1 - TJRJ PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ACUSADO MAXSUEL ALEXSSANDRO DENUNCIADO E CONDENADO NAS PENAS DO ART. 33, CAPUT, DA LEI. 11343/06. ACUSADO FELIPE LOURENÇO TEIXEIRA DENUNCIADO E CONDENADO NAS PENAS Da Lei 11.343/2006, art. 33, CAPUT E DO ART. 333, POR 02 (DUAS) VEZES, N/F ART. 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, TUDO N/F CODIGO PENAL, art. 69. RECURSO DEFENSIVO DOS RÉUS: A) ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE POR IMPRESTABILIDADE DOS LAUDOS TOXICOLÓGICOS; B) ABSOLVIÇÃO DOS APELANTES DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, SOB ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E A ABSOLVIÇÃO DE FELIPE LOURENÇO TEIXEIRA DO CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA, SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A APLICAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL E A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO §4º Da Lei 11.343/06, art. 33 PARA O APELANTE MAXSUEL ALEXSSANDRO. ACOLHIMENTO DOS INCONFORMISMOS DDEFENSIVOS. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE OS ACUSADOS, ORA APELANTES, TRAZIAM CONSIGO 78G DE CLORIDRATO DE COCAÍNA, SENDO QUE O ACUSADO FELIPE AINDA TERIA OFERECIDO A QUANTIA DE R$ 3.000 AOS AGENTES DA LEI PARA QUE ESTES NÃO REALIZASSEM ATO DE OFÍCIO, EFETUAR A PRISÃO EM FLAGRANTE DELE E DO COMPARSA. INSTRUÇÃO CRIMINAL QUE SE FEZ INSUFICIENTE E NADA CONSISTENTE PARA COMPROVAR A MATERIALIDADE DO DELITO IMPUTADO AOS RÉUS. ATÉ MESMO SERIA QUESTIONÁVEL A JUSTA CAUSA PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL FACE A PRECARÍSSIMA CONCLUSÃO PERICIAL DOS CHAMADOS LAUDOS PRÉVIOS, CONCLUSÃO QUE SE MANTEVE NOS CHAMADOS LAUDOS DEFINITIVOS SEM QUE FOSSE ESCLARECIDO PELOS EXPERTOS QUAIS TESTES OU EXAMES LABORATORIAS TERIAM SIDO REALIZADOS PARA CONSTATAÇÃO DE SE TRATAR A SUBSTÂNCIA APREENDIDA DE ENTORPECENTE CAUSADOR DE DEPENDÊNCIA FÍSICA OU PSÍQUICA. NÃO BASTA A CONCLUSÃO PRICIAL, MESMO QUE FIRMADA POR ILUSTRADO ACADÊMICO E RESPEITADO PROFISSIONAL, SE NÃO HOUVER INDICAÇÃO DOS EXAMES REALIZADOS PARA CONCLUSÃO FINAL. OMISÃO INTEGRAL NA PARTE ESSENCIAL DOS LAUDOS QUESTIONADOS. PRECEDENTE DESTA CORTE. (APELAÇÃO 0024790-16.2018.8.19.0001). VÍCIO QUE NÃO FOI CORRIGIDO OU SUPERADO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. MEROS INDÍCIOS DA MATERIALIDADE DELITIVA QUE NÃO SE CONVOLARAM, NOTADAMENTE POR SE TRATAR DE PROVA PERICIAL, EM CATEGÓRICA COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE EXIGIDA PARA CARACTERIZAÇÃO DO CRIME Da Lei 11343/2006, art. 33. FATO NÃO COMPROVADO QUANTO À SUA EXISTÊNCIA (CPP, art. 386, II). CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA QUE SE FRAGILIZOU POR COMPLETO DIANTE DA NÃO COMPROVAÇÃ DO CRIME CONTRA À SAÚDE PÚBLICA.
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2 - STJ Roubo. Pena. Arma de fogo. Emprego de arma. Configuração. Arma não apreendida. Disparo efetuado. Prova pericial. Prova testemunhal. Exame de corpo de delito direto e indireto. Cálculo da pena. Fundamentação quanto à ocorrência das majorante. Princípio da verdade real. Princípio do livre convencimento. Amplas considerações do Min. Felix Fischer sobre o tema. Precedentes do STJ. CP, art. 157, § 2º, I e II. CPP, art. 155, CPP, art. 158, CPP, art. 167 e CPP, art. 184.
«... b) o afastamento da majorante do emprego de arma de fogo. ... ()
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3 - STJ Roubo majorado. Qualificadora. Emprego de arma. Configuração. Disparos para o ar efetuados pelo réu. Prova pericial. Corpo de delito. Princípio da verdade real. Amplas considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. Súmula 174/STJ. CPP, art. 158 e CPP, art. 167. CP, art. 157, § 2º, I.
«... Busca a impetrante, em suma, a exclusão da majorante prevista no CP, art. 157, § 2º, I, com a conseqüente, diminuição da pena, tendo em vista a ausência de exame pericial comprovando a potencialidade lesiva da arma utilizada no roubo. A pretensão não merece ser acolhida. ... ()
