1 - STF Pena. Fixação. Paciente qualificado como mentor intelectual. Alegação de «bis in idem improcedente. Exacerbação da pena-base com base em outros elementos. CP, art. 59.
«A qualificação do paciente como mentor intelectual da ação criminosa não caracteriza «bis in idem, eis que admitida como circunstância agravante. Para a exacerbação da pena-base, levou-se em conta a personalidade e a conduta social desabonadoras do agente.... ()
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2 - STF Pena. Fixação. Primariedade. Atenuante facultativa-inominada. Exacerbação da pena-base com base em outros elementos. CP, art. 59.
«A primariedade, sendo atenuante facultativa-inominada, permite ao juiz considerar aspectos outros que imputem maior culpabilidade ao réu, tornando incompatível a incidência dessa atenuante.... ()
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3 - STJ Pena. Fixação da pena-base. Maus antecedentes. Condenação não transitada em julgado. Impossibilidade. Precedentes do STJ e STF. CP, art. 59 e CP, art. 61, I.
«Em respeito ao princípio da presunção de inocência, inquéritos e processos em andamento não podem ser considerados como maus antecedentes para exacerbação da pena-base. (...) No caso em tela, quanto a fixação da pena-base, verifico que para seu aumento foi considerada uma sentença condenatória não transitada em julgado. Contudo, em respeito ao princípio constitucional da presunção de inocência, esta Corte entende que inquéritos e processos em andamento não podem ser considerados como maus antecedentes para exacerbação da pena-base (nessa linha, os seguintes precedentes do STF - AO 1046/RR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJU 22.06.07; HC 89330/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJU de 22.09.06; e desta Corte: HC 83064/SP, 5ª Turma, Rel. Min. Jane Silva, DJU de 17/09/2007; REsp 884812/DF, 5ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves de Lima, DJU de 07/05/2007 ). ... (Min. Félix Fischer).... ()
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4 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Pena-base. Trauma psicológico sofrido pela vítima. Exacerbação da pena-base. Consequências do crime. Possibilidade. Agravo desprovido.
«1 - O trauma psicológico sofrido pela vítima pode ser considerado para aumentar a pena-base, nos termos da jurisprudência deste Sodalício. Precedentes. ... ()
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5 - STJ Pena. Exacerbação da pena-base. Ação penal em andamento. Consideração como maus antecedentes. Impossibilidade. Determinação para diminuição do «quantum da pena-base. Princípio da presunção de inocência. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, LVII. CP, art. 59.
«O fato de o réu apenas responder a outro processo criminal na mesma Comarca não tem o condão de caracterizar a circunstância judicial relativa aos antecedentes do sentenciado como desfavorável. Ordem parcialmente concedida para que a e. Corte «a quo, apenas, reduza do «quantum da pena-base o aumento advindo da circunstância judicial relativa aos antecedentes do réu.... ()
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6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Pena-base. Trauma sofrido pela vítima. Exacerbação da pena-base. Possibilidade. Regime prisional mais gravoso. Circunstância judicial negativa. Cabimento. Agravo desprovido.
1 - O trauma sofrido pela vítima pode ser considerado para aumentar a pena-base, nos termos da jurisprudência deste Sodalício. ... ()
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7 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Gestão temerária. Dolo. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Bis in idem. Inocorrência. Exacerbação da pena-base. Fundamentação. Possibilidade. Inovação recursal. Impossibilidade.
«I - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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8 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Exacerbação da pena-base. Natureza da droga. Possibilidade. Agravo não provido.
«1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, na fixação da penas, as circunstâncias da natureza e da quantidade de droga, elencadas como preponderantes, poderão ser aferidas, em conjunto ou separadamente, nos termos do Lei 11.343/2006, art. 42. ... ()
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9 - STF Pena. Réu primário. Pena-base estipulada em limite superior ao mínimo legal. Necessidade de fundamentação. CP, art. 59.
