1 - TST Terceirização. Empresas de telecomunicações. Ilicitude
«O serviço de «call center refere-se à atividade-fim das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações, de modo que é ilícita a terceirização nessa hipótese, devendo ser reconhecido vínculo de emprego diretamente com a tomadora de serviços.... ()
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2 - TST Terceirização. Empresas de telecomunicações. Licitude
«O serviço de «call center refere-se à atividade-fim das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações, de maneira que é ilícita a terceirização nessa hipótese, devendo ser reconhecido vínculo de emprego diretamente com a tomadora de serviços. Precedentes da C. SBDI-1.... ()
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3 - TST Recurso de revista. Terceirização. Empresas de telecomunicações. Licitude. Responsabilidade solidária
«O serviço de «call center refere-se à atividade-fim das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações, de forma que é ilícita a terceirização nessa hipótese, devendo ser reconhecido vínculo de emprego diretamente com a tomadora dos serviços.... ()
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4 - TST Recurso de revista. Terceirização. Empresas de telecomunicações. Licitude
«O serviço de «call center refere-se à atividade-fim das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações, de forma que é ilícita a terceirização nessa hipótese, devendo ser reconhecido vínculo de emprego diretamente com a tomadora dos serviços. ... ()
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5 - TST Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Terceirização. Empresas de telecomunicações. Licitude
«O serviço de «call center refere-se à atividade-fim das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações, de modo que é ilícita a terceirização nessa hipótese, devendo ser reconhecido vínculo de emprego diretamente com a tomadora dos serviços. ... ()
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6 - TST Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Terceirização. Empresas de telecomunicações. Licitude
«O serviço de «call center refere-se à atividade-fim das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações, de modo que é ilícita a terceirização nessa hipótese, devendo ser reconhecido vínculo de emprego diretamente com a tomadora dos serviços. ... ()
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7 - TST Agravo de instrumento. Terceirização. Empresas de telecomunicações. Licitude
«Ante possível violação ao Lei 9.472/1997, art. 94, inciso II, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista.... ()
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8 - TST Recurso de revista da csu cardsystem s.a.. Terceirização. Empresas de telecomunicações. Ilicitude
«O serviço denominado «call center refere-se à atividade-fim das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações, de forma que é ilícita a terceirização nessa hipótese, devendo ser reconhecido vínculo de emprego diretamente com a tomadora dos serviços.... ()
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9 - TST Terceirização. Telecomunicação. Serviço público. Empresas de telecomunicações. Call center. Licitude. Lei 9.472/97, arts. 60, § 1º e 94, II.
«A Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9.472/1997 [LGT]) ampliou as hipóteses de terceirização de serviços. Assim, a previsão contida no art. 94, II, no sentido de que é possível a contratação de empresa interposta para a prestação de atividades inerentes ao serviço de telecomunicações, autoriza a terceirização das atividades preceituadas no § 1º do art. 60 da LGT. Por conseguinte, torna-se irrelevante discutir se a função desempenhada pela reclamante enquadra-se como atividade-fim ou meio, ante a licitude da terceirização, uma vez respaldada em expressa previsão legal. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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10 - TST Agravo de instrumento. Rito sumaríssimo. Terceirização. Empresas de telecomunicações. Licitude
«O serviço denominado «call center refere-se à atividade-fim das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações, de forma que é ilícita a terceirização nessa hipótese, devendo ser reconhecido vínculo de emprego diretamente com a tomadora dos serviços. ... ()
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11 - TST Recurso de revista de tim celular s.a.. Terceirização. Empresas de telecomunicações. «call center. Vínculo de emprego
«O serviço de «call center refere-se à atividade-fim das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações, de modo que é ilícita a terceirização nessa hipótese, devendo ser reconhecido o vínculo de emprego diretamente com a tomadora dos serviços. ... ()
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12 - TST Recursos de revista. Empresas de telecomunicações. Terceirização. Serviços de call center. Licitude. Lei 9.472/1997.
«Esta Corte vem adotando o entendimento de que é ilícita a terceirização dos serviços de call center por ser atividade fim das concessionárias dos serviços de telecomunicações, tomadoras dos serviços. Precedentes da SDI-1 desta Corte. Assim, ressalvo meu entendimento, para adotar a diretriz inscrita nos referidos precedentes.... ()
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13 - TST Empresas de telecomunicações. Terceirização. Serviços de call center. Licitude. Lei 9.472/1997. Súmula 331/TST.
