estado necessidade excludente ilicitude
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Roubo. Pedido de reconhecimento de excludente de ilicitude (estado de necessidade). Inadequação da via eleita. Impetração não conhecida.

1 - A pretensão do paciente - reconhecimento de que agira sob a excludente de ilicitude do estado de necessidade - demanda exame aprofundado de todo o conjunto de provas, incompatível com os estreitos limites do «habeas corpus".... (Continua)

2 - STJ Excludente de ilicitude. Estado de necessidade. Matéria não decidida pela corte de origem e que exige reexame de provas. Súmula 211/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. A alegação de que a conduta do recorrente estaria abrigada pela excludente de ilicitude atinente ao estado de necessidade não foi objeto de apreciação pelo Tribunal a quo no julgamento da apelação ou dos embargos de declaração. ... (Continua)

3 - TAMG Roubo qualificado. Concurso de pessoas. Estado de necessidade. Excludente de ilicitude. Dificuldade de ordem financeira. CP, art. 24 e CP, art. 157, § 2º, II.

«O estado de necessidade, para configurar excludente de ilicitude, deve corresponder a uma situação grave, quase extrema, atual, inevitável e proporcional ao bem jurídico lesado. Assim, o comportamento só pode ser legitimado em caso especial, de comprovado estado de penúria, e não quando representar violação repetida à lei, traduzida em persistência criminosa e em comodismo delinqüencial, não tolerados pelo ordenamento jurídico. Dificuldades de ordem financeira não se enquadram no conceito legal do estado de necessidade nem constituem salvo-conduto para a prática de crimes de qualquer natureza, sobretudo se elas não forem as de quem se encontra em condição de extrema necessidade e se vê compelido a agir de forma desautorizada para salvar-se de perigo atual e iminente.... (Continua)

4 - TST Recurso de revista. Indenização. Danos materiais. Acidente do trabalho. Estado de necessidade. Excludente de ilicitude. Inexigibilidade de conduta diversa.

«Segundo o disposto no CCB/2002, art. 186, comete ato ilícito aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem. Assim, para que se caracterize o ato ilícito faz-se necessário a conjugação de elementos objetivos, como a conduta humana contrária ao ordenamento jurídico, o dano e o nexo de causalidade entre a conduta e o dano, bem como de elementos subjetivos, como a culpa ou o dolo. A noção de culpa se dá quando o agente voluntariamente adota um comportamento contrário aos padrões exigidos pelo direito. Na culpa estão incluídos os conceitos de negligência, imprudência e imperícia. No caso, o TRT registrou que o empregado, no exercício das suas funções de auxiliar administrativo, a fim de evitar a perda das sementes pelo respingo de óleo, subiu no caminhão, escorregou, vindo a sofrer um acidente de trabalho. Ficou evidenciado que o empregado agiu diante de uma situação de emergência, tentando cessar o vazamento de óleo que atingia sementes e preservar o patrimônio da empregadora. Assim, não se constata a alegada culpa exclusiva da vítima (empregado), uma vez que a única conduta cabível para salvar a mercadoria e preservar o patrimônio da empregadora era o autor ter agido como agiu, pelo que fica afastada a imprudência, ou seja, a culpa do autor. O art. 188, II, do Código Civil dispõe que não é ato ilícito «a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente, caracterizando o estado de necessidade. Ora, se o autor agiu em estado de necessidade, a fim de remover um perigo iminente (deterioração das sementes pelo respingo de óleo), tentando assim evitar um prejuízo para o empregador, e para isso colocou em risco a sua própria integridade física, não lhe pode ser atribuída nenhuma culpa pelo infortúnio. Conforme bem ressaltou o Regional, o próprio vazamento indicou a falta de cautela da ora recorrente no zelo pela integridade física de seus trabalhadores, minimizando os riscos com adoção de equipamentos que os protejam. Poderia não ter o empregado escorregado, como poderia ter escorregado. Infelizmente ocorreu a segunda hipótese, mas não se trata aqui de culpa exclusiva da vítima, mas de empregado diligente e fiel que buscou preservar a mercadoria da empresa diante da inércia do operador do caminhão, representante da empresa responsável pelo equipamento. Não se pode tê-lo como imprudente, eis que a situação não demandaria a prática de conduta diversa. E se não tivesse agido, teria sido negligente. Assim, observa-se que na hipótese dos autos foram comprovados o dano e o nexo causal, e que não houve a alegada culpa exclusiva da vítima para o dano, razão por que devida a indenização pelo acidente do trabalho, pois nos termos da CLT, art. 2º o risco do empreendimento é do empregador, que não pode transferi-lo a outrem. Ileso o CF/88, art. 7º, XXVIII. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO - ART. 155, § 4º, IV, C.C. ART. 14, II, AMBOS DO CP - RECURSO DEFENSIVO - RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DA ILICITUDE DO ESTADO DE NECESSIDADE - NÃO VERIFICADO - A

