efeitos civis
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Sentença penal condenatória. Execução. Efeitos civis. CP, art. 91, I.

«Ainda que a prática da infração tenha sido a última etapa de um plano criminoso, a sentença penal condenatória só irradia efeitos civis em relação aos atos anteriores se - tendo sido incluídos na denúncia - o julgado reconhecê-los delituosos.... (Continua)

2 - TJSP Sentença criminal. Efeitos civis. Absolvição do acusado por insuficiência de provas.

3 - TJSP Concubinato. União livre. Casamento religioso sem posterior habilitação e registro. Inexistência de efeitos civis como casamento. Condição de companheiros e não de cônjuges. Inobservância da Lei 6.015/1973 (LRP), arts. 71 a 75, e Lei 1.110/50, art. 8º.

«Não é toda a celebração religiosa que produz efeitos civis de casamento. Faltando habilitação, prévia ou posterior, e registro, a condição dos envolvidos é de companheiros, não de cônjuges.... (Continua)

4 - STJ Direito civil. Direito de família. Recurso especial. Casamento religioso. Efeitos civis. Celebração realizada em 1894. Possibilidade. Com limitações.

1 - Ação de obrigação de fazer ajuizada em 10/4/2022, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 02/12/2022 e concluso ao gabinete em 28/8/2023.... (Continua)

5 - STJ Responsabilidade civil. Condenação criminal indenização. Preponente. Coisa julgada criminal. Efeitos civis. Limites. CCB, art. 1.525. CCB/2002, art. 935.

«A condenação criminal faz coisa julgada no cível, impedindo que se rediscutam a existência do fato e sua autoria. Nada impede, contudo, que no processo de indenização se apure eventual concorrência de culpas - tanto mais, quando a ação é proposta contra preponente que não foi parte no processo penal. É lícito ao preponente, no processo civil de indenização de dano causado pelo preposto, fazer provas de que houve concorrência de culpa.... (Continua)

6 - TJSP Recurso. Apelação cível. Interposição contra sentença que julgou improcedente ação sumária de reparação de danos. Transação penal não implica em reconhecimento de responsabilidade a gerar efeitos civis. Inexistência de provas. Ônus da apelante. Sentença mantida. Recurso improvido.

7 - TJSP Defesa. União livre. Concubinato. Juntada de certidão de casamento religioso. Indeferimento. Inexistência, no caso, de efeitos civis naquela celebração. Cerceamento de defesa não configurado. Lei 6.015/1973, art. 71 a Lei 6.015/1973, art. 75. Lei 1.110/50, art. 8º, inobservados.

«O casamento religioso da ré não teve o condão de produzir os efeitos jurídicos previstos no CCB, razão porque o indeferimento da juntada de certidão neste sentido, não importou em cerceamento de defesa.... (Continua)

8 - STJ Sentença estrangeira contestada. Instituto jurídico semelhante à transação penal. Impossibilidade. Ilegitimidade ativa da pessoa jurídica que sofreu os efeitos civis do acordo. Requisitos para homologação da sentença estrangeira. Não preenchimento. Ausência de certeza quanto às obrigações fixadas na sentença estrangeira.

«1. A homologação, em país estrangeiro, de acordo semelhante à transação penal pátria, gera efeitos civis capazes de legitimar a vítima ou o terceiro prejudicado a executar civilmente o julgado, mas não tem o condão de impedir que a pessoa jurídica que assume a responsabilidade pelos danos causados às vítimas seja demandada. Inteligência do CP, art. 9º, I e, CPP, art. 790 - Código de Processo Penal. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Nexo de causalidade não configurado. Necessidade de reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Efeitos civis da sentença penal. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Decisão mantida.

«1. No presente caso, verificar a configuração do nexo causal entre o acidente e a lesão das vítimas exigiria o reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

10 - TJSP Sentença criminal. Efeitos civis. Fixação de valor mínimo para reparação de danos às vítimas a teor do CPC/1973, art. 387, IV. Possibilidade. Desnecessidade de requerimento expresso ou de produção de provas sob o crivo do contraditório, tratando-se de pedido implícito, que integra o «thema decidendum, por força de lei. Reparação que deverá ser efetuada por equidade. Admissibilidade de complementação na esfera civil, assegurada ampla defesa. Observância. Recurso dos réus não provido.