«Esta Corte vem adotando o entendimento de que é ilícita a terceirização dos serviços de call center por ser atividade fim das concessionárias dos serviços de telecomunicações, tomadoras dos serviços. Precedentes da SDI-1 desta Corte. Assim, ressalvo meu entendimento, para adotar a diretriz inscrita nos referidos precedentes.... ()
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14 - TST Empresas de telecomunicações. Terceirização. Serviços de call center. Licitude. Lei 9.472/1997. Súmula 331/TST.
«Esta Corte vem adotando o entendimento de que é ilícita a terceirização dos serviços de call center por ser atividade fim das concessionárias dos serviços de telecomunicações, tomadoras dos serviços. Precedentes da SDI-1 desta Corte. Assim, ressalvo meu entendimento, para adotar a diretriz inscrita nos referidos precedentes.... ()
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15 - TST Empresas de telecomunicações. Terceirização. Serviços de call center. Licitude. Lei 9.472/1997. Súmula 331/TST.
«Esta Corte vem adotando o entendimento de que é ilícita a terceirização dos serviços de call center por ser atividade fim das concessionárias dos serviços de telecomunicações, tomadoras dos serviços. Precedentes da SDI-1 desta Corte. Assim, ressalvo meu entendimento, para adotar a diretriz inscrita nos referidos precedentes.... ()
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16 - TST Empresas de telecomunicações. Terceirização. Serviços de call center. Licitude. Lei 9.472/1997. Súmula 331/TST.
«Esta Corte vem adotando o entendimento de que é ilícita a terceirização dos serviços de call center por ser atividade fim das concessionárias dos serviços de telecomunicações, tomadoras dos serviços. Precedentes da SDI-1 desta Corte. Assim, ressalvo meu entendimento, para adotar a diretriz inscrita nos referidos precedentes.... ()
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17 - TST Empresas de telecomunicações. Terceirização. Serviços de call center. Licitude. Lei 9.472/1997. Súmula 331/TST.
«Esta Corte vem adotando o entendimento de que é ilícita a terceirização dos serviços de call center por ser atividade fim das concessionárias dos serviços de telecomunicações, tomadoras dos serviços. Precedentes da SDI-1 desta Corte. Assim, ressalvo meu entendimento, para adotar a diretriz inscrita nos referidos precedentes.... ()
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18 - TST Empresas de telecomunicações. Terceirização. Serviços de call center. Licitude. Lei 9.472/1997. Súmula 331/TST.
«Esta Corte vem adotando o entendimento de que é ilícita a terceirização dos serviços de call center por ser atividade fim das concessionárias dos serviços de telecomunicações, tomadoras dos serviços. Precedentes da SDI-1 desta Corte. Assim, ressalvo meu entendimento, para adotar a diretriz inscrita nos referidos precedentes.... ()
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19 - TST Empresas de telecomunicações. Terceirização. Serviços de call center. Licitude. Lei 9.472/1997. Súmula 331/TST.
«Esta Corte vem adotando o entendimento de que é ilícita a terceirização dos serviços de call center por ser atividade fim das concessionárias dos serviços de telecomunicações, tomadoras dos serviços. Precedentes da SDI-1 desta Corte. Assim, ressalvo meu entendimento, para adotar a diretriz inscrita nos referidos precedentes.... ()
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20 - TST Empresas de telecomunicações. Terceirização. Serviços de call center. Licitude. Lei 9.472/1997. Súmula 331/TST.
«Esta Corte vem adotando o entendimento de que é ilícita a terceirização dos serviços de call center por ser atividade fim das concessionárias dos serviços de telecomunicações, tomadoras dos serviços. Precedentes da SDI-1 desta Corte. Assim, ressalvo meu entendimento, para adotar a diretriz inscrita nos referidos precedentes.... ()
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21 - TST Empresas de telecomunicações. Terceirização. Serviços de call center. Licitude. Lei 9.472/1997. Súmula 331/TST.
