divorcio indireto
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Separação e divórcio. Divórcio direto. Desnecessidade de partilha prévia dos bens do casal. Matéria para a execução da sentença. Lei 6.515/1977, art. 31 e Lei 6.515/1977, art. 43, aplicáveis ao divórcio indireto. (Com doutrina e jurisprudência).

2 - STJ Família. Casamento. Divorcio indireto (por conversão). Requisitos para deferimento. Prévia partilha de bens. Inexigibilidade. Nova perspectiva do direito de família. CCB/2002, art. 1.580 e CCB/2002, art. 1.581. Lei 6.515/1977, arts. 25, e ss. 31 e 43. CF/88, art. 226, § 6º.

«1. A regulamentação das ações de estado, na perspectiva contemporânea do fenômeno familiar, afasta-se da tutela do direito essencialmente patrimonial, ganhando autonomia e devendo ser interpretada com vistas à realização ampla da dignidade da pessoa humana. 2. A tutela jurídica do direito patrimonial, por sua vez, deve ser atendida por meio de vias próprias e independentes, desobstruindo o caminho para a realização do direito fundamental de busca da felicidade. 3. O divórcio, em qualquer modalidade, na forma como regulamentada pelo CC/02, está sujeito ao requisito único do transcurso do tempo. 4. Recurso especial conhecido e não provido.... (Continua)

3 - STJ Família. Casamento. Divorcio indireto (por conversão). Requisitos para deferimento. Prévia partilha de bens. Inexigibilidade. Nova perspectiva do direito de família. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 1.580 e CCB/2002, art. 1.581. Lei 6.515/1977, art. 25, e ss. Lei 6.515/1977, art. 31 e Lei 6.515/1977, art. 43. CF/88, art. 226, § 6º.

«... Cinge-se a controvérsia a verificar a vigência do Lei 6.515/1977, art. 43 e a possibilidade de se discutir litígio acerca da partilha de bens do casal em ação de divórcio indireto. ... (Continua)

4 - TJRS Família. Casamento. Divórcio indireto. Conversão. Extinção do feito sem julgamento de mérito. Lapso temporal. CCB/2002, art. 1.580.

«O que importa para a decretação do divórcio é que a ruptura da vida conjugal seja superior a um ano, o que pode decorrer da separação judicial ou da decisão concessiva de separação de corpos, nos termos do que prevê o CCB/2002, art. 1.580. 2. Há possibilidade jurídica no pedido da autora, já que o casal está separado de fato desde julho de 2003. 3. Além disso, já está sedimentada a orientação de que o lapso temporal exigido por lei para fins de decretação da separação ou do divórcio pode ser implementado no curso da demanda.... (Continua)

5 - TJRS Família. Direito de família. Divórcio direto. Decretação. Requisitos. Separação de fato. Divórcio indireto. Conversão. Extinção do feito sem julgamento de mérito. Lapso temporal.

«1. O que importa para a decretação do divórcio é que a ruptura da vida conjugal seja superior a um ano, o que pode decorrer da separação judicial ou da decisão concessiva de separação de corpos, nos termos do que prevê o CCB, art. 1.580. ... (Continua)

6 - STJ Família. Casamento. Divórcio direto. Partilha posterior. Admissibilidade. Lei 6.515/1977, art. 31 e Lei 6.515/1977, art. 43.

«Segundo o sistema jurídico vigente, é dispensável a prévia partilha dos bens do casal em se tratando de divórcio direto. A indispensabilidade, por lei (Lei 6.515/1977, art. 31 e Lei 6.515/1977, art. 43), restringe-se ao divórcio indireto (por conversão).... (Continua)

7 - TJRS Família. Direito de família. Separação judicial consensual. Divórcio. Conversão. Via administrativa. Via judicial. Possibilidade. Lei 11441 de 2007. Apelação cível. Divórcio direto consensual. Ação extinta. Carência de interesse processual inocorrente. CPC/1973, art. 1124-A. Faculdade, e não obrigatoriedade, de uso da escritura pública. Manifesta procedência. CPC/1973, art. 557.

«1. Dispõe o CPC/1973, art. 1.124-A, com a redação que lhe deu a Lei 11.441 de 2007, que a separação consensual e o divórcio consensual, não havendo filhos menores ou incapazes do casal e observados os requisitos legais quanto aos prazos, poderão ser realizados por escritura pública. ... (Continua)

8 - TJRS Separação e divórcio. Divórcio direto. Separação de fato há mais de vinte anos. Autor que, há um ano, começou a pagar alimentos para a mulher. Revelia dela na ação de divórcio. Fato que não implica perda do direito a alimentos. Divórcio direto que não se funda na culpa. Divórcio decretado, mantidos os alimentos. (Com doutrina).