11 - TJSP Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Equívoco do acórdão rescindendo, que decidiu com fundamento na ocorrência de coisa julgada criminal. Hipótese de infração de menor potencial ofensivo na qual o imputado aceitou custear uma cesta básica a título de pena restritiva de direitos, o que não representa condenação na esfera criminal. Inobservância da regra expressa no Lei 9099/1995, art. 76, § 6º, segundo a qual a imposição da sanção prevista no § 4º não terá efeitos civis. Ação rescisória julgada procedente para negar provimento ao apelo da autora na ação primitiva, mantendo-se o decreto de improcedência anteriormente prolatado.

12 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Família. Casamento religioso. Efeitos civis. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Boa-fé. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

13 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Acusação de furto por colegas. Alguns carrinhos em miniatura. Inquérito policial arquivado a pedido do Ministério Público com fundamento na bagatela do valor do bem. Ato que não afasta a ilicitude do fato. Efeitos civis. Indenização indevida. Considerações do Juiz P. Bolívar de Almeida sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«... Convenço-me que a Reclamada não agiu nem com exagero, nem com a intenção de humilhar o Autor. Os fatos foram levados ao seu conhecimento por colegas de trabalho do próprio Autor. Não caberia à Ré, como pretende o Autor, exercer indevidamente o poder de polícia e «averiguar corretamente as circunstâncias. Apenas se valeu do direito, e repito, dever, de comunicar às autoridades policiais o que se passou em suas dependências, aliás, públicas, por se tratar de um centro comercial conhecido. Não houve qualquer violência contra o Autor. E a relação de autoria foi comprovada pela autoridade policial e aceita pelo Ministério Público. Somente não teve a sociedade, através do Juízo Criminal, interesse no prosseguimento da ação penal. Não se tratou de arquivamento por falta de prova e sim pelo pequeno valor do produto apropriado pelo empregado. De onde não me parece justa a condenação por dano moral. E, pedagogicamente, um desserviço à sociedade, somando-se à inadequação da ação policial, fato público e notório, o temor dessa punição. ... (Juiz P. Bolívar de Almeida).... (Continua)

14 - STJ Direito processual. Recurso especial. Conflito de competência. Controvérsia surgida por ocasião do cumprimento de acordo firmado em transação penal. Cumprimento de sentença que tramitou em juízos de competência cível, ambiental e administrativa na origem. Efeitos civis da transação penal. Teses recursais acerca de matéria ambiental. Caso semelhante apreciado pela primeira turma.

I - Na hipótese, a controvérsia quanto à negativa de vigência de Lei não decorre d iretamente do processo penal, e sim de incidente surgido durante o cumprimento do ajuste firmado entre o Ministério Público e a empresa beneficiada com transação penal - sendo que a execução do acordo tramitou, na origem, perante juízos de competência cível, administrativa e ambiental. ... (Continua)

15 - STF Ininputabilidade. Silvícola. Índio integrado à sociedade. CP, art 26, parágrafo único.

«O índio, em nosso sistema jurídico, como já assinalado, só é considerado relativamente incapaz e, portanto, sujeito à tutela da União, para efeitos civis, nada impedindo que o índio ainda não integrado seja criminalmente responsável. ... (Continua)

16 - TJSP PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA -

levantamento das restrições patrimoniais impostas - impossibilidade. Extinção da punibilidade que não atinge os efeitos civis da condenação. Recurso desprovido.... (Continua)