circunstância fática alegada pela defesa por si só não se coaduna com as hipóteses da excludente, não se configurando perigo atual e iminente. O furto não foi praticado por estado de necessidade, evidenciando que o objetivo era o de angariar fundos para sustentar o vício das drogas, o que não é causa justificante para a conduta em questão. ... (Continua)

6 - TJSP Apelação. Crimes de furto simples, e de porte de entorpecente para consumo pessoal. Absolvição, ou por atipicidade da conduta com base no princípio da insignificância, ou por excludente de ilicitude - estado de necessidade. Não cabimento. Reconhecimento da forma tentada. Não cabimento. Não provimento ao recurso

7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Reconhecimento de causa excludente de ilicitude. Estado de necessidade. Inexigibilidade de conduta diversa. Absolvição por ausência de dolo do agente. Revolvimento do conjunto probatório. Impossibilidade. Via inadequada.

«1. Após análise dos elementos existentes no caderno processual, as instâncias de origem concluíram que não seria o caso de inexigibilidade de conduta diversa ou estado de necessidade, pois a empresa vinha honrando os pagamentos de energia elétrica, telefone, matéria-prima e mão-de-obra, em detrimento do recolhimento do ICMS, conforme alegado no interrogatório judicial, demonstrando que o agravante teria optado por não cumprir as obrigações fiscais do empreendimento a que estava a frente. ... (Continua)

8 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Excludente de estado de necessidade. Súmula 7/STJ superior. Agravo regimental desprovido.

«1 - No caso, a Corte de origem, com base nas alegações e provas trazidas pelo recorrente, deixou de aplicar a excludente de ilicitude prevista no CP, art. 24, por entender que a hipótese dos autos não configuraria o estado de necessidade. Dessa forma, para se concluir de forma diversa, exige-se, necessariamente, o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

9 - STF Habeas corpus. 2. Violência contra militar em serviço. 3. Não se reconhece a excludente de ilicitude do estado de necessidade quando o agente pode escolher outras maneiras de agir para resolver a situação excepcional. 4. Ausência de ilegalidade na dosimetria da pena. Pena-base fixada no mínimo legal, atendendo aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 5. Ordem denegada

10 - TJSP Arma de fogo de uso restrito. Posse ilegal. Alegação, por comerciante, de que deve ser absolvido pelo reconhecimento da excludente de ilicitude do estado de necessidade. Inadmissibilidade. Conjunto probatório robusto em incriminar o processado da forma recepcionada no édito monocrático. Situação em que não restou comprovado o alegado estado de necessidade. Condenação mantida. Pena bem dosada. Fixação de regime prisional aberto para o desconto da pena corporal, bem como a sua substituição por duas restritivas de direitos. Manutenção. Recurso improvido, com determinações.

11 - TJSP Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido- Recurso da Defesa calcado na excludente da ilicitude do estado de necessidade, sob o pretexto de se sentir ameaçado, após ter sido vítima de agressão física por pessoa não determinada- Tese não acolhida- Inexistência de prova a indicar veracidade do álibi aduzido pelo apelante- Mera alegação despida de contornos de realidade- Estado de necessidade não caracterizado- Sentença condenatória mantida pelos próprios fundamentos, inclusive quanto à dosimetria da pena não impugnada em grau de recurso

12 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Arma de fogo. Porte ilegal. Excludente de ilicitude. Reconhecimento. Pretensão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, entendeu não configurada a inexigibilidade de conduta diversa nem a excludente de ilicitude de estado de necessidade. ... (Continua)

13 - STJ Acusado que teria agido amparado por causa excludente de ilicitude. Inexigibilidade de conduta diversa. Falta de justa causa. Necessidade de revolvimento do conjunto probatório. Via inadequada. Acórdão objurgado em consonância com a jurisprudência deste sodalício.

