fatos qualificacao juridica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sentença. Julgamento «ultra petita. Nulidade. Inocorrência. Decisão que reduziu o valor da indenização por danos materiais. Aplicação da regra jurídica pertinente ao caso, não se configurando tal decisão como resultado de julgamento «ultra petita. Ademais, a qualificação jurídica dada aos fatos narrados pelo autor não é essencial para o sucesso da ação, tanto que o Juiz pode conferir aos fatos qualificação jurídica diversa da atribuída pelo autor. Preliminar afastada.

2 - TJSP Sentença. Julgamento «extra petita. Inocorrência. Possessória. Reintegração de Posse. Sentença de improcedência. Objeto do julgamento do que fora postulado na petição inicial. Caso em que, embora desfavorável à autora, não há qualquer nulidade. Admissibilidade da utilização de outros fundamentos jurídicos. Princípios do «jura novit curia e do «da mihi factum, dabo tibi ius. Possibilidade de o magistrado conferir aos fatos qualificação jurídica diversa da atribuída pela parte. Preliminar de nulidade da decisão afastada.

3 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Sentença. Julgamento «extra petita. Inocorrência. Réus que se defendem de fatos. Qualificação jurídica desses fatos. Responsabilidade do Juiz. Princípio da «iura novit curia. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. CF/88, art. 37, § 4º.

«Preliminar de julgamento «extra petita. Os recorrentes foram demandados em Ação de Improbidade, sede em que vários fatos foram invocados como incidentes na citada Lei 8.429/92. Assim os réus defenderam-se dos fatos, competindo ao juízo a qualificação jurídica dos mesmos. Aliás, é cediço que a qualificação jurídica dos fatos é dever de ofício do Juízo, por isso «iura novit curia. Consectariamente, essa qualificação não integra a «causa petendi e o seu ajuste na decisão à luz da demanda inicial não significa violação da regra da congruência, consubstanciada nos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Nesse sentido é lição de Barbosa Moreira, «in O Novo Processo Civil Brasileiro, 1995, p. 20-21. Deveras, as multifárias ações administrativas que se enquadram no novel diploma, transmudam o pedido de adequação das mesmas, aos fatos previstos, como nítida ação fungível, podendo o juízo, ao decidir, impor sanção «aliud porém minus.... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Filha menor. Regime de visitas do genitor. Ação penal em curso. Conclusão. Ausência de riscos à menor. Fatos. Qualificação jurídica. Pretensão. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1 - A equivocada qualificação dos fatos permite ao Superior Tribunal de Justiça atribuir a correta roupagem jurídica a eles, sem, todavia, poder inferir outros que não tenham sido provados nas instâncias ordinárias. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Execução. Prescrição intercorrente. Necessidade de prévia intimação do exequente para dar andamento ao processo. Fatos. Qualificação jurídica. Possibilidade. Prequestionamento. Tema central. Ocorrência. Não provimento.

«1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que, para ser reconhecida a prescrição intercorrente, é necessária a intimação pessoal do exequente, o que não ocorreu na hipótese dos autos. ... (Continua)

6 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Lesão corporal gravíssima. Revisão criminal. Emendatio libelli. Adequada qualificação jurídica dos fatos narrados na denúncia. Nulidade. Inocorrência. Exame de corpo de delito efetivamente realizado, ao contrário do que aduz a defesa. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Ausência de elementos probatórios novos ou ilegalidade flagrante. Agravo regimental desprovido.

1 - O acórdão recorrido constatou que todos os fatos valorados na sentença (e/STJ, fls. 605-618) estavam descritos na denúncia (e/STJ, fls. 34-37), ainda que com termos diferentes (e/STJ, fls. 682-683). O que se instaurou foi, apenas, uma controvérsia jurídica quanto à classificação do elemento subjetivo do tipo (se dolo eventual ou culpa) à luz destes fatos; e, como se sabe, é permitido ao juiz dar aos fatos qualificação jurídica diversa da que lhes atribuiu a denúncia. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão. Usucapião extraordinária. Pressupostos. Configuração. Matéria de prova. Súmula 7/STJ. Julgamento extra petita. Qualificação jurídica. Exposição do fato. Aplicação do direito.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

8 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio. Emendatio libelli feita de ofício pelo juízo de primeiro grau. CPP, art. 383. Validade. CP, art. 71. Falta de prequestionamento. Requisito aplicável também às matérias de ordem pública. Agravo regimental desprovido.