«Esta Corte vem adotando o entendimento de que é ilícita a terceirização dos serviços de call center por ser atividade fim das concessionárias dos serviços de telecomunicações, tomadoras dos serviços. Precedentes da SDI-1 desta Corte. Assim, ressalvo meu entendimento, para adotar a diretriz inscrita nos referidos precedentes.... ()
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22 - TST Empresas de telecomunicações. Terceirização. Serviços de call center. Licitude. Lei 9.472/1997. Súmula 331/TST.
«Esta Corte vem adotando o entendimento de que é ilícita a terceirização dos serviços de call center por ser atividade fim das concessionárias dos serviços de telecomunicações, tomadoras dos serviços. Precedentes da SDI-1 desta Corte. Assim, ressalvo meu entendimento, para adotar a diretriz inscrita nos referidos precedentes.... ()
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23 - TST Empresas de telecomunicações. Terceirização. Serviços de call center. Licitude. Lei 9.472/1997. Súmula 331/TST.
«Esta Corte vem adotando o entendimento de que é ilícita a terceirização dos serviços de call center por ser atividade fim das concessionárias dos serviços de telecomunicações, tomadoras dos serviços. Precedentes da SDI-1 desta Corte. Assim, ressalvo meu entendimento, para adotar a diretriz inscrita nos referidos precedentes.... ()
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24 - TST Empresas de telecomunicações. Terceirização. Serviços de call center. Licitude. Lei 9.472/1997. Súmula 331/TST.
«Esta Corte vem adotando o entendimento de que é ilícita a terceirização dos serviços de call center por ser atividade fim das concessionárias dos serviços de telecomunicações, tomadoras dos serviços. Precedentes da SDI-1 desta Corte. Assim, ressalvo meu entendimento, para adotar a diretriz inscrita nos referidos precedentes.... ()
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25 - TST Empresas de telecomunicações. Terceirização. Serviços de call center. Licitude. Lei 9.472/1997. Súmula 331/TST.
«Esta Corte vem adotando o entendimento de que é ilícita a terceirização dos serviços de call center por ser atividade fim das concessionárias dos serviços de telecomunicações, tomadoras dos serviços. Precedentes da SDI-1 desta Corte. Assim, ressalvo meu entendimento, para adotar a diretriz inscrita nos referidos precedentes.... ()
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26 - TST Recursos de revista das reclamadas tnl pcs S/A. E contax s.a.. Matéria comum. Vínculo de emprego. Atividade-fim da empresa contratante. Concessionária de serviços de telecomunicações. Call center. Terceirização ilícita.
«O serviço de telemarketing está ligado à atividade permanente, essencial e nuclear das empresas de telecomunicações, e integra, pois, sua atividade-fim. Sob outro prisma, não se pode concluir que o Lei 9.472/1997, art. 94, II, ao dispor acerca da contratação de terceiros para o «desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço, esteja autorizando a terceirização da atividade-fim das empresas de telecomunicações, sob pena de ferir o disposto no CF/88, art. 170, caput, VIII, pois a intermediação de serviço em área-fim das empresas de telecomunicações culminaria na desvalorização do trabalho humano e no comprometimento da busca do pleno emprego. Aplicável o item I da Súmula 331/TST, segundo o qual a contratação de trabalhador por empresa interposta é ilegal, formando-se vínculo diretamente com o tomador dos serviços. Recursos de revista de que não se conhece.... ()
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27 - TST Recursos de revista. Empresas de telecomunicações. Terceirização. Serviços de call center. Licitude. Lei 9.472/1997. Súmula 331/TST.
«Esta Corte vem adotando o entendimento de que é ilícita a terceirização dos serviços de call center por ser atividade fim das concessionárias dos serviços de telecomunicações, tomadoras dos serviços. Precedentes da SDI-1 desta Corte. Assim, ressalvo meu entendimento, para adotar a diretriz inscrita nos referidos precedentes.... ()
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28 - TST Recurso de revista. Empresas de telecomunicações. Terceirização. Serviços de call center. Licitude. Lei 9.472/1997. Súmula 331/TST.
«Esta Corte vem adotando o entendimento de que é ilícita a terceirização dos serviços de call center por ser atividade fim das concessionárias dos serviços de telecomunicações, tomadoras dos serviços. Precedentes da SDI-1 desta Corte. Assim, por disciplina judiciária, ressalvo meu entendimento, para adotar a jurisprudência da Corte.... ()
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29 - TST Recursos de revista. Empresas de telecomunicações. Terceirização. Serviços de call center. Licitude. Lei 9.472/1997. Súmula 331/TST.
