franquia empresarial
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Responsabilidade subsidiária. Solidariedade. Correios. «Franchising. Contrato de franquia empresarial. Não configuração de terceirização de mão-de-obra. Lei 8.955/94. Súmula 331/TST.

«O fenômeno jurídico da terceirização, calcado na intermediação de mão de obra, implica em responsabilidade do tomador de serviços pelos contratos de trabalho estabelecidos pela prestadora de serviços, em razão de ser o beneficiário final das tarefas realizadas pelos laboristas. Relação comercial firmada entre empresas - franquia empresarial -, na forma estabelecida pela Lei 8.955/94, nem de longe se assemelha à intermediação de mão de obra. ... (Continua)

2 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA - FRANQUIA - «OMO PASSA FÁCIL - PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DA TAXA DE FRANQUIA -

Autora que postulaa condenação da empresa ré franqueadora ao pagamento do montante de R$ 10.500,00, referente ao investimento com taxa inicial de franquia, mediante apuração em liquidação de sentença, tendo em vista o inadimplemento contratual - Sentença que julgou procedente em parte a ação para o fim de condenar a empresa ré ao pagamento da multa rescisória no valor de R$ 10.000,00 - Autora que opôs embargos de declaração, sob alegação de julgamento «extra petita - Acolhimento dos embargos de declaração da autora para reformar a r. sentença e afastar a condenação da requerida ao pagamento da multa contratual, julgando a ação improcedente - Inconformismo da autora franqueada - Não acolhimento - Apesar de a franqueadora ter retirado o serviço de «logística integrada de forma unilateral, o que possibilitaria a resolução do negócio pela autora franqueada, é certo que o objeto da presente demanda envolve tão somente a devolução da taxa inicial de franquia (R$ 10.500,00) - Contrato de franquia empresarial que foi celebrado em 10/09/2019, e notificação enviada pela franqueada em 13/10/2021, apontando o referido inadimplemento contratual. A autora desenvolveu regularmente a atividade de franquia empresarial por mais de um ano. Nesse contexto, não se mostra cabível a devolução integral de valores investidos pela franqueada, vez que se valeu do contrato de franquia para explorar a atividade econômica e lucrar com ela, considerando que o contrato foi rescindido, e não anulado - Sentença de improcedência mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

3 - TJRS Direito público. Franquia. Contrato de cessão. ISSQN. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Incidência. Descabimento. Apelação cível direito tributário e fiscal. Contrato de franquia empresarial. ISS. Incidência. Impossibilidade.

«Não incide o ISS em contrato de franquia; de natureza complexa, seu conteúdo abrange obrigações de fazer, de não fazer e de dar, que se entrelaçam formando contrato típico que o afasta da caracterização de mera prestação de serviço em si considerado. Apelo provido. Unânime.... (Continua)

4 - TJPE Direito processual civil e tributário. Agravo em agravo de instrumento. ISSQN. Correios. Serviços prestados por agência «franqueada dos correios. Cláusulas que não se amoldam ao conceito de franquia empresarial. Contrato de agenciamento ou representação. Item 48 da lista de serviços anexa ao Decreto-lei 406/1968, correspondente ao item 50 da lista anexa à Lei complementar 56/87. Incidência.

«1. Os serviços postais e telemáticos monopolizados pela União e delegados à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, ainda que sejam prestados por agências particulares franqueadas, estão acobertados pela imunidade tributária recíproca do CF/88, art. 150, inciso VI, letra «a de 1988, restando impedida a incidência de ISS. ... (Continua)

5 - STJ Tributário. Contrato de natureza complexa. ISS. «Franchising. Franquia empresarial. Conceito. Lei 8.955/1994, art. 2º.

«O contrato é formado por 03 tipos de relações jurídicas: licença para uso da marca do franqueador pelo franqueado; assistência técnica a ser prestada pelo franqueador ao franqueado; a promessa e as condições de fornecimento dos bens que serão comercializados, assim como, se feitas pelo franqueador ou por terceiros indicados ou credenciados por este (GLÓRIA CARDOSO DE ALMEIDA CRUZ, «Franchising, Forense, 2. ed.). É, portanto, contrato de natureza de complexa, afastando-se da caracterização de prestação de serviço. ISS não devido em contrato de franquia. Ausência de previsão legal.... (Continua)

6 - TRT3 Relação de emprego. Contrato de franquia. Contrato de franquia. Reconhecimento do vínculo de emprego com a franqueadora. Impossibilidade.