1 - O juízo de primeira instância pode realizar de ofício o procedimento de emendatio libelli, conferindo aos fatos qualificação jurídica diversa da que lhes atribuiu a denúncia, sem prévia intimação das partes. Inteligência do CPP, art. 383. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação reivindicatória. Decisão monocrática que, após reconsiderar deliberação anterior, deu provimento ao recurso especial da parte adversa. Insurgência recursal da parte autora.

1 - Não incidência da Súmula 7/STJ na hipótese em que os aspectos fáticos levados em consideração no julgamento do recurso especial foram expressamente delineados no acórdão recorrido e na sentença, a qual foi restabelecida pela decisão ora agravada. ... (Continua)

10 - TRF3 Embargos de declaração. Execução fiscal. Omissão. Contradição. Inexistência. Honorários advocatícios. Redução. Impossibilidade. CPC/2015, art. 90.

«1. O juiz, ao prolatar a decisão, não está obrigado a examinar todos os fundamentos de fato e de direito trazidos à discussão, podendo conferir aos fatos qualificação jurídica diversa da atribuída pelas partes, não se encontrando, pois, obrigado a responder a todas as suas alegações, nem mencionar o dispositivo legal em que fundamentou sua decisão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo, enquanto necessárias ao julgamento da causa. ... (Continua)

11 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não verificada. ICMS. Importação indireta. Necessidade de análise do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisão que negou provimento ao Agravo em Recurso Especial.... (Continua)

12 - STJ Recurso especial. Qualificação jurídica dos fatos e matéria de fato. Considerações sobre o tema com citação de doutrina. CF/88, art. 105, III, «a e «c. CPC/1973, art. 541.

«A hipótese vertente não trata de matéria puramente de fato. Em verdade, cuida-se de qualificação jurídica dos fatos, que se não confunde com matéria de fato. ... Dessa forma, é viável o presente recurso especial, uma vez que a errônea interpretação ou capitulação dos fatos penetra na órbita da qualificação jurídica dos fatos, conforme a assertiva de Gabriel Marty de «que tout problŠme de qualification est question de droit («in «La distinction du fait et du droit, Paris, Recueil Sirey, 1929, pg. 204/205). Como conclui José Miguel Garcia Medina, depois de examinar no corpo de sua monografia de modo percuciente a matéria, «excluem-se das questões de fato a qualificação jurídica dos fatos, pois quando se qualifica erroneamente um fato há, em conseqüência, aplicação incorreta da lei (cf. «O Prequestionamento nos Recursos Extraordinário e Especial, Ed. RT, 2ª ed. item 37, p. 306). ... (Min. Franciulli Netto).... (Continua)

13 - STJ Recurso especial. Qualificação jurídica de fatos incontroversos. Fatos e provas. Revolvimento do conjunto probatório não caracterizado. Admissibilidade no especial. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.

«Entretanto, a qualificação jurídica de fatos incontroversos, ou seja, seu devido enquadramento no sistema normativo, para deles extrair determinada conseqüência jurídica, é coisa diversa, podendo ser aferida neste âmbito recursal. Não incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

14 - STJ Recurso especial. Qualificação jurídica dos fatos. Possibilidade de exame no especial. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.

«A qualificação jurídica dos fatos constitui questão de direito, viabilizadora da análise do recurso especial. O controle de legalidade da qualificação jurídica dos fatos está afeto à competência do STJ, em âmbito de recurso especial. A qualificação jurídica dos fatos feita pelo Tribunal «a quo não vincula a qualificação jurídica dos mesmos fatos pelo STJ.... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Causa de pedir. Conteúdo. Limites. Qualificação jurídica dos fatos narrados na petição inicial. Julgamento extra petita. Inexistência.

«- O processo civil brasileiro é regido pela teoria da substanciação, de modo que a causa de pedir constitui-se não pela relação jurídica afirmada pelo autor, mas pelo fato ou complexo de fatos que fundamentam a pretensão que se entende por resistida. A alteração desses fatos representa, portanto, mudança na própria ação proposta. ... (Continua)

16 - STJ Recurso especial. Matéria de fato. Redefinição do enquadramento jurídico dos fatos. Hipótese em que não se reexamina provas ou cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«2. A redefinição do enquadramento jurídico dos fatos expressamente mencionados no acórdão hostilizado constitui mera revaloração da prova. A excepcional superação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ justifica-se em casos particulares, sobretudo quando, num juízo sumário, for possível vislumbrar primo icto oculi que a tese articulada no apelo nobre não retrata rediscussão de fato e nem interpretação de cláusulas contratuais, senão somente da qualificação jurídica dos fatos já apurados e dos efeitos decorrentes de avença securitária, à luz de institutos jurídicos próprios a que se reportou a cláusula que regula os riscos acobertados pela avença.... (Continua)

17 - STJ Agravo Interno. Agravo em recurso especial. Revogação de doação. Atos de ingratidão. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Pretendido reexame de provas constantes dos autos não se confunde com nova qualificação jurídica de fatos assentados no acórdão recorrido. Agravo não provido.

