esbulho
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REGULARIDADE DA POSSE - ESBULHO CONFIGURADO.

2 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO POSSESSÓRIA - IMÓVEL URBANO - EX-COMPANHEIRA - NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO - ESBULHO CONFIGURADO -

3 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Alegação de comodato verbal e esbulho pela não restituição do imóvel após notificação devidamente comprovada. Posse precária de boa-fé convolada em posse precária de má-fé. Esbulho configurado. Presença dos requisitos do art. 561, I a IV, do CPC. Recurso não provido.

4 - TJSP AÇÃO de reintegração de posse - AUTORES - ALIENAÇÃO DO IMÓVEL A TERCEIRO POR INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - POSTERIOR rescisão EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO - autores - posse indireta durante a negociação - ÔNUS DA PROVA - CUMPRIMENTO - ARTS. 373, I, 561 DO CPC E art. 1.210 DO CÓDIGO CIVIL - RÉ - INVASÃO DA ÁREA - ESBULHO - RECONHECIMENTO - retomada do bem - possibilidade - esbulho - caracterização - PEDIDO INICIAL - PROCEDÊNCIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO.

5 - TJSP REINTEGRAÇÃO DE POSSE - Esbulho - Autor que alega ter a posse exclusiva sobre imóvel - Demanda julgada improcedente - Autor que não provou a ocorrência do alegado esbulho praticado pelo réu (CPC, art. 373, I) - Prova dos autos que demonstra a existência de composse entre as partes - Ademais, é fato incontroverso que o uso do bem foi permitido pela proprietária, mãe e tia das partes, que notificou o recorrente para proceder com sua devolução - Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor da causa, atualizado (CPC, art. 85, § 11).

6 - TJSP REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Imóvel urbano. Tutela possessória. Presença dos requisitos do CPC, art. 561. Vínculo de comodato. Ausência de prova da alegada aquisição pela demandada. Ocupação irregular reconhecida. Esbulho caracterizado. Sentença mantida, inclusive por seus próprios fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO.

7 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C.C. PERDAS E DANOS - Demonstrado exercício da posse pela ré - Inexistência de esbulho - Ré que permaneceu no imóvel após término do relacionamento que mantinha com seu ex-companheiro - Não preenchidos os requisitos do CPC, art. 561 - Impossibilidade obstar a manutenção na posse da ré sob a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa - Sentença mantida - Recurso improvido.

8 - TJSP Apelação Cível. Reintegração de posse com pedido de liminar. Sentença de procedência. Inconformismo. Justiça gratuita concedida aos apelantes. Presentes os pressupostos cumulativos para a reintegração de posse. CPC, art. 561. Réus que alegam serem possuidores de boa-fé. Cessões de Título de Sócio Proprietários por empresa que não era a proprietária do terreno. Esbulho caracterizado. Reintegração bem determinada. Sentença mantida, com majoração dos honorários advocatícios de sucumbência. Recurso não provido.

9 - TJSP Ação de reintegração de posse. Esbulho. Sentença na qual foi acolhida a pretensão vestibular. Recurso interposto por pessoa estranha a lide, e que não demonstrou sua legitimidade ou qualidade de terceiro prejudicado. Alegação de nulidade em razão do falecimento do requerente antes da prolação da sentença. Inexistência de comprovação do falecimento. Observação do precedente do STJ que indica a necessidade de demonstração do prejuízo para o reconhecimento da nulidade, que é relativa. Recurso não conhecido.

10 - TJSP REINTEGRAÇÃO DE POSSE - Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Gratuidade Processual - Deferimento parcial do benefício para abranger somente as custas e despesas processuais - Ausência de prova hábil da posse anterior e do alegado esbulho - Demanda que versa exclusivamente sobre relação possessória e não petitória - Documentos que não demonstraram cabalmente a posse anterior da requerente - Autor que não se desincumbiu do ônus da prova do fato constitutivo de seu direito (CPC/2015, art. 373, I) - Sentença mantida - Recurso não provido, com majoração da verba honorária, não alcançada pela gratuidade ora concedida.

11 - TJSP APELAÇÃO- REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ESBULHO CONFIGURADO

Ação de reintegração de posse - Prova de posse anterior do autor e de esbulho cometido pelo réu - Existência - Comprovação da alegada regularidade da posse mantida pelo demandado - Inexistência - Procedência da ação - Cabimento: - Deve ser julgada procedente ação de reintegração de posse quando o autor prova a ocorrência de posse anterior e de seu esbulho e o réu, por sua vez, não consegue demonstrar a regularidade da posse que mantém sobre a coisa controvertida. ... (Continua)

12 - TAMG Ação possessória. Reintegração de posse. Esbulho. Perdas e danos.

