1 - TJSP Recurso inominado - Tributário - Ação declaratória de inexistência de débito fiscal cumulada com indenização por dano moral - IPVA - Veículo apreendido - - Débitos de IPVA de exercícios posteriores à apreensão do veículo - Perda da propriedade - Inocorrência de fato gerador do IPVA - Protesto indevido - Dano moral configurado - Irresignação da FESP - Valor de indenização que se mostra adequado - Ementa: Recurso inominado - Tributário - Ação declaratória de inexistência de débito fiscal cumulada com indenização por dano moral - IPVA - Veículo apreendido - - Débitos de IPVA de exercícios posteriores à apreensão do veículo - Perda da propriedade - Inocorrência de fato gerador do IPVA - Protesto indevido - Dano moral configurado - Irresignação da FESP - Valor de indenização que se mostra adequado - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido.
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2 - TJSP Recurso inominado - Tributário - Ação declaratória de inexigibilidade de débito fiscal cumulada com indenização por dano moral - IPVA - Veículo apreendido - Ação procedente - Recurso da FESP - Débitos de IPVA de exercícios posteriores à apreensão do veículo- Perda da propriedade - Inocorrência de fato gerador do IPVA - Cancelamento dos débitos - Admissibilidade - Protestos indevidos - Dano moral Ementa: Recurso inominado - Tributário - Ação declaratória de inexigibilidade de débito fiscal cumulada com indenização por dano moral - IPVA - Veículo apreendido - Ação procedente - Recurso da FESP - Débitos de IPVA de exercícios posteriores à apreensão do veículo- Perda da propriedade - Inocorrência de fato gerador do IPVA - Cancelamento dos débitos - Admissibilidade - Protestos indevidos - Dano moral configurado - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido.
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3 - TJSP RECURSO INOMINADO. Veículo apreendido por ausência de licenciamento. Não comprovado o encaminhado para leilão. Exigibilidade de IPVA e taxas. Não provada perda da posse e propriedade do bem. Fato gerador caracterizado. Dever do proprietário do bem de comunicar a baixa. Sentença mantida. Recurso não provido.
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4 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IPVA.
Impetração com o objetivo de afastar cobrança de débitos tributários de IPVA que incidem sobre veículo apreendido em 2021. Desaparecimento do fato gerador da obrigação tributária. Inteligência do art. 11 da Lei Estadual 6.606/89. Dispensa do pagamento de IPVA, a partir do exercício seguinte ao da ocorrência que descaracterize o domínio, a teor do disposto no art. 1º do Decreto Estadual 40.846/96. Julgados desta E. Corte. ... ()
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5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPVA.
1.Irresignação contra a decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade. ... ()
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6 - STJ Tributário. IPI. Fato gerador. Momento da ocorrência. Saída do produto do estabelecimento industrial ou equiparado. Considerações, no voto-vencido do Min. Castro Meira, sobre o fato gerador. CTN, art. 46, II. Lei 4.502/1964, art. 2º, II e § 2º. Decreto 2.637/1998, art. 32, II (RIPI-98). CF/88, art. 153, IV. Decreto 4.544/2002, art. 163. Decreto 7.212/2010 (RIPI).
«... A) O elemento material da hipótese de incidência do IPI: ... ()
