1 - STJ Ausência de dolo na conduta e absolvição. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento.
«Reconhecida a materialidade, a autoria do delito e o dolo na conduta do agente, a pretensão de absolvição na via especial esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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2 - STJ Estelionato (CP, art. 171, «caput). Ausência de dolo na conduta. Necessidade de reexame fático-probatório. Enunciado 7/STJ.
«Concluído pelas instâncias de origem, com base em elementos concretos dos autos, pela existência de dolo na conduta do agente, modificar suas conclusões, no sentido de afastar a existência do elemento subjetivo exige o revolvimento fático-probatório, providência vedada na via eleita, nos moldes do enunciado da Súmula 7/STJ.... ()
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3 - TRT2 Justa causa. Desídia. Caracterização. Desnecessidade de dolo na conduta. CLT, art. 482, «e.
«Ato desidioso. Caracterizado pela negligência em conferir lançamento irregular de benefícios indevidos. Ainda que ausente a figura do dolo, provado que houve prejuízos para o empregador. ... ()
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4 - STJ Alegadas ausência de dolo na conduta, culpa consciente e estado de necessidade. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Após a análise dos elementos existentes no caderno processual, as instâncias de origem concluíram que estaria devidamente comprovado o elemento subjetivo do tipo atribuído aos agravantes, não sendo o caso de culpa consciente ou estado de necessidade. ... ()
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5 - STJ Crime tributário (Lei 8.137/1990, art. 1º, IV). Violação do CPP, art. 564, IV. Ausência de dolo na conduta e absolvição. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Reconhecida a materialidade, a autoria do delito e o dolo na conduta do agente não há que se falar em violação ao CPP, art. 564, IV. A pretensão de absolvição na via especial esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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6 - STJ Regimental. Agravo em recurso especial. Peculato. Ausência de dolo na conduta e absolvição. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Ausência de prequestionamento. Recurso improvido.
«1. Reconhecida a materialidade, a autoria do delito e o dolo na conduta, a pretensão de ser absolvido em recurso especial esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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7 - STJ Recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Administrativo. Improbidade administrativa. Caracterização. Elemento subjetivo. Dolo na conduta dos acusados. Presença. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Recurso especial a que se nega provimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/1973. ... ()
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8 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 273, § 1º. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Súmula 283/STF. Ausência de dolo na conduta. Súmula 7/STJ.
1 - No caso em exame, foi devidamente observado o disposto no CPP, art. 41, visto que foi descrita na denúncia a conduta dos acusados, consubstanciada em expor a venda insumos farmacêuticos, medicamentos e cosméticos sem o devido e necessário registro. Ademais, «a jurisprudência do STJ e do STF não exige a descrição pormenorizada das condutas dos imputados nos chamados crimes societários, fazendo-se necessário consignar o vínculo do agente com a conduta tipificada (RHC Acórdão/STJ, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 7/5/2019, DJe 15/5/2019). ... ()
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9 - STJ Penal. Habeas corpus. Moeda falsa. Prescrição. Não ocorrência. Ausência de dolo na conduta. Impropriedade. Análise de provas. Não conhecimento. Princípio da insignificância. Atipicidade da conduta. Supressão de instância. Ordem parcialmente conhecida e denegada.
I - Afastada a tese da ocorrência de prescrição da pretensão punitiva estatal eis que não restou implementado o prazo prescricional de 8 (oito) anos necessário para tanto, conforme disposto no CP, art. 109, IV.... ()
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10 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Alegada inexistência do elementos subjetivo (dolo) na conduta. Necessidade de reexame do acervo probatório. Vedação da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. A desconstituição do entendimento firmado pelo Tribunal de piso diante de suposta contrariedade a Lei, buscando a absolvição por ausência de dolo na conduta, não encontra campo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do material probante, procedimento de análise exclusivo das instâncias ordinárias – soberanas no exame do conjunto fático-probatório –, e vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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11 - STJ Pleito absolutório. Ausência de dolo na conduta. Revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via eleita. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.