«Nenhum condenado tem direito público subjetivo à estipulação da pena-base em seu grau mínimo. É lícito ao magistrado sentenciante, desde que o faça em ato decisório adequadamente motivado, proceder a uma especial exacerbação da pena-base. Impõe-se, para esse efeito, que a decisão judicial encontre suporte em elementos fáticos concretizadores das circunstâncias judiciais abstratamente referidas pelo CP, art. 59, sob pena de o ato de condenação transformar-se numa inaceitável e arbitrária manifestação de vontade do magistrado aplicador da lei.... ()
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10 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Exacerbação da pena-base. Fundamentação alegadamente inidônea. Reiteração de outro habeas corpus. Óbice ao conhecimento deste recurso. Agravo desprovido.
1 - É inviável o conhecimento deste recurso em habeas corpus porque trata-se de mera reiteração do HC 647.144, no qual também se buscava a redução da pena-base. ... ()
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11 - STJ Penal. Agravo regimental. Agravo. Redimensionamento da pena-base. Súmula 7/STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Não preenchimento dos requisitos.
1 - O exame da insurgência, exacerbação da pena-base, demanda a incursão no conjunto probatório dos autos, medida vedada em sede de recurso especial. ... ()
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12 - STJ Pena. Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Culpabilidade. Ocupante de cargos públicos relevantes. Alto grau de instrução. Maior reprovabilidade da conduta. Fundamentação concreta e idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. Não há como se acoimar de ilegal a sentença condenatória no ponto em que procedeu ao aumento da pena-base em razão da culpabilidade, haja vista a elevada reprovabilidade da conduta delituosa praticada, bem evidenciada pelo fato do paciente ser titular de cargos públicos relevantes e ostentar alto grau de instrução, circunstâncias que, devidamente demonstradas, são fundamentos aptos a respaldar uma pequena exacerbação da pena-base, como a que ocorreu no caso sub examine.... ()
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13 - STJ Penal. Habeas corpus. Furto simples tentado. Dosimetria da pena. Pena-Base. Maus antecedentes. Ações penais em andamento. Impossibilidade. Personalidade. Ausência de elementos para sua aferição.
I - Inquéritos e ações penais em andamento, por si, não podem ser considerados como maus antecedentes, para fins de exacerbação da pena-base ou, consequentemente, para a fixação de regime inicial de cumprimento da pena mais gravoso (Precedentes desta Corte e do STF).... ()
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14 - TJRJ Pena. Fixação. Circunstâncias judiciais. Antecedentes. Reincidência. CP, art. 63.
«Possuindo o acusado duas anotações em sua folha penal, tendo sido absolvido em uma delas e condenado na outra que gerou a reincidência, nada justifica a exacerbação da pena base, não podendo aquela condenação refletir desfavoravelmente nos antecedentes, conduta social e personalidade do réu.... ()
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15 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Dosimetria. Pena-base. Consequências do crime. Prejuízo inerente ao tipo penal. Fundamentação inidônea.
1 - Admite-se a exasperação da pena-base pela valoração negativa das consequências do delito, com base no prejuízo expressivo sofrido pela vítima, quando ultrapassa o normal à espécie. ... ()
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16 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Exasperação da pena-base. Quantidade e natureza da droga. Fundamentação idônea. Regime inicial. Ausência de prequestionamento.
«I - A exacerbação da pena-base fundamentada na quantidade e natureza do entorpecente apreendido (in casu, 68 papelotes, totalizando 50,2 g de cocaína), atende ao disposto no CP, art. 59 - Código Penal e no Lei 11.343/2006, art. 42. ... ()
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17 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. Roubo triplamente majorado. CP, art. 157, § 2º, I, II e V. Pleito de redução da pena-base. Circunstâncias judiciais fundamentadas de forma genérica. Não cabimento. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Exacerbação da pena-base plenamente justificada. Discricionariedade judicial. Fixação da pena-base em patamar intermediário. Razoabilidade. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime.
«1. Havendo circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, devidamente reconhecidas na sentença, não deve a pena-base ser fixada no mínimo legal; ... ()
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18 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Redução do quantum de majoração da pena-base. Discricionariedade do magistrado. Fundamentação idônea. Exacerbação da pena-base proporcional.