«Esta Corte vem adotando o entendimento de que é ilícita a terceirização dos serviços de call center por ser atividade fim das concessionárias dos serviços de telecomunicações, tomadoras dos serviços. Precedentes da SDI-1 desta Corte. Assim, por disciplina, ressalvo meu entendimento, para adotar os precedentes da Corte.... ()
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30 - TST Recurso de revista. Empresas de telecomunicações. Terceirização. Serviços de call center. Licitude. Lei 9.472/1997. Súmula 331/TST.
«Esta Corte vem adotando o entendimento de que é ilícita a terceirização dos serviços de call center por ser atividade fim das concessionárias dos serviços de telecomunicações, tomadoras dos serviços. Precedentes da SDI-1 desta Corte. Assim, por disciplina judiciária, ressalvo meu entendimento, para adotar a jurisprudência da Corte.... ()
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31 - TST Recursos de revista. Empresas de telecomunicações. Terceirização. Serviços de call center. Licitude. Lei 9.472/1997. Súmula 331/TST.
«Esta Corte vem adotando o entendimento de que é ilícita a terceirização dos serviços de call center por ser atividade fim das concessionárias dos serviços de telecomunicações, tomadoras dos serviços. Precedentes da SDI-1 desta Corte. Assim, ressalvo meu entendimento, para adotar a diretriz inscrita nos referidos precedentes.... ()
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32 - TST Recursos de revista. Empresas de telecomunicações. Terceirização. Serviços de call center. Licitude. Lei 9.472/1997. Súmula 331/TST.
«Esta Corte vem adotando o entendimento de que é ilícita a terceirização dos serviços de call center por ser atividade fim das concessionárias dos serviços de telecomunicações, tomadoras dos serviços. Precedentes da SDI-1 desta Corte. Assim, ressalvo meu entendimento, para adotar a diretriz inscrita nos referidos precedentes.... ()
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33 - TST Recursos de revista. Empresas de telecomunicações. Terceirização. Serviços de call center. Licitude. Lei 9.472/1997. Súmula 331/TST.
«Esta Corte vem adotando o entendimento de que é ilícita a terceirização dos serviços de call center por ser atividade fim das concessionárias dos serviços de telecomunicações, tomadoras dos serviços. Precedentes da SDI-1 desta Corte. Assim, ressalvo meu entendimento, para adotar a diretriz inscrita nos referidos precedentes.... ()
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34 - TST Recurso de revista. Empresas de telecomunicações. Terceirização. Serviços de call center. Licitude. Lei 9.472/1997. Súmula 331/TST.
«Esta Corte vem adotando o entendimento de que é ilícita a terceirização dos serviços de call center por ser atividade fim das concessionárias dos serviços de telecomunicações, tomadoras dos serviços. Precedentes da SDI-1 desta Corte. Assim, por disciplina, ressalvo meu entendimento, para adotar a jurisprudência predominante na Corte.... ()
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35 - TST Recursos de revista interpostos por ambas as reclamadas. Empresas de telecomunicações. Serviço de call center. Terceirização ilícita. Atividade fim. Lei 9.472/1997. Decisão de acordo com o entendimento da Súmula 331, I, do TST.
«A interpretação sistemática dos artigos 25 da Lei 8.987/1995 e 94, II, da Lei 9.472/1997 com os princípios constitucionais que norteiam o Direito do Trabalho não autoriza concluir que o legislador ordinário conferiu às empresas de telecomunicações a possibilidade de terceirização ampla e irrestrita, inclusive quanto às suas atividades fins. Esse entendimento foi corroborado pela SBDI-1 desta Corte, em sessão realizada com sua composição completa em 8/11/2012, no julgamento do E-ED-RR-2938-13.2010.5.12.0016, e vem sendo adotado por aquela Subseção Especializada, conforme precedentes: E-RR-65-22.2010.5.03.0103, Rel. Min. Renato de Lacerda Paiva, DJeT 15/02/2013;E-ED-RR-810-06.2010.5.03.0037, Red. Min. José Roberto Freire Pimenta, DJeT 15/02/2013; ED-E-RR-134640-23.2008.5.03.0010,Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, DJeT: 15/02/2013. ... ()
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36 - TST Recursos de revista interpostos por ambas as reclamadas. Empresas de telecomunicações. Serviço de call center. Terceirização ilícita. Atividade fim. Lei 9.472/1997. Decisão de acordo com o entendimento da Súmula 331, I, do TST.
