extracao de barro
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ação civil pública. Meio ambiente. Administrativo. Legitimidade ativa do Ministério Público. Dano ambiental. Ceramistas. Extração de barro. Alvará. Licenciamento. Projeto de recuperação homologado no IBAMA. Interesse do MP no prosseguimento da ação civil pública que discute dano ambiental e sua extensão. Possibilidade. Lei 8.625/93, art. 25, IV, «a. Lei 7.347/83, arts. 1º, I e 5º.

«É o Ministério Público parte legítima para propor ação civil pública na defesa do patrimônio público, aí entendido os patrimônios histórico, paisagístico, cultural, urbanístico, ambiental etc. conceito amplo de interesse social que legitima a atuação do «parquet. A referida legitimidade do Ministério Público para ajuizar tais ações é prevista «in satus assertionis, ou seja, conforme a narrativa feita pelo demandante na inicial («teoria da asserção). ... (Continua)

2 - TJSP Agravo de instrumento. Oitiva de testemunhas. Alegação de preclusão. Posterior prolação de sentença de extinção. Perda de objeto consumada. Recurso prejudicado

3 - TJSP Agravo de Instrumento. Embargos do Devedor. Pedido de recebimento com efeito suspensivo. Posterior prolação de sentença de extinção. Perda de objeto consumada. Recurso prejudicado

4 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU e Taxa de Serviço Urbano - Exercício de 2003 - Extinção da ação por falta de interesse processual (valor ínfimo) - Descabimento - Sentença modificada - Extinção afastada - Recurso provido com observação.

5 - TJSP Ação de execução de título extrajudicial. Empresas executadas em regime de recuperação judicial. Extinção da execução em relação a referidas pessoas jurídicas. Impossibilidade. O Juízo em que se processa a recuperação judicial tem competência para decidir sobre os atos executórios determinados na execução em curso. Demanda executiva que, no entanto, deve prosseguir no juízo de origem. Extinção afastada. Recurso provido

6 - TJSP Apelação. Ação de prestação de contas. Extinção do processo por falta de interesse de agir. Descabida a ação. Contrato de financiamento. Precedente do C. STJ. Inexistência de alegação de lançamento indevido. Extinção da ação mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso improvido

7 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU e Taxa de Serviço Urbano - Exercício de 2004 - Extinção da ação por falta de interesse processual (valor ínfimo) - Descabimento - Sentença modificada - Extinção afastada - Recurso provido.

8 - TJSP Ação revisional de contrato. Extinção sem julgamento de mérito. Descabimento. Desnecessidade de emenda da petição inicial. Recurso provido

9 - TJSP Apelação. Serasa Limpa Nome. Dívida prescrita. Extinção da ação. Ausência de comprovação de prévio pedido administrativo. Condição específica da ação não prevista em lei formal. Extinção afastada. Retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da ação. Recurso provido, com observação

10 - TJSP Extinção do processo. Inércia do autor. Execução de título extrajudicial. Extinção do processo por abandono de causa. Descabimento. Hipótese expressamente elencada no CPC/2015, art. 924. Inocorrência. Recurso provido para afastar a extinção e dar o regular andamento do feito na origem.

11 - TJSP Apelação. Transporte aéreo internacional. Extravio temporário de bagagem. Incontroverso o extravio temporário da bagagem por dez dias. Falha na prestação de serviço evidenciada. Responsabilidade objetiva e solidária das companhias aéreas. Dano material comprovado. Dano moral configurado. Indenização fixada em valor razoável. Parcial procedência da ação mantida. Recurso improvido.

12 - TJSP Apelação. Reintegração de posse. Extinção do processo em razão de prescrição intercorrente havida na fase executória de ação de reintegração de posse anteriormente ajuizada e julgada procedente. Trânsito em julgado. Extinção do feito, com base no CPC, art. 485, V, corretamente proclamada. Recurso improvido.

