1 - TJSP Agravo de instrumento - Alvará judicial - inconformismo em relação à decisão que determina a escolha entre a desistência do inventário extrajudicial ou do pedido de alvará judicial - Pretensão de levantamento de valores para fazer frente à despesas do inventário e outras, da viúva meeira - Acolhimento em parte - Concordes os herdeiros, maiores e capazes, nada obsta a que o inventário seja processado extrajudicialmente, não havendo impedimento de pedido de alvará para a sua finalização com recolhimento dos tributos referentes à transmissão da herança, podendo, em tese, ser autorizado o levantamento de quantias depositadas em contas em instituições financeiras - No entanto, a decisão combatida não deferiu ou indeferiu levantamento dos valores pleiteados, pelo que não é possível em sede de agravo de instrumento autorizar o levantamento, sob pena de supressão de instância - Não decidida a questão não há como modifica-la - Decisão que se reforma para que não sejam os agravantes obrigados a desistir do inventário extrajudicial nem do alvará, que seguirá seu curso para análise da possibilidade de levantamento dos valores pretendidos - Agravo parcialmente provido
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2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO.
Insurgência de coerdeira, quanto à ultimação do feito. Tese de desconhecimento do processado por força de sofisticado conluio que não convence, minimamente. Feito que conta com mais de duas décadas de processamento. Sorte de diminuto acervo patrimonial atinente a partes maiores, capazes e bem representadas que se revelava como única medida de rigor. Parte que exerceu, ao longo de não pouco tempo, o encargo de inventariante. Concurso de inventariante dativo e Contador do Juízo, além da fiscalização de parte expressiva do processado pelo Ministério Público, sem qualquer ressalva, que confere uma pá de cal à temerária - e vazia - insurgência. Sentença irretocável. RECURSO IMPROVIDO... ()
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3 - TJSP INVENTÁRIO - NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE NOVA DECLARAÇÃO DE ITCMD, APÓS RETIFICAÇÃO DO PLANO DE PARTILHA - OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA EXIGÍVEL DO CONTRIBUINTE - AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM NO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO -
Agravante que se insurge contra determinação judicial para apresentação de declaração retificadora de ITCMD, após modificação do plano de partilha - Rejeição da preliminar de intempestividade do recurso - Matéria que foi efetivamente decidida na decisão agravada, respeitando-se o prazo recursal - Mérito - Inventariante que havia recolhido o tributo a partir de monte-mor consistente em dois imóveis - Posterior retificação para excluir um imóvel e incluir participação societária, resultando em base de cálculo do tributo menor que a anterior - Manutenção do dever do contribuinte de apresentar declaração retificadora de ITCMD, nos termos do art. 12 da Portaria Estadual CAT 15/03 - Medida que se insere no âmbito do poder de fiscalização da autoridade tributária, não havendo pagamento repetido do imposto no sistema fazendário eletrônico - Decisão mantida - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
