entendimento pacificado no stj
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Tributário. Empresa vinculada à previdência urbana. Contribuição para o INCRA e FUNRURAL. Impossibilidade. Entendimento pacificado no STJ. Decreto-lei 1.146/70, art. 2º. Lei 7.787/89, art. 3º, § 1º.

«À empresa agroeconômica, vinculada à Previdência Urbana, não cabe exigir o pagamento de contribuição relativas ao FUNRURAL e ao INCRA, consoante entendimento pacificado no âmbito da Egrégia 1ª Seção (EREsp 173.380-DF, DJ de 05/03/2001).... (Continua)

2 - STJ Ação rescisória. Violação literal da lei. Inocorrência. Eleição de uma interpretação entre várias, que não destoa literalmente da lei. Entendimento pacificado no STJ. Rescisória improcedente. CPC/1973, art. 485, V.

«Não há ofensa quando o acórdão rescindendo, dentre as interpretações cabíveis, elege uma delas, que não destoa literalmente do texto de lei. Decisão que prestigia entendimento pacificado no âmbito do STJ. Ausência do pressuposto específico exigido pelo inciso V do CPC/1973, art. 485. Ação julgada improcedente.... (Continua)

3 - TJSP Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Acidente de trânsito. Denunciação à lide do causador do dano à seguradora. Condenação solidária. Possibilidade. Entendimento pacificado no STJ. Recurso do denunciado provido em parte e da autora provido.

4 - STJ agrao interno em agravo em recurso especial. Citação válida. Aplicação da teoria da aparência. Entendimento pacificado no STJ. Súmula 83/STJ. Falta de prequestionamento. Ocorrência. Não provimento.

1 - É válida a citação mesmo que recebida por pessoa que não tenha poderes expressos para tal, em razão da teoria da aparência. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicação manipulada. Incidência de ISSQN. Entendimento pacificado no STJ. Repercussão geral. Sobrestamento. Não ocorrência.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior está pacificada no sentido de que «O fornecimento de medicamentos manipulados, entendido como uma operação mista, ou seja, que agrega mercadoria e serviço, está sujeito a ISSQN e, não, a ICMS, tendo em vista que é atividade equiparada aos «serviços farmacêuticos, expressamente previstos no item 4.07 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003. (AgRg no Ag 1.212.016/PE, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 15/06/2010). Precedentes: AgRg no REsp 1.158.069/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 03/05/2010, REsp 975.105/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 09/03/2009. ... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Servidor público. Licenças-Prêmio não-Gozadas e não computadas em dobro para aposentadoria. Indenização em pecúnia. Possibilidade. Entendimento pacificado no STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o servidor tem direito de converter, em pecúnia, as licenças-prêmios não gozadas e não contadas em dobro quando de sua aposentadoria. Precedentes.... (Continua)

7 - TJPE Penal e processual penal. Furto qualificado. Atenuante da confissão. Não incidência. Pena já fixada no mínimo legal. Impossibilidade da pena reduzir-se aquém do mínimo legal na segunda fase da dosimetria da pena. Aplicação da Súmula 231/STJ. Confissão e reincidência. Possibilidade de compensação. Entendimento pacificado no STJ. Sentença mantida na íntegra. Decisão unânime.

8 - TJSP Cumprimento de sentença. Impugnação acolhida para afastar a responsabilidade solidária da seguradora no que tange aos danos morais, ante a falta de estipulação na apólice. Inadmissibilidade. Inconteste previsão de cobertura para os danos pessoais, aos quais se incluem os danos morais. Entendimento pacificado no STJ. Subterfúgio apresentado pela seguradora não pode prevalecer. Agravo provido.

9 - TJSP HABEAS CORPUS - Defensor dativo que, embora não tenha sido intimado pessoalmente, teve ciência do resultado do julgamento do recurso de apelação - Nulidade arguida somente após a expedição do mandado de prisão e três meses após a intimação do defensor pela imprensa oficial - preclusão - entendimento pacificado no STJ - inexistência de coação ilegal - habeas corpus denegado.

10 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cédula rural pignoratícia e hipotecária. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Alegação de julgamento ultra petita. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Entendimento pacificado no STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1.- Não há que se falar em violação do CPC/1973, art. 535, no caso em que as questões postas foram devidamente analisadas e a decisão está fundamentada. ... (Continua)

11 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno em recurso especial. Cessão de crédito previdenciário. Impossibilidade. Lei 8.213/91, art. 114. Entendimento pacificado no STJ. Resp. 1.091.443/SP, j ulgado pelo rito dos repetitivos. Inaplicabilidade.