«1. Em sede de habeas corpus somente deve ser obstada a ação penal se restar demonstrada, de forma indubitável, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, e ainda, a atipicidade da conduta. ... (Continua)

14 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. CP, art. 24. Excludente de ilicitude. Estado de necessidade. Não demonstração. CP, art. 22. Coação irresistível. Inovação recursal. Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Ausência dos requisitos. Dedicação à atividade criminosa. Direito de recorrer em liberdade. Gravidade concreta do delito. Apreensão de mais de 500 quilos de maconha. Envolvimento com o crime organizado. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.

1 - Concluindo a Corte de origem que não comprovada a excludente de ilicitude do estado de necessidade, alcançar conclusão distinta, como pretende o ora recorrente, ensejaria revolvimento fático probatório, vedado na presente via. ... (Continua)

15 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal furto. Tese de ofensa ao princípio da colegialidade. Improcedência. Pleito pelo reconhecimento de excludente de ilicitude. Estado de necessidade (furto famélico). Inversão do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Reprimenda inferior a 4 (quatro) anos. Réu reincidente em crimes patrimoniais. Medida não recomendável. Precedentes. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado. Agravo regimental desprovido.

1 - Segundo a orientação firmada nesta Corte Superior de Justiça, pode o relator, monocraticamente, dar ou negar provimento a recurso especial quando, tal como ocorre na hipótese dos autos, houver entendimento dominante sobre a matéria no Tribunal. É o que está sedimentado na Súmula 568/STJ. ... (Continua)

16 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime militar. Condenação pelo tribunal a quo. Pleito de absolvição. Alegada excludente de ilicitude. Necessidade de exame aprofundado do acervo probatório produzido. Impossibilidade na via eleita. Inteligência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova a enaltecer a tese de autoria delitiva imputada pelo parquet aos acusados, a corroborar, assim, a conclusão aposta na motivação do decreto condenatório, pelo delito do CPM, art. 312. ... (Continua)

17 - TJSP Roubo. Estado de necessidade. Excludente da ilicitude que somente pode ser acolhida quando o agente pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigirse. CP, art. 24, ««caput. Desconsiderada a tese também em caso de vazia e genérica alegação de «dificuldades financeiras, mormente se feita por quem comete delito violento e revelador de induvidosa periculosidade. Ademais, deve ser considerada a gravidade da conduta praticada pelo acusado e por se tratar de infração repugnante que, por suas circunstâncias e consequências, desassossega a sociedade e causa traumas profundos em suas vítimas, não há como se falar no reconhecimento da causa excludente levantada no apelo. Recurso improvido.

18 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Prescinde de dolo específico. Ausência de conhecimento da prática delitiva. Reconhecimento de excludente de culpabilidade e ilicitude. Demanda reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - O tipo penal do CP, art. 168-A constitui crime omissivo próprio, que se consuma com o não recolhimento da contribuição previdenciária dentro do prazo e das formas legais, inexigindo a demonstração do dolo específico (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 4/4/2018). ... (Continua)

19 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Denunciação caluniosa. Denúncia. Trancamento do processo-crime. Excepcionalidade. Justa causa para a persecução penal. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Excludente de ilicitude. Matéria não examinada pelo tribunal a quo. Indevida supressão de instância. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio. Condições favoráveis. Legítima defesa. Excludente de ilicitude. Supressão de instância. Fundamento não impugnado. Incidência da Súmula 182/STJ. Revogação da custódia. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.

1 - Incide a Súmula 182/STJ quando a parte agravante não impugna especificamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

21 - TJSP Furto qualificado e corrupção de menores - art. 155, §4º, I, II e IV, do CP e ECA, art. 244-B - Autoria e materialidade comprovadas, as quais sequer foram questionadas pelo apelo defensivo - Robusto conjunto probatório - Absolvição pelo reconhecimento da excludente de ilicitude pelo estado de necessidade - Incogitável - O CP, art. 24 considera em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se. Para que se configure tal exclusão, é preciso que o agente pratique o fato como recurso extremo, para salvar direito próprio ou alheio de perigo atual inevitável e que só pode ser impedido através de violação do bem jurídico alheio, o que não ocorre no caso dos autos - Não é necessária a efetiva demonstração da corrupção de menores - Condenações mantidas - Penas, regime e substituição inalterados - Inviável afastar a pena de multa aplicada - Recurso defensivo improvido