«I - A análise das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 não atribui pesos absolutos para cada uma delas a ponto de ensejar uma operação aritmética dentro das penas máximas e mínimas cominadas ao delito. Assim, é possível que «o magistrado fixe a pena-base no máximo legal, ainda que tenha valorado tão somente uma circunstância judicial, desde que haja fundamentação idônea e bastante para tanto. (AgRg no REsp 1.43.071/AM, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 6/5/2015). ... ()
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19 - STJ Penal. Recurso especial. Art. 334, § 1º, d, do CP. Dosimetria da pena. Fundamentação. Personalidade voltada para prática criminosa. Processos em curso. Não configuração. Redução da reprimenda operada por esta corte. I- Em respeito ao princípio da presunção de inocência, inquéritos e processos em andamento não podem ser considerados como maus antecedentes para exacerbação da pena-Base (precedentes ).
II - Não havendo elementos suficientes para a aferição da personalidade do agente, mostra-se incorreta sua valoração negativa a fim de supedanear o aumento da pena-base (Precedentes).... ()
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20 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO.
Preliminar. Ação da guarda municipal revestida de legalidade. Existência de fundada suspeita. Presente justa causa para a ação. Irradiado via rádio as características do caminhão produto de roubo pouco antes da abordagem. Presença de justa causa aferida pelos agentes. O fato de a abordagem ter sido realizada por guardas municipais não tornou a prisão ilegal ou abusiva, porquanto a hipótese fática configura crime permanente e, nesse caso, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência, de modo que qualquer do povo pode prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito. ... ()
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21 - STF Pena. Exacerbação da pena-base e aplicação de causa de redução de pena. Ausência de fundamentação adequada. Ilegitimidade da operação de dosimetria penal. CP, art. 59 e CP, art. 68.
«A aplicação da pena, no ordenamento normativo brasileiro, não pode converter-se em instrumento de opressão judicial, nem traduzir exercício arbitrário de poder, eis que o magistrado sentenciante está necessariamente vinculado aos fatores e aos critérios, que, em matéria de dosimetria penal, limitam-lhe a prerrogativa de definir a pena aplicável ao condenado. Não se revela legítima, por isso mesmo, a operação judicial de dosimetria penal, quando o magistrado, na sentença, sem nela revelar a necessária base empírica eventualmente justificadora de suas conclusões, vem a definir, mediante fixação puramente arbitrária, a pena-base, exasperando-a de modo evidentemente excessivo (aumento de 1/3), sem quaisquer outras considerações, apoiando-se, unicamente, para esse efeito, na mera existência de circunstância agravante genérica, resultante da simples reincidência do condenado.... ()
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22 - STJ Habeas corpus. Direito penal. Crime de furto simples. Condenação. Dosimetria da pena. Exacerbação da pena-Base. Ações judiciais em andamento. Inidoneidade da fundamentação judicial apresentada para justificar a avaliação negativa da personalidade e conduta social do agente. Restabelecimento da sentença. Ordem concedida.
1 - Nos termos do entendimento adotado pelos Tribunais Superiores, inquéritos policiais ou ações penais em andamento não podem, em razão do princípio constitucional do estado presumido de inocência, ser considerados para fins de exasperação da pena-base, seja a título de maus antecedentes, má conduta social ou personalidade. Súmula 444/STJ.... ()
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23 - TJPE Apelação criminal. Condenação por roubo. Pedido de nulidade da sentença. Omissão na análise de todas as circunstâncias judiciais. Alegação de exacerbação da pena base. Inocorrência. Improvimento do apelo.
«1. As provas coligidas aos autos permitem concluir pela certeza de autoria e materialidade do roubo cometido pelo apelante. ... ()
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24 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Exasperação da pena-base. Natureza e quantidade da droga. Fundamentação idônea. Imposição de regime mais gravoso e vedação à substituição de pena. Possibilidade.
«I - A exacerbação da pena-base fundamentada na natureza e quantidade do entorpecente apreendido (crack), atende ao disposto no CP, art. 59 e no Lei 11.343/2006, art. 42. ... ()
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25 - TJPE Apelação criminal. Tráfico de drogas. Pedido de nulidade da sentença. Omissão na análise de todas as circunstâncias judiciais. Alegação de exacerbação da pena base. Atividade discricionária do juiz. Fundamentação idônea a elevação da pena base. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Desprovimento do apelo.