«O contrato de franquia empresarial está regulado pela Lei 8.555/1994. De acordo com o artigo 2º desse diploma legal «franquia empresarial é o sistema pelo qual um franqueador cede ao franqueado o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semi-exclusiva de produtos ou serviços e, eventualmente, também ao direito de uso de tecnologia de implantação e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvidos ou detidos pelo franqueador, mediante remuneração direta ou indireta, sem que, no entanto, fique caracterizado vínculo empregatício. Evidenciado que a forma de prestação de serviços é condizente com o contrato de franquia, não há falar em terceirização de serviços e em reconhecimento do vínculo de emprego com a franqueadora, não incidindo, na espécie, as disposições da Súmula 331/TST.... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de rescisão de contrato particular de franquia empresarial. Decisão monocrática não conhecendo do recurso em razão de sua intempestividade.

«1. Não se conhece do agravo em recurso especial interposto após esgotado o prazo legal de 10 (dez) dias (CPC, art. 544). ... (Continua)

8 - TRT2 Relação de emprego. «Franchising. Franquia empresarial. Não se forma vínculo de emprego entre a franqueadora e empregados da franqueada. Responsabilidade subsidiária ou solidária. Solidariedade. Inexistência. CLT, art. 3º. Súmula 331/TST, IV. Inaplicabilidade. Lei 8.955/94, art. 2º.

«Não é hipótese de aplicação da Súmula 331/TST, IV. Não há que se falar em responsabilidade solidária ou subsidiaria da franqueadora.... (Continua)

9 - TJPE Direito processual civil e tributário. Embargos de declaração em agravo em agravo de instrumento. ISSQN. Correios. Serviços prestados por agência «franqueada dos correios. Cláusulas que não se amoldam ao conceito de franquia empresarial. Contrato de agenciamento ou representação. Item 48 da lista de serviços anexa ao Decreto-lei 406/1968, correspondente ao item 50 da lista anexa à Lei complementar 56/87. Incidência.

«1. Os serviços postais e telemáticos monopolizados pela União e delegados à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, ainda que sejam prestados por agências particulares franqueadas, estão acobertados pela imunidade tributária recíproca do CF/88, art. 150, inciso VI, letra «a de 1988, restando impedida a incidência de ISS. ... (Continua)

10 - TRT2 Responsabilidade solidária. Responsabilidade subsidiária. Terceirização. Franchising. Contrato de franquia. Não caracterizada.

«A franquia empresarial é uma figura jurídica definida pelo Lei 8.955/1994, art. 2º, segundo o qual: «Franquia empresarial é o sistema pelo qual um franqueador cede ao franqueado o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semi-exclusiva de produtos ou serviços e, eventualmente, também ao direito de uso de tecnologia de implantação e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvidos ou detidos pelo franqueador, mediante remuneração direta ou indireta, sem que, no entanto, fique caracterizado vínculo empregatício. Trata-se, portanto, o contrato de franquia, de ajuste eminentemente comercial ou empresarial que, pela sua disciplina jurídica, não gera responsabilidade da franqueadora, por eventuais dívidas trabalhistas do franqueado. Não incide, assim, a responsabilidade de que trata a Súmula 331/TST, que regula as hipóteses de terceirização de mão de obra. O contrato de franquia não envolve terceirização de mão de obra, mas, sim, um conjunto de direitos e obrigações de ordem empresarial, ligados, basicamente, ao fornecimento de know how e permissão de uso de marca.... (Continua)

11 - TJSP Contrato. Franquia empresarial. Franqueadora que permitiu ou viabilizou a venda de seus produtos por grande rede varejista situada no mesmo território exclusivo da unidade franqueada, a preços mais baixos. Concorrência ruinosa para a franqueada. Multa por infração contratual. Cabimento. Cobrança, ainda, de taxas em percentuais não previstos contratualmente. Restituição do excesso. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

12 - TJSP Execução por titulo extrajudicial. Contrato de «franquia empresarial. Cobrança de multa por descumprimento contratual. Dívida alegadamente constituída no instrumento do contrato e multa por seu descumprimento. Inadmissibilidade. Contrato bilateral que não se constitui em título de crédito, cujo cumprimento está sujeito a fatos dependentes de prova. Extinção do processo mantida, embora por tal fundamento. Apelação improvida.