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - ISSQN - Exercícios de 2015 a 2018 - Decisão que indeferiu o pedido de extinção do feito nos termos do art. 1º, da Resolução 547/2024, do CNJ e Tema 1.184, do STF - Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

14 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM DA BARRA -

Execução Fiscal - Recurso contra decisão que determinou a suspensão do feito pelo prazo de 3 (três) meses, a fim de que se aguarde a tomada das providências administrativas necessárias à extinção em lote das execuções fiscais nos termos da Resolução 547 do C. CNJ e do Comunicado Conjunto 123/2024 (CPA 2021/116717) da Corregedoria Geral da Justiça deste E. TJSP - Pretensão da reforma - Acolhimento - RE 1.355.208, Tema 1.184 de Repercussão Geral do Colendo Supremo Tribunal Federal (19/12/2023) - Execução Fiscal distribuída em 02/12/2022, ou seja, anterior à decisão do Tema 1.184 do C. STF (19/12/2023) - Faculdade da Fazenda Pública para adotar as medidas previstas no Tema 1.184 do C. STF - Aplicabilidade do Provimento do Conselho Superior da Magistratura 2.744/2024 (art. 1º, Parágrafo único). ... (Continua)

15 - TJSP Apelação. Medida cautelar de produção antecipada de provas. Exibição de documentos (contratos bancários). Extinção do feito, sem julgamento do mérito. Possibilidade de propositura de ação autônoma para a exibição de documento. arts. 381, 396 e seguintes do CPC. Relação jurídica comprovada. Interesse de agir demonstrado. Extinção afastada. Retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da ação. Recurso provido

16 - TJSP AGRAVO.

Embargos à execução. Objeção quanto ao recebimento dos embargos com atribuição de efeito suspensivo. Posterior prolação de sentença de extinção. Perda de objeto consumada. Recurso prejudicado... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - SAS - PLANO DE SAÚDE -

Exercício de 2019 - Extinção da ação por falta de interesse de agir - Nulidade da CDA por falta de indicação do fundamento legal - Vício insanável - Irregularidade que compromete os elementos constitutivos do título executivo - Inobservância do CTN, art. 202 e, do art. 2º, §5º, III, da LEF - Súmula 392, STJ - Extinção mantida por fundamento diverso. Recurso prejudicado... (Continua)

18 - TJSP Extinção do processo. Execução fiscal. IPTU, taxa de expediente e de coleta de lixo. Reconhecimento da nulidade da CDA. Falta dos requisitos legais e individualização para validar o título. Extinção da execução por nulidade absoluta. Recurso improvido.

19 - TJSP Extinção do processo. Execução fiscal. IPTU, taxa de expediente e de coleta de lixo. Reconhecimento da nulidade da CDA. Falta dos requisitos legais e individualização para validar o título. Extinção da execução por nulidade absoluta. Recurso improvido.

20 - TJSP Extinção do processo. Execução fiscal. IPTU, taxa de expediente e de coleta de lixo. Reconhecimento da nulidade da CDA. Falta dos requisitos legais e individualização para validar o título. Extinção da execução por nulidade absoluta. Recurso improvido.

21 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e pedido de indenização por danos morais. Indeferimento da inicial e extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 330, IV e art. 321, parágrafo único, ambos do CPC. Determinação para juntada de comprovante de endereço válido. Inadmissibilidade, no caso. Extinção afastada. Sentença anulada. Recurso provido

22 - TJSP Extinção do processo. Execução fiscal. IPTU e taxa de coleta de lixo. Reconhecimento da nulidade da certidão de dívida ativa (CDA). Falta dos requisitos legais e individualização para validar o título. Extinção da execução por nulidade absoluta. Recurso improvido.

23 - TJSP Revisional de contrato bancário. Extinção por inércia da parte em emendar e inicial e regularizar o instrumento de mandato. NUMOPEDE. Justiça Gratuita. Concessão do benefício. Recurso parcialmente provido

24 - TJSP Extinção do processo. Execução fiscal. IPTU e taxa de expediente. Reconhecimento da nulidade da CDA. Falta dos requisitos legais e individualização para validar o título. Extinção da execução por nulidade absoluta. Recurso improvido.

25 - TJSP Mandado de segurança. Requisitos. Extinção da execução em razão do valor irrisório da causa. Direito líquido e certo da impetração de promover a execução. Inexistência de previsão de valor mínimo para cobrança de créditos dos Municípios. Inteligência do CF/88, art. 5º, XXXV e Súmula 452/STJ. Segurança Concedida.