17 - TJSP Apelação - Registro Civil - Pretensão de modificar e suprir registro civil dos antecedentes da autora a partir do trisavô, com a finalidade de obter cidadania italiana - Acolhimento - Correção do patronímico da família de Donegá para Donegà, reconhecendo que o acento é agudo, conforme certidão de nascimento traduzida de forma juramentada - Retificação, ademais, de alguns nomes grafados erroneamente já determinados na sentença - É possível, também, reconhecer efeitos civis de casamento religioso (celebrado em 1903) quando os nubentes permanecem casados durante décadas e constituem família numerosa, como ocorreu com Antonio Donegà e Rosa Ganzarolli Donegà - Erro evidente em grafia do nome de um dos antepassados da autora, que viveu tudo o que a vida proporcionou com a identificação de Augusto Donegà, apesar de registrado como Denega Agustinho - Intepretação favorável que deve ter como princípio a verdade extraída da conduta de italianos que imigraram para o Brasil, desconhecendo normas e sofrendo com as dificuldades de compreensão da língua diante de serviços cartorários deficientes - Provimento

18 - STJ Indulto de natal. Réu com bens indisponíveis. Decreto 1.242/1994, art. 8º, I.

«Inteligência da expressão «condenado definitivamente do inc. I do Decreto 1.242/1994, art. 8º. Possibilidade de o paciente ser indultado e ressarcir a vítima (previdência social) após o trânsito em julgado da sentença condenatória. O indulto não tem o condão de limpar os efeitos civis da condenação, apenas extingue a punibilidade.... (Continua)

19 - STJ Família. Casamento. Alteração do regime de bens. Impossibilidade. CCB, art. 230 e CCB, art. 258. Exegese.

«Não é possível alterar o regime de bens vinte anos após a realização do casamento e cerca de seis anos após a separação consensual quando não existe, nas instâncias ordinárias, a evidência de que, efetivamente, houve equívoco, ainda mais considerando que o regime que se pretende modificar foi expressamente confirmado quando da celebração da cerimônia religiosa com efeitos civis.... (Continua)

20 - STJ Família. Casamento. Alteração do regime de bens. Impossibilidade. CCB, art. 230 e CCB, art. 258. Exegese.

«Não é possível alterar o regime de bens vinte anos após a realização do casamento e cerca de seis anos após a separação consensual quando não existe, nas instâncias ordinárias, a evidência de que, efetivamente, houve equívoco, ainda mais considerando que o regime que se pretende modificar foi expressamente confirmado quando da celebração da cerimônia religiosa com efeitos civis.... (Continua)

21 - STJ Família. Casamento putativo. Boa-fé. Direito a alimentos. Reclamação da mulher. CCB/1916, art. 221.

«Ao cônjuge de boa-fé aproveitam os efeitos civis do casamento, embora anulável ou mesmo nulo (CCB/1916, art. 221, parágrafo único). A mulher que reclama alimentos a eles tem direito mas até à data da sentença (CCB/1916, art. 221, parte final). Anulado ou declarado nulo o casamento, desaparece a condição de cônjuges. Direito a alimentos «até ao dia da sentença anulatória.... (Continua)

22 - STJ Família. Casamento no exterior. Impedimento. Decreto-lei 4.657/1942, art. 17. Lei 6.517/1977.

«Se, ao tempo do casamento realizado no exterior, havia impedimento dirimente absoluto, segundo a lei brasileira, e por isso mesmo o ato não era apto a produzir efeitos no país, no conformidade do disposto no Decreto-lei 4.657/1942, art. 17 (LICCB), não se há de admitir, por razão de boa lógica jurídica, que, desaparecido o impedimento, em razão da superveniência da Lei 6.515/1977 (Divórcio), haja se tornado eficaz, pois tanto implicaria reconhecer possível a simultaneidade de casamentos, visto que, no divórcio, a sentença só põe termo ao casamento e aos seus efeitos civis «ex nunc. Recursos conhecidos e providos.... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO. MAUS TRATOS DE ANIMAIS DOMÉSTICOS. IMPROCEDÊNCIA.