22 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado mediante fraude. Art. 155, § 4º, II, do CP. Cp. Princípio da insignificância. Requisitos. Não preenchimento. Reincidência específica. Excludente de ilicitud e. Estado de necessidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Stj. Exasperação da pena-Base. Inexistência de critério matemático obrigatório para uso na primeira fase da dosimetria da pena. Multiplicidade de condenações pretéritas do réu. Regime de cumprimento de pena. Semiaberto. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme jurisprudência consolidada pelo Supremo Tribunal Federal - STF, nos termos do HC Acórdão/STF-0/SP, de relatoria do Min. Celso de Mello, acompanhada por este Sodalício, existem alguns elementos que devem ser aferidos no caso concreto: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; d) inexpressividade da lesão jurídica provocada.... (Continua)

23 - TJRJ Trânsito. Crime de trânsito. Lesão corporal culposa e embriaguez ao volante. Processo. Nulidade. Não-ocorrência. Sentença. Nulidade. Não enfrentamento da tese defensiva do estado de necessidade. Descabimento. Sentença condenatória. Absolvição. Estado de necessidade. Não verificação. Absorção do delito de embriaguez ao volante pelo de lesão corporal culposa. Inadmissibilidade. Lei 11.705/2008. CTB, arts. 291, § 1º, 303 e 306. Lei 9.099/1995.

«Não há que se cogitar de nulidade do processo, eis que, a partir da entrada em vigor das inovações trazidas pela Lei 11.705/2008, aos delitos de lesão corporal culposa, em que o agente esteja conduzindo o veículo automotor sob a influência de álcool, não mais se aplicam os benefícios despenalizadores instituídos pela Lei 9.099/95, entre os quais o da necessidade de representação da vítima, ou de seu representante legal, para a propositura da ação penal, que passou a ser pública incondicionada. Por outro lado, se o Magistrado julgou procedente o pedido ministerial, com base nas provas dos autos, enfatizando, inclusive, que as condutas imputadas ao agente não estavam acobertadas por quaisquer excludentes de ilicitude ou de culpabilidade, rejeitou, por óbvio, a tese de que ele agiu sob o manto do estado de necessidade. Demonstrando as provas dos autos que o agente, estando com concentração de álcool no sangue acima da mínima prevista em lei, lançou-se a dirigir o veículo e, visivelmente embriagado, invadiu a calçada, atropelando e provocando lesões corporais na vítima, sem estar acobertado por qualquer causa excludente de ilicitude, impossível o acolhimento do seu pedido de absolvição. De outro lado, somente ocorre absorção quando o crime-meio praticado pelo agente é levado a efeito para se atingir um certo fim, o que não se verifica no caso dos autos, já que o delito de embriaguez ao volante não configura meio necessário à perpetração do crime de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor.... (Continua)

24 - TJRJ Arma de fogo. Disparo em local habitado. Confissão do apelante que se viu corroborada pelos depoimentos das testemunhas. Alegação de estado de necessidade, que não se viu comprovado. Lei 10.826/2003, art. 15.

«Efetuar disparos em via pública, em lugar habitado como no caso dos autos, não se afigura medida proporcional e imprescindível para afastar cachorros que estão a ladrar atrás dos veículos que por ela passam. O exercício do direito de se defender não pode se fazer de forma excessiva, desproporcional, sob pena de descaracterizar a excludente de ilicitude.... (Continua)

25 - TJSP Lei de armas - art. 16, §1º, IV da Lei 10.826/2003 - Absolvição - Atipicidade da conduta - Inviabilidade - Estado de necessidade que não se aplica ao caso - Elementos previstos no CP, art. 24 não comprovados - Posse de arma para autodefesa contra possíveis crimes não configura excludente de ilicitude - Desclassificação para a conduta descrita na Lei 10.826/03, art. 14 - Impossibilidade - Numeração de série raspada - Conduta que se amolda à figura típica descrita na exordial - Condenação mantida.

26 - TJSP Preliminar - Oferecimento acordo de não persecução penal - Impossibilidade - Ausência dos requisitos legais - Prerrogativa institucional do Ministério Público e não direito subjetivo do apelante.