9 - TJSP Separação e divórcio. Divórcio direto. Competência. Foro especial da mulher. Aplicabilidade. Subsistência mesmo em face da CF/88. CPC/1973, art. 100, I. (Com doutrina e precedentes).

«Apesar da omissão do legislador, a regra do CPC/1973, art. 100, Itambém se aplica ao divórcio direto. A essa conclusão se chega pelo reconhecimento de que os motivos que levaram a estabelecer a competência da residência da mulher para as ações de separação e de conversão em divórcio, são os mesmos que se apresentam para o divórcio direto.... (Continua)

10 - STJ Casamento. Ação de divórcio direto. Lei 6.515/77, art. 5º, § 1º.

«Para a viabilidade do divórcio direto é suficiente o prazo de dois anos de separação de fato. Esta é a única causa para um dos cônjuges pleitear o divórcio contra o outro; dispensada a prova da causa do pedido.... (Continua)

11 - TJSP Separação e divórcio. Divórcio direto. Separação de fato. Não caracterização se o casal continua a viver sob o mesmo teto, ainda que em cômodos distintos. Improcedência. (Com doutrina).

«A separação de fato como condição do divórcio direto é vida apartada dos cônjuges, em domicílios distintos. Se continuam sob o mesmo teto, ainda que com relações estremecidas, não há separação de fato.... (Continua)

12 - TJRS Separação e divórcio. Divórcio direto. Desnecessidade de apreciar causas da ruptura ou culpa. Suficiência de provar a separação de fato por, no mínimo, dois anos. Divórcio decretado. Lei 6.515/1977 (Divórcio), Lei 7.841/1989, art. 40, com redação. CF/88, art. 226, § 6º. (Com doutrina).

13 - STJ Casamento. Divórcio. Divórcio direto litigioso. Alimentos. Súmula 197/STJ. Lei 6.515/1977, art. 26, Lei 6.515/1977, art. 31 e Lei 6.515/1977, art. 40. CF/88, art. 226, § 6º. CPC/1973, art. 292.

«A sentença que decreta o divórcio direto litigioso deve dispor, salvo situação excepcional, sobre a pensão alimentícia, guarda e visita dos filhos, a fim de evitar a perpetuidade das demandas.... (Continua)

14 - TJMG Separação e divórcio. Divórcio direto. Ação fundada na separação de fato e na sua irreversibilidade. Reconvenção, imputando ao cônjuge autor culpa pela separação. Admissibilidade. Lei 6.515/1977 (Divórcio), art. 36, inaplicável. (Com doutrina).

15 - TJSP Separação e divórcio. Divórcio direto. Anterior desquite litigioso, por abandono, julgado improcedente. Pedido de divórcio, a rigor, baseado no mesmo fato. Irrelevância. Inexistência de coisa julgada. CPC/1973, art. 469, I e II.

16 - STJ Separação e divórcio. Divórcio direto. Suficiência do prazo de dois anos de separação de fato. Desnecessidade de comprovar outras causas do pedido. Lei 6.515/1977 (Divórcio), Lei 7.841/1989, art. 40, com redação. CF/88, art. 226, § 6º.

17 - TJMG Separação e divórcio. Divórcio direto. Alimentos pleiteados pela autora. Desnecessidade dos mesmos durante os vinte anos de separação de fato. Iniciativa dela de abandono do lar e, agora, de pedir o divórcio. Alimentos, nas circunstâncias, que continuam desnecessários.

18 - TJMG Separação e divórcio. Divórcio direto consensual. Procedimento. Tentativa de conciliação, pelo Juiz, no início da audiência. Inobservância dos termos literais da lei. Irrelevância. Finalidade processual alcançada. Homologação. Lei 6.515/1977 (Divórcio), art. 40, § 2º. CPC/1973, art. 1.122.

19 - STJ Separação e divórcio. Divórcio direto. Ação ajuizada por separado judicialmente, preenchidos os requisitos legais. Possibilidade. (Com doutrina).

20 - TJSP Casamento. Divórcio direto. Acordo entre as partes, apresentado ao Juiz, afirmando a separação de fato por dois anos consecutivos. Credibilidade reforçada, ainda, por evidências de ruptura definitiva da vida comum. Desnecessidade de ampla prova sobre o prazo de separação. Homologação do divórcio.