«1 - A Corte recorrida, após detida análise dos elementos colhidos no curso da ação penal, concluiu que, tendo o recorrente deixado de depositar integralmente as quantias a que estava obrigado judicialmente a título de pensão alimentícia, sem comprovar a impossibilidade ou dificuldade de fazê-lo, à mingua, inclusive, de ação revisional de alimentos a sustentar suas pretensões de quitação com a obrigação, de rigor sua condenação pelo delito previsto no CP, art. 244, caput. ... ()
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12 - STJ processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Ausência de dolo na conduta dos réus assentada pelo tribunal de origem. Incidência da Súmula 7/STJ, tendo em conta as particularidades do caso.
1 - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no acervo fático probatório dos autos, assentou a ausência de dolo na conduta dos réus. Nesse contexto, diante das particularidades do caso, não é possível dissentir de tal premissa, em razão da incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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13 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental. Crime tributário. Inépcia da denúncia. Sentença confirmada em grau de apelação. Alegação prejudicada. Alegação de inexistência de dolo na conduta. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1. Sobrevindo sentença condenatória, resta atestada a plena aptidão da inicial acusatória, fica prejudicado o exame da violação do CPP, art. 41. ... ()
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14 - STJ Processual penal. Agravo regimental n o agravo em recurso especial. Pornografia infantil. Filmagem. Dissídio não demonstrado. Pretensão de desconstituição do Decreto condenatória pela ausência de dolo na conduta. Inviabilidade da via eleita. Necessidade de reexame factual. Incidência da Súmula 7, STJ.
I - O Tribunal a quo, ao apreciar os elementos de prova constituídos nos autos, manteve a sentença condenatória pela configuração do delito do ECA, art. 240. ... ()
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15 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Dolo na conduta da recorrida. Súmula 7/STJ.
«1. Rever o entendimento do Tribunal de origem, quanto à inexistência de dolo ou má-fé na conduta da recorrida, implica o imprescindível reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso em sede de recurso especial ante o que preceitua a Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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16 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Advogado. Imprensa. Publicação de matéria jornalística ofensiva à honra de advogado. Veracidade das informações e existência de dolo na conduta da empresa jornalística. Reexame de provas. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.
«A revisão do entendimento do Tribunal «a quo acerca da não veracidade das informações publicadas e da existência de dolo na conduta da empresa jornalística, obviamente, demandaria revolvimento dessas provas, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do disposto na Súmula 07/STJ.... ()
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17 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Imputação de ato de improbidade administrativa. Alegação de ausência de licitação para a contratação de serviço público. Ausência de demonstração de dolo na conduta do agente. Agravo interno do mpf a que se nega provimento.
«1 - O Tribunal de origem afirmou, expressamente, a ausência de dolo na conduta imputada ao implicado. Essa orientação tem o abono jurisprudencial do STJ, que exige a comprovação do dolo como elemento da conduta, para submeter legitimamente o infrator às iras da Lei 8.429/1992, art. 11; precedentes: REsp. 1.478.274/MT, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 31/3/2015; AgRg no REsp. 1.191.261/RJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 25/11/2011; o dolo deve ser verificado na conduta, na maquinação, na maldade, na malícia do agente, sendo isso o que deve ser demonstrado e o que não foi, no caso em apreço. ... ()
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18 - STJ Família. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Procuradora do município. Atuação em execuções fiscais movidas contra empresas de propriedade de sua família. Ausência de dolo na conduta. Súmula 7/STJ. Razoabilidade das penalidades aplicadas. Súmula 7/STJ.
«1. Rever as conclusões do Tribunal de origem, no tocante à presença de dolo na conduta da recorrente, bem como à razoabilidade das penalidades aplicadas, implica o reexame das provas dos autos, o que não é possível pela via eleita, sob pena de contrariedade ao disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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19 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Dolo na conduta da parte recorrida. Súmula 7/STJ.