Sentença que absolveu os réus, determinando a restituição dos animais cautelarmente apreendidos, ressalvada eventual adoção no curso do processo em favor de terceiro de boa-fé. Recurso da defesa. Pedido de decreto de sigilo processual. Sigilo processual que é a exceção à publicidade dos atos processuais. Manutenção do indeferimento. Pedido de restituição integral dos animais, independente de eventual adoção. Impossibilidade. Animais já adotados, tendo havido consolidação de situação fática em prol dos animais. Possibilidade, por outro lado, de discussão jurídica dos efeitos civis decorrentes de indevida alienação, na esfera adequada. Recurso não provido, com observação... (Continua)

24 - TST Penhora. Penhora. Carta de fiança bancária. Empresa do mesmo grupo econômico. Situação de fiador de si mesmo não caracterizada. CLT, art. 2º, § 2º. CPC/1973, art. 557, § 1º.

«O fato de a carta de fiança bancária oferecida como garantia da execução ter sido expedida por instituição financeira integrante do mesmo grupo econômico do executado não induz à conclusão de que este estaria assumindo nos autos a condição de fiador e afiançado. Isso porque cada uma das instituições detém personalidade jurídica própria, para efeitos civis e comerciais. A solidariedade existente entre empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, a que alude o § 2º do CLT, art. 2º, é aplicável às relações de emprego, conforme tem-se orientado a jurisprudência dos Tribunais, não sendo possível conferir ao dispositivo tão ampla interpretação ao ponto de reconhecer a existência de um única empresa.... (Continua)

25 - STJ Reclamação constitucional. Usurpação de competência. Cooperação jurídica internacional. Pedido de sequestro decorrente de sentença penal condenatória proferida no exterior. Necessidade de delibação pelo STJ. CF/88, art. 105, I, «i». Decreto-lei 4.657/1942, art. 15

1. Tratando-se de ato judicial que deve ser cumprido no Brasil (sequestro de bens para garantia da execução dos efeitos civis de sentença penal condenatória proferida pela Justiça paraguaia), a sua execução, por Juiz Federal, supõe a prévia concessão do exequatur pelo Superior Tribunal de Justiça (CF/88, art. 105, I, «i», combinado com o Decreto-lei 4.657/1942, art. 15 da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro - LINDB). ... (Continua)

26 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Concurso público. Etapa de investigação social. Não-recomendação para o cargo. Transação penal. Fundamento único. Lei 9.099/1995, art. 76, §§ 4º e 6º. Ilegalidade. Recurso provido.

«I. A transação penal aceita por suposto autor da infração não importará em reincidência, nem terá efeitos civis, sendo registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefício, conforme Lei 9099/1995, art. 76, §§ 4º e 6º. ... (Continua)

27 - STF Processo constitucional. Direito constitucional e administrativo. Ação direta de inconstitucionalidade. Embargos declaratórios. Estabilidade excepcional para servidores públicos civis não concursados. Possibilidade e necessidade de modular efeitos.

«1 - Admite-se, excepcionalmente, a modulação de efeitos em sede de embargos de declaração na ação direta de inconstitucionalidade, sem prejuízo de que os fundamentos não tenham sido previamente suscitados. Nesse sentido: ADI-ED 12.797/DF, Rel. Min. Menezes Direito, DJe de 28/02/2013. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil e previdenciário. Ação declaratória dependência. Concubinato. Não caracterização e união estável. Dependência econômica. Comprovada. Reexame de fatos e provas. Multa do parágrafo único do CPC/1973, art. 538. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória dependência econômica contra o INSS. Na sentença, julgou-se procedente a ação, reconhecendo-se a união estável. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada apenas no tocante à declaração de união estável, haja vista não entender configurada, porém manteve a sentença no sentido declarar a dependência econômica para fins de recebimento de pensão por morte. ... (Continua)

29 - STF Seguridade social. Direito processual penal. Afastamento cautelar de cargo público. Pedido voluntário de aposentadoria. Incompatibilidade. Risco de esvaziamento da decisão cautelar. Necessidade de preservação dos efeitos futuros de eventual condenação criminal. Suspensão do processo administrativo relativo ao pedido de aposentadoria. Voto pelo desprovimento do agravo regimental.