26 - TJSP Produção antecipada de provas. Extinção pelo não recolhimento das custas de distribuição. Assistência Judiciária. Contexto dos autos que determina a prevalência da presunção de veracidade da declaração de pobreza ofertada. Benefício concedido. Recurso provido

27 - TJMG Adin. Ilegitimidade ativa ad causam. Ação direta de inconstitucionalidade. Ilegitimidade ativa ad causam. Art. 118 da constituição estadual. Rol taxativo. Extinção do processo sem julgamento de mérito

28 - TJSP Responsabilidade Civil. Voo. Extravio temporário de bagagem. Entrega da bagagem realizada três dias após o desembarque. Dano moral e material verificados. Indenização devida. Recurso provido

29 - TJSP Responsabilidade Civil do Estado - Reparação de danos materiais e morais - Reintegração na posse do bairro de Pinheirinho - Parte autora que não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos do pretenso direito, notadamente, o nexo de causalidade quanto aos entes públicos - Inteligência do CPC, art. 373, I - Ausência de comprovação de abuso e excesso na atuação da Polícia Militar e de condições degradantes/desumanas nos alojamentos públicos provisórios destinados a assistir os moradores - Danos materiais ocasionados unicamente em virtude do extravio e destruição de pertenças por parte da massa falida depositária - Sentença parcialmente reformada - Reconvenção da massa falida proprietária da área - Extinção sem análise meritória que merece ser mantida - Recurso da Fazenda provido e recursos da autora e da massa falida desprovido

30 - TJSP Execução de título extrajudicial. Extinção por falta de prova da certeza, liquidez e exigibilidade dos títulos. Pretensão da parte executada de desentranhamento das cártulas e entrega para sua inutilização. Descabimento. Agravado que pode, em tese, usar os cheques como elemento de prova em eventual ação de conhecimento. Recurso improvido

31 - TJSP Ação de indenização. Serviços de transporte aéreo. Determinação de emenda da petição inicial para que seja apresentada procuração com firma reconhecida. Descabimento. Inteligência do CPC, art. 105. Extinção afastada. Recurso provido

32 - TJSP Ação de execução. Extinção com fundamento no art. 485, III e §1º, do CPC. Exequente intimado pessoalmente por Carta para dar andamento ao feito. Sentença mantida. Recurso desprovido

33 - TJMG Adin. Lei de efeitos concretos. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal que ratifica aquisição de lotes de terras pela câmara municipal Lei de efeitos concretos. Impossibilidade de controle abstrato. Extinção da ação

34 - TJSP Ação de execução. Contrato de mútuo. Manutenção dos benefícios da justiça gratuita concedidos à autora. Exceção de pré-executividade. Reconhecimento da prescrição, com extinção da ação. Inocorrência. Vencimento antecipado que é faculdade do credor e não altera o termo inicial da contagem da prescrição. Afastamento da extinção da execução, que deve prosseguir na origem. RECURSO PROVIDO

35 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Taxa de Licença e Funcionamento - Exercícios de 2015 a 2017 - Ilegitimidade passiva - Extinção da pessoa jurídica antes do ajuizamento - Impossibilidade de alteração da CDA - STJ, Súmula 392/STJ - Encerramento irregular da sociedade não demonstrado - CTN, art. 135 - STJ, Súmulas 430 e 435 - Extinção do feito. Recurso desprovido... (Continua)

36 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos. Empréstimo consignado. Negativa de contratação. Extinção do feito. Descabimento. Petição inicial que preenche os requisitos do CPC, art. 319. Sentença anulada. Recurso provido

37 - TJSP Apelação. Responsabilidade civil. Transporte aéreo nacional. Extravio temporário de bagagem. Localização e restituição no dia seguinte ao desembarque. Danos materiais e morais não comprovados. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido

38 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais com pedido de tutela antecipada. Contrato de financiamento de veículo. Extinção, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. Gratuidade da justiça ora concedida. CPC, art. 99, § 3º. Efeito «ex nunc". Falta de interesse de agir, consoante a inadequação procedimental. Extinção da ação mantida nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso do autor parcialmente provido