13 - TJRJ «Franchising». Contrato de franquia. Ação de rescisão contratual para invalidação do pacto de franquia firmando entre as partes, pela ocorrência do descumprimento de diversas obrigações contratuais. Franquia empresarial. Lei 8.955/1994, art. 3º e Lei 8.955/1994, art. 4º, parágrafo único.

«Necessidade de o franqueador fornecer ao interessado uma circular de oferta de franquia no prazo fixado, nos termos dos artigos 3º e 4º daquela legislação. As informações que devem constar na aludida circular são de suma importância para o estabelecimento da avença. Imposição das conseqüências legais pelo descumprimento desta obrigação: anulação do contrato com a devolução dos valores já pagos pelo franqueado. Inteligência do parágrafo único do Lei 8.955/1994, art. 4º. Configuração, na hipótese dos autos, do não fornecimento da circular exigida. Anulação determinada pela R. Sentença que se faz necessária. Inaplicabilidade de cláusula contratual que condicionava a continuação do exercício da atividade empresarial ao pagamento de valor referente ao Know How adquirido. Arresto monocrático que expressamente nulifica a cláusula indenizatória. Impossibilidade do estabelecimento de sua validade sem o prosseguimento do pactuado e com todas as condições adimplidas. Incongruência em se exigir obrigação da Apelada quando, por lei, deveria ser ressarcida, face à anulação do pacto. Ressarcimento do Apelante dos danos efetivamente sofridos na vigência do contrato, afastando a necessidade de qualquer outro pagamento.»... (Continua)

14 - TRT3 Contrato de franquia. Terceirização. Responsabilidade trabalhista do franqueador.

«A princípio, o contrato de franquia empresarial pactuado nos moldes da Lei 8.955/94, não enseja a responsabilidade solidária/subsidiária da franqueadora por débitos trabalhistas da franqueada. Não obstante, evidenciado nos autos que o contrato de franquia firmado entre as partes serviu para mascarar a terceirização de atividade-fim da franqueadora, por força do disposto no CLT, art. 9º, a condenação solidária das reclamadas é medida que se impõe.... (Continua)

15 - TJSP Apelação - Contrato de franquia - Ação de indenização c/c tutela de urgência - Sentença que julgou improcedentes os pedidos - Insurgência da autora/apelante - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Alegação de nulidade da sentença por ausência de produção de prova oral (oitiva de testemunhas) - Desnecessidade - Juiz que é destinatário mediato das provas e a quem compete indeferir as provas e diligências inúteis e desnecessárias - Inteligência do CPC, art. 370 - Exegese do art. 370, parágrafo único, do CPC - Documentos apresentados pela própria autora que se mostram suficientes para o julgamento do feito - Nulidade de sentença não configurada - Contrato de franquia empresarial «DESENTUPIDORA JÚPITER - Violação de cláusula de não-concorrência - Rejeição - Cláusula de barreira com amplitude em todo o território nacional que se mostra eivada de nulidade, por ser desproporcional em face da natureza da atividade - Precedentes das C. Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste E. TJSP - Relativização - Impossibilidade no caso concreto - DESENTUPIDORA NOVATEC que foi constituída em momento anterior à saída do corréu EXPEDITO da empresa franqueada - Sócias que não subscreveram o contrato de franquia com a autora/apelante - Inaplicabilidade da referida cláusula - Autora/Apelante que não se desincumbiu em comprovar os fatos constitutivos do seu direito - Exegese do CPC, art. 373, I - Sentença mantida - Majoração dos honorários - Inteligência do art. 85, §11, do CPC e Tema 1059 do E. STJ - RECURSO IMPROVIDO

16 - TJSP Tutela antecipada. Ação de obrigação de não fazer. Franquia empresarial. Pedido de antecipação de tutela para determinar a cessação das atividades da franqueada ante o descumprimento de obrigações. Existência de verossimilhança das alegações da franqueadora e bem assim de riscos de prejuízos relevantes. Presença dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Tutela antecipada parcialmente concedida para que a ré se abstenha de utilizar a marca da franqueadora, pena de multa cominatória. Recurso parcialmente provido.