«1. A medida de afastamento de cargo público decretada no curso de investigação penal não encontra fundamento apenas no objetivo de resguardar a ordem pública quanto ao risco do servidor afastado seguir se servindo do cargo para praticar atividades ilícitas, ancorando-se, também, no desiderato que é inerente e intrínseco a toda e qualquer medida cautelar prevista pelo legislador em caráter instrumental à persecução penal, qual seja, resguardar a efetividade dos efeitos concernentes à futura e eventual condenação do investigado ou réu. Nesse contexto, embora não se questione ser do Poder Executivo Estadual a competência administrativa para conhecer de pedido de aposentadoria formulado pelo servidor afastado, impende reconhecer que o requerimento administrativo, caso deferido pela autoridade competente, esvaziará os efeitos futuros da medida cautelar em vigor, o que justifica a determinação jurisdicional de suspensão da pretensão de aposentação. ... (Continua)

30 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Guardas civis municipais. Busca pessoal. Prisão em flagrante. Atuação desvinculada de suas atribuições constitucionais. Reconhecimento da ilicitude das provas. Absolvição. Ordem concedida, com efeitos extensivos.

1 - No julgamento do HC 830.530/SP (relator Ministro Rogerio Schietti Cruz), julgado em 27/9/2023, publicado em 4/10/2023, a Terceira Seção desta Corte, consolidando o entendimento firmado anteriormente no REsp. Acórdão/STJ, decidiu que a guarda municipal, embora integre o sistema de segurança pública, conforme afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, na ADPF 995, não possui as funções típicas da Polícia Militar, nem as investigativas próprias da Polícia Civil, devendo sua atuação se limitar à proteção de bens, serviços e instalações do município. ... (Continua)

31 - TJRJ Estelionato. Emissão de cheques sem provisão de fundos. Recurso defensivo objetivando a absolvição da apelante sob a alegação de atipicidade da conduta ou por insuficiência de provas da existência de dolo. CP, art. 171, § 2º, VI.

«1. O delito de estelionato não prescinde do elemento subjetivo específico do tipo, que é a vontade de obter lucro indevido em prejuízo alheio, o que não se verifica, entretanto, na hipótese dos autos. ... (Continua)

32 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Constrição cautelar de bens. Revogação da medida assecuratória. Sentença absolutória. Pleito do Ministério Público para sua manutenção até o trânsito em julgado. Inocorrência. Precedentes do STJ. Agravo não provido.

«1. Conforme asseverado no decisum agravado, as medidas assecuratórias, de natureza instrumental. cuja efetivação demanda, como no caso do sequestro, prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria. têm por fim assegurar os efeitos civis de uma decisão judicial, pois o que garante os efeitos penais é a própria prisão, isto é, são cautelares reais, pois recaem sobre bens, como a hipoteca legal, arresto e seqüestro. ... (Continua)

33 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Lesão corporal seguida de morte. Dosimetria. Agravante. Policiais civis. CP, art. 61, II, «g(abuso de poder). Perda da função pública. Efeitos extrapenais. Prescrição da pretensão punitiva e executória. Não ocorrência.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime do código de trânsito brasiléiro. Nulidade. Ofensa ao direito ao silêncio. Prejuízo não demonstrado. Existência de outros elementos de prova. Pretensão de nulidade da transação penal ou de absolvição. Ausência de interesse. Cumprimento integral. Natureza jurídica de sentença homologatória. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «eventual irregularidade na informação acerca do direito de permanecer em silêncio é causa de nulidade relativa, cujo reconhecimento depende da comprovação do prejuízo (HC 614.339/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 11/2/2021).... (Continua)

35 - STF Seguridade social. Processo constitucional. Direito constitucional e administrativo. Ação direta de inconstitucionalidade. Embargos declaratórios. Segurança jurídica. Estabilidade excepcional para servidores públicos civis não concursados. Hipóteses de aposentadoria. Necessidade de preservar a validade dos atos praticados pelos servidores de provimento irregular. Possibilidade de modular efeitos. Parcial provimento dos declatórios.