«1. Rever o entendimento do Tribunal de origem, quanto à inexistência de dolo ou má-fé na conduta da parte recorrida, implica o imprescindível reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso em sede de recurso especial ante o que preceitua a Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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20 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de comprovação de má-fé ou de dolo na conduta do servidor. Acórdão fundado na prova dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. Na via especial, não cabe a análise de tese recursal que demande a incursão na seara fático-probatória dos autos. Incidência da orientação fixada pela Súmula 7/STJ. ... ()
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21 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Recurso especial. Violação do CPP, art. 155. Ausência de embargos de declaração. Matéria não prequestionada. Inexistência de prova de dolo na conduta do agente. Inviabilidade. Pretensão de reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - Segundo entendimento pacífico desta Corte, ainda que a pretensa violação de Lei tenha surgido na prolação do acórdão recorrido, é indispensável a oposição de embargos de declaração para que o Tribunal de origem se manifeste sobre a questão. Se assim não se fez, está ausente o necessário prequestionamento. ... ()
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22 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Imputação de ato de improbidade administrativa. Alegação de que o gestor municipal teria descumprido limites estabelecidos na Lei de responsabilidade fiscal. A corte local afirmou, expressamente, a ausência de dolo na conduta do implicado. Agravo interno do mp/PR a que se nega provimento.
«1 - O Tribunal de origem afirmou, expressamente, a ausência de dolo na conduta imputada ao implicado. Essa orientação tem o abono jurisprudencial do STJ, que exige a comprovação do dolo como elemento da conduta, para submeter legitimamente o infrator às iras da Lei 8.429/1992, art. 11; precedentes: REsp. 1.478.274/MT, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 31/3/2015; AgRg no REsp. 1.191.261/RJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 25/11/2011; o dolo deve ser verificado na conduta, na maquinação, na maldade, na malícia do agente, sendo isso o que deve ser demonstrado e o que não foi, no caso em apreço. ... ()
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23 - STJ Regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de homicídio. Certeza da materialidade e dúvida quanto à existência de animus necandi. Pronúncia. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Desclassificação. Ausência de materialidade e inexistência de dolo na conduta. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A sentença de pronúncia foi alicerçada em indícios da existência de dolo na conduta e certeza da materialidade do delito, portanto, em conformidade com a jurisprudência pacífica deste Sodalício, situação que atrai o disposto na Súmula 83/STJ, aplicável ao recurso especial interposto com fundamento, também, na alínea «a do permissivo constitucional. ... ()
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24 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Contratação temporária de servidores sem prévia realização de concurso público. Ausência de dolo na conduta do então prefeito municipal assentada pelo tribunal de origem. Incidência da Súmula 7/STJ, tendo em conta as particularidades do caso.
1 - Caso em que o Tribunal de origem, com base no acervo fático probatório dos autos, assentou a ausência de dolo na conduta do então Prefeito. Nesse contexto, diante das particularidades do caso, não é possível dissentir de tais premissas, em razão da incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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25 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Violação do CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Dolo na conduta do agente. Súmula 7/STJ.
«1. Rever o entendimento da instância ordinária, quanto à presença de dolo do agente público, implica o reexame de provas dos autos, o que é defeso em recurso especial, incidindo, no caso, a Súmula 7/STJ. ... ()
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26 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de lesão corporal. Violência doméstica. Art. 129, § 9º, I, c.c. Art. 61, II, «h, ambos do CP. CP, na forma da Lei 11.340/06, art. 5º, II. Pedido de absolvição. Impossibilidade. Comprovação do dolo na conduta. Reexame de provas. Inafastável o óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O pleito absolutório esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, ante a constatação do Tribunal de Justiça de que o agravante agrediu a vítima com socos e joelhadas, resultando comprovados o dolo na conduta e as lesões/hematomas no corpo d a vítima, conforme o laudo pericial e as provas testemunhais. ... ()
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27 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - MAUS TRATOS A ANIMAIS - ABSOLVIÇÃO NA ORIGEM - INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO DA RECORRIDA NOS TERMOS DA DENÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DOLO NA CONDUTA - ACUSADA QUE BUSCOU DE VÁRIAS FORMAS ENTREGAR OS ANIMAIS PARA A COORDENADORIA DE PROTEÇÃO ANIMAL, BEM COMO PARA ADOÇÃO - DOLO NÃO VERIFICADO - ABSOLVIÇÃO BEM LANÇADA - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO
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28 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Violação a princípios da administração pública. Lei 8.429/1992, art. 11. Desnecessidade de demonstração do dolo. Antigo entendimento do STJ atualmente superado. É imprescindível que o tribunal local afirme a presença, ou não, de dolo na conduta do agente, em se tratando de infração capitulada no art. 11 da lia. Retorno dos autos à corte local para este fim.