17 - TRT2 Empresa (consórcio)

«Configuração Contrato de franquia empresarial - Inexistência de grupo econômico. O contrato de franquia empresarial previsto na Lei 8.955/94, feito entre empresas autônomas e com diversidade de sócios, impede a caracterização do grupo econômico previsto no artigo 2º, parágrafo 2º consolidado.... (Continua)

18 - TJSP Apelação - «Ação declaratória de nulidade de contrato de franquia c/c danos materiais e morais - Sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais - Inconformismo da autora - Preliminar de não conhecimento arguida em contrarrazões - Afastamento - Recurso cognoscível - Inconformismo da autora - Descabimento - Cerceamento de defesa não verificado - Pedido genérico de produção de provas - Prova documental que, ademais, é suficiente para o julgamento da causa - Contrato de franquia empresarial travestido de «cessão onerosa de marca, know-how e objetos - Alegação de nulidade por ausência de circular de oferta de franquia (COF) - Inocorrência - Apresentação de documento similar («plano de negócios) contendo as principais informações sobre o negócio - Convalidação tácita diante da ausência de questionamento por longo período (Enunciado IV do Grupo de Câmaras Empresariais deste E. Tribunal) - Alegado descumprimento contratual por parte da ré - Inocorrência - Prova documental que demonstra ter havido regular assessoramento da ré - Unidade franqueada inaugurada e operacionalizada - Posterior encerramento das atividades por ausência de licenciamento no local escolhido pela autora - Obrigação contratual da autora de verificar previamente as autorizações legais necessárias para o instalação do negócio no local escolhido - Impossibilidade de responsabilização da ré pelo insucesso do negócio - Tendo em vista que o pedido de reconhecimento de simulação fora acolhido na r. sentença recorrida, a ação deveria ter sido julgada parcialmente procedente e não improcedente, tal como lançada - Acolhimento mínimo do recurso apenas para corrigir o dispositivo da r. sentença - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido

19 - TJSP Imposto. Serviços de qualquer natureza. Contrato firmado entre associadas da Associação das Agências de Correio Franqueadas de São Paulo e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos para prestação de serviços postais e telemáticos, denominado de franquia empresarial. Evidenciada a prestação de serviços e o pagamento de comissão, incide o imposto sobre serviços. A denominação do contrato não tem o condão de afastar a tributação quando se verifica a ocorrência do fato gerador do tributo. Legalidade da exação. Serviços indicados expressamente pela Lista de Serviços anexa à Lei Complementar 116/03. Matéria pacificada no Superior Tribunal de Justiça. Recurso municipal provido.

20 - TJSP Apelação - Franquia - Ação de cobrança de multa contratual cumulada com obrigação de não fazer (não-concorrência e encerramento da atividade) - Sentença que julgou improcedentes os pedidos - Insurgência da autora/apelante.

21 - STJ Tributário. Agravo regimental. Iss. Verificação da natureza de contrato firmado com a empresa brasileira de correios e telégrafos. Ebct. Franquia ou agenciamento e representação comercial. Impossibilidade. Aplicação das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - No caso concreto, a verificação da incidência do ISS nos contratos celebrados pela EBCT e as agências de correios (se franquia empresarial, representação comercial ou agenciamento) demandaria análise das provas e fatos dos autos, providência inviável no âmbito do recurso especial, conforme dispõe as Súmulas 05 e 7 desta Corte.... (Continua)

22 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Ação de extinção de contrato de franquia empresarial c.c. perdas e danos. Ajuizamento pela autora-franqueada contra a ré-franqueadora, com lide secundária de denunciação à lide. Processo extinto sem resolução do mérito. Denunciação feita exclusivamente pela ré-franqueadora. Litisdenunciados que se tornaram réus da ré e não réus da autorafranqueada. Responsabilidade pelo pagamento dos honorários de sucumbência do patrono dos litisdenunciados é da ré-franqueadora e litisdenunciante, porque o resultado da decisão judicial lhe foi desfavorável e favorável àqueles ingressaram nos autos pelo chamamento da franqueadora. Inexistência de responsabilidade da autora-franqueada pelo pagamento dos honorários advocatícios fixados na causa secundária. Decisão mantida. Recurso não provido.