«1 - Modulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade para (i) preservar os atos praticados pelos ocupantes dos cargos declarados irregulares e (ii) ressalvar, exclusivamente para fins de aposentadoria, os aposentados e os indivíduos que implementaram os requisitos para aposentação até a data da publicação da ata de julgamento. Precedentes representativos: ADI 11.301ED, Rel. Min. Roberto Barroso; ADI 13.609 Rel. Min. Dias Toffoli; ADI 14.876 Rel. Min. Dias Toffoli; ADI 13.415ED-Segundos, Rel. Min. Alexandre de Moraes. ... (Continua)

36 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM FINS DE PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE ATRIBUIR EFEITOS INFRINGENTES AO RECLAMO. IMPOSSIBILIDADE. Decisão colegiada que consignou expressamente os motivos que justificaram a rejeição da preliminar relativa à suposta ilicitude da busca pessoal realizada por guardas civis municipais. Inexistência de omissão. Embargos de declaração rejeitados.

37 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Concurso público. Polícia civil do estado de Goiás. Exclusão de candidato em sindicância da vida pregressa. Violação aos princípios da presunção de inocência, razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes do STF e STJ. Inovação recursal. Alegação de perda de objeto. Impossibilidade de análise. Tese apenas ventilada no agravo interno. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno. Homologação de sentença estrangeira. Confisco de bens imóveis, produtos de atividade criminosa, situados no Brasil. Cooperação internacional. Convenção de palermo. Crime tipificado nas legislações estrangeira e nacional. Efeito da condenação previsto também na Lei Brasileira. Ausência de ofensa à soberania nacional. Requisitos preenchidos.

«1 - A homologação da sentença alienígena demanda o preenchimento dos requisitos previstos no art. 216-C e art. 216-D do RISTJ, quais sejam: ... (Continua)

39 - STJ Direito processual civil. Administrativo. Anistia. Recurso especial. Alegação de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, II. Inexistência. Anistiados políticos civis. Ação de revisão da renda mensal inicial de aposentadorias em regime excepcional (Lei 8.213/1991, art. 150). Procedência. Efeitos financeiros retroativos a 5/10/1988. Lei 10.559/2002, art. 6º, § 6º. Consonância com a dicção do ADCT/88, art. 8º, § 1º. Ofensa reconhecida.

1 - Tendo o acórdão local prestado a jurisdição de forma completa, não há falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

40 - TJSP Injúria qualificada pela utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem, ou a condição de pessoa idosa, ou portadora de deficiência (art. 140, §3º, do CP) - Fato cometido antes da entrada em vigor da Lei 14.532/1923 - Agente que ofende a vítima mediante emprego de expressão discriminatória à sua raça, cor e etnia - Entendimento

41 - TJSP Recurso inominado - Lei 173/20, art. 8º, a qual determinou o congelamento dos efeitos dos tempos de serviços em razão da pandemia da COVID 19- Alteração legal trazida pela Lei Complementar 191, a qual afastou o congelamento os servidores públicos, civis e militares da área da saúde e da segurança pública - Recorrente que demonstrou ser funcionária pública da área da saúde e, Ementa: Recurso inominado - Lei 173/20, art. 8º, a qual determinou o congelamento dos efeitos dos tempos de serviços em razão da pandemia da COVID 19- Alteração legal trazida pela Lei Complementar 191, a qual afastou o congelamento os servidores públicos, civis e militares da área da saúde e da segurança pública - Recorrente que demonstrou ser funcionária pública da área da saúde e, consequentemente, se encaixa nos termos legais trazidos pela Lei Complementar - Sentença reformada - Recurso provido.

42 - STF Significação constitucional do regime jurídico dos servidores públicos (civis e militares)

«- A locução constitucional «regime jurídico dos servidores públicos corresponde ao conjunto de normas que disciplinam os diversos aspectos das relações, estatutárias ou contratuais, mantidas pelo Estado com os seus agentes. Nessa matéria, o processo de formação das leis está sujeito, quanto à sua válida instauração, por efeito de expressa reserva constitucional, à exclusiva iniciativa do Chefe do Poder Executivo. ... (Continua)

43 - STF Significação constitucional do regime jurídico dos servidores públicos (civis e militares)