1 - A jurisprudência do STJ se orienta no sentido de que, nos termos da Lei 8.213/91, art. 114, é proibida a cessão de créditos previdenciários, sendo nula qualquer cláusula contratual que a este respeito disponha de modo diverso. ... (Continua)

12 - TJSP CONTRATAÇÃO DE PUBLICIDADE no site GUIA PLUS pelo prazo de 3 (três) anos - Relação de consumo - Aplicabilidade do CDC nas relações em que consumidores microempresários apresentem vulnerabilidade frente ao fornecedor - Teoria finalista mitigada - Entendimento pacificado no STJ - Nulidade do prazo indeterminado com renovações automáticas por períodos sucessivos de 36 Ementa: CONTRATAÇÃO DE PUBLICIDADE no site GUIA PLUS pelo prazo de 3 (três) anos - Relação de consumo - Aplicabilidade do CDC nas relações em que consumidores microempresários apresentem vulnerabilidade frente ao fornecedor - Teoria finalista mitigada - Entendimento pacificado no STJ - Nulidade do prazo indeterminado com renovações automáticas por períodos sucessivos de 36 (trinta e seis) meses - Último boleto cobrado e pago em 12/2019 (fls. 71/2), com protesto apenas em 5/2022, sem comprovação da cobrança prévia - Declaração da inexigibilidade dos valores após o término do prazo inicial que era de rigor - Dano moral que decorre do próprio fato (protesto indevido), independentemente de outras provas - Posicionamento pacífico do STJ e TJSP nesse sentido - Valor da indenização arbitrado (R$8.000,00), contudo, desproporcional em relação ao protestado (R$ 210,00) - Redução da indenização para R$4.000,00 (quatro mil reais), suficiente a compensar a lesão ao bom nome da empresa, sem gerar, de outro lado, o enriquecimento sem causa - Recurso parcialmente provido.

13 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental. Execução fiscal. ICMs. Crédito tributário constituído por ato de formalização praticado pelo contribuinte. Dctf. Prazo prescricional. Contagem. Termo inicial. Vencimento da obrigação tributária. Entendimento pacificado no STJ pela sistemática dos recursos repetitivos.

«1. Com a entrega da Declaração, seja DCTF, GIA, ou outra dessa natureza, tem-se constituído e reconhecido o crédito tributário, sendo dispensada qualquer outra providência por parte da Fazenda. A partir desse momento, inicia-se o cômputo da prescrição quinquenal em conformidade com o CTN, art. 174. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Dissídio jurisprudencial. Arts. 266, § 1º, e 255, § 2º, do RISTJ, c/c o CPC/1973, art. 546, parágrafo único. Falta de cotejo analítico. Divergência não caracterizada. Fixação de astreintes. Desnecessidade de intimação pessoal do executado para o cumprimento da obrigação. Entendimento pacificado no STJ. Súmula 168/STJ.

«1. O dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado conforme preceituado nos arts. 266, § 1º, e 255, § 2º, c/c o CPC/1973, art. 546, parágrafo único. ... (Continua)

15 - STJ Habeas corpus. Réu denunciado por roubo.Desclassificação na sentença para o delito de furto. Suspensão condicional do processo.Cabimento. Ordem concedida. 1. É entendimento pacificado no STJ e no STF de que, desclassificado o crime por ocasião da sentença e presentes os requisitos legais, deve o Ministério Público ser ouvido acerca da possibilidade de suspensão condicional do processo. Súmula 337/STJ. 2. Habeas corpus concedido para determinar a remessa dos autos ao juiz de primeiro grau para a verificação da possibilidade de aplicação da Lei 9.099/95, art. 89.

16 - TJSP Agravo de instrumento. Honorários de advogado. Sucumbência. Devedora em liquidação extrajudicial. Verba de natureza alimentar. Reconhecimento. Entendimento pacificado no STJ. Compreensão do tema. Crédito de sociedade de advogados que se equipara ao crédito de natureza trabalhista e segue o regime de liquidação previsto no Decreto-Lei 7661/1945, art. 102. Prioridade absoluta nos termos da alteração introduzida pela Lei 3726/1960 e pela Lei 6449/77. Recurso conhecido, por mairia de votos, vencido em parte o relator, e provido.

