erro material sentenca
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Erro material. Relatório. Menção feita à base de cálculo dos honorários advocatícios arbitrados pela sentença. Embargos acolhidos para sanar o erro material e fazer constar do relatório a base de cálculo correta.

2 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Alegação de erro material. Sentença não embargada. Julgamento pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Inexistência. Precedente do STJ. Súmula 317/STF. Ausência de indicação do dispositivo de Lei violado, deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo improvido.

1 - É vedado ao órgão recursal examinar, em sede de recurso de apelação, matérias que não foram objeto de apreciação pelo Juízo monocrático, quando não opostos embargos declaratórios visando sanar omissão existente na sentença. Precedente do STJ.... (Continua)

3 - TJSP Embargos de declaração - Alegação de erro material - Sentença parcialmente reformada - Reconhecimento da sucumbência recíproca - Determinação que fossem partilhados os ônus sucumbenciais, fixados em 10% do valor da causa - Hipótese em que se considera que as partes sucumbiram igualmente em suas pretensões - Arbitramento da verba honorária sobre o valor da causa - Possibilidade - Inteligência do CPC/2015, art. 85, § 2º - Embargos rejeitados.

4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contestação. Intempestividade. Erro material. Sentença prolatada. Agravo de instrumento. Via inadequada. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. CPC/1973, art. 535. Pretensão. Rediscussão. Violação. Ausência.

«1. Consignado pelo Tribunal estadual que o recorrente teve ciência da sentença que julgou antecipadamente a lide por ausência de contestação e que a alegação de suposto equívoco do cartório judicial na juntada da referida peça de defesa deveria ter sido formulada em apelação, a ausência de impugnação desse fundamento atrai as disposições da Súmula 283/STF. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO - Indenização por dano material e moral - Perícia que demonstrou não ocorrência do alegado erro odontológico - Alegação de cerceamento de defesa - Descabimento, porquanto não caracterizado - Ausência de responsabilização do apelado - Nexo causal não demonstrado - Danos material e moral não configurados - Sentença mantida - Recurso desprovido.

6 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Erro material. Sentença estrangeira. Incorreção do quantum debeatur.

«1. É cediço o entendimento de que a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 do CPC e que o juiz não é obrigado a rebater todos os argumentos aduzidos pelas partes. Por outro lado, o juiz não pode deixar de conhecer de matéria relevante ao deslinde da questão, mormente quando sua decisão não é suficiente para refutar a tese aduzida que, portanto, não abrange toda a controvérsia.

7 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Alegado erro material. Sentença condenatória proferida na origem. Súmula 648/STJ. Incabível pedido de trancamento da ação penal. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Como sabido, «Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível, para o seu cabimento, a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado. A mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios". (EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/4/2024, DJe de 23/4/2024.)... (Continua)

8 - TJSP "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE.

Inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, na forma da Lei 9.099/95, art. 46. Inadmissibilidade na espécie. Embargos rejeitados"... (Continua)

9 - TJSP Embargos de declaração. Omissão. Alegação de ausência de manifestação sobre a alegada falta de responsável técnico na obra; sobre a falta de comprovação dos danos materiais referentes aos documentos juntados às fls. 47, 48 e 49; e sobre o pedido de indenização identificado pelo item «7 na exordial. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos aspectos afirmados pela parte embargante. Acórdão que modificou em parte a r. sentença recorrida fundamentando devidamente os pontos que foram mantidos e modificados. Circunstâncias em que os presentes embargos foram apresentados em razão do descontentamento da embargante com o conteúdo do acórdão. Embargos que se destinam tão somente à rediscussão da matéria. Embargos rejeitados.

10 - STJ Coisa julgada. Acórdão julgado há mais de cinco anos. Erro material. Dispositivo em confronto com as fundamentações do acórdão invertendo o desprovimento pelo provimento. Retificação do resultado. Erro de digitação. Reconhecimento. Coisa julgada. Ofensa inexistente. Considerações sobre a coisa julgada e o erro material. CPC/1973, arts. 463, I e 467.