Desnecessária a demonstração exaustiva da separação de fato por dois anos consecutivos se as partes, em pedido de divórcio direto, apresentam acordo afirmando tal separação e trazendo evidências de efetiva ruptura da vida em comum.... (Continua)

21 - TJMG Casamento. Divórcio direto. Comprovada separação de fato por mais de dois anos. Apartamentos distintos num mesmo prédio. Descabimento de se apreciar as causas da ruptura. Concessão do divórcio. Lei 6.515/1977, art. 40 (Divórcio). CF/88, art. 226, § 6º. (Cita doutrina).

22 - TJSP Separação e divórcio. Divórcio direto. Suficiência de provar a separação de fato por dois anos. Desnecessidade de apreciar causas da ruptura ou culpa. Procedência. Lei 6.515/1977 (Divórcio), art. 40. (Com doutrina).

«Havendo prova satisfatória de que o biênio se completou, a decretação do divórcio é irrecusável, independente de qualquer indagação sobre eventual culpado na separação de fato.... (Continua)

23 - TJPR Separação e divórcio. Divórcio direto. Prévia partilha de bens. Inexigibilidade. Lei 6.515/1977, art. 31, inaplicável. (Com doutrina e jurisprudência).

24 - STF Separação e divórcio. Divórcio direto contencioso. Prolongada e irreversível separação de fato. Desnecessidade de a petição inicial propor partilha dos bens. Partilha a ser feita no Juízo da execução da sentença. Caso que não se confunde com conversão de separação em divórcio, nem com divórcio consensual. Lei 6.515/77, art. 36, parágrafo único, II, e Lei 6.515/77, art. art . 40, § 2º, IV, inaplicáveis.

25 - TJRS Separação e divórcio. Ações de divórcio direto e separação judicial entre o casal, afinal convertidas em divórcio. Prolongada separação de fato, na qual o varão pagou alimentos à esposa. Impossibilidade de partilhar imóvel pago em prestações, pela mulher, com os alimentos que recebia. Bem exclusivo dela.

26 - STJ Recurso especial. Processual civil. Direito civil. Família. Ação de divórcio direto consensual. Inexistência de audiência de ratificação. Divórcio homologado de plano. Possibilidade. Desprovimento do apelo extremo. Insurgência recursal do parquet estadual.

«Hipótese: Trata-se de ação de divórcio direto consensual, cujo acordo foi homologado de plano pelo juízo sentenciante, que considerou desnecessária a realização de audiência de ratificação. ... (Continua)

27 - TJES Separação e divórcio. Divórcio direto fundado na separação de fato. Cônjuges muito jovens, compelidos ao casamento por causa da gravidez dela. Vida em comum por apenas dois meses. Falta de «affectio maritalis. Prova suficiente do tempo de separação fática. Divórcio decretado. CF/88, art. 226, § 6º. (Com jurisprudência).

28 - TJSP Separação e divórcio. Divórcio direto. Bens adquiridos após onze anos de separação de fato. Incomunicabilidade. Fruto civil do trabalho. CCB, art. 263, XII. (Com precedentes).

29 - TJSP Separação e divórcio. Divórcio direto. Casamento celebrado no exterior. Ambos os cônjuges, porém, domiciliados no Brasil. Registro da certidão de casamento no RTD, que pode ser feito a qualquer tempo. Competência da Justiça brasileira. Decreto-lei 4.657/1942, art. 7º. CPC/1973, art. 88, I. Lei 6.015/1973, art. 129, 6 (LRP).

«É competente a autoridade judiciária brasileira para julgar divórcio direto, quando os cônjuges são domiciliados no Brasil, ainda que o casamento tenha sido realizado no exterior, sendo que o registro deste casamento, aqui no Brasil, pode ser feito a qualquer tempo.... (Continua)

30 - TJSP Separação e divórcio. Divórcio direto consensual, fundado na separação de fato. Necessidade de duas audiências com os cônjuges: a inicial, para tentativa de conciliação, e a segunda, de ratificação do pedido. CPC/1973, art. 1.122, «caput e § 1º. Lei 6.515/1977 (Divórcio), art. 40, § 2º, III. (Com doutrina e jurisprudência).

31 - TJSP Separação e divórcio. Divórcio direto consensual. Sentença homologatória. Cabimento de apelação, para alegar vício de vontade no acordo. CPC/1973, art. 269, III. (Com doutrina e jurisprudência).