«As perdas e danos decorrentes do esbulho e pleiteadas em ação de reintegração de posse são aquelas deduzidas e provadas no processo de conhecimento, advindas da atitude hostil do esbulhador, enquanto detentor da posse.... (Continua)

13 - TJPE Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Esbulho. Configuração. Perdas e danos. Prejuízos não comprovados.

«1. É cediço que o simples contrato de compra e venda não transfere a propriedade, necessário se faz a sua liquidação ajustada e o seu registro perante o órgão público competente. ... (Continua)

14 - TJSC Ação possessória. Reintegração de posse. Esbulho. Comodato por prazo determinado. Comodatário notificado pessoalmente.

«Comete esbulho possessório aquele que deixa de restituir imóvel recebido em comodato, por prazo determinado, após ter sido previamente notificado acerca da não intenção de renovar o contrato.... (Continua)

15 - TJRJ Reintegração de Posse. Comodato verbal. Prova. Notificação prévia e configuração do esbulho após prazo final acordado.

«Desnecessária a citação do cônjuge do réu na ação possessória, por não praticar o esbulho. CPC/2015, art. 73, § 2º. ... (Continua)

16 - TJMG Reintegração de posse de imóvel. Servidão de passagem. Reintegração de posse. Imóvel. Servidão de passagem. Porteira sem tranca. Esbulho. Ausência

«- O possuidor tem direito a ser mantido na posse, em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. ... (Continua)

17 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Esbulho. Posse injusta. Bem público dominical, ocupado por particular. Fato incontroverso em face da confissão firmada pelo próprio réu, do uso de bem público. Esbulho possessório configurado. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

18 - TAMG Ação possessória. Reintegração de posse. Deferimento liminar. Esbulho. Imóvel rural. Sem-terra. Invasão. CPC/1973, art. 927.

«Restando induvidosa a posse e a produtividade do imóvel objeto de esbulho, admissível liminar para reintegração do autor na posse do mesmo.... (Continua)

19 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Esbulho. Posse decorrente de sucessão hereditária. Desnecessidade de comprovação da posse vestibular. Viabilidade do reconhecimento de tratar-se a posse do réu precária e viciada. Esbulho caracterizado. Determinação de reintegração. Recurso dos autores provido.

20 - TJPE Civil. Processual civil. Ação de reintegração de posse. Esbulho. Ausência de comprovação de posse anterior. Esbulho não configurado. CPC/1973, art. 927. Julgamento antecipado, cerceamento de defesa. Inocorrência. Recurso improvido.

«1 - Recurso de Apelação interposto em face de decisão que nos autos da Ação de Reintegração de Posse, julgou improcedente o pleito exordial por não ter havido a comprovação do exercício anterior da posse. 2 - Cerceamento do direito de defesa pelo julgamento antecipado. Inocorrência. Despacho do julgador informando da antecipação do julgamento sem irresignação das partes. Inocorrência. 3 - Depreende-se do CPC/1973, art. 927 que a procedência da ação de reintegração de posse se condiciona à comprovação de posse sobre os imóveis objetos do litígio, do esbulho praticado pelo e da perda da referida posse, sendo certo que a demonstração de tais circunstâncias fáticas é ônus que incumbe à parte autora da demanda originária. 4 - As provas coligidas nos autos demonstram que apenas a posse dos imóveis de 152 e 153 era exercida pelo falecido genitor das Apelantes, as demandantes não lograram êxito em comprovar que detinham a posse ao tempo do alegado esbulho, não havendo como ser deferida a pretensão inicial. 5 - Recurso a que se nega provimento. À unanimidade.... (Continua)

21 - TJSP Agravo de instrumento. Mora e esbulho. Contrato. Arrendamento mercantil. Aplicação do art. 927 do código do processo civil. Prestações vencidas, havendo regular notificação extrajudicial, comprobatória da constituição em mora e do esbulho. Medida liminar bem concedida. Decisão mantida. Recurso não provido

22 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Esbulho possessório por movimento social. Conflagração campesina. Desimportância. Momento, extensão ou influência do esbulho nos graus de produtividade.