«O Erro material não tem o condão de tornar imutável a parte do «decisum onde se localiza a gritante contradição passível de correção do resultado do julgado. Pedido de desarquivamento do presente Agravo de Instrumento, cuja agravante aponta a existência de erro material no dispositivo do julgado proferido por este Sodalício há mais de 05 (cinco) anos. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Erro material configurado.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 535, I e II, do CPC.... (Continua)

12 - STJ Recurso especial. Embargos do devedor. Execução de título judicial. Ação de cobrança de expurgos inflacionários. Plano verão. Erro material. Sentença exequenda. Ausência. Ofensa à coisa julgada. Correção monetária. Índice de fevereiro/89 (10,14%). Não ocorrência. Juros compensatórios. Capitalização anual. Afastamento. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Atualização monetária. Inpc/ibge após a extinção do ipc/ibge. Multa do CPC/1973, art. 538. Caráter protelatório não configurado.

«1. Ação indenizatória de valores relativos a expurgos inflacionários referentes a aplicações financeiras no período de 5/12/1988 a 01/3/1989, Plano Verão, em fase de execução. Recurso especial que veicula pretensão do embargante de adequação do valor da execução ao comando da sentença exequenda. ... (Continua)

13 - STJ Recurso especial. Liquidação de sentença. Erro no critério do cálculo e erro material. Descabimento do especial quanto ao erro material. Necessidade de reexame de prova. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.

«Neste contexto, impõe-se distinguir: a) erro no critério adotado para o feitio dos cálculos; b) simples erro material. Quanto ao primeiro, é cabível o especial. Todavia, com relação ao segundo, o seu refazimento implica em revolvimento de fatos e provas, o que é inviável, em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ, «verbis: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.... (Continua)

14 - TRT3 Liquidação. Cálculo. Erro. Cálculos de liquidação. Erro material. Interpretação do CLT, art. 833.

«Os erros de cálculos existentes nos pronunciamentos judiciais podem ser reconhecidos até mesmo ex officio, por força do disposto no CLT, art. 833, verbis: Existindo na decisão evidentes erros ou enganos de escrita, de datilografia ou de cálculo, poderão os mesmos, antes da execução, ser corrigidos, ex officio, ou a requerimento dos interessados ou da Procuradoria da Justiça do Trabalho. Pela locução acima sublinhada, constata-se que mesmo os erros de cálculos presentes em sentença transitada em julgado devem ser corrigidos. Assim, não há razão para que equívocos perpetrados, de forma evidente e inequívoca, na liquidação dessa sentença estejam fora da linha de ação da disposição normativa transcrita. O ordenamento jurídico, como um todo, é que se opõe à ideia de enriquecimento sem causa. Assim, diante das incorreções constatadas nos cálculos de liquidação, decorrentes de simples operações aritméticas, imperativa se torna a retificação da conta, sem que se possa cogitar de ofensa ao CF/88, art. 5º, incisos XXXVI, LIV e LV. Apelo provido.... (Continua)

15 - TJSP Apelação com revisão. Erro material. Valor dos recibos. R$ 2.000,00 e não como constou. Alteração de ofício. Sentença mantida corrigindo-se o erro material

16 - STJ Processual civil. Execução de título judicial. Alegação de erro material nos cálculos. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra a decisão que declarou preclusas matérias suscitadas em impugnação ao cumprimento de sentença, a qual reconheceu o direito ao pagamento de diferenças relativas à denominada Parcela Autônoma de Equivalência Salarial (PAE), paga a juízes classistas. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido. ... (Continua)

17 - TJSP RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. SAQUE BANCO 24 HORAS. ERRO NA CONTAGEM DE NOTAS. SAQUE DEBITADO. RESSARCIMENTO DO VALOR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO IMPROVIDO.