27 - STM Crime militar. Apelação. Estelionato. Pensões pagas após o óbito do beneficiário. Estado de necessidade. Alegação não acolhida. Militar. CPM, art. 251.

«Configura estelionato a conduta do Agente que, mantendo em erro a Administração quanto à morte de seu genitor Pensionista, utiliza o cartão magnético e a senha bancária então de propriedade deste, sacando os valores depositados no banco, relativos às pensões pagas após o óbito do beneficiário. Alegação de Estado de Necessidade que não se acolhe, em face da ausência, na hipótese, dos traços basilares dessa figura excludente de ilicitude (CPM, art. 42). Provimento parcial ao Apelo da Defesa, para, mantendo a condenação, reduzir a pena imposta, pela via do afastamento da continuidade delitiva. Unânime.... (Continua)

28 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 10.826/2003, art. 15. Absolvição. Estado de necessidade e legítima defesa. Necessidade de revolvimento no contexto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1 - A pretensão de reconhecimento de excludentes de ilicitude demanda o reexame do conjunto fático-probatório, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

29 - STJ penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de peculato e associação criminosa. Interceptações telefônicas. Pleito de reconhecimento de nulidade. Inviabilidade. Necessidade atestada pelas instâncias ordinárias. Impossibilidade de revolvimento fático probatório dos autos. Pedido de absolvição. Insuficiência de provas. Excludentes do estado de necessidade e da coação moral irresistível. Teses defensivas rechaçadas pela corte de origem. Impropriedade do writ para inverter a conclusão. Agravo desprovido.

1 - Hipótese na qual o Colegiado de origem afastou a tese de nulidade das interceptações telefônicas, sob o fundamento de que foram embasadas em outros elementos indiciários, bem como de que a medida era imprescindível. Rever tal fundamentação para se reconhecer a imprestabilidade ou desnecessidade das referidas provas demanda revolvimento de conteúdo fático probatório dos autos, providência que não se coaduna com a estreita via do mandamus. ... (Continua)

30 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Homicídio qualificado. Excludente de ilicitude. Legítima defesa. Reexame do conjunto fático probatório. Via eleita inadequada. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Modus operandi. Risco ao meio social. Garantia da ordem pública. Paciente foragido. Aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Insuficiência das medidas cautelares alternativas. Ausência de flagrante ilegalidade. Impetração não conhecida.

1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Crime contra a ordem tributária. Violação ao princípio da identidade física do juiz. Não ocorrência. Arts. 404, parágrafo único, 564, IV e 789, § 5º, a, do CPP e arts. 2º, 5º e 9º, da Lei 1.060/50. Prequestionamento. Não verificação. Súmula 211/STJ. Insuficiência da prova de autoria e excludente de ilicitude. Dificuldades financeiras. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 07/STJ.

«I- A regra disciplinada pelo § 2º, do CPP, art. 399, com redação dada pela Lei 11.719/08, deve ser interpretada em conjunto com a do CPC/1973, art. 132, não havendo nulidade na prolação de sentença por juiz em substituição, durante as férias do magistrado que presidiu a instrução processual. ... (Continua)

32 - TJSP Subtração de incapaz - Absolvição - Estado de necessidade - Impossibilidade - Excludente de ilicitude não configurada - Não comprovado o estado de perigo que a criança se encontrava - Ré que dispunha de meios lícitos para reaver a guarda da filha - Erro de proibição - Inviabilidade - O desconhecimento da lei é inescusável - Circunstâncias fáticas que indicam que a ré tinha completa ciência de que sua conduta era ilegal.

33 - TJMG Porte ilegal de arma de fogo. Estado de necessidade. Apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo. Estado de necessidade. Inexistência. Ausência de perigo atual. Erro de proibição. Inocorrência. Absolvição. Impossibilidade. Desclassificação para o delito de posse de arma de fogo. Descabimento. Redução da pena-base ao mínimo legal. Cabimento. Circunstâncias judiciais do CP, art. 59 totalmente favoráveis. Substituição da pena privativa de liberdade. Inviabilidade. Recurso parcialmente provido

«- Não há que se falar em estado de necessidade, quando o apelante afirma que portava arma de fogo para se defender de eventuais furtos a sua propriedade, justamente por não restar comprovado tal perigo ou ameaça e em razão da ausência dos requisitos constitutivos dessa causa excludente de ilicitude. ... (Continua)