«1 - A incidência do Lei 8.629/1993, art. 2º, § 6º, ocorre quando houver esbulho possessório motivado por conflito agrário ou fundiário de caráter coletivo, sendo irrelevantes o momento, se antes ou posterior à vistoria administrativa, a extensão do imóvel no qual ocorre e, ainda, a influência sobre o produtividade do imóvel rural. Precedentes. ... (Continua)

23 - TAMG Embargos de terceiro. «Legitimatio ad causam. Turbação. Esbulho. Posse. CPC/1973, art. 1.046.

«O ordenamento jurídico pátrio assegura ao terceiro o direito de defender, mediante embargos, seus bens de eventuais constrições judiciais, opondo-se à penhora, depósito, arresto, arrematação, arrecadação ou qualquer ato de apreensão, no processo de execução singular ou coletiva, quando, por causa desses atos, sofrer turbação ou esbulho na sua posse.... (Continua)

24 - TAMG Família. União livre. Concubinato. Inexistência de comodato. Esbulho. Não-caracterização. Reintegração de posse. Extinção do processo. CCB, art. 1.248.

«Impossível presumir a existência de comodato pela permanência de ex-concubino, juntamente com os filhos comuns, em imóvel de propriedade do outro, caso em que inexiste esbulho possessório.... (Continua)

25 - TJSP Agravo de instrumento - aÇÃO DE reintegração de posse - AGRAVAnte / autor - ALEGAÇÃO - TITULARIDADE DO IMÓVEL e ESBULHO pRATICADO PELo agravado - posse e esbulho - não comprovação - DOCUMENTAÇÃO - INSUFICIÊNCIA - requisitos dos cPC, art. 300 e cPC art. 561 - aUSÊNCIA - decisão combatida - manutenção.

26 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - Imóvel - Demanda julgada procedente, reconhecendo a existência de comodato verbal entre as partes - Posse da autora suficientemente demonstrada - Descabida a alegação do apelante de que seus tios, coproprietários juntamente com a autora, teriam cedido sua posse direta - Não demonstrado que os tios do recorrente tenham em algum momento exercido posse direta sobre o bem (CPC, art. 373, II) - Notificação extrajudicial denunciando a rescisão do comodato verbal, sem desocupação voluntária, a caracterizar o esbulho possessório do réu, autorizando a reintegração da autora na posse do imóvel (arts. 1.204 e 1.210 do CC e CPC, art. 561) - Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios de 15% para 20% sobre o valor da causa, atualizado, cuja exigibilidade fica suspensa (arts. 85, § 11, e 98, § 3º, do CPC).

27 - TJRS Direito privado. Esbulho. Caracterização. Reintegração de posse. Cabimento. Exceção de usucapião. Descabimento. Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Atendimento aos requisitos do CPC/1973, art. 927. Posse anterior e esbulho demonstrados. Exceção de usucapião não acolhida.

«1. O autor se desincumbiu do ônus que lhe competia de demonstrar sua posse anterior e o esbulho da ré. A posse, exercida por um administrador, não retira do autor a possibilidade da proteção possessória. ... (Continua)

28 - STJ Locação. Prédio municipal. Código Civil. Esbulho. Ação possessória.

«É lícito ao Município dar em locação imóvel de sua propriedade. A locação de prédio integrante do domínio municipal rege-se pelo CCB (Lei 8.245/91, art. 1º, parágrafo único, a, 1). A teor do CCB (art. 1.194) a locação cessa, de pleno direito, com o simples implemento de seu termo final. Extinta a locação, o inquilino é obrigado a devolver o imóvel, para não se tornar esbulhador (art. 1.196). Verificado o esbulho, pode o município valer-se das ações possessórias.... (Continua)

29 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Transmissão de imóvel por herança. Hipótese de composse. Exclusão de exercício de ato possessório de herdeiro-compossuidor pelos demais. Inadmissibilidade. Esbulho configurado. Cominação de pena para hipótese de novo esbulho ou turbação. CPC/1973, art. 921, inc. II. Ação procedente. Recurso desprovido.

30 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Esbulho. Configuração. A posse decorrente de tutela antecipada em ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato se desfaz com a respectiva sentença meritória de improcedência. Elementos constantes dos autos que configuram o estado de esbulho. Reintegração de posse procedente. Recurso não provido.

31 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Esbulho. À concessão da liminar impõem-se maiores elementos de convicção acerca da posse direta sobre o bem e data do esbulho. CPC/1973, art. 927. Prova da propriedade que não é o bastante no momento processual. Possibilidade de reapreciação ulterior. Recurso improvido.