1 - «Para a revogação da doação por ingratidão, exige-se que os atos praticados, além de graves, revistam-se objetivamente dessa característica. Atos tidos, no sentido pessoal comum da parte, como caracterizadores de ingratidão, não se revelam aptos a qualificar-se juridicamente como tais, seja por não serem unilaterais ante a funda dissensão recíproca, seja por não serem dotados da característica de especial gravidade injuriosa, exigida pelos termos expressos do Código Civil, que pressupõem que a ingratidão seja exteriorizada por atos marcadamente graves, como os enumerados nos, do CCB/2002, art. 1183 do e CCB/2002, art. 557 (atentado contra a vida, crime de homicídio doloso, ofensa física, injúria grave ou calúnia, recusa de alimentos - sempre contra o doador - destacando-se, aliás, expressamente, quanto à exigência de que a injúria, seja grave, o que também se estende, por implícito à calúnia, III dos dispositivos anotados) (REsp. 1.350.464, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 11/3/2013). ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no instrumento. Processo civil. Ação rescisória. Violação à dispositivo de lei. Não ocorrência. Modificação da qualificação jurídica dos fatos. Possibilidade.

1 - A qualificação jurídica dos fatos declinada pelo autor na petição inicial não integra a causa petendi, visto que compete ao julgador enquadrar o fato à norma pertinente ao caso.... (Continua)

19 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Aferição se o proprietário que entrega a direção do veículo deve ser responsabilizado. Hipótese de qualificação jurídica dos fatos. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«... Inicialmente, verifica-se que a questão posta no recurso especial é de direito e não de fato, pois se busca aferir se o proprietário de veículo que entrega sua direção a um terceiro, nas circunstâncias descritas no acórdão recorrido, deve ou não ser responsabilizado pelas conseqüências de possível acidente por este provocado. Trata-se, pois, no caso, de qualificação jurídica dos fatos tais como admitidos pelo acórdão recorrido. ... (Minª. Nancy Andrighi).... (Continua)

20 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Embargos de declaração. Contradição. Qualificação jurídica dos fatos. Erro material. Ocorrência. Modificação do julgado. Cofins. Administração de shopping center. Não incidência.

«1. Contradição alusiva à qualificação jurídica dos fatos consubstancia erro material, sanável pela via dos embargos declaratórios. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Causa de pedir. Alteração na qualificação jurídica dos fatos. Princípio da congruência. Violação. Precedentes. Julgamento extra petita. Ocorrência.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em que «O juiz pode decidir a causa baseando-se em outro dispositivo legal que não o invocado pela parte, mas não lhe é dado escolher, dos fatos provados, qual deve ser o fundamento de sua decisão, se o fato eleito for diferente daquele alegado pela parte, como fundamento de sua pretensão (REsp 1.043.163/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 28/6/2010). ... (Continua)

22 - STJ Recurso especial. Qualificação jurídica dos fatos. Possibilidade. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade na hipótese. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 541.

«O recurso especial é admissível na hipótese de qualificação jurídica dos fatos. (...)Também quanto à possibilidade de se qualificar juridicamente os fatos, diz Bernardo Pimentel Souza: ... (Continua)

23 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Feminicídio. Qualificação jurídica. Exame. Impossibilidade. Revolvimento de fatos e provas. Prisão preventiva. Motivação idônea. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Periculosidade social do paciente. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem parcialmente conhecida e denegada.