«A interpretação sistemática dos artigos 25 da Lei 8.987/1995 e 94, II, da Lei 9.472/1997 com os princípios constitucionais que norteiam o Direito do Trabalho não autoriza concluir que o legislador ordinário conferiu às empresas de telecomunicações a possibilidade de terceirização ampla e irrestrita, inclusive quanto às suas atividades fins. Esse entendimento foi corroborado pela SBDI-1 desta Corte, em sessão realizada com sua composição completa em 8/11/2012, no julgamento do E-ED-RR-2938-13.2010.5.12.0016, e vem sendo adotado por aquela Subseção Especializada, conforme precedentes: E-RR-65-22.2010.5.03.0103, Rel. Min. Renato de Lacerda Paiva, DJeT 15/02/2013;E-ED-RR-810-06.2010.5.03.0037, Red. Min. José Roberto Freire Pimenta, DJeT 15/02/2013; ED-E-RR-134640-23.2008.5.03.0010,Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, DJeT: 15/02/2013. ... ()
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37 - TST Recursos de revista interpostos por ambas as reclamadas. Empresas de telecomunicações. Serviço de call center. Terceirização ilícita. Atividade fim. Lei 9.472/1997. Decisão de acordo com o entendimento da Súmula 331, I, do TST.
«A interpretação sistemática dos artigos 25 da Lei 8.987/1995 e 94, II, da Lei 9.472/1997 com os princípios constitucionais que norteiam o Direito do Trabalho não autoriza concluir que o legislador ordinário conferiu às empresas de telecomunicações a possibilidade de terceirização ampla e irrestrita, inclusive quanto às suas atividades fins. Esse entendimento foi corroborado pela SBDI-1 desta Corte, em sessão realizada com sua composição completa em 8/11/2012, no julgamento do E-ED-RR-2938-13.2010.5.12.0016, e vem sendo adotado por aquela Subseção Especializada, conforme precedentes: E-RR-65-22.2010.5.03.0103, Rel. Min. Renato de Lacerda Paiva, DJeT 15/02/2013;E-ED-RR-810-06.2010.5.03.0037, Red. Min. José Roberto Freire Pimenta, DJeT 15/02/2013; ED-E-RR-134640-23.2008.5.03.0010,Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, DJeT: 15/02/2013. ... ()
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38 - TST Recursos de revista interpostos por ambas as reclamadas. Empresas de telecomunicações. Serviço de call center. Terceirização ilícita. Atividade fim. Lei 9.472/1997. Decisão de acordo com o entendimento da Súmula 331, I, do TST.
«A interpretação sistemática dos artigos 25 da Lei 8.987/1995 e 94, II, da Lei 9.472/1997 com os princípios constitucionais que norteiam o Direito do Trabalho não autoriza concluir que o legislador ordinário conferiu às empresas de telecomunicações a possibilidade de terceirização ampla e irrestrita, inclusive quanto às suas atividades fins. Esse entendimento foi corroborado pela SBDI-1 desta Corte, em sessão realizada com sua composição completa em 8/11/2012, no julgamento do E-ED-RR-2938-13.2010.5.12.0016, e vem sendo adotado por aquela Subseção Especializada, conforme precedentes: E-RR-65-22.2010.5.03.0103, Rel. Min. Renato de Lacerda Paiva, DJeT 15/02/2013;E-ED-RR-810-06.2010.5.03.0037, Red. Min. José Roberto Freire Pimenta, DJeT 15/02/2013; ED-E-RR-134640-23.2008.5.03.0010,Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, DJeT: 15/02/2013. ... ()
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39 - TST Recursos de revista interpostos por ambas as reclamadas. Empresas de telecomunicações. Serviço de call center. Terceirização ilícita. Atividade fim. Lei 9.472/1997. Decisão de acordo com o entendimento da Súmula 331, I, do TST.