«1. A instância recursal de origem, para manter a sentença de parcial procedência do pedido autoral, partiu de premissa fundada em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já superada, no sentido de que a lesão a princípios administrativos, nos termos do art. 11 da LIA, dispensaria a comprovação de dolo na conduta do agente. ... ()
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29 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Ausência de dolo na conduta. Impossibilidade necessidade de revolvimento no contexto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1 - Incabível o exame da irresignação acerca da falta de dolo, porquanto a reversão do julgado, para fins de absolvição, demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado a esta Corte, nos termos do enunciado de Súmula 7/STJ. ... ()
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30 - TJSP Estelionato. Absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Alegação de mero ilícito civil, decorrente de dificuldade financeira. Desacolhimento. Compra de mercadorias não entregues, com cheques pré-datados descontados em operações de antecipação de crédito. Dolo na conduta do réu demonstrado. Recursos não providos.
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31 - STJ Seguridade social. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Condenação baseada apenas em prova inquisitorial. Ausência. Estelionato previdenciário. CP, art. 171, § 3º. Autoria e dolo na conduta. Verificação que implica reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - O entendimento desta Corte perfilha no sentido de ser inadmissível a condenação baseada apenas em elementos colhidos na fase inquisitorial, sem a submissão ao crivo do contraditório. Todavia, a condenação amparou-se em provas colhidas tanto na fase inquisitorial quanto na judicial, com observância dos princípios da ampla defesa e do contraditório, inexistindo, desse modo, negativa de vigência ao CPP, art. 155 - Código de Processo Penal. Precedentes. ... ()
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32 - TJSP Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Evidente ausência de dolo na conduta dos pacientes, que ofereceram bens à penhora para possibilitar a discussão do débito fiscal na execução. Trancamento do inquérito policial, por falta de justa causa. Necessidade. Ordem de «habeas corpus concedida para esse fim.
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33 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Ato ímprobo violador dos princípios da administração pública. Não demonstração do dolo na conduta do agente. Lei 8.429/1992, art. 9º e 11.
«1. O entendimento do STJ é no sentido de que «não se pode confundir improbidade com simples ilegalidade. A improbidade é ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo da conduta do agente. Por isso mesmo, a jurisprudência do STJ considera indispensável, para a caracterização de improbidade, que a conduta do agente seja dolosa, para a tipificação das condutas descritas nos Lei 8.429/1992, art. 9º e Lei 8.429/1992, art. 11, ou pelo menos eivada de culpa grave, nas do artigo 10. v.g.: AIA 30/AM, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Corte Especial, DJe 28/09/2011. Precedentes: AgRg no AgREsp 21.135/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 23/04/2013; REsp 1.130.198/RR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 15/12/2010; EREsp 479.812/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 27/9/2010; REsp 1.149.427/SC, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 09/09/2010; EREsp 875.163/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 30/6/2010. ... ()
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34 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Alegada ofensa à honra, em razão de suspeita de furto. Inexistência no conjunto probatório de evidência com relação à referida acusação. Ausência de dolo na conduta. Abalo moral não caracterizado. Indenização indevida. Recurso do réu provido e do autor prejudicado.
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35 - STF Penal e processual penal. Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Análise da existência de dolo na conduta do agente. Necessidade do revolvimento do conjunto fático-probatório. Impossibilidade na via do habeas corpus. Ordem denegada.