39 - TJSP Apelação. Serasa Limpa Nome. Dívida prescrita. Extinção da ação. Gratuidade da justiça. Benefício ora concedido. Ausência de comprovação de prévio pedido administrativo. Condição específica da ação não prevista em lei formal. Inexistência de mantado não configurada. Instrumento de procuração assinado pela plataforma ZapSign. Validade ora reconhecida. Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, §2º. Extinção afastada. Retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da ação, com observação. Recurso provido

40 - TJSP Apelação. Ação indenizatória. Serasa Limpa Nome. Gratuidade da justiça indeferida. Ausência de recolhimento de custas iniciais. Indeferimento da petição inicial e extinção do feito. Determinação de recolhimento da taxa judiciária. Exigência de natureza tributária. Recurso improvido

41 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Taxa de Licença e Funcionamento - Exercícios de 2016 e 2017 - Ilegitimidade passiva - Extinção da pessoa jurídica antes do ajuizamento - Impossibilidade de alteração da CDA - STJ, Súmula 392/STJ - Encerramento irregular da sociedade não demonstrado - CTN, art. 135 - Súmula 430/STJ e Súmula 435/STJ - Extinção do feito. Recurso desprovido... (Continua)

42 - TJSP Ação indenizatória. Atraso de voo e extravio temporário de bagagem. Dano moral configurado. Adequação do montante arbitrado na r. sentença, consoante as circunstâncias do caso concreto. Art. 252, do Regimento Interno deste E. Tribunal. Recurso desprovido

43 - TJSP Extinção do processo. Intimação. Embargos à arrematação. Intempestividade. Termo inicial para a contagem do prazo é o da data em que o auto de arrematação foi lavrado e assinado. Frustradas as tentativas de intimação da embargante a respeito do praceamento. Validade da intimação feita pela via editalícia. Extinção mantida. Recurso improvido.

44 - TJSP Responsabilidade Civil. Transporte aéreo. Extravio temporário de bagagem. Avaria em uma das malas. Danos morais e materiais caracterizados. Indenização devida, mas em patamar inferior ao postulado. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

45 - TJSP Ação indenizatória. Atraso na decolagem de voo que provocou perda das demais conexões, e atraso de cerca de 11 horas para chegada ao destino final. Extravio temporário de bagagens. Dano moral configurado. Danos materiais não caracterizados. Litigância de má-fé reconhecida, alterada sua base de cálculo. Recurso provido em parte.

46 - TJSP Ação declaratória cumulada com indenização. Serasa Limpa Nome. Determinação de emenda para juntada de outros documentos. Desatendimento pela autora. Extinção do feito, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, I. Inadequação. Recurso provido

47 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse cumulada com indenização por perdas e danos. Decisão saneadora que extinguiu sem exame do mérito pedidos considerados ineptos. Extinção afastada. Pedidos certos, com possibilidade de determinação dos valores em liquidação de sentença. Admissibilidade de pedido genérico, no caso (CPC/2015, art. 324, § 1º, II). Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

48 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Insurgência contra decisão que indefere pedido de ressarcimento dos prejuízos causados pela concessão de medida liminar, posteriormente cassada, com a extinção da cautelar, por ausência de propositura da ação principal. Liquidação dos prejuízos nos próprios autos. Admissibilidade. CPC/1973, art. 811, parágrafo único. Recurso provido.

49 - TJSP Ação. Condições. Falta de citação. Ausência de pressuposto para o válido desenvolvimento do processo. Desnecessária intimação pessoal. Sentença de extinção mantida. Recurso improvido.

50 - TJSP AGRAVO DE INSTURMENTO -

Cumprimento de sentença - Honorários Advocatícios - Decisão que determina a emenda à inicial para que o Advogado, e não a parte, figure no polo ativo da ação, sob pena de extinção - Legitimidade concorrente do advogado e da parte - Desnecessidade de alteração do polo ativo - Art. 23 e 24, do EOAB - Decisão reformada - Recurso provido.... (Continua)