34 - TJSP Arma de fogo de uso permitido. Porte ilegal. Agente penitenciário surpreendido portando revólver registrado em nome de terceiro, quando se dirigia ao estabelecimento prisional no qual trabalha. Alegação, pela defesa, da ocorrência de erro de proibição, estado de necessidade, exercício regular de direito, inexigibilidade de conduta diversa, isonomia com os agentes penitenciários federais e «abolitio criminis temporária. Desacolhimento. Impossibilidade de reconhecimento das referidas excludentes da ilicitude e da culpabilidade. Agentes penitenciários federais que atuam em circunstâncias diferenciadas, o que inviabiliza eventual equiparação. Inocorrência de entrega espontânea da arma, que foi apreendida com o ora apelante, não havendo que se falar em atipicidade da conduta. Recurso improvido, sendo mantida a condenação.

35 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. CP, art. 184, § 2º. Violação de direitos autorais. Pirataria. Cds e dvds. Estado de necessidade. Revolvimento fático-probatório que se impõe na via estreita do recurso especial. Impossibilidade de exame da pretensão ministerial. Súmula 7/STJ.

«1. Em relação à prática delitiva descrita no CP, art. 184, § 2º, o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, entendeu configurada a inexigibilidade de conduta diversa e concluiu pela ocorrência da excludente de ilicitude relativa ao estado de necessidade. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo. 1) reconhecimento da exclusão de ilicitude e culpabilidade. Pleito que demanda o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. 2) agravo regimental desprovido.

1 - A modificação do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, no sentido de reconhecer as excludentes de ilicitude (estado de necessidade) e de culpabilidade (inexigibilidade de conduta diversa), demanda o reexame das provas produzidas nos autos, inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

37 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DE ÁGUA MEDIANTE LIGAÇÃO CLANDESTINA. ESTADO DE NECESSIDADE NÃO COMPROVADO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.

Apelação criminal interposta por Ariane Dias do Espírito Santo e Souza contra sentença condenatória proferida pela 1ª Vara da Comarca de Mairinque, que a condenou à pena de 1 ano de reclusão em regime aberto e ao pagamento de 10 dias-multa, pela prática do delito previsto no CP, art. 155, caput (furto), consistente na subtração de água mediante ligação clandestina, com substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade. A ré alegou que agiu em estado de necessidade devido às condições econômicas precárias e à presença de sete crianças em sua residência. ... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES AMBIENTAIS - arts. 55 E 69, AMBOS DA LEI 9.605/98 - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, OU AINDA, POR ESTADO DE NECESSIDADE - IMPOSSIBILIDADE

Conjunto probatório uníssono em demonstrar a prática dos delitos. Ausência dos requisitos do denominado princípio da insignificância ou de qualquer excludente de ilicitude. Dolo evidenciado. Condenação mantida. CRIME Da Lei 8.176/96, art. 2º, § 1º - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, POR AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITIVA - ACOLHIMENTO - A ausência de informações nos autos demonstrando que o material extraído e transportado efetivamente fosse de propriedade da União, seja por meio da prova oral, seja por meio do laudo pericial, torna duvidosa a materialidade do delito, impondo-se a absolvição, com fundamento no CPP, art. 386, II. Recurso parcialmente provido, para absolver o réu do delito previsto na Lei 8.176/96, art. 2º, § 1º, com fundamento no CPP, art. 386, II, e para reconhecer a circunstância atenuante da confissão espontânea com relação ao delito previsto na Lei 9.605/98, art. 55, sem repercussão, contudo, na pena final aplicada a este crime.... (Continua)

39 - TRF1 Habeas corpus. Trancamento. Ação penal. Usurpação de função pública. Uso indevido de símbolos identificadores de entidade da administração pública. Funcionário público do Estado do Acre. Atuação. Natureza. Necessidade de instrução probatória. CP, art. 328.