17 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos materiais e morais. Fazenda Pública. Prescrição. Súmula 211/STJ. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Prazo quinquenal. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Entendimento pacificado no STJ em sede de recurso representativo de controvérsia. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto em 18/05/2016, contra decisão publicada em 02/05/2016. ... (Continua)

18 - STJ Reclamação. Tentativa de furto em estabelecimento comercial com sistema de vigilância. Inexistência de crime impossível. Inobservância de entendimento pacificado no STJ em sede de recurso repetitivo pelo julgado reclamado. Procedência da ação.

«1. Nos termos do CF/88, art. 105, I, f, c/c o art. 187 do RISTJ, cabe Reclamação da parte interessada ou do Ministério Público, para preservar a competência do Superior Tribunal de Justiça ou para garantir a autoridade das suas decisões. ... (Continua)

19 - STJ Tributário. Processo civil. Agravo regimental. Negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Arts. 286, 288, 290 e 296 do cc; 156 do CTN e 4º do Decreto-lei 4.657/42. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 211/STJ. Precatório do ipergs. Compensação com tributo estadual. Impossibilidade. Pessoas jurídicas distintas. Entendimento pacificado no STJ.

«1. A genérica alegação de ofensa ao CPC, art. 535, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, atrai o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

20 - TJSP Agravo de instrumento. Sistema financeiro da habitação. Mútuo. Cessão da obrigação sem anuência do agente financeiro. Cedentes, originários devedores, que devem figurar, tem tese, no polo passivo da execução hipotecária em face da ausência da concordância do banco financiador quanto a alteração do sujeito passivo no contrato de mútuo. Entendimento pacificado no STJ. Lei 8004/90, art. 1º, parágrafo único. Hipótese, no entanto, que em face de peculiaridades do caso, requer posicionamento diferente. Ação anterior sobre cláusulas contratuais ajuizada pelos cessionários sem oposição do agente financeiro quanto à pertinência subjetiva destes. Exegese do CCB, art. 303, que prevê o assentimento presumido do credor hipotecário. Decisão reformada. Recurso provido.

21 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Desclassificação para a modalidade tentada. Inversão da posse. Súmula 582/STJ. Recurso desprovido.

«1 - É entendimento pacificado no STJ que o delito de roubo, assim como o de furto, consuma-se no momento em que o agente se torna possuidor da coisa alheia móvel, ainda que por poucos instantes, sendo prescindível a posse mansa, pacífica, tranqüila e/ou desvigiada do bem. ... (Continua)

22 - STJ agravo interno em agravo em recurso especial. Conflito positivo de competência. Não conhecimento. Ação de indenização. Cumprimento de sentença. Executada em recuperação judicial. Valores depositados pela recuperanda. Remessa do feito ao juízo da recuperação judicial. Não cabível. Lei 11.101/05, art. 52, III. Atos de constrição. Alienação ou levantamento de valores. Decisão do juizo recuperacional. Princípio da preservação da empresa. Lei 11.101/05, art. 47. Pretensão recursal. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ausência de impugnação de fundamento central do acórdão. Súmula 283/STF. Acórdão em harmonia com entendimento pacificado no STJ. Súmula 83/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.

1 - Não há que falar em violação ao art. 1.022 CPC/2015 quando a matéria foi objeto de exame em decisão exarada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

23 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Benefício acidentário. Não preenchimento dos requisitos para a concessão. Entendimento da corte de origem. Impossibilidade de revisão. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - É entendimento pacificado no STJ que a averiguação do preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício acidentário pretendido é medida que implicaria o reexame do arcabouço de fatos e provas integrantes dos autos, o que é vedado a este Superior Tribunal, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

24 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação jurídico tributária c.c repetição de indébito. Pedido de abstenção de cobrança de ICMS incidente sobre os valores devidos a título de Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD). Legitimidade ativa do consumidor final, posto que é ele quem suporta o encargo. Indevida a incidência da TUST e TUSD no cálculo do ICMS. Entendimento pacificado no STJ. Devido pagamento das parcelas pretéritas não atingidas pela prescrição quinquenal. Ação julgada procedente em primeira instância. Inaplicabilidade da lei 11.960/2009, por se tratar de repetição de indébito. Honorários advocatícios devem ser estabelecidos em valor fixo. Valor da condenação baixo o que torna o valor dos honorários irrisório. Art. 85, § 8º antigo CPC. Sentença parcialmente reformada Recurso da Fazenda improvido Recurso do autor provido

25 - STJ Recurso especial. Ausência de assinatura do advogado. Recurso inexistente. CPC/1973, art. 541.