«1 - A análise da qualificação jurídica dada as fatos (homicídio qualificado tentado ao invés de lesão corporal) não pode ser efetuada por esta Corte por demandar revolvimento de fatos e provas, providência vedada no âmbito do writ. ... (Continua)

24 - STJ Desapropriação. Administrativo. Recurso especial. Justa indenização. Exame no especial. Qualificação jurídica dos fatos. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«A análise da justa indenização, em sede de recurso especial, somente é cabível quando o exame de prova pericial ou do quantum indenizatório se referir à qualificação jurídica dos fatos (REsp 196.456/SP, Rel. Min. Franciulli Netto, 2ª Turma, DJ de 11/03/2002).... (Continua)

25 - TJMG Nome atribuído à ação. Irrelevância. Apelação cível. Nomen iuris atribuído à ação. Irrelevância. Qualificação jurídica dos fatos pelo juízo. Real pretensão deduzida na demanda. Prestação de contas. Contrato de financiamento. Ausência de interesse de agir

«- O nomen iuris atribuído pelo autor à ação é irrelevante, devendo o juiz analisar a situação jurídica afirmada pelo autor, a fim de aplicar à espécie as normas jurídicas pertinentes à correta solução da lide posta, entregue à sua apreciação e julgamento, independentemente da qualificação jurídica dada pela parte, garantindo, assim, o devido processo legal substancial. ... (Continua)

26 - STJ Recurso especial. Errônea interpretação ou capitulação dos fatos. Matéria de direito. Especial conhecido. Considerações do Min. Humberto Martins sobre o tema. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«... DA INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão contratual. Concessão de venda de automóveis. Lei ferrari. Regime de penalidades gradativas. Requalificação jurídica dos fatos e revaloração das provas. Possibilidade. Reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

«1 - Ação de declaratória de regularidade da rescisão contratual e da existência de crédito, fundada em irregularidades no cumprimento do contrato de concessão de venda de automóveis. ... (Continua)

28 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Redirecionamento de execução fiscal de dívida não tributária em virtude de indício de dissolução irregular de pessoa jurídica. Cabimento. Recurso especial repetitivo 1.371.128/RS. Nova qualificação jurídica dos fatos delineados no acórdão recorrido. Não incidência da Súmula 7/STJ.

«1. «Não ofende o princípio da Súmula 7/STJ emprestar-se, no julgamento do especial, significado diverso aos fatos estabelecidos pelo acórdão recorrido. Inviável é ter como ocorridos fatos cuja existência o acórdão negou ou negar fatos que se tiveram como verificados. (AgRg nos EREsp 134.108/DF, Rel. Ministro Eduardo Ribeiro, Corte Especial, DJ 16/8/1999, p. 36). ... (Continua)

29 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Redirecionamento de execução fiscal de dívida não tributária em virtude de indício de dissolução irregular de pessoa jurídica. Cabimento. Recurso especial repetitivo 1.371.128/RS. Nova qualificação jurídica dos fatos delineados no acórdão recorrido. Não incidência da Súmula 7/STJ.

«1. «Não ofende o princípio da Súmula 7 emprestar-se, no julgamento do especial, significado diverso aos fatos estabelecidos pelo acórdão recorrido. Inviável é ter como ocorridos fatos cuja existência o acórdão negou ou negar fatos que se tiveram como verificados. (AgRg nos EREsp 134.108/DF, Rel. Ministro Eduardo Ribeiro, Corte Especial, DJ 16/08/1999, p. 36). ... (Continua)

30 - TJSP Sentença. Julgamento «extra petita. Inocorrência. Vinculação do magistrado aos fatos e não à qualificação ou nomenclatura jurídica a eles conferidas. Recurso parcialmente provido.

31 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Alegada contrariedade ao CPP, art. 384. Nova capitulação jurídica dos fatos imputados. Possibilidade. Ausência de violação ao princípio da correlação. Súmula 83/STJ. Agravo improvido.

«1 - Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, o acusado se defende dos fatos narrados na denúncia e não da capitulação jurídica nela contida, podendo o magistrado, por ocasião do julgamento da lide, conferir-lhes definição jurídica diversa. ... (Continua)

32 - TJSP Sentença. Julgamento «citra petita. Inocorrência. Decisão proferida com fundamento diverso da qualificação jurídica apresentada. Prestação jurisdicional determinada pelos fatos trazidos pelas partes. Recurso improvido.