«1. As provas coligidas aos autos permitem concluir por uma certeza quanto à alegada traficância desempenhada pelo apelante. ... ()
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26 - STJ Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Agravo que não atacou, especificamente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Inidoneidade de notas fiscais. Conhecimento pelo recorrente. Exacerbação da pena-base. Montante do débito fiscal. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
I - A decisão que inadmitiu o Recurso Especial baseou-se na não ocorrência de violação ao CPP, art. 619 e no que dispõem as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e 7 do STJ. O recorrente, porém, nas razões do Agravo em Recurso Especial, limitou-se a renovar os argumentos já trazidos no Recurso Especial. ... ()
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27 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pena-base acima do mínimo legal. Fração redutora prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Alegação de bis in idem. Inocorrência
«I - A exacerbação da pena-base fundamentada na natureza e quantidade do entorpecente apreendido, atende ao disposto no CP, art. 59 e no Lei 11.343/2006, art. 42. ... ()
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28 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Exasperação da pena-base. Quantidade e natureza da droga. Fundamentação idônea. Aplicação da minorante prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Regime inicial. Ausência de prequestionamento.
«I - A exacerbação da pena-base fundamentada na quantidade e natureza do entorpecente apreendido (in casu, 68 papelotes, totalizando 50,2 g de cocaína), atende ao disposto no CP, art. 59 - Código Penal e no Lei 11.343/2006, art. 42. ... ()
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29 - STJ Penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Pena-Base acima do mínimo legal. Inquéritos policiais e ações penais em curso. Circunstância judicial desfavorável. Personalidade aferida negativamente. Impossibilidade. Princípio da não culpabilidade. Reincidência. Existência. Ordem concedida.
1 - A consideração de inquéritos e processos em andamento como circunstâncias judiciais desfavoráveis relativas à personalidade, conduta social e maus antecedentes, para a exacerbação da pena-base, viola o princípio da não culpabilidade (CF/88, art. 5º, LVII). Precedentes do STJ.... ()
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30 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial.gestão temerária. Dolo. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Bis in idem. Inocorrência. Exacerbação da pena-base. Fundamentação. Possibilidade. Omissão. Inexistência. Reexame da causa. Inviabilidade.
«Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão e contradição no v. acórdão embargado, pretende o embargante a rediscussão da matéria já apreciada. ... ()
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31 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Exasperação da pena-base. Natureza e quantidade da droga. Fundamentação idônea. Imposição de regime mais gravoso. Possibilidade. Causa de diminuição de pena e substituição da pena corporal. Inovação recursal. Impossibilidade.
«I - A exacerbação da pena-base fundamentada na natureza e quantidade do entorpecente apreendido (4.373 gramas de cocaína), atende ao disposto no CP, art. 59 e no Lei 11.343/2006, art. 42. ... ()
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32 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Exacerbação da pena-base. Quantidade e natureza do entorpecente. Fundamentos válidos. Agravo desprovido.
1 - Nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42, a quantidade e a natureza da droga apreendida são preponderantes sobre as demais circunstâncias do CP, art. 59 e podem justificar a fixação da pena-base acima do mínimo legal, cabendo a atuação desta Corte apenas quando demonstrada flagrante ilegalidade no quantum aplicado. ... ()
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33 - STJ Pedido de extensão. Habeas corpus. CPP, art. 580. Diversidade de situações. Dosimetria da pena. Fundamentos da fixação da pena-base distintos. Pedido indeferido.
«1. Não havendo identidade de situações fático-processuais entre os co-réus, não cabe, a teor do CPP, art. 580, deferir pedido de extensão de benefício obtido por um deles, qual seja, o redimensionamento da pena-base. ... ()
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34 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Exacerbação da pena-base. Quantidade e natureza do entorpecente. Fundamentos válidos. Agravo não provido.
1 - Nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42, a quantidade e a natureza da droga apreendida são preponderantes sobre as demais circunstâncias do CP, art. 59 e podem justificar a fixação da pena-base acima do mínimo legal, cabendo a atuação desta Corte apenas quando demonstrada flagrante ilegalidade no quantum aplicado. ... ()
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35 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Exacerbação da pena-base. Maus antecedentes, quantidade e natureza do entorpecente. Fundamentos válidos. Agravo desprovido.