18 - STJ embargos de declaração no agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Erro material. Duplicidade de ementas. Erro material verificado. Contradição, omissão e obscuridade. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... (Continua)

19 - STJ Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Extinção do pedido da fazenda nacional. Alegação posterior de erro administrativo. Nulidade da sentença por ocorrência de erro material. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, o erro material pode ser sanado a qualquer tempo, sem ofensa à coisa julgada, nos termos do CPC/1973, art. 463, I, tão somente nas hipóteses de correção de inexatidões materiais ou retificação de erros de cálculo - erro material - ou por meio de embargos de declaração. ... (Continua)

20 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Erro de digitação. Erro material. Inversão do julgado. Incabível.

1 - Cumprimento de sentença para a cobrança de astreintes. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Acórdão julgado há três anos. Erro material. Inexistência. Coisa julgada.

«1. O erro material pode ser sanado a qualquer tempo, sem que seja caracterizada qualquer ofensa à coisa julgada, mormente porque a correção do erro constitui mister inerente à função jurisdicional. Essa é a inteligência da norma prevista no CPC/1973, art. 463, «I, que admite que o magistrado altere a decisão tão-somente nas hipóteses de correção de inexatidões materiais ou retificação de erros de cálculo - erro material - ou por meio de embargos de declaração. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Erro material. Quando ocorre.

«- Erro material é aquele perceptível primu ictu oculi e sem maior exame, a traduzir desacordo entre a vontade do juiz e a expressa na sentença. Não caracterização, no caso. ... (Continua)

23 - STJ Sentença criminal. Errônea capitulação no dispositivo. Erro material. Correção a qualquer tempo. Possibilidade. «Habeas corpus concedido de ofício para determinação da correção do erro material na parte dispositiva da sentença absolutória. CPP, arts. 386, VI e 647.

«A questão, tratada como se fora de alteração do fundamento da sentença, é na verdade de correção de erro material de que se revestiu o decreto, ao concluir pela aplicação do art. 386, VI, quando toda a fundamentação do «decisum foi no sentido da inexistência de prova da materialidade e da autoria do crime. O erro material, sempre perceptível «primo icto oculi, pode e deve ser corrigido a qualquer tempo, ainda que tenha havido trânsito em julgado, já que sua correção não implica em alterar o conteúdo da decisão. Recurso provido para reformar o acórdão da revisão e, em seguida, de ofício, para conceder «habeas corpus, determinando a correção do erro material, na parte dispositiva da sentença absolutória.... (Continua)

24 - STJ Embargos de declaração. Omissão, obscuridade ou contradição. Erro material.

«1. Os embargos declaratórios são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual devia o juiz ou tribunal pronunciar-se. Também os chamados erros materiais são sanáveis pela via dos embargos de declaração. ... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ERRO MATERIAL -

Homologação de cálculos com valores reconhecidamente incorretos - Ocorrência de erro material - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

26 - TRT3 Correção. Erro material. Correção.

«Como já ensinava Sérgio Pinto Martins, se «visa a execução assegurar àquilo que foi estatuído na sentença (Direito Processual do Trabalho, 18ª. Ed. São Paulo, Atlas, 2002), impõe-se, em atenção à diretriz advinda do processo cognitivo, cujo respeito é inarredável, o provimento da irresignação obreira para o fim de corrigir erro material. Com efeito, a execução encontra limites nos parâmetros da coisa julgada, de forma que, na liquidação de sentença, o que não se pode pretender e permitir é a alteração, modificação ou ampliação do comando inserido na decisão exequenda. Cumpre às partes, e não somente ao juízo, observar na liquidação os parâmetros definidos na decisão, sob pena de macular o parágrafo primeiro do CLT, art. 879. E, em se tratando de erro material, a doutrina e jurisprudência dominante são uníssonas no sentido de permitir a sua correção a qualquer tempo, em qualquer grau de jurisdição e até mesmo de ofício. É função jurisdicional, particularmente afeta ao Juiz, examinar a conta e certificar-se de sua adequação à coisa julgada, antes da homologação. Por princípio, não pode esta Justiça Especializada corroborar com o enriquecimento sem causa, nem de uma nem de outra parte, cerrando os olhos para evidente equívoco perpetrado, ainda que pela própria parte que apresentou os cálculos homologados.... (Continua)