33 - STJ Recurso especial. Errônea interpretação ou capitulação dos fatos. Matéria de direito. Especial conhecido. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«4. É viável o presente recurso especial, uma vez que a errônea interpretação ou capitulação dos fatos penetra na órbita da qualificação jurídica destes, o que afasta o óbice contido na Súmula 7/STJ.... (Continua)

34 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. HIERARQUIA NÃO CARACTERIZADA. ENQUADRAMENTO JURÍDICO. SÚMULA 333/TST. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. No caso em análise, foi afastado o reconhecimento de grupo econômico na decisão agravada, pois, na esteira do entendimento prevalecente nesta Corte Superior, caso o contrato de trabalho tenha sido inteiramente realizado antes da entrada em vigor da Lei 13.467/2017 (hipótese dos autos), é necessária para a configuração do grupo econômico a constatação de relação de subordinação hierárquica entre as empresas, sendo que o simples fato de haver sócios em comum ou relação de coordenação não implica por si só o reconhecimento do grupo econômico. A simples identidade de sócios e/ou atuação conjunta não é suficiente para a configuração do grupo econômico. II . Não há de se falar no presente caso em reexame dos fatos, mas, sim, em qualificação jurídica dos fatos. O enquadramento jurídico dos fatos significa aferir se o cenário fático - que não se contesta - remete à norma jurídica/jurisprudência que trata da matéria. O que não é possível é rediscutir a existência ou inexistência dos fatos em recurso de natureza extraordinária, hipótese não ocorrida nos autos. Portanto, não houve contrariedade à Súmula 126/TST. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa, em favor da parte Agravada, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

35 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito penal. Crime de tortura. Nulidade reconhecida. Ausência do advogado do acusado na audiência. Recurso que aponta que os fatos não se deram como registrou o tribunal a quo. Controvérsia quanto aos fatos. Impossibilidade de Resolução na via especial. Súmula 7/STJ

«1. A análise, pelo STJ, das teses contidas no apelo especial se dá a partir da moldura fática delineada no aresto recorrido, não se mostrando possível, na presente via, o revolvimento de todo o processo para se encontrar as provas indicadas pelas partes. ... (Continua)

36 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Alegações de contradição/obscuridade. Não ocorrência. Requalificação jurídica dos fatos incontroversos, reconhecidos pelo tribunal de origem, não implica em violação ao princípio da não supresa. Precedentes. Alegação de omissão. Insubsistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - A contradição que tem o condão de acoimar o julgado de nulidade é a interna, em que se constata uma inadequação lógica entre a fundamentação posta e a conclusão adotada, o que não retrata a hipótese dos autos. A compreensão jurídica da parte sobre o tema em questão, diversa daquela estampada no aresto embargado, não torna o julgado incoerente com as suas premissas, tecnicamente. 2. O acórdão embargado conferiu aos fatos delineados pelas instâncias ordinárias, imutáveis na presente via especial, o valor jurídico que reputou devido, em fundamentação idônea e coerente com a conclusão adotada. A requalificação jurídica dos fatos descritos pelas instâncias ordinárias, conferindo-lhes o valor jurídico devido, consubstancia atribuição jurisdicional desta Corte de Justiça, não encerrando, por evidente, afronta ao Princípio da não- surpresa. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pronúncia. Crime conexo. Nova qualificação jurídica dos fatos descritos na denúncia. Possibilidade. CPP, art. 418. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1. O juiz, na decisão de pronúncia, pode dar aos fatos descritos na denúncia outra qualificação jurídica, ainda que o acusado fique sujeito à pena mais grave, nos termos do CPP, art. 418, sem que isso importe em ofensa ao princípio da congruência ou viole as garantias constitucionais do acusado. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro de pessoas. Apólice. Cobertura. Previsão. Invalidez funcional. Extensão para incapacidade laboral. Inadmissibilidade. Precedentes. Fatos. Reexame. Não ocorrência. Mera qualificação jurídica. Não provimento.

«1 - «É legítima a diferenciação entre o seguro por invalidez funcional (IFPD) e o por incapacidade laboral (ILPD), inexistindo abusividade na cobertura prevista apenas em casos de perda de vida independente quando a apólice refere-se ao seguro IFPD. Precedentes. (AgInt no REsp. 1823705, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 6/2/2020, DJe 11/2/2020). ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial provido. Execução de título extrajudicial. Crédito rural. Securitização. Perda da exigibilidade. Extinção. Reexame. Súmula 7/STJ. Não incidência. Qualificação jurídica dos fatos. Não provimento.

1 - O alongamento da dívida rural, nos termos da Lei 9.138/1995, impõe a carência da ação executiva correspondente. Precedentes. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Atentado violento ao pudor. Pretensão de nova qualificação jurídica dos fatos. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O acervo probatório em que se lastreou a condenação foi exaustivamente examinado nas instâncias ordinárias, declarando-se, em todas as oportunidades, estar configurada a prática do delito previsto no art. 214, c/c o art. 224, «a, do CP. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Art. 16, «caput, e Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV. Crime único. Reconhecimento. Decisão agravada. Fundamento inatacado. Reexame matéria fático-probatória. Inexistência. Qualificação jurídica dos fatos. Possibilidade.