«Consoante entendimento pacificado no STJ, na instância especial, o recurso sem a assinatura do advogado é considerado inexistente.... (Continua)

26 - STJ Suspeição. Hipóteses taxativas do CPC/1973, art. 135. Prova pericial. Perito judicial. Manifestação contrária ao interesse da parte em outros processos. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 135, V.

«Segundo o entendimento pacificado no STJ, as hipóteses previstas no CPC/1973, art. 135, para configuração da suspeição são taxativas, não contemplada a figura do perito que já tenha se manifestado repetidas vezes em contrário ao interesse da parte em pareceres exarados em outros feitos.... (Continua)

27 - STJ Agravo interno. Recurso especial. SFH. Saldo devedor residual. Entendimento pacificado do STJ.

«1. Conforme entendimento consolidado desta Corte, «nos contratos de financiamento celebrados no âmbito do SFH, sem cláusula de garantia de cobertura do FCVS, o saldo devedor residual deverá ser suportado pelo mutuário (REsp 1447108/CE, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 22/10/2014, DJe 24/10/2014). ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno. Recurso especial. SFH. Saldo devedor residual. Entendimento pacificado do STJ.

«1. Conforme entendimento consolidado desta Corte, «nos contratos de financiamento celebrados no âmbito do SFH, sem cláusula de garantia de cobertura do FCVS, o saldo devedor residual deverá ser suportado pelo mutuário (REsp 1447108/CE, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 22/10/2014, DJe 24/10/2014). ... (Continua)

29 - STJ agravo interno em agravo no recurso especial. Agravo de instrumento. Alienação fiduciária. Ação de execução de título extrjudicial. Processo de execução (CPC/2015, art. 567, II). Prosseguimento da execução pelo cessionário. Previsão expressa na norma. Anuência do adversário. Não incidência. Cessão de crédito. Lavratura de escritura pública. Impedimento legal. Não demonstração. Devedor. Autorização para opor ao cessionário as exceções que lhe competirem, bem como as que, no momento em que veio a ter conhecimento da cessão, tinha contra o cedente. Ausência de notificação. Obstáculo à eficácia da cessão em relação ao devedor. Obrigação de pagamento que remanesce. Pretensão recursal. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ausência de impugnação de fundamento central do acórdão. Súmula 283/STF. Acórdão em harmonia com entendimento pacificado no STJ. Súmula 83/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.

1 - Não há que falar em violação ao art. 1.022 CPC/2015 quando a matéria foi objeto de exame em decisão exarada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

30 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Benefício acidentário. Não preenchimento dos requisitos para a concessão. Entendimento da corte de origem. Impossibilidade de revisão. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - Não se verificou qualquer ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Revisão do julgado. Reexame de provas e das cláusulas contratuais. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Negativa de cobertura. Abusividade. Entendimento adotado nesta corte. Verbete 83 da Súmula do STJ. Danos morais. Valor. Razoabilidade. Não provimento.

1 - Não se admite o recurso especial, quando não ventilada, na decisão proferida pelo Tribunal de origem, a questão federal suscitada. ... (Continua)

32 - TJSP HABEAS CORPUS PREVENTIVO - prescindibilidade de exame de corpo de delito, diante da possibilidade de aferição da materialidade do crime por outros elementos de prova - inteligência do § 1º, da Lei 9.099/1995, art. 77 e do CPP, art. 167 - provas que se mostram suficientes, pelo menos, para embasar a denúncia, cabendo ao magistrado, por ocasião da sentença, fazer Ementa: HABEAS CORPUS PREVENTIVO - prescindibilidade de exame de corpo de delito, diante da possibilidade de aferição da materialidade do crime por outros elementos de prova - inteligência do § 1º, da Lei 9.099/1995, art. 77 e do CPP, art. 167 - provas que se mostram suficientes, pelo menos, para embasar a denúncia, cabendo ao magistrado, por ocasião da sentença, fazer a análise relativa à materialidade do delito - inexistência de coação ilegal aferível de imediato - denúncia que narra os fatos de forma suficiente para proporcionar à ré o direito de defesa - requisitos do CPP, art. 41 preenchidos - trancamento de ação penal que é medida excepcional, conforme entendimento pacificado no STJ - habeas corpus denegado.