32 - TJSP Ação de reintegração de posse - comodato - contrato verbal - esbulho possessório caracterizado - ausência de notificação prévia para desocupação voluntária do imóvel suprida pela citação - esbulho caracterizado pela não restituição do bem - exercício de posse indireta pelo proprietário do imóvel - ação julgada procedente - sentença mantida - recurso improvido

33 - TJMG Direito empresarial. Arrendamento mercantil. Arrendamento mercantil. Inadimplemento do arrendatário. Esbulho. Ação de reintegração de posse. Possibilidade

«- Constitui a ação de reintegração de posse a via processual adequada para o arrendador, como possuidor indireto, reaver o bem dado em arrendamento mercantil, desde que caracterizado o esbulho decorrente da inadimplência do arrendatário.... (Continua)

34 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ESBULHO CARACTERIZADO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA -

Autores que lograram provar sua posse, bem como o esbulho praticado pelo réu mesmo após notificação extrajudicial - Documentos e provas testemunhais juntados aos autos que comprovam que o réu exercia a posse indireta sobre o imóvel como caseiro - Sentença mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

35 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Existência de comprovação da posse e do esbulho ocorrido. Presença dos requisitos do art. 927 e seguintes do CPC/1973. Ação intentada dentro de ano e dia da ocorrência do esbulho. Presença do «periculum in mora do CPC/1973, art. 273. Recurso não provido.

36 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Comodato. Alegação de esbulho por desrespeito à notificação promovida após o encerramento do prazo estipulado no contrato. Insubsistência. Novo instrumento celebrado entre as partes. Omissão quanto à renovação do comodato. Esbulho afastado. Sentença reformada. Litigância de má-fé configurada. Imposição de pena. Recurso provido.

37 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Esbulho possessório por movimento social. Conflagração campesina. Desimportância. Momento, extensão ou influência do esbulho nos graus de produtividade.

«1 - A incidência do Lei 8.629/1993, art. 2º, § 6º, ocorre quando houver esbulho possessório motivado por conflito agrário ou fundiário de caráter coletivo, sendo irrelevantes o momento, se antes ou posterior à vistoria administrativa, a extensão do imóvel no qual ocorre e, ainda, a influência sobre o produtividade do imóvel rural. Precedentes. ... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ENVOLVENDO BEM IMÓVEL. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE, EM VIRTUDE DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL FIRMADO COM O RÉU, TRANSFERIU-LHE A POSSE DO IMÓVEL E DA ÁREA DE LAVOURA, E QUE EM VIRTUDE DE DISTRATO O RÉU LHE DEVERIA RESTITUIR A POSSE, MAS DO QUE SE DESINCUMBIU APENAS DA ÁREA DE LAVOURA, NÃO ASSIM QUANTO AO IMÓVEL, QUE, ALIÁS, TERIA LOCADO A UM TERCEIRO, PRATICANDO, SEGUNDO A AUTORA, O ESBULHO. SENTENÇA QUE DECLAROU IMPROCEDENTE O PEDIDO.

39 - TAMG Ação possessória. Reintegração de posse. Esbulho. Prova. CPC/1973, art. 927.

«É condição indispensável para a procedência de qualquer ação reintegratória que o autor comprove, de forma satisfatória, todos os requisitos insculpidos no art. 927 do Digesto Processual, quais sejam, a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data deste e a perda da posse. ... (Continua)

40 - TJSP AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - Sentença de improcedência - Irresignação das autoras - Não acolhimento - Ré que demonstrou ter adquirido o imóvel da proprietária original e ter celebrado comodato verbal com seu irmão - Contrato caracterizado pela temporariedade - Filha e ex-companheira do comodatário que frequentavam o imóvel - Falecimento do comodatário - Esbulho praticado, que se configurou pela não desocupação espontânea do imóvel pelas autoras, a partir da notificação extrajudicial - Demonstrada a intenção da ré na extinção do vínculo de comodato após a morte do comodatário, não deve este ser estendida em relação às autoras, notadamente tendo em vista a ausência de ratificação da requerida, bem como a cessação do motivo pelo qual foi autorizada a residência no local - Autoras responsáveis pelas despesas de condomínio pelo período em que residiram no apartamento - Sentença mantida - Recurso não provido, com majoração dos honorários advocatícios.