«A interpretação sistemática dos artigos 25 da Lei 8.987/1995 e 94, II, da Lei 9.472/1997 com os princípios constitucionais que norteiam o Direito do Trabalho não autoriza concluir que o legislador ordinário conferiu às empresas de telecomunicações a possibilidade de terceirização ampla e irrestrita, inclusive quanto às suas atividades fins. Esse entendimento foi corroborado pela SBDI-1 desta Corte, em sessão realizada com sua composição completa em 8/11/2012, no julgamento do E-ED-RR-2938-13.2010.5.12.0016, e vem sendo adotado por aquela Subseção Especializada, conforme precedentes: E-RR-65-22.2010.5.03.0103, Rel. Min. Renato de Lacerda Paiva, DJeT 15/02/2013;E-ED-RR-810-06.2010.5.03.0037, Red. Min. José Roberto Freire Pimenta, DJeT 15/02/2013; ED-E-RR-134640-23.2008.5.03.0010,Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, DJeT: 15/02/2013. ... ()
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40 - TST Recursos de revista interpostos por ambas as reclamadas. Empresas de telecomunicações. Serviço de call center. Terceirização ilícita. Atividade fim. Lei 9.472/1997. Decisão de acordo com o entendimento da Súmula 331, I, do TST.
«A interpretação sistemática dos artigos 25 da Lei 8.987/1995 e 94, II, da Lei 9.472/1997 com os princípios constitucionais que norteiam o Direito do Trabalho não autoriza concluir que o legislador ordinário conferiu às empresas de telecomunicações a possibilidade de terceirização ampla e irrestrita, inclusive quanto às suas atividades fins. Esse entendimento foi corroborado pela SBDI-1 desta Corte, em sessão realizada com sua composição completa em 8/11/2012, no julgamento do E-ED-RR-2938-13.2010.5.12.0016, e vem sendo adotado por aquela Subseção Especializada, conforme precedentes: E-RR-65-22.2010.5.03.0103, Rel. Min. Renato de Lacerda Paiva, DJeT 15/02/2013;E-ED-RR-810-06.2010.5.03.0037, Red. Min. José Roberto Freire Pimenta, DJeT 15/02/2013; ED-E-RR-134640-23.2008.5.03.0010,Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, DJeT: 15/02/2013. ... ()
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41 - TST Recursos de revista interpostos por ambas as reclamadas. Empresas de telecomunicações. Serviço de call center. Terceirização ilícita. Atividade fim. Lei 9.472/1997. Decisão de acordo com o entendimento da Súmula 331, I, do TST.
«A interpretação sistemática dos artigos 25 da Lei 8.987/1995 e 94, II, da Lei 9.472/1997 com os princípios constitucionais que norteiam o Direito do Trabalho não autoriza concluir que o legislador ordinário conferiu às empresas de telecomunicações a possibilidade de terceirização ampla e irrestrita, inclusive quanto às suas atividades fins. Esse entendimento foi corroborado pela SBDI-1 desta Corte, em sessão realizada com sua composição completa em 8/11/2012, no julgamento do E-ED-RR-2938-13.2010.5.12.0016, e vem sendo adotado por aquela Subseção Especializada, conforme precedentes: E-RR-65-22.2010.5.03.0103, Rel. Min. Renato de Lacerda Paiva, DJeT 15/02/2013;E-ED-RR-810-06.2010.5.03.0037, Red. Min. José Roberto Freire Pimenta, DJeT 15/02/2013; ED-E-RR-134640-23.2008.5.03.0010,Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, DJeT: 15/02/2013. ... ()
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42 - TST Recursos de revista interpostos por ambas as reclamadas. Empresas de telecomunicações. Serviço de call center. Terceirização ilícita. Atividade fim. Lei 9.472/1997. Decisão de acordo com o entendimento da Súmula 331, I, do TST.
«A interpretação sistemática dos artigos 25 da Lei 8.987/1995 e 94, II, da Lei 9.472/1997 com os princípios constitucionais que norteiam o Direito do Trabalho não autoriza concluir que o legislador ordinário conferiu às empresas de telecomunicações a possibilidade de terceirização ampla e irrestrita, inclusive quanto às suas atividades fins. Esse entendimento foi corroborado pela SBDI-1 desta Corte, em sessão realizada com sua composição completa em 8/11/2012, no julgamento do E-ED-RR-2938-13.2010.5.12.0016, e vem sendo adotado por aquela Subseção Especializada, conforme precedentes: E-RR-65-22.2010.5.03.0103, Rel. Min. Renato de Lacerda Paiva, DJeT 15/02/2013;E-ED-RR-810-06.2010.5.03.0037, Red. Min. José Roberto Freire Pimenta, DJeT 15/02/2013; ED-E-RR-134640-23.2008.5.03.0010,Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, DJeT: 15/02/2013. ... ()
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43 - TST Empresas de telecomunicações. Terceirização. Serviços de call center. Licitude. Lei 9.472/1997. Súmula 331/TST.