32 - STJ Família. Casamento. Divórcio direto. Alimentos. Lei 6.515/1977, art. 40 e Lei 6.515/1977, art. 26.

«A mulher continua com o direito de receber alimentos depois de decretado o divórcio direto de decurso de tempo. A concessão deles, porém, depende da prova da necessidade. Lei 6.515/1977, art. 40 e Lei 6.515/1977, art. 26. Fundamentos divergentes.... (Continua)

33 - TJMG Separação e divórcio. Divórcio direto. Casamento pelo regime de comunhão universal. Bens adquiridos pelo varão após prolongada separação de fato. Incomunicabilidade. Fruto civil do trabalho. CCB, art. 263, XII.

34 - STJ Casamento. Divórcio direto. Suficiência do prazo de dois anos de separação de fato. Desnecessidade de comprovar outras causas do pedido. Lei 6.515/1977 (Divórcio), Lei 7.841/1989, art. 40, com redação. CF/88, art. 226, § 6º.

35 - TJSP Separação e divórcio. Divórcio direto. Citação por edital do requerido varão. Suficiência de ele não ter sido encontrado no endereço indicado na inicial. Desnecessidade de outras diligências para a localização do réu. CPC/1973, art. 231, II. (Com doutrina).

36 - TJPR Separação e divórcio. Divórcio direto. Separação de fato por dois anos. Prazo mínimo completado no curso do processo. Inviabilidade de reconhecer carência da ação. Decisão pelo mérito. Aplicação do CPC/1973, art. 462. (Com doutrina, jurisprudência e precedente).

37 - TJRS Família. Direito de família. Divórcio direto. Dispositivo processual. Revogação. Inocorrência. Audiência. Ratificação. Necessidade. Apelação cível. Divórcio direto. Audiência de ratificação. Necessidade. A Emenda Constitucional 66/2010, que deu nova redação o CF/88, art. 226, § 6º não importou em automática revogação da legislação infraconstitucional que regulamenta a matéria. Mesmo que se admitisse a revogação dos requisitos temporais do divórcio e a abolição do instituto da separação judicial. Como sustentam muitos. Não ficariam com isso revogados os dispositivos processuais aplicáveis ao pleito divorcista, como o que trata da necessária realização da audiência de ratificação. Deram provimento. Por maioria.

38 - TJSP Separação e divórcio. Ação de separação litigiosa. Pedido das partes para conversão em divórcio direto consensual. Possibilidade. Separação de fato comprovada. Homologação. Lei 6.515/1977 (Divórcio), art. 40. (Com doutrina e precedente).

«Sobrevindo o interesse das partes em divorciarem-se imediatamente e preenchido o requisito legal, motivo não há para que se deixe de acolher a pretensão de passarem, do estado de casados, diretamente para o estado de divorciados, nos próprios autos da separação judicial.... (Continua)

39 - TJMG Separação e divórcio. Divórcio direto. Partilha. Casamento em comunhão universal de bens. Partilha verbal de dois imóveis feita durante o casamento. Venda posterior de um deles pelo varão, durante a separação de fato e com outorga uxória. Presunção de proveito comum. Cabimento da partilha do outro imóvel.

40 - TJMG Separação e divórcio. Divórcio direto. Casamento pelo regime da comunhão universal de bens. Aquisição de bens, pela autora, após mais de trinta anos de separação de fato e depois de ajuizado o pedido. Concubinato, ainda, com terceiro. Fruto exclusivo do trabalho da autora. Exclusão da partilha. (Com jurisprudência).

41 - TJMG Família. Divórcio direto consensual. Apelação cível. Direito de família. Divórcio direto consensual. Via judicial. Audiência de ratificação. Desnecessidade. Ausência de prejuízo para os filhos menores. Princípio da instrumentalidade

«- Foi promulgada, em 4 de janeiro de 2007, a Lei 11.441, que alterou dispositivos do Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa, caso não haja filhos menores ou incapazes do casal. ... (Continua)

42 - TJRS Família. Direito de família. Divórcio direto. Alimentos. Concessão. Fixação. Binômio possibilidade-necessidade. Falta de pedido na reconvenção. Sentença extra petita. Inocorrência. Apelação. Ação de divórcio direto. Alimentos para a ex-mulher. Possibilidade de concessão mesmo sem ajuizamento de reconvenção. Binômio possibilidade e necessidade.