27 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E ERRO MATERIAL. EQUIVOCADA QUALIFICAÇÃO DO EMBARGANTE COMO PESSOA JURÍDICA. ERRO MATERIAL RECONHECIDO SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

Caso em Exame ... (Continua)

28 - TST Reformatio in pejus. Erro material.

«O Tribunal Regional reformou o dispositivo da sentença para adequar à fundamentação constante no corpo da sentença diante de erro material e para evitar transtornos na fase de execução, fazendo menção aos pedidos postulados na inicial pelo sindicato autor: multa convencional, horas extras e remuneração em dobro pelo trabalho aos domingos. Assim, não se vislumbra a alegada violação dos artigos 128, 460 e 515 do CPC/1973, mas adequação do dispositivo da sentença com a sua fundamentação. O recurso também não procede pela senda da divergência jurisprudencial, pois o primeiro aresto transcrito à fl. 29 é oriundo da SBDI-2 desta Corte, órgão não autorizado nos termos do CLT, art. 896, «a. Já o segundo aresto é inespecífico nos termos da Súmula 296, I/TST, uma vez que não reporta a situação jurídica dos autos. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

29 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA -

Alegação do autor de que foi condenado no pagamento de custas e despesas processuais, a despeito do pleito de justiça gratuita por ele formulado - Hipótese que não se enquadra no disposto no CPC, art. 966, V - Questão trazida a exame que, na verdade, diz respeito a mero erro material - Sentença rescindenda que não explicitou, em sua parte dispositiva, a ressalva atinente à gratuidade de justiça anteriormente concedida em favor do autor - Ajuizamento da ação rescisória com fulcro em tal fundamento que é incabível - Carência da ação que é manifesta (falta de interesse processual) - Erro material, todavia, que é corrigível a qualquer tempo, até mesmo de ofício - Retificação determinada - Indeferimento da petição inicial - Processo extinto sem resolução de mérito, corrigido o erro material.... (Continua)

30 - TJRS Honorários advocatícios. Erro material. Correção de ofício.

«Há erro material na sentença que, embora julgando procedentes os embargos à execução, impôs à parte embargante os ônus de sucumbência. Possibilidade de correção do equívoco, de ofício por este Colegiado, na forma do CPC/1973, art. 463, I. Lições doutrinárias e precedentes jurisprudenciais.... (Continua)

31 - TST Violação da coisa julgada. Erro material. Divisor.

«1 - Conforme se verifica, a sentença que transitou em julgado registrou que «Como já reconhecido no item supra, durante todo o contrato de trabalho, a reclamante esteve enquadrada na hipótese do CLT, art. 224, caput, ou seja, a sua jornada legal era de 6 horas diárias e 30 semanais. ... (Continua)

32 - TJSP Embargos de Declaração - Erro material - Correção do dispositivo do acórdão - Declarar expressamente a reforma da sentença a fim de julgar improcedente o pedido - Embargos acolhidos para corrigir o erro material existente

33 - STJ Recurso especial. Administrativo e processual civil. Gatilhos salariais. Correção monetária. Termo inicial. Retificação de cálculo. Ocorrência de erro material. Inexistência. Violação da coisa julgada configurada.

«1. «Ao publicar a sentença de mérito, o juiz cumpre e acaba o ofício jurisdicional, só podendo alterá-la para lhe corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou lhe retificar erros de cálculo; (...) ( CPC/1973, art. 463, I). ... (Continua)

34 - TJSP Embargos de declaração - Embargos das rés, apeladas -

35 - STJ Embargos declaratórios. Recurso especial. Erro material. Inocorrência.