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE COBRANÇA. FRANQUIA. PREVENÇÃO DA 29ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. CONEXÃO. POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES. RECURSO NÃO CONHECIDO, DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO.

24 - STJ «Franchising. Conceito.

«Franquia empresarial está conceituada no Lei 8.955/1994, art. 2º. O referido contrato é formado pelos seguintes elementos: distribuição, colaboração recíproca, preço, concessão de autorizações e licenças, independência, métodos e assistência técnica permanente, exclusividade e contrato mercantil (ADALBERTO SIMÃO FILHO, «Franchising, SP, 3. ed. Atlas, 1988, p. 33-55).... (Continua)

25 - TRT3 Contrato de franquia empresarial e contrato de emprego. Liberdade de contratação, de estipulação e de estruturação do conteúdo do contrato. Pressupostos e requisitos de validade e de eficácia conversão nominativa e substancial.

«Os pressupostos dos contratos possuem natureza extrínseca e se referem à capacidade, à idoneidade do objeto e à legitimação, ao passo que os requisitos e os elementos constitutivos ganham contornos intrínsecos, interiores e fáticos. Ambos se somam e se completam para a validade e para a eficácia do negócio jurídico. O contrato de franquia é um contrato atípico, inserido no âmbito da liberdade contratual, pelo qual uma franqueadora cede ao franqueado o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semi-exclusiva de produtos ou serviços e, eventualmente, também ao direito de uso de tecnologia de implementação e administração de negócio ou sistema operacional, mediante remuneração integralmente aleatória. Disciplinado pela Lei 8955/94, o contrato de franquia possui, dentre outras, os seguintes caracteres: a) tipicidade; b) sinalágma; c) impessoalidade; d) onerosidade; e) aleatoriedade. Embora a parte do final do art. 2 o, da Lei acima citada, faça expressa menção que o contrato de franquia deve ser celebrado e executado sem que fique caracterizado o vínculo empregatício, isso não seria necessário e constitui reforço explícito de que o contrato de franquia, em sua executividade, não pode se desviar de seus puros propósitos jurídico-econômicos, penetrando no âmbito do CLT, art. 3 o, de molde a contaminar, em suas entranhas, o contrato típico rotulado de franquia. Paralelamente às diversas espécies de contratos de atividade, cíveis e empresariais, transita o contrato de emprego, cujos elementos, há muitos anos, são destacados pela doutrina e pela jurisprudência. São eles: a) pessoa física (pessoalidade); b) serviços de natureza não eventual; c) subordinação; e) salário (natureza forfatária). Dessumindo-se dos elementos de prova que o pretenso franqueador prestava serviços pessoalmente, em atividade que se insere nos objetivos da pretensa franqueadora, mediante subordinação e com a percepção do salário, desfigurado está o contrato de franquia, celebrado sob essa denominação com o fito de desvirtuar, impedir e fraudar a aplicação dos preceitos previstos na CLT. De conseguinte, se não há um decalque perfeito entre o contrato, em sua análise estática, e em movimento, fazendo de ambos uma só realidade objetiva, impõe-se a sua conversão substancial, porque, primeiro, são os fatos, vale dizer, o conteúdo e não a forma, muita vez, fruto de um sentir subjetivo, subjance a uma vontade domina pela necessidade ou pela força da parte economicamente mais forte. Só o nomem juris não é suficiente para definir a essência do contrato, que vem de fora para dentro, porque a força das palavras não possui o condão de eclipsar a realidade, sobre a qual se molda, se constrói e se edifica a relação de emprego. Os contratos representam uma parcela da vida das pessoas; possuem valores diferentes, e como elas valem pelo que são; não pelo que aparentam ser.... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE ANULAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. Sentença de parcial procedência. Contrato de franquia. Inobservância do prazo decenal para entrega da Circular de Oferta de Franquia, nos moldes estabelecidos pelo Lei 8.955/1994, art. 4º, parágrafo único, vigente à época da celebração da avença. Inconsistência das informações contidas na COF. Falta de suporte da franqueadora para instalação e desenvolvimento da atividade. Rescisão contratual por culpa da franqueadora. Restituição do montante pago indevidamente. Multa contratual. Redução equitativa. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

27 - TJSP Apelação - Ação monitória - Sentença que acolheu os embargos monitórios, reconhecendo a prescrição - Irresignação da parte autora-embargada.