«Considerando o perecimento do direito a alimentos após o divórcio, já que os interessados não desfrutariam mais da condição de cônjuge para poder pleiteá-los (art. 1.694, CC/02), a verba alimentar pode ser estipulada mesmo sem o ajuizamento de reconvenção. Os alimentos devem ser fixados observando-se o binômio necessidade/possibilidade, isto é, de acordo com as necessidades do alimentando e as possibilidades do alimentante. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

43 - TJRS Família. Direito de família. Divórcio direto consensual. Audiência. Realização. Necessidade. Existência de filho menor. Cautela. Apelação. Agravo retido. Ação de divórcio. Impossibilidade de dispensar a realização de audiência de ratificação. Nulidade. Agravo retido não conhecido. Sentença desconstituída.

«1. AGRAVO RETIDO. ... (Continua)

44 - TJSP Separação e divórcio. Divórcio direto. Prova da separação de fato. Marido que já vive com outra, mas freqüenta a casa da esposa para ver os filhos. Fato que não desvirtua a ruptura, no caso. Incerteza sobre o início da separação. Tempo preenchido no curso da ação. Economia processual. Divórcio decretado. (Há voto vencido).

«As visitas feitas pelo varão à casa da mulher, com o objetivo de ver os filhos, não descaracterizam a separação de fato, mormente se ele já vive com outra mulher.... (Continua)

45 - TJSP Separação e divórcio. Divórcio direto. Varão que adquire imóvel após dezessete anos de separação de fato. Incomunicabilidade do bem. Exclusão da partilha. (Com doutrina e precedentes).

«Caracterizado o rompimento fático, prolongado e definitivo do vínculo, ocorre a incomunicabilidade patrimonial dos bens adquiridos pelo esforço individual de cada cônjuge, sem a colaboração do outro.... (Continua)

46 - TJSP Separação e divórcio. Separação litigiosa do marido. Reconvenção da mulher. Desentendimento profundo do casal que vem a se separar de ato, ficando o filho com o pai. Prova precária. Impossibilidade de atribuir culpa a um dos cônjuges ou reconhecer culpa recíproca. Remessa das partes à separação consensual ou ao divórcio direto. Manutenção da guarda com o pai. Regulamentação das visitas da mãe.

«A pobreza probatória de ação e reconvenção não pode conduzir o julgador a uma dirimência norteada pelo intento de pôr termo a um convívio, em que ambos os cônjuges se mostraram altamente imaturos para a vida em comum. Devem eles promover a separação consensual ou aguardar para o divórcio direto. Com base na prova dos autos, é inviável a imputação de culpa a ambos os cônjuges, ou de culpa exclusiva a qualquer deles.... (Continua)

47 - STJ Família Casamento. Divórcio direto não consensual. Causa da separação (culpa). Desnecessidade de sua investigação. Lei 6.515/77, art. 40, com a redação dada pela Lei 7.841/89.

«Após a alteração legislativa introduzida pela Lei 7.841/89, modificando a redação do «caput do Lei 6.515/1977, art. 40 e revogando seu § 1º, não há mais que se cogitar, pelo menos não necessariamente, da análise da causa da separação («culpa) para efeito de decretação do divórcio direto, sendo bastante o requisito da separação de fato por dois anos consecutivos. O divórcio direto não consensual pode ser concedido independentemente de prévia partilha dos bens. Inviável, na via do especial, o exame de aspecto afeito à disciplina regimental dos tribunais estaduais. Verificando-se peculiaridades na causa que demonstram que os procuradores das partes foram previamente cientificados da sessão de julgamento e do seu adiamento para sessão seguinte, não se acolhe o pedido de nulidade com suporte no CPC/1973, art. 236, § 1º. O processo, como instrumento de realização da ordem jurídica na composição dos litígios, não pode prestigiar pretensões de puro formalismo. Recurso inacolhido ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Divórcio. Partilha de bens.

«1. O divórcio direto pode ser concedido sem que haja prévia partilha de bens (Súmula 197/STJ). ... (Continua)

49 - TJRS Separação e divórcio. Divórcio direto. Separação de fato por mais de dois anos. Discordância quanto à partilha de bens. Remessa para a execução da sentença. Viabilidade, porém, de decidir, desde já, sobre os alimentos devidos à mulher, o uso do nome do marido e a guarda dos filhos. Indesejável a definição de tais questões em ações próprias. (Com doutrina).

50 - TJSP Divórcio. Direto. Acordo assinado pelas partes. Lapso temporal declinado na inicial, por ambos os autores, superior a dois anos. Desaparecimento da virago após a assinatura do acordo. Situação excepcional. Possibilidade da decretação do divórcio. Sentença de extinção afastada. Recurso provido