«1. O dolo na conduta imputada ao agente demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável na via do habeas corpus. Precedentes: HC 118.912-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJE de 12/02/14; RHC 117.074, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 24/10/13; HC 115.432-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 27/06/13; HC 112.465, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 18/02/13; RHC 103.354, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 09/08/11; HC 102.745, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 03/03/11. ... ()
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36 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção ativa. Ausência de dolo na conduta. Verificação. Impossibilidade. Incursão na seara probatória. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1. A Corte de origem, ao analisar o caso, concluiu, com base nos elementos contidos nos autos, pela condenação do ora agravante pelo crime de corrupção ativa. ... ()
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37 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Imputação de ato de improbidade administrativa. Contratação de artista para promoção de show. Ausência de licitação. A corte local afirmou, expressamente, ausência de dolo na conduta do agente. Entendimento diverso que implicaria em reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno do mpf a que se nega provimento.
1 - A jurisprudência do STJ exige a comprovação do dolo como elemento da conduta, para submeter legitimamente o infrator às iras da Lei 8.429/1992, art. 11; precedentes: REsp. 1.478.274, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 31/3/2015; AgRg no REsp. 1.191.261, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 25/11/2011; o dolo deve ser verificado na conduta, na maquinação, na maldade, na malícia do agente, sendo isso o que deve ser demonstrado e o que não foi, no caso em apreço. ... ()
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38 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Dolo na conduta do agente. Razoabilidade das sanções aplicadas. Súmula 7/STJ.
«1. Rever o entendimento do Tribunal de origem, quanto à existência do dolo e a proporcionalidade das sanções aplicadas, implica o imprescindível reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso em recurso especial ante o que preceitua a Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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39 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Quebra de sigilo bancário. Ausência de demonstração da divergência jurisprudencial. Inexistência de dolo na conduta. Dispositivo de Lei dito por violado. Ausência. Súmula 284/STF. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.
«1. A simples transcrição de trechos dos acórdãos confrontados, sem a realização do cotejo analítico entre eles, impede o conhecimento do recurso especial pela alínea «c do permissivo constitucional, via que somente é aberta quando o recorrente demonstra pormenorizadamente as semelhanças fáticas dos julgados, porém com resultados conflitantes, o que não aconteceu no presente feito. ... ()
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40 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - SAÍDA TEMPORÁRIA - DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO IMPOSTA - INCONFORMISMO DEFENSIVO - OBJETIVA A ABSOLVIÇÃO, POR AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA OU, SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA MÉDIA - IMPOSSIBILIDADE - FALTA GRAVE BEM DEMONSTRADA - CONDUTA QUE TÊM CORRESPONDÊNCIA NO LEP, art. 50, VI, C.C. O ART. 27, XIV, DA RESOLUÇÃO SAP 144/2010 - DECISÃO ESCORREITA - AGRAVO DESPROVIDO
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41 - STJ Embargos de declaração no recurso em habeas corpus recebidos como agravo regimental. Denunciação caluniosa. Condenação. Instância ordinária concluiu pela existência de dolo na conduta do agente. Imputação de falso crime de formação de quadrilha a inocentes. Subsunção ao tipo penal previsto no CP, art. 339 inexistência de constrangimento ilegal. Tese de absolvição. Aprofundamento no material fático probatório dos autos. Impossibilidade na via estreita do writ. Recurso improvido.
«1 - Tendo em vista os princípios da fungibilidade, instrumentalidade das formas, celeridade e economia processual, os embargos de declaração foram recebidos como agravo regimental. ... ()
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42 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CRIME PERMANENTE. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Apelante condenado à pena de 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 12 dias-multa, como incurso no art. 180, «caput, do CP, por ter recebido e ocultado, em proveito próprio, a motocicleta Yamaha XTZ 250 Lander, de placas EXJ9B84/Arujá-SP, sabendo tratar-se de produto de crime anterior. ... ()
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43 - STJ Apontada falta de dolo na conduta do paciente. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade de exame na via estreita do mandamus.