33 - STJ Administrativo. Empresa de vigilância. Atividade de portaria ou vigia. Entendimento pacificado pela Primeira Seção. Inaplicabilidade do Lei 7.102/1983, art. 10, § 4º. Súmula 83/STJ.

«É pacífica a jurisprudência no âmbito da Primeira Seção desta Corte Superior no sentido de que o disposto no Lei 7.102/1983, art. 10, § 4º, aplica-se somente às empresas que, com objeto social diverso, prestam serviços de segurança e vigilância «ostensiva a instituições financeiras e de transporte de valores, não se sujeitando ao referido regramento as empresas que se dedicam a atividades de vigilância residencial ou comercial, sem a utilização de arma de fogo. ... (Continua)

34 - STJ Tributário. Obrigações referentes a tributos e contribuições. Dedução para fins de apuração do lucro real. Precedentes do STJ. Lei 8.541/92, arts. 7º e 8º.

«É entendimento pacificado no STJ de que não se encontra eivada de ilegalidade a disposição, constante do Lei 8.541/1992, art. 7º, determinando que a provisão referente a impostos e contribuições não pode ser deduzida como despesas para o fim de apuração do lucro real, senão quando cumpridas as obrigações (REsp 193.084, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJU de 25/02/02).... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Antecipação de tutela. Requisitos. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Entendimento pacificado. Decisão monocrática do relator. Possibilidade.

«1. Rever as conclusões do acórdão recorrido acerca da presença dos requisitos autorizadores da antecipação de tutela demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

36 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Reajuste da pensão por morte. Concessão anterior à edição da Lei 9.032/95. Hermenêutica. Aplicação da lei mais benéfica. Incidência imediata e não aplicação retroativa. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 75.

«Consoante entendimento pacificado no STJ, mediante jurisprudência da Eg. 3ª Seção, a alteração do percentual do benefício de pensão por morte, prevista no Lei 8.213/1991, art. 75, com redação dada pela Lei 9.032/95, deve ser aplicada às pensões concedidas antes de sua edição, porque imediata a sua incidência.... (Continua)

37 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Reajuste da pensão por morte. Concessão anterior à edição da Lei 9.032/95. Hermenêutica. Aplicação da lei mais benéfica. Incidência imediata e não aplicação retroativa. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 75.

«Consoante entendimento pacificado no STJ, mediante jurisprudência da Eg. 3ª Seção, a alteração do percentual do benefício de pensão por morte, prevista no Lei 8.213/1991, art. 75, com redação dada pela Lei 9.032/95, deve ser aplicada às pensões concedidas antes de sua edição, porque imediata a sua incidência.... (Continua)

38 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Repetitivo. Entendimento pacificado. Inobservância não configuração. Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ.

«1 - A reclamação é cabível quando preenchidos os requisitos previstos no CPC/2015, CPC, art. 988, § 5º, I e II. ... (Continua)

39 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Entendimento pacificado pela primeira seção do STJ no julgamento do REsp 1.074.799/mg. Aplicação do CPC, art. 543-C

1 - A partir de 1º de agosto de 2007, tornou-se obrigatório o fornecimento de faturas discriminadas, desde que requeridas pelo assinante, livre de quaisquer ônus. Deliberou-se, por outro lado, pela revogação da Súmula 357/STJ.... (Continua)

40 - STJ Administrativo e processual civil. Ação rescisória julgada improcedente. Acórdão rescindendo proferido quando já estava pacificado o entendimento, no âmbito do STJ, de que as Portarias 38/86 e 45/86 do dnaee são ilegais. Inaplicável o óbice da Súmula 343/STF.

«1. À época da prolação da sentença rescindenda, já era pacífica a jurisprudência das Turmas que compõem a Primeira Seção no sentido de que a ilicitude das Portarias 38/86 e 45/86, do DNAEE, que majoraram a tarifa de energia elétrica em período de congelamento de preços instituído pelos Decretos-Lei 2.283/1986 e 2.284/86, não contaminou os reajustes futuros, ocorridos após a edição da Portaria DNAEE 153, de 26 de novembro de 1986. ... (Continua)

41 - STJ Competência. Registro público. Cancelamento de registro imobiliário. Natureza administrativa. Pedido por ente federal. Irrelevância. Ação proposta pelo INCRA para o cancelamento de matrículas e registros imobiliários relativos a títulos de propriedade emitidos em projeto de colonização. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, I.