«1. Ausente a impugnação adequada à decisão agravada, tem aplicação a Súmula 182/STJ. ... (Continua)

42 - TJSP Revelia. Efeitos. Presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em face da revelia do réu que é relativa. Circunstância que nem sempre implica a procedência do pedido. Julgador pode atribuir qualificação jurídica diversa ao fato, decidindo a questão de acordo com o seu livre convencimento na inicial. Precedente do STJ. Preliminar rejeitada. Recurso provido.

43 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Desobediência ao agente penitenciário. Art. 50, IV, c/c o LEP, art. 39, II, ambos. Falta grave. Caracterização. Desnecessidade de reexame fático-probatório. Nova qualificação jurídica dos fatos. Dissídio pretoriano devidamente demonstrado.

«1. A decisão agravada não reexaminou as provas, mas apenas atribuiu nova qualificação jurídica (falta grave) aos fatos delimitados no acórdão recorrido (desobediência à ordem dos agentes penitenciários de retorno à cela), motivo pelo qual não incide o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

44 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo qualificado (art. 157, § 2o, I e II, CP), descrito na denúncia, foi objeto da condenação, pela sentença. Apelação provida, com absolvição do réu, ao entendimento de que os fatos narrados na denúncia constituiriam crime de extorsão, e não de roubo qualificado, e que seria impossível aplicar a mutatio libelli, em 2o grau. Absolvição do réu. Provimento do recurso especial. Restabelecimento de sentença condenatória. Revaloração do contexto probatório. Possibilidade. Reexame de provas. Não ocorrência. Mutatio libelli indevida. CPP, art. 384. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

I - A decisão agravada, ao dar provimento ao Recurso Especial do parquet, não reexaminou os fatos - providência vedada, em sede de Recurso Especial, pela Súmula 7/STJ -, tendo realizado apenas a sua revaloração, tal como descritos na denúncia. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Tráfico de drogas. Redutor privilegiado. Requalificação jurídica de fatos incontroversos. Não incidência da Súmula 7/STJ. Ação penal em curso. Fundamentação inidônea. Quantidade não relevante de drogas. Minorante reconhecida.

1. Tratando-se da atribuição de nova qualificação jurídica a fatos incontroversos registrados pelas instâncias ordinárias em suas respectivas decisões, fica afastada a aplicação da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

46 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Res furtiva superior a 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos. Agravo regimental desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior não admite a aplicação do princípio da insignificância se o valor da res furtiva equivale a mais de 10 % do salário mínimo vigente à época do fato, isso porque a lesão jurídica provocada não é inexpressiva. ... (Continua)

47 - STJ Agravo em recurso especial. Penal. Importunação ofensiva ao pudor. Desclassificação. Atentado violento ao pudor (CP, art. 214, na antiga redação). Possibilidade. Qualificação jurídica dos fatos. Súmula 7/STJ. Afastamento.

«1. No julgamento proferido no AREsp 804.768/SC, em caso análogo, no qual fiquei vencido, a Sexta Turma entendeu que a hipótese seria de qualificação jurídica dos fatos, e não de reexame de provas, afastando o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Penal e processual penal. Latrocínio. Revisão criminal. Pretensão de nova qualificação jurídica dos fatos. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O acervo probatório em que se lastreou a condenação foi exaustivamente examinado nas instâncias ordinárias, declarando-se, em todas as oportunidades, estar configurada a prática do delito previsto no art. 157, § 3º, in fine, do CP.... (Continua)

49 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Processo disciplinar. Servidor. Fatos imputados. Capitulação legal. Prejuízo à defesa. Ausência.

1 - Este Corte tem reiteradamente reafirmado sua jurisprudência no sentido de que o indiciado se defende dos fatos que lhe são imputados, e não de sua classificação legal, de sorte que a posterior alteração da capitulação jurídica da conduta não tem o condão de inquinar de nulidade o Processo Administrativo Disciplinar. Precedentes. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde coletivo. Resilição unilateral. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Fatos. Requalificação jurídica. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não incidência.

1 - É possível a resilição unilateral do contrato coletivo de plano de saúde, imotivadamente após a vigência do período de 12 meses e mediante prévia notificação da outra parte, uma vez que a norma inserta no art. 13, II, b, parágrafo único, da Lei 9.656/1998 aplica-se exclusivamente a contratos individuais ou familiares. ... (Continua)