1 - Nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42, a quantidade e a natureza da droga apreendida são preponderantes sobre as demais circunstâncias do CP, art. 59 e podem justificar a fixação da pena-base acima do mínimo legal, cabendo a atuação desta Corte apenas quando demonstrada flagrante ilegalidade no quantum aplicado. ... ()
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36 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Aplicação da causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inovação de matéria. Exacerbação da pena-base e fixação do regime prisional em face da quantidade e natureza do entorpecente. Inocorrência de bis in idem.
«1. A pretendida aplicação do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas não foi objeto do recurso especial, no qual limitou-se o recorrente a requerer a fixação do regime semiaberto. Inovação de matéria inviável em regimental. ... ()
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37 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Exacerbação da pena-base. Quantidade e natureza dos entorpecentes. Fundamentos válidos. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso não provido.
1 - Nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42, a quantidade e a natureza da droga apreendida são preponderantes sobre as demais circunstâncias do CP, art. 59 e podem justificar a fixação da pena-base acima do mínimo legal, cabendo a atuação desta Corte apenas quando demonstrada flagrante ilegalidade no quantum aplicado. ... ()
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38 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Pena-base. Roubo majorado. Assalto a uma agência dos correios. Vítima que permaneceu com a arma apontada para a sua cabeça durante toda a empreitada criminosa. Circunstâncias do crime mais gravosas do que as inerentes ao tipo penal. Exacerbação da pena-base. Possibilidade. Bis in idem. Não verificado. Observância ao princípio da individualização da pena. Agravo regimental desprovido.
«1 - Verificando-se as circunstâncias em que ocorreram o delito foram mais gravosas do que as inerentes ao tipo penal em questão, causadoras de um malefício maior à vítima, que foi mantida com a arma apontada para a sua cabeça durante toda a ação delitiva, podem ser consideradas para aumentar a pena-base, nos termos da jurisprudência deste Sodalício, não havendo que se falar em bis in idem, ou em revisão da dosimetria por afronta ao CP, art. 59. Precedentes. ... ()
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39 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Exacerbação da pena-base. Culpabilidade e consequências do delito. Fundamentos válidos. Agravo desprovido.
1 - A individualização da pena, como atividade discricionária vinculada do julgador, será revista apenas nas hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, quando não observados os parâmetros estabelecidos na legislação de regência e o princípio da proporcionalidade. ... ()
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40 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de entorpecentes. Exasperação da pena-base. Quantidade e natureza da droga. Fundamentação idônea. Alteração do patamar de aumento. Necessidade de reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«I - A exacerbação da pena-base em 1/5, fundamentada na grande quantidade de entorpecentes apreendida (in casu, 446,73 g de entorpecentes, sendo 206,7 g cocaína), atende ao disposto no CP, art. 59 e no Lei 11.343/2006, art. 42. ... ()
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41 - STJ Penal. Recurso especial. Dosimetria da pena. Inquéritos e processos em curso. Maus antecedentes. Não configuração. Personalidade. Ausência de elementos para sua aferição.
«I - Em respeito ao princípio da presunção de inocência, inquéritos e processos em andamento não podem ser considerados como maus antecedentes para exacerbação da pena-base (Precedentes do STF e do STJ). ... ()
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42 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Alto valor do prejuízo causado pelo dano. Possibilidade de servir como vetor desfavorável para majoração da pena-base. Inexistência de divergência jurisprudencial entre as turmas que compõem a Terceira Seção. Agravo regimental não provido.
1 - O alto valor do prejuízo causado pela conduta criminosa justifica a exacerbação da pena-base, conforme pacífica orientação desta Corte, sufragada por ambas as Turmas que compõem a terceira Seção. ... ()
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43 - STJ Pena. Fixação. Princípio da presunção de inocência. Maus antecedentes não caracterizados. Instauração de inquérito policial ou ação penal. CP, art. 59 e CP, art. 68. CF/88, art. 5º, LVII.
