguinte, não é mais possível fixar o regime prisional inicial fechado com base no mencionado dispositivo. Para tanto, deve ser observado o preceito constante do art. 33, §§ 2º e 3º. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Quantidade de droga apreendida. Aplicação da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Dedicação do réu a atividades criminosas. Alegação de bis in idem. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 -De acordo com o aludido Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o agente poderá ser beneficiado com a redução de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços) da pena, desde que seja, cumulativamente, primário e portador de bons antecedentes e não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. ... (Continua)

34 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Dosimetria. Consideração de idênticas circunstâncias judiciais para a imposição de penas-bases diversas. Inocorrência. Valoração negativa da vetorial da quantidade e natureza da droga apreendida, exclusiva dos crimes da Lei 11.343/2006. Fundamentação idônea. Quantum de aumento proporcional. Agravo regimental desprovido.

«I - Ao contrário do que sugeriu a Defesa, não houve, no caso sub judice, a consideração de idênticas circunstâncias judiciais para aplicar a pena-base pelo delito de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido no mínimo legal e para exasperar as penas-bases dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Fração de aumento na primeira fase. Inovação recursal. Pena-base majorada. Apreensão de elevada quantidade de cocaína. Redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação do réu a atividades criminosas. Incidência. Impossibilidade. Regime inicial mais gravoso. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - A irresignação referente ao quantum de percentual de aumento da pena-base não foi aventada nas razões do habeas corpus, conforme se pode inferir do constante às fls. 3/32 dos autos, configurando-se hipótese de inovação recursal, o que impede a análise em sede de agravo regimental. De mais a mais, a pena-base aplicada pelo Tribunal de origem não afronta a jurisprudência do STJ, uma vez que aquela Corte destacou fundamentação concreta para justificar o valor fracionário utilizado (1/3), destacando a expressiva quantidade e a natureza altamente nociva do entorpecente apreendido (3,179kg de cocaína divididos em três tijolos a serem fracionados), nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42. ... (Continua)

36 - TJPE Direito administrativo e processual civil. Competência dos juizados especiais civeis em razão do valor da causa e matéria. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Recurso improvido. Por unanimidade.

«1. Após a permissibilidade advinda com a Lei 12.152/2009, a Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco veio a estabelecer a circunscrição jurisdicional dos Juizados Especiais da Fazenda Pública através da Resolução 321 de 19/12/2011, reservando e fixando sua competência como absoluta, em virtude da matéria, para causas com o valor de até 60(sessenta) salários mínimos. ... (Continua)

37 - TJPE Direito administrativo e processual civil. Competência dos juizados especiais civeis em razão do valor da causa e matéria. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Recurso improvido. Por unanimidade.

«1. Após a permissibilidade advinda com a Lei 12.152/2009, a Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco veio a estabelecer a circunscrição jurisdicional dos Juizados Especiais da Fazenda Pública através da Resolução 321 de 19/12/2011, reservando e fixando sua competência como absoluta, em virtude da matéria, para causas com o valor de até 60(sessenta) salários mínimos. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Decisão monocrática. Tráfico de drogas. Alegação de violação de domicílio. Descabimento. Entrada fraqueada pelo próprio paciente. Fundadas razões. Absolvição. Revolvimento fático probatório inviável na estreita via do writ. Aplicação da fração máxima pelo reconhecimento da causa especial de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Impossibilidade. Pena-base no mínimo legal, modução na fração mínima legal adequada em razão da expressiva quantidade de drogas apreendidas ( 343,19g mda divididos em 940 compromidos de «ecstasy ). Precedentes. Ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Serviço de fornecimento de água. Condomínios. Cálculo. Consumo real aferido. Agravo interno não provido.

1 - Decorre o recurso especial de demanda objetivando recálculo do consumo do condomínio, aplicando-se a tabela progressiva com base no consumo total de água registrado no hidrômetro, dividindo-se tal consumo pelo número de condôminos apenas e tão somente para o fim de enquadramento na faixa de consumo prevista na referida tabela. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Não aplicação da causa especial de diminuição de pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Quantidade e natureza das drogas apreendidas. Participação em organização criminosa. Reexame de provas. Pena superior a 4 e inferior a 8 anos. Regime fechado. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Gravidade concreta do delito. Lei 11.343/2006, art. 42 e CP, CP, art. 33, § 3º. Agravo desprovido.