41 - TJSP "AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSE - COMODATO VERBAL - ESBULHO - I-

Sentença de parcial procedência - Apelo da ré - II- Autor que logrou provar sua posse, bem como o esbulho praticado pela ré, preenchendo os requisitos do CPC/2015, art. 561 - Ré que, em que pese alegar que inexistiu relação de comodato entre as partes, não logrou demonstrar que exercia a posse sobre o imóvel a qualquer outro título - Ausente prova de que a ré exercia a posse sobre o imóvel a título diverso, caracterizado está o comodato verbal entre as partes - Ré notificada extrajudicialmente para desocupação, tornando-se sua posse, a partir de então, precária e não autorizada - Notificação para desocupação do imóvel descumprida, que caracteriza o esbulho - III- Sentença mantida - Sentença proferida e publicada quando já em vigor o CPC/2015 - Honorários advocatícios devidos pela ré majorados, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, para 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade processual - Apelo improvido"... (Continua)

42 - TJMG Comodato. Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Comodato. Esbulho. Caracterizado. Procedência da demanda

«- Na ação de reintegração de posse, esta deve ser concedida à parte que a comprove e sua respectiva perda pelo esbulho da parte contrária. ... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ESBULHO - ÔNUS DA PROVA - FATOS MODIFICATIVOS - POSSE INJUSTIFICADA - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA.

Legítima a pretensão de reintegração de posse face o demonstrado esbulho de veículo (CPC/2015, art. 561 ) - Fatos confessados pela defesa com fatos modificativos não minimamente demonstrados. Impositiva a reintegração, não evidenciada justificativa para a posse do requerido - fatos modificativos não provados (art. 373, II, CPC). ... (Continua)

44 - TJMG Reintegração de posse esbulhada pelo nu-proprietário. Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Sentença extra petita. Inocorrência. Arrendamento rural. Esbulho praticado pelo nu-proprietário

«- Não há falar em nulidade da sentença por vício extra ou ultra petita, quando o magistrado singular se utiliza da prerrogativa do CPC/1973, art. 461, § 1º, para resolver o litígio. ... (Continua)

45 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. CPC/1973, art. 927, I e II. Posse do autor decorrente de «escritura pública de venda e compra. Conclusão pericial que concluiu que a ré, ao ocupar indevidamente a parte superior do prédio, cometeu esbulho possessório, porquanto invadiu, sem qualquer autorização de quem de direito, referido pavimento. Inegável o esbulho cometido. Recurso improvido.

46 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de reintegração de posse. Configuração de esbulho possessório. Ausência de prequestionamento. Pretensão de reexame de provas.

1 - O Tribunal de origem reformou a sentença e reconheceu o esbulho possessório a partir do momento em que se pôde perceber a clandestinidade da detenção do terreno pelo apelado. No recurso especial, a parte recorrente alega que o acórdão teria violado o art. 927, I, II e III, do CPC/1973. ... (Continua)

47 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Liminar indeferida após a audiência de justificação. Inconformismo. Argumentação de que o esbulho foi praticado em tempo inferior a ano e dia. Ausência de prova convincente de ter havido o esbulho mencionado pelo agravante há menos de ano e dia do ajuizamento da demanda. Decisão mantida. Recurso improvido.

48 - STJ Execução hipotecária. Hipoteca. Intimação do ocupante do imóvel de que está incuso em esbulho possessório. Inadmissibilidade. Lei 5.741/71, art. 9º.

«No juízo cível o ocupante de imóvel não pode ser constrangido com a intimação de que está incurso nas penas do esbulho possessório de que trata o Lei 5.741/1971, art. 9º; só ao juízo criminal cabe deliberar a respeito da conduta delituosa, se for provocado pelo Ministério Público.... (Continua)

49 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Âmbito. Alegação da prática de esbulho possessório por quem tem a composse, que ocupa exclusivamente o imóvel. Inadmissibilidade. Prova da exclusão da posse de um dos herdeiros pelo outro. Necessidade. Posse legítima que decorre da condição de herdeiro. Esbulho não demonstrado. Direito à composse que não pode ser afastado. Recurso não provido.

50 - TRT3 Aperfeiçoamento da imissão na posse. Esbulho possessório. Fato novo. Incompetência da justiça do trabalho.

«Não compete à Justiça do Trabalho a desocupação de imóvel em razão de esbulho possessório ocorrido após o aperfeiçoamento da imissão na posse do arrematante. Isso, porque se trata de fato novo que não guarda relação com a execução da decisão proferida por esta Especializada e, portanto, não se encontra abarcado pelo disposto no art. 114, «caput, da CR/88.... (Continua)