«1. «Erro material é aquele perceptível primu ictu oculi e sem maior exame, a traduzir desacordo entre a vontade do juiz e a expressa na sentença (EDclREsp 180.707/PB, Terceira Turma, Relator o Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, DJ de 18/6/01). Não caracterização, no caso. ... (Continua)

36 - STJ Embargos de declaração. Omissão. Não configurada. Erro material. Ocorrência. Necessária correção. Tentativa de rediscussão da matéria decidida. Inadequação da via eleita. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, para correção de erro material, sem efeitos modificativos.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, em via de cumprimento de sentença, acolheu a impugnação à penhora ofertada. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. O recurso especial foi inadmitido na origem. O agravo nos próprios autos não foi conhecido. O agravo interno interposto foi provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Foram opostos embargos de divergência apresentando irregularidade no preparo. A parte embargante opôs embargos de declaração em desfavor de despacho de regularização. Os embargos não foram conhecidos e o agravo interno interposto, não provido. Os primeiros embargos de declaração foram rejeitados. Apreciam-se, neste momento, novos embargos de declaração. ... (Continua)

37 - STJ Petição no recurso especial. Honorários sucumbenciais. Erro material. Existência.

1 - Existente erro material no dispositivo da sentença atinente ao arbitramento de honorários advocatícios, impõe-se a sua correção a fim de evitar embaraços ao patrono da parte peticionante. ... (Continua)

38 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Materialidade delitiva. Erro material. Inexistência. Dosimetria da pena. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material inexistentes. Embargos rejeitados.

«1 - Nos termos do CPP, art. 619, «aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, tendo a jurisprudência desta Corte os admitido, também, com o fito de sanar eventual erro material na decisão embargada. Precedentes. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Erro material. Correção após trânsito em julgado do decisum. Alteração do conteúdo do julgado. Impossibilidade.

«1. Consoante entendimento desta Corte, o erro material passível de correção é aquele que seja perceptível sem a necessidade de maior exame da sentença ou do acórdão e que produz dissonância evidente entre a vontade do julgador e a expressa no julgado. ... (Continua)

40 - STJ Embargos de declaração em recurso especial. Alegação defensiva de omissão acerca da incidência de prescrição. Não ocorrência. Embargos ministeriais que apontam erro material. Ocorrência. Erro material no texto da ementa do julgamento do recurso especial. Reconhecimento de ofício.

«1. Os autos indicam que a sentença foi publicada em 18/5/2007, motivo pelo qual forçoso concluir pela ocorrência de erro material à fl. 591 dos autos, no voto vencedor. Onde se lê «[...] a prolação da sentença condenatória, em 10/08/2006, leia-se «[...] a publicação da sentença condenatória, em 18/5/2007. ... (Continua)

41 - TJMG Sentença. Erro material. Acórdão. Correção. Procedimento. CPC/1973, art. 463, I.

«O erro material pode ser corrigido de ofício por quem de direito ou por provocação das partes. Se estiver na sentença, a competência para corrigi-lo é do juiz. Mas, estando localizado no acórdão, a legitimidade para proceder ao reparo necessário é do seu prolator (ou o substituto legal), e não do juiz de primeiro de grau.... (Continua)

42 - TJPE Seguridade social. Embargos de declaração. Previdenciário. Erro material, recurso provido.

«1. No tocante à fixação das astreintes, restou consignado no acórdão embargado a redução da mesma «para o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de descumprimento. ... (Continua)

43 - 2TACSP Sentença. Erro material. Valor numérico. Correção de ofício. Possibilidade. CPC/1973, art. 463, I.