«- O trancamento de ação por falta de justa causa, na via estreita do writ, somente é viável desde que se comprove, de plano, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. ... (Continua)

40 - TJMG Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Absolvição. Estado de necessidade e erro de proibição. Inocorrência. Desclassificação para posse ilegal. Impossibilidade. Reconhecimento da abolitio criminis temporária. Prejudicialidade. Condenação mantida. Recurso não provido

«- É imprescindível ao reconhecimento da excludente de ilicitude do estado de necessidade, que o perigo ao bem jurídico do agente seja atual ou presente, não sendo suficiente a mera alegação de temor por sua violação. ... (Continua)

41 - TJSP Apelação criminal - Furto simples majorado - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Preliminar de nulidade por ausência de instauração de incidente de dependência toxicológica - Exame pericial de dependência toxicológica que não se restringe à declaração do acusado - Pleito desacompanhado de outros elementos de convicção - Réu que se mostrou são e consciente durante seu interrogatório judicial, além de se mostrar ciente de seus direitos na fase indiciária - Mérito - Pretensão à absolvição - Impossibilidade - Depoimentos das testemunhas e da vítima coerentes e harmônicos aos demais elementos de prova do conjunto probatório - Versão exculpatória do acusado que não infirma a prova oral produzida em seu desfavor - Pleito de absolvição por ausência de tipicidade material - Princípio da insignificância - Inaplicabilidade - Condições pessoais do agente - Réu que se trata de criminoso habitual - Caso concreto em que não seria atingida a finalidade do princípio da insignificância - Pleito de absolvição pela incidência da excludente de ilicitude do estado de necessidade, ou prática de «furto famélico - Descriminante não demonstrada nos autos - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Maus antecedentes - Segunda fase - Circunstância agravante da reincidência específica - Terceira fase - Majorante do delito ter sido cometido durante repouso noturno - Regime semiaberto mantido - Réu reincidente específico que ostenta maus antecedentes - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou aplicação do sursis penal - Recurso improvido

42 - TJSP Apelação criminal - Furto qualificado - Subtração de semovente domesticável de produção em concurso de agentes - Considerada a qualificadora prevista no § 6º do CP, art. 155, em homenagem ao princípio da especialidade - Sentença condenatória - Pretendida absolvição dos réus - Inadmissibilidade - - Alegações de (i) excludente de ilicitude (estado de necessidade - furto famélico) e de incidência do princípio da insignificância ou bagatela - (ii) Excludente de culpabilidade - (embriaguez) - (iii) coculpabilidade do Estado - Alegações rechaçadas - Mérito - Conjunto probatório idôneo e suficiente ao embasamento da condenação corretamente decretada - Materialidade e autoria cabalmente demonstradas - Confissões dos réus corroboradas pelos depoimentos da testemunha e da vítima - Concurso de agentes confessado pelos acusados e devidamente comprovado - Inviabilidade de reconhecimento do crime de bagatela ou de incidência do princípio da insignificância - Furto famélico - Não configuração - Furto deliberadamente cometido para satisfação pessoal e momentânea dos réus, em evento social por eles promovido - Alegação de embriaguez igualmente rechaçada - Eventual condição não comprovada; ademais, insuscetível de afastar a responsabilidade dos furtadores - Condenação bem editada - Redimensionamento das penas - Majorante do repouso noturno afastada para ambos os apelantes, consoante entendimento firmado pelo Colendo STJ no Julgamento do Recurso Repetitivo - Tema 1.087 - Dosimetria - No tocante ao corréu (i) Marcelo - Fase inicial do cálculo em que é mantida a qualificadora prevista no parágrafo 6º do art. 155 em homenagem ao princípio da especialidade - Concurso de agentes considerado como circunstância judicial desfavorável - Redução da fração de aumento para 1/10 (um décimo) nessa fase do cálculo - Correta compensação integral entre a confissão espontânea e a reincidência sem reflexos na dosimetria consoante estabelece a Súmula 231/Colendo STJ - Fase final - Sanção inalterada por ausência de causas modificadoras - (ii) Réu André Luiz - Fase inicial do cálculo em que deve ser reduzida a fração de aumento para 1/6 (um sexto), observando-se os maus antecedentes do réu, e a qualificadora prevista no parágrafo 6º do art. 155 da Lei Penal, que prevalece em homenagem ao princípio da especialidade - Concurso de agentes considerado como circunstância judicial desfavorável - Incremento da sanção à fração de 1/6 (um sexto) para esse réu, inalterado o quantum nas fases seguintes, por ausência de causas modificadoras - Regime prisional aberto e substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos bem estabelecidos para ambos os condenados - Recursos parcialmente providos

43 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ato lícito. Acidente automobilístico. Estado de necessidade. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência de nulidade da sentença. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema e sobre o estado de necessidade. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 188. CCB/2002, art. 939. CCB/2002, art. 930. CPC/1973, art. 330.