«1. Para se saber se o paciente teria agido com dolo ou culpa, seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, providência que é vedada na via eleita. ... ()
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44 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Ex-prefeito municipal que realizou, nos dois últimos quadrimestres do seu mandato, despesas sem a correspondente disponibilidade orçamentária (o que é vedado pela Lei de responsabilidade fiscal). Ausência de dolo na conduta do agente assentada pelo tribunal de origem. Incidência da Súmula 7/STJ, tendo em conta as particularidades do caso.
1 - Caso em que o Tribunal de origem, com base no acervo fático probatório dos autos, assentou a ausência de dolo na conduta do agente, consistente na realização de despesas nos dois últimos quadrimestres do seu mandato de Prefeito Municipal, sem a respectiva disponibilidade orçamentária. Nesse contexto, diante das particularidades do caso, não é possível dissentir de tais premissas, em razão da incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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45 - TJSP Lesão corporal. Lei de violência doméstica ou familiar. Absolvição com base em causa supralegal de excludente de responsabilidade criminal. Princípio da bagatela imprópria. Inaplicabilidade ao caso dos autos. Quadro probatório que se mostra frágil a comprovar o dolo na conduta do agente. Absolvição mantida, por fundamento diverso. Recurso improvido.
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46 - TJSP APROPRIAÇÃO DE COISA HAVIDA POR ERRO - autoria e materialidade comprovadas - existência de dolo na conduta do réu - correta a aplicação de pena privativa de liberdade, a ser cumprida no regime aberto - substituição da pena detentiva por pena restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária, no valor de 01 (um) salário-mínimo - fixação de indenização em favor da vítima, Ementa: APROPRIAÇÃO DE COISA HAVIDA POR ERRO - autoria e materialidade comprovadas - existência de dolo na conduta do réu - correta a aplicação de pena privativa de liberdade, a ser cumprida no regime aberto - substituição da pena detentiva por pena restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária, no valor de 01 (um) salário-mínimo - fixação de indenização em favor da vítima, correspondente ao valor do dinheiro enviado para a conta bancária do réu, de que ele se apropriou indevidamente - inteligência do CPP, art. 387, IV - recurso improvido.
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47 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Denúncia. Excesso de exação. Titular de cartório. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Medida excepcional. Requisitos legais do CPP, art. 41, atendidos. Ausência de dolo na conduta. Necessidade de exame aprofundado. Recurso não provido.
«1.- Sendo o recorrente titular de cartório e uma vez atendidos os requisitos legais do CPP, art. 41, o trancamento da ação penal se mostra prematuro na medida em que o dolo do agente na conduta afirmada deve ser demonstrado no curso da ação. ... ()
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48 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de homicídio qualificado. Pleito de afastamento do dolo na conduta do recorrente e da qualificadora (motivo fútil). Impossibilidade. Decisão dos jurados não manifestamente contrária à prova dos autos. Princípio da soberania dos vereditos. Revisão do entendimento. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A Corte de origem decidiu que não pode se falar em sentença manifestamente contrária à prova dos autos, uma vez que, com base em todo o acervo probatório dos autos, concluiu-se que o réu praticou o crime de homicídio qualificado pelo motivo fútil descrito na denúncia. Assim, nos termos da jurisprudência do STJ, mostra-se incabível o pleito de afastamento do dolo na conduta do recorrente e da qualificadora (motivo fútil), pois a decisão dos jurados não é manifestamente contrária à prova dos autos, devendo ser mantida, sob pena de ofensa, à soberania dos vereditos. ... ()
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49 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desvio de verbas públicas. Alegada ausência de dolo na conduta. Necessidade de reexame do acervo probatório. Vedação da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. A desconstituição do entendimento firmado pelo Tribunal de piso diante de suposta contrariedade a Lei, buscando o reconhecimento da ausência de dolo da conduta, não encontra campo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do material probante, procedimento de análise exclusivo das instâncias ordinárias – soberanas no exame do conjunto fático-probatório –, e vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