«Consoante entendimento pacificado no STJ, não existindo lide, compete ao Juízo de Direito corregedor processar e julgar o pedido de cancelamento de registros imobiliários, não importando se este foi formulado por ente federal, porquanto a questão é de natureza meramente administrativa.... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Menor de 14 anos. Presunção absoluta de violência. Entendimento pacificado pelo STJ. STJ. Regime. Agravo regimental desprovido.

«1 - De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada em julgamento do Recurso Representativo da Controvérsia Acórdão/STJ, há presunção absoluta de violência nos casos de prática de conjunção carnal ou ato libidinoso diverso com pessoa menor de 14 anos. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Menor de 14 anos. Presunção absoluta de violência. Entendimento pacificado pelo STJ. STJ. Regime. Agravo regimental desprovido.

«1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada em julgamento do Recurso Representativo da Controvérsia Acórdão/STJ, há presunção absoluta de violência nos casos de prática de conjunção carnal ou ato libidinoso diverso com pessoa menor de 14 anos. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Brasil telecom. Valor patrimonial da ação. Ação de conhecimento. Critério fixado. Coisa julgada. Cumprimento de sentença. Imutabilidade. Súmula 371/STJ. Inaplicabilidade.

1 - É entendimento pacificado no STJ de que, uma vez estabelecido, por decisão no processo de conhecimento transitada em julgado, o critério para a definição do Valor Patrimonial da Ação para cálculo do número complementar de ações a serem subscritas em favor do autor, não cabe alterá-lo mesmo que para sua adequação à jurisprudência atualmente consolidada. Jurisprudência do STJ.... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Brasil telecom. Valor patrimonial da ação. Ação de conhecimento. Critério fixado. Coisa julgada. Cumprimento de sentença. Imutabilidade. Súmula 371/STJ. Inaplicabilidade.

1 - É entendimento pacificado no STJ de que, uma vez estabelecido, por decisão no processo de conhecimento transitada em julgado, o critério para a definição do Valor Patrimonial da Ação para cálculo do número complementar de ações a serem subscritas em favor do autor, não cabe alterá-lo mesmo que para sua adequação à jurisprudência atualmente consolidada. Jurisprudência do STJ.... (Continua)

46 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Execução contra a Fazenda Pública. Requisição de pequeno valor. Execução invertida. Verba honorária indevida.

«1 - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual não cabe a fixação de honorários advocatícios na hipótese em que o devedor apresenta os cálculos para expedição da correspondente requisição de pequeno valor, caso o credor concorde com o valor apresentado, o que se denomina execução invertida. ... (Continua)

47 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Execução contra a Fazenda Pública. Requisição de pequeno valor. Execução invertida. Verba honorária indevida.

«1 - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual não cabe a fixação de honorários advocatícios na hipótese em que o devedor apresenta os cálculos para expedição da correspondente requisição de pequeno valor, caso o credor concorde com o valor apresentado, o que se denomina execução invertida. ... (Continua)

48 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Execução contra a Fazenda Pública. Requisição de pequeno valor. Execução invertida. Verba honorária indevida.

«1 - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual não cabe a fixação de honorários advocatícios na hipótese em que o devedor apresenta os cálculos para expedição da correspondente requisição de pequeno valor, caso o credor concorde com o valor apresentado, o que se denomina execução invertida. ... (Continua)

49 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Execução contra a Fazenda Pública. Requisição de pequeno valor. Execução invertida. Verba honorária indevida.

«1 - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual não cabe a fixação de honorários advocatícios na hipótese em que o devedor apresenta os cálculos para expedição da correspondente requisição de pequeno valor, caso o credor concorde com o valor apresentado, o que se denomina execução invertida. ... (Continua)

50 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Execução contra a Fazenda Pública. Requisição de pequeno valor. Execução invertida. Verba honorária indevida.

«1 - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual não cabe a fixação de honorários advocatícios na hipótese em que o devedor apresenta os cálculos para expedição da correspondente requisição de pequeno valor, caso o credor concorde com o valor apresentado, o que se denomina execução invertida. ... (Continua)