«- A locução constitucional «regime jurídico dos servidores públicos corresponde ao conjunto de normas que disciplinam os diversos aspectos das relações, estatutárias ou contratuais, mantidas pelo Estado com os seus agentes. Nessa matéria, o processo de formação das leis está sujeito, quanto à sua válida instauração, por efeito de expressa reserva constitucional, à exclusiva iniciativa do Chefe do Poder Executivo. ... (Continua)

44 - STF Significação constitucional do regime jurídico dos servidores públicos (civis e militares)

«- A locução constitucional «regime jurídico dos servidores públicos corresponde ao conjunto de normas que disciplinam os diversos aspectos das relações, estatutárias ou contratuais, mantidas pelo Estado com os seus agentes. Nessa matéria, o processo de formação das leis está sujeito, quanto à sua válida instauração, por efeito de expressa reserva constitucional, à exclusiva iniciativa do Chefe do Poder Executivo. Precedentes.... (Continua)

45 - STF Significação constitucional do regime jurídico dos servidores públicos (civis e militares)

«- A locução constitucional «regime jurídico dos servidores públicos corresponde ao conjunto de normas que disciplinam os diversos aspectos das relações, estatutárias ou contratuais, mantidas pelo Estado com os seus agentes. Nessa matéria, o processo de formação das leis está sujeito, quanto à sua válida instauração, por efeito de expressa reserva constitucional, à exclusiva iniciativa do Chefe do Poder Executivo. Precedentes.... (Continua)

46 - STF Significação constitucional do regime jurídico dos servidores públicos (civis e militares)

«- A locução constitucional «regime jurídico dos servidores públicos corresponde ao conjunto de normas que disciplinam os diversos aspectos das relações, estatutárias ou contratuais, mantidas pelo Estado com os seus agentes. Nessa matéria, o processo de formação das leis está sujeito, quanto à sua válida instauração, por efeito de expressa reserva constitucional, à exclusiva iniciativa do Chefe do Poder Executivo. Precedentes.... (Continua)

47 - STF Significação constitucional do regime jurídico dos servidores públicos (civis e militares)

«- A locução constitucional «regime jurídico dos servidores públicos corresponde ao conjunto de normas que disciplinam os diversos aspectos das relações, estatutárias ou contratuais, mantidas pelo Estado com os seus agentes. Nessa matéria, o processo de formação das leis está sujeito, quanto à sua válida instauração, por efeito de expressa reserva constitucional, à exclusiva iniciativa do Chefe do Poder Executivo. Precedentes.... (Continua)

48 - STF Significação constitucional do regime jurídico dos servidores públicos (civis e militares)

«- A locução constitucional «regime jurídico dos servidores públicos corresponde ao conjunto de normas que disciplinam os diversos aspectos das relações, estatutárias ou contratuais, mantidas pelo Estado com os seus agentes. Nessa matéria, o processo de formação das leis está sujeito, quanto à sua válida instauração, por efeito de expressa reserva constitucional, à exclusiva iniciativa do Chefe do Poder Executivo.Precedentes.... (Continua)

49 - STF Significação constitucional do regime jurídico dos servidores públicos (civis e militares)

«- A locução constitucional «regime jurídico dos servidores públicos corresponde ao conjunto de normas que disciplinam os diversos aspectos das relações, estatutárias ou contratuais, mantidas pelo Estado com os seus agentes. Nessa matéria, o processo de formação das leis está sujeito, quanto à sua válida instauração, por efeito de expressa reserva constitucional, à exclusiva iniciativa do Chefe do Poder Executivo. Precedentes.... (Continua)

50 - STF Significação constitucional do regime jurídico dos servidores públicos (civis e militares)

«- A locução constitucional «regime jurídico dos servidores públicos corresponde ao conjunto de normas que disciplinam os diversos aspectos das relações, estatutárias ou contratuais, mantidas pelo Estado com os seus agentes. Nessa matéria, o processo de formação das leis está sujeito, quanto à sua válida instauração, por efeito de expressa reserva constitucional, à exclusiva iniciativa do Chefe do Poder Executivo. Precedentes.... (Continua)