«1 - Os fundamentos utilizados pela Corte estadual para não aplicar ao caso concreto da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, em razão da participação do agravante em organização criminosa, evidenciada, sobretudo, pela quantidade, variedade, local e circunstâncias em que se deu a apreensão de 13 g de cocaína, divididos em 63 porções, 45 g de crack, em 265 porções, 670 g de maconha, em 216 porções, 198 g desta última substância em 4 torrões, e quantia em dinheiro, está em consonância com o entendimento desta Corte. ... (Continua)

41 - TJPE Apelação cível. Direito processual civil. Valor atribuído à causa. Impossibilidade de delimitar o conteúdo econômico da demanda. Competência da Vara da Fazenda Pública para processar e julgar o feito. Apelo provido.

«1. A discussão dos autos cinge-se à definição da competência jurisdicional para processar e julgar esta ação ordinária - cujo valor da causa em relação a cada litisconsorte seria inferior a 60 (sessenta) salários mínimos-, ajuizada após o advento da Lei 12.153/2009, que disciplina os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. ... (Continua)

42 - STJ Administrativo. Execução. Prazo prescricional quinquenal. Súmula 150/STF. Cautelar de protesto. Fato interruptivo. Precedentes. Novo prazo prescricional pela metade. Não observância do termo ad quem. Prescrição efetivada. Ausência de suspensão da prescrição. Termo a quo do prazo prescricional. Trânsito em julgado da sentença condenatória. Juntada das fichas financeiras não obsta a contagem do prazo prescricional. Precedentes. Interrupção da prescrição pela citação. Retroação à data da propositura da ação. Honorários.

«1. Esta Corte tem entendimento pacífico de que o prazo para a ação de execução contra a fazenda pública é de cinco anos, nos termos da Súmula 150/STF, podendo ser interrompido uma única vez, recomeçando a correr pela metade, resguardado o prazo mínimo de cinco anos, nos termos da Súmula 383/STF. ... (Continua)

43 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Morte. Quantum indenizatório. Jurisprudência do STJ. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... VII – Jurisprudência do STJ nos casos de morte da vítima ... (Continua)

44 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base majorada acima do mínimo legal. Grande quantidade de drogas apreendidas. Fundamentação idônea. Transporte de drogas com o corréu. Circunstância demonstrativa de dedicação do agravante à atividade delitiva. Tese de que o agravante não se dedica às atividades criminosas. Necessário o reexame aprofundado das provas. Inviável em sede de habeas corpus. Bis in idem. Inocorrência. Art. 33, § 2º e § 3º, do CP. CP. Regime fechado. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Regime mais gravoso devidamente justicado. Agravo desprovido.

1 - É certo que no caso de fundamentação baseada na quantidade e/ou natureza dos entorpecentes, aplica-se a Lei 11.343/06, art. 42, cuja norma prevê a preponderância de tais circunstâncias em relação às demais previstas no CP, art. 59, cabendo ao magistrado aumentar a pena de forma sempre fundamentada e apenas quando identificar dados que extrapolem as circunstâncias elementares do tipo penal básico. ... (Continua)

45 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Causa especial de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Quantidade da droga aliada a outros elementos para afastar a redutora do tráfico privilegiado. Reexame matéria fático-probatória. Readequação do regime inicial. Impossibilidade. Pena superior a quatro anos. Substituição por restritivas de direitos. Prejudicado. Reprimenda mantida em cinco anos. Habeas corpus não conhecido.

«I - Não se admite mais a utilização de habeas corpus substitutivo de recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

46 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. 7,8 g de crack, 17,1 g de maconha e 7,4 g de cocaína. Prisão preventiva decorrente de sentença condenatória. Gravidade abstrata do delito. Fundamentação inidônea. Evidente constrangimento ilegal.

1 - Conforme reiteradamente decidido pelo STJ, a custódia cautelar não pode ser imposta com base, essencialmente, na gravidade abstrata do delito, assentada a motivação em elementos inerentes ao próprio tipo penal. Cumpre ao magistrado vincular o seu decisum a fatores reais de cautelaridade, o que não ocorreu na espécie. ... (Continua)