«... Nesse contexto, mostrou-se correto o julgamento antecipado da lide procedido pelo juízo de primeiro grau, que não importou em cerceamento de defesa. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Processual penal. Arts. 1º, II, 11, e 12, I, da Lei 8.137/90. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e indeferimento dos pedidos contidos na petição 386.439/2022. Fundamentos da decisão agravada sobre os quais recaiu a preclusão. Tese de absolvição sumária pela incidência do estado de necessidade. Inversão do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo regimental parcialmente conhecido e nessa extensão, desprovido.

1 - Não foram apresentadas, nas razões deste agravo regimental, quaisquer impugnações a respeito das conclusões contidas na decisão agravada relativas à incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e indeferimento do pedido formulado na Petição 386.439/2022. Portanto, quanto a esses pontos incide a preclusão. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Prisão preventiva. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se, na origem, de ação de indenização por danos morais por alegada prisão preventiva indevida, ante a posterior absolvição da autora pelo Tribunal do Júri. ... (Continua)

46 - STJ Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes ambientais. Arts. 2º da Lei 8.176/1991 e 55 e 38-A, da Lei 9.605/1998. Teses de estado de necessidade e erro de proibição. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Mera dificuldade financeira não justifica a prática delitiva. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.

1 - Ainda que afastada a incidência da Súmula 283/STF, não é possível a esta Corte acolher a tese de estado de necessidade quando o Tribunal de origem entendeu pela não demonstração da ameaça atual a direito próprio ou alheio que justificasse a prática delitiva ou ainda que a conduta em si não era inevitável, tudo isso sob pena de revolvimento fático probatório dos autos, o que encontra impeço na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

47 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano qualificado. Autoria e materialidade comprovados. Aplicação do princípio da insignificância. Inviabilidade. Reconhecimento do estado de necessidade. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Inversão do ônus da prova. Não ocorrência. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Reincidência e circunstância desfavorável.

1 - In casu, as instâncias ordinárias consideraram que o acervo probatório é firme para subsidiar a condenação do agravante pelo delito de dano, especialmente a partir das provas oral e documental produzidas. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil e administrativo. Danos causados por enchentes. Responsabilidade civil do estado. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se, na origem, de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada contra o município de Atibaia-SP, tendo como causa de pedir a ocorrência de enchentes que poderiam ter sido evitadas pela implantação de políticas públicas aptas a impedir o evento danoso. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Legislação extravagante. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 34. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade em razão das circunstâncias do delito. Elevada quantidade de peixes. Utilização de petrechos proibidos. Pesca durante o período de defeso. Estado de necessidade não caracterizado. Acórdão a quo em consonância com a jurisprudência deste tribunal.

«1. Este Tribunal Superior, tem admitido a aplicação do princípio da insignificância quando demonstrada, a partir do exame do caso concreto, a ínfima lesividade ao bem ambiental tutelado pela norma. ... (Continua)

50 - STJ Penal. Processo penal. Recurso especial. Disparo de arma de fogo (Lei 10.826/2003, art. 15, caput). Pleito de absolvição. Reconhecimento de causas excludentes de ilicitude. Fundamentos autônomos não impugnados. Súmula 283/STF. Necessidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Agravante prevista no CP, art. 61, I, «a» (motivo fútil). Causa de aumento da Lei 10.826/2003, art. 20 (condição de policial civil). Circunstâncias fáticas descritas na denúncia. Aplicação. Possibilidade. Decretação da perda da função pública. Ausência de motivação idônea. Desproporcionalidade. Afastamento da medida.

1 - O acusado se defende dos fatos narrados na exordial, e não da capitulação jurídica a eles dada. Assim, é possível a aplicação, ao caso, da agravante prevista no CP, art. 61, I, «a» (motivo fútil) e da causa de aumento da Lei 10.826/2003, art. 20 (condição de policial civil) porquanto as circunstâncias fáticas a elas relacionadas foram devidamente descritas na denúncia. Precedentes. ... (Continua)