«Ofende o princípio da presunção de inocência o fato de se considerar como maus antecedentes, para fins de exacerbação da pena-base, a instauração de inquérito ou o processo penal em andamento. Ordem parcialmente concedida para que o douto magistrado de 1º grau, desconsiderando os inquéritos policiais instaurado contra o paciente e os processos em andamento como maus antecedentes, proceda a nova aplicação de pena, obedecendo, ainda, a norma prevista no CP, art. 68.... ()
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44 - STJ Penal. Recurso especial. Art. 171, caput e § 3º, do CP. Dosimetria da pena. Fundamentação. Personalidade voltada para prática criminosa. Processos em curso. Não configuração.
I - Em respeito ao princípio da presunção de inocência, inquéritos e processos em andamento não podem ser considerados como maus antecedentes para exacerbação da pena-base (Precedentes). Da mesma forma, não podem ser tomados como elementos negativos da personalidade do agente (Precedentes ).... ()
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45 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. Trafico ilícito de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput e Lei 10.826/2003, art. 16). Dosimetria da pena. Exacerbação da pena-base. Inocorrencia. Pena justificada ainda pela quantidade e natureza das drogas apreendidas. Pena fixada de acordo com os ditames dos CP, art. 59 e CP, art. 68. Apelação improvida. Decisão unânime.
«I - Não merece acolhida o redimensionamento da pena postulado pelo apelante referente ao delito previsto no artigo 33 da lei de tóxicos, uma vez que o aumento da pena-base contou com a devida fundamentação, baseando-se na quantidade, diversidade e natureza dos entorpecentes apreendidos. ... ()
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46 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Exasperação da pena-base. Natureza e quantidade da droga. Fundamentação idônea. Aplicação da causa de diminuição no patamar máximo. Impossibilidade. Circunstâncias objetivas e subjetivas do caso concreto. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Substituição por pena restritiva de direitos. Quantidade da pena aplicada. Inviabilidade.
«I - A exacerbação da pena-base fundamentada na natureza e na quantidade do entorpecente apreendido atende ao disposto no CP, art. 59 e no Lei 11.343/2006, art. 42. ... ()
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47 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base. Maus antecedentes. Condenação datada de mais de oito anos. Validade. Recurso não provido.
1 - O STJ tem entendimento de que o tempo transcorrido após o cumprimento ou a extinção da pena não impede a análise desfavorável de tais circunstâncias, tendo em vista a adoção pelo CP do sistema da perpetuidade, ao contrário do que se verifica na reincidência (CP, art. 64, I), pois o legislador não limitou temporalmente a configuração dos maus antecedentes ao período depurador quinquenal. ... ()
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48 - STF Penal e processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33. Dosimetria da pena. Exacerbação da pena-base. Grande quantidade e qualidade de entorpecentes (70g de crack e 1.405g de maconha). Art. 42 da Lei 11.343. Culpabilidade intensa e consequências do crime. Justificativas idôneas. Cálculo da pena insindicável em sede de habeas corpus. Afastamento da minorante do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Paciente dedicado à atividade criminosa. Ausência de requisito necessário à concessão da benesse legal.
«1. O habeas corpus não é a via processual adequada ao reexame das circunstâncias judiciais embasadoras da exacerbação da pena-base, ressalvados os casos de teratologia e de flagrante ilegalidade (HC 72.992, rel. Min. Celso de Mello, DJU 14.1.2996; HC 80.822-RJ, rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJU 10.08/2001; RHC 95.864/SE, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 31/10/2008; entre outros). ... ()
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49 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33. Pleito de diminuição da pena para o mínimo legal. Improcedência. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Exacerbação da pena-base plenamente justificada. Maus antecedentes. Quantidade da droga apreendida. Razoabilidade. Regime fechado. Apelo improvido. Decisão não unânime.
«1. Não deve ser modificada a pena-base aplicada no patamar de 11 (onze) anos e 03 (três) meses de reclusão pelo crime de tráfico de drogas, se foram consideradas desfavoráveis à ré 04 (quatro) das 08 (oito) circunstâncias judiciais do CP, art. 59; ... ()
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50 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Exacerbação da pena-base. Significativa quantidade de droga. Fundamento válido. Aumento proporcional. Manifesta ilegalidade não verificada. Recurso não provido.
«1 - A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, ressalvadas as hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, é inadmissível às Cortes Superiores a revisão dos critérios adotados na dosimetria da pena. ... ()