47 - TJSP Apelação. Ação de cobrança. Prestação de Serviços. Fornecimento de água. Condomínio autor com único medidor. Sentença de parcial procedência para condenar o SAAE de São Carlos a restituição, de forma simples, do montante pago a maior, desde cinco anos anteriores ao ajuizamento, utilizando o cálculo de forma escalonada das faixas progressivas de consumo. Acordão que rejeitou a preliminar e manteve a sentença negando provimento do recurso da ré SAAE. Ausente embargos de declaração. Recurso devolvido à Turma Julgadora para eventual adequação e/ou manutenção da decisão (CPC, art. 1.040, II) em razão do julgamento dos REsps 1.937.887/RJ e 1.937.891/RJ, em que houve revisão e alteração da tese firmada no Tema 414, com modulação de efeitos. Autor que se trata de condomínio residencial com 25 economias e um único hidrômetro. Caso concreto em que foi constatado que a ré SAAE procedia a cobrança respeitando a existência de 25 economias, mas aplicava a média dessas economias a uma única faixa de consumo, não respeitando a forma escalonada e progressiva aplicada aos demais consumidores com medidor individualizado. Inadmissibilidade de cobrança diferenciada e mais onerosa para unidades consumidoras situada em condomínio com único hidrômetro. Constatado que a ré SAAE adotava uma metodologia de cálculo híbrida e sui generis, pois mesmo dividindo o consumo real auferido pelo número de economias, ultrapassado o consumo mínimo, lançada toda a cobrança em única faixa de consumo progressiva, sem escalonamento, criando diferenciação na cobrança para um mesmo consumo em metros cúbicos entre usuários da mesma categoria. Sentença que determinou a aplicação do sistema de progressividade graduada, mantida no acórdão, restando estabelecida a isonomia de cobrança entre usuários da mesma categoria. Restituição já estabelecida de forma simples e limitada a cinco anos anteriores ao ajuizamento. Sentença e acórdão em consonância com as novas teses do Tema 414 do STJ e a modulação de seus efeitos. ACÓRDÃO MANTIDO

48 - TJSP Apelação. Ação de cobrança. Prestação de Serviços. Fornecimento de água. Condomínio autor com único medidor. Sentença de parcial procedência para condenar o SAAE de São Carlos a restituição, de forma simples, do montante pago a maior, desde cinco anos anteriores ao ajuizamento, utilizando o cálculo de forma escalonada das faixas progressivas de consumo. Acordão que rejeitou a preliminar e manteve a sentença negando provimento do recurso da ré SAAE. Ausente embargos de declaração. Recurso devolvido à Turma Julgadora para eventual adequação e/ou manutenção da decisão (CPC, art. 1.040, II) em razão do julgamento dos REsps 1.937.887/RJ e 1.937.891/RJ, em que houve revisão e alteração da tese firmada no Tema 414, com modulação de efeitos. Autor que se trata de condomínio residencial com diversas economias e um único hidrômetro. Caso concreto em que foi constatado que a ré SAAE procedia a cobrança respeitando a existência de várias economias, mas aplicava a média dessas economias a uma única faixa de consumo, não respeitando a forma escalonada e progressiva aplicada aos demais consumidores com medidor individualizado. Inadmissibilidade de cobrança diferenciada e mais onerosa para unidades consumidoras situada em condomínio com único hidrômetro. Constatado que a ré SAAE adotava uma metodologia de cálculo híbrida e sui generis, pois mesmo dividindo o consumo real auferido pelo número de economias, ultrapassado o consumo mínimo, lançada toda a cobrança em única faixa de consumo progressiva, sem escalonamento, criando diferenciação na cobrança para um memo consumo em metros cúbicos entre usuários da mesma categoria. Sentença que determinou a aplicação do sistema de progressividade graduada, mantida no acórdão, restando estabelecida a isonomia de cobrança entre usuários da mesma categoria. Restituição já estabelecida de forma simples e limitada a cinco anos anteriores ao ajuizamento. Sentença e acórdão em consonância com as novas teses do Tema 414 do STJ e a modulação de seus efeitos. ACÓRDÃO MANTIDO

49 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo interno no recurso especial submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Serviço de fornecimento de água. Condomínios. Consumo. Cálculo. Consumo real aferido. Suspensão da ação individual. Descabimento. Agravo interno não provido.

1 - Decorre o recurso especial de demanda objetivando recálculo do consumo dos condomínios, aplicando-se a tabela progressiva com base no consumo total de água registrado no hidrômetro, dividindo-se tal consumo pelo número de condôminos apenas e tão somente para o fim de enquadramento na faixa de consumo prevista na referida tabela. ... (Continua)

50 - STJ Família. Agravo interno. Recurso especial. União estável. Início anterior e dissolução posterior à Lei 9.278/1996. Bens adquiridos onerosamente antes de sua vigência. Decisão agravada. Aplicação retroatividade. Fundamento único e suficiente. Impugnação. Súmula 182/STJ. Não incidência. Honorários advocatícios. Sucumbência mínima. Súmula 7/STJ.

«1 - A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo independente da decisão singular de mérito, proferida em recurso especial ou agravo, apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada, não atraindo a incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)