«Esta Corte vem adotando o entendimento de que é ilícita a terceirização dos serviços de call center por se tratar de atividade-fim das concessionárias dos serviços de telecomunicações, tomadoras dos serviços. Precedentes da SDI-1 desta Corte. Assim, por disciplina, ressalvo meu entendimento, para adotar jurisprudência predominante na Corte. Recurso de Revista de que não se conhece.... ()
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44 - TST Empresas de telecomunicações. Terceirização. Serviços de call center. Licitude. Lei 9.472/1997. Súmula 331/TST.
«Esta Corte vem adotando o entendimento de que é ilícita a terceirização dos serviços de call center por ser atividade fim das concessionárias dos serviços de telecomunicações, tomadoras dos serviços. Precedentes da SDI-1 desta Corte. Assim, ressalvo meu entendimento, para adotar a diretriz inscrita nos referidos precedentes. ... ()
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45 - TST Empresas de telecomunicações. Terceirização. Serviços de call center. Licitude. Lei 9.472/1997. Súmula 331/TST.
«Esta Corte vem adotando o entendimento de que é ilícita a terceirização dos serviços de call center por ser atividade fim das concessionárias dos serviços de telecomunicações, tomadoras dos serviços. Precedentes da SDI-1 desta Corte. Assim, por disciplina judiciária, ressalvo meu entendimento, para adotar os precedentes da Corte. ... ()
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46 - TST Empresas de telecomunicações. Terceirização. Serviços de call center. Licitude. Lei 9.472/1997. Súmula 331/TST.
«Esta Corte vem adotando o entendimento de que é ilícita a terceirização dos serviços de call center por ser atividade fim das concessionárias dos serviços de telecomunicações, tomadoras dos serviços. Precedentes da SDI-1 desta Corte. Assim, ressalvo meu entendimento, para adotar a diretriz inscrita nos referidos precedentes. ... ()
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47 - TST Recurso de revista. Empresas de telecomunicações. Terceirização. Serviços de call center. Licitude. Lei 9.472/1997. Súmula 331/TST.
«Esta Corte vem adotando o entendimento de que é ilícita a terceirização dos serviços de call center por ser atividade fim das concessionárias dos serviços de telecomunicações, tomadoras dos serviços. Precedentes da SDI-1 desta Corte. Assim, ressalvo meu entendimento, para adotar a diretriz inscrita nos referidos precedentes. ... ()
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48 - TST Recurso de revista. Empresas de telecomunicações. Terceirização. Serviços de call center. Licitude. Lei 9.472/1997. Súmula 331/TST.
«Esta Corte vem adotando o entendimento de que é ilícita a terceirização dos serviços de call center por ser atividade fim das concessionárias dos serviços de telecomunicações, tomadoras dos serviços. Precedentes da SDI-1 desta Corte. Assim, por disciplina judiciárfia, ressalvo meu entendimento, para adotar a diretriz inscrita nos referidos precedentes.... ()
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49 - TST Recurso de revista. Empresas de telecomunicações. Terceirização. Serviços de call center. Licitude. Lei 9.472/1997. Súmula 331/TST.
«Esta Corte vem adotando o entendimento de que é ilícita a terceirização dos serviços de call center por ser atividade fim das concessionárias dos serviços de telecomunicações, tomadoras dos serviços. Precedentes da SDI-1 desta Corte. Assim, por disciplina judiciária, ressalvo meu entendimento, para adotar a diretriz inscrita nos referidos precedentes.... ()
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50 - TST Empresas de telecomunicações. Terceirização. Serviços de call center. Licitude. Lei 9.472/1997. Súmula 331 do tst.
«Esta Corte vem adotando o entendimento de que é ilícita a terceirização dos serviços de call center por ser atividade-fim das concessionárias dos serviços de telecomunicações, tomadoras dos serviços. Precedentes da SDI-1 desta Corte. Assim, ressalvo meu entendimento, para adotar a diretriz inscrita nos referidos precedentes. ... ()