«É possível de ofício a correção de erro material existente na sentença. Trata-se de hipótese em que houve um claro equívoco (erro material, passível de ser corrigido de ofício, nos termos do CPC/1973, art. 463, I) na r. sentença quando aponta o valor original do débito da autora na quantia de R$ 163.616,16, uma vez que a própria inicial reconhece ter sido entregue pela ré a quantia de R$ 173.616,16.... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Erro material. Conceito. Pedido de extinção da execução. Pedido de nulidade da sentença por ocorrência de erro material. CPC, art. 463. Não ocorrência. Precedentes.

1 - «Erro material é o reconhecido primu ictu oculi, consistente em equívocos materiais sem conteúdo decisório propriamente dito, como a troca de uma legislação por outra, a consideração de data inexistente no processo ou uma inexatidão numérica; e não, aquele que decorre de juízo de valor ou de aplicação de uma norma jurídica sobre o(s) fato(s) do processo « (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 7.10.2008, DJe 4.11.2008).... (Continua)

45 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL.

Os embargos de declaração possuem a finalidade de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes na decisão judicial. No caso concreto, nenhuma das hipóteses capazes de ensejar o acolhimento dos embargos encontra-se presente, pois a matéria suscitada foi devidamente apreciada na decisão judicial. A inconformidade da parte acerca da decisão deve ser apresentada mediante o recurso apropriado. Parte que alega não ter condições de verificar se os valores devolvidos foram corretos. Hipótese que demanda perícia contábil que afasta a competência do JEFAZ ou de liquidação de sentença que também afasta sua competência, não podendo ser alegada nesta fase processual por constituir inovação. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS... (Continua)

46 - TJSP Sentença. Erro material. Embargos de terceiro. Aditamento da inicial com inclusão de nomes no polo ativo. Sentença proferida sem tal modificação. Inconformismo. Acolhimento dos embargos declaratórios que se impõe. Inclusão dos embargantes inseridos quando deferido o aditamento. Erro material verificado. Sentença reformada. Recurso provido.

47 - STJ Regime inicial de cumprimento da pena. Erro material. Ocorrência. Correção.

«1. Verificada a ocorrência de erro material no relatório da decisão agravada, referente ao regime inicial do cumprimento da pena, o equívoco deve ser corrigido. ... (Continua)

48 - TST Agravo. Custas. Recolhimento. Valor inferior. Fixação. Sentença. Erro material. Recurso ordinário. Deserção.

«O erro material da sentença na fixação das custas processuais não exime a parte recorrente de efetuar o correto recolhimento. Trata-se de obrigação decorrente de expressa disposição de lei (art. 789, CLT). Não satisfeito pressuposto processual atinente a preparo, inarredável a deserção o recurso ordinário interposto, circunstância que acarreta o não conhecimento. Precedentes. ... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. ERRO MATERIAL.

Ação em fase de cumprimento de sentença visando à concessão de aposentadoria especial e ao recebimento das diferenças. Homologação dos cálculos equivocadamente apresentados pelo exequente referentes a feito diverso, o qual tem a ver coo tema de recálculo de adicional por tempo de serviço. Erro material evidente, passível de correção a qualquer tempo, não sujeito à preclusão. CPC, art. 494, I. Precedentes. ... (Continua)

50 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL.

Os embargos de declaração possuem a finalidade de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes na decisão judicial. No caso concreto, nenhuma das hipóteses capazes de ensejar o acolhimento dos embargos encontra-se presente, pois a matéria suscitada foi devidamente apreciada na decisão judicial. Acórdão que reconheceu o direito nos termos do pleito da inicial: Reconhecer o direito da Requerente ao recebimento da gratificação pela atividade de plantão em saúde desde a publicação da lei, em 15 de julho de 2019, até os dias atuais (ação proposta em setembro de 2023), não cabendo alteração de pedido nesta fase processual nem liquidação de sentença para aferir se, após a inicial, permaneceu ou voltou a preencher os requisitos legais. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS... (Continua)