28 - TJSP APELAÇÃO - FRANQUIA - «Emagresee - MÉRITO - Nulidade do contrato - Ausência de informações essenciais na COF - Existência de pendências judiciais envolvendo a marca Emagresee e o próprio modelo de negócio, enfraquecendo a segurança e credibilidade da empresa franqueadora - Pretensão da franqueada objetivando a declaração de nulidade ou rescisão do contrato de franquia e a condenação dos apelados a restituição de taxa inicial de franquia e de royalties - Sentença de procedência parcial reformada, e improcedência da reconvenção - Comprovação de que a franqueadora tinha pleno conhecimento das pendências judiciais envolvendo a marca e o modelo de negócio, antes mesmo do envio da COF aos franqueados - Violação aa Lei 8.955/94, art. 3º, III vigente à época do contrato (art. 4º, e §2º do art. 2º e Lei 13.966/2019, art. 4º) - Ações judiciais que efetivamente comprometem a marca e o modelo de negócio, trazendo insegurança jurídica aos franqueados e justificando a rescisão da avença - Julgados precedentes neste E. TJSP - Sentença reformada.

29 - TJSP Franquia. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais. Tutela de urgência deferida parcialmente, para que a ré (franqueadora) somente se abstenha de promover medidas de cobrança judiciais ou extrajudiciais, relacionadas ao objeto contratual, bem como de lançar o nome do autor (franqueado) nos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária. Pretensão de ampliação da liminar concedida, a fim de que seja suspensa a cláusula de não concorrência e autorizado o fechamento da franquia, sem qualquer penalidade. Inadmissibilidade. Tratando-se de fase inicial da demanda, em juízo de cognição sumária, não cabe antecipação da tutela nos moldes requeridos, sobretudo porque as conclusões exigem análise e contraditório. Impossibilidade de resolução, de imediato, da matéria de direito que soluciona a lide entre as partes. Agravo desprovido.

30 - STJ Tributário e processual civil. ISSQN. Agência dos correios. Descaracterização da atividade de franquia. Serviços de representação comercial. Análise do contrato comercial. Juízo externado na corte originária, que não mais pode ser objeto de exame, neste STJ. Aplicação das vedações sumulares 5 e 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«I. A execução de contrato de representação comercial ou agenciamento constitui hipótese de incidência de ISSQN - item 50 da lista anexa à Lei Complementar 56/87. ... (Continua)

31 - TJSP FRANQUIA - «ICE CREAM ROLL - AÇÃO DE ANULAÇÃO / RESCISÃO DE CONTRATO DE FRANQUIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Autor apelante que postula a anulação ou rescisão do contrato de franquia por culpa exclusiva da ré franqueadora, além de indenização por danos materiais e morais - Sentença que julgou improcedentes os pedidos, sob o fundamento de que não houve violação aos dispositivos da Lei de Franquias, tampouco o descumprimento de cláusulas contratuais por parte da franqueadora ré - Inconformismo do autor - Não acolhimento. ... (Continua)

32 - TJSP FRANQUIA «5A SEC - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DA RÉ FRANQUEADA - Inconformismo da ré franqueada, que pleiteia a concessão de tutela de urgência para garantir a manutenção da operação da «Loja Padrão, que seria medida necessária para subsistência das unidades satélites - Não acolhimento - Ausência dos requisitos do art. 300, CPC - No caso em discussão, inexistem, por ora, elementos que evidenciem a probabilidade do direito da ré à manutenção do contrato de franquia relativamente à unidade padrão, considerando o encerramento do contrato em novembro de 2021 - Também não está claro se a manutenção da unidade padrão é condição de funcionamento das unidades satélites - Unidades satélites cujas atividades foram encerradas em junho de 2020 por iniciativa da própria franqueada - Ausência de concordância da autora reconvinda com a paralisação e posterior reativação da unidade que, no momento, permanece fechada - Além disso, até o ajuizamento desta ação pela franqueadora, a franqueada não havia sinalizado a pretensão de reabertura das lojas satélites - RECURSO DESPROVIDO.

33 - TJSP Agravo de Instrumento. Nulidade de contrato de franquia cumulada com indenização. Insurgência contra a decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva do sócio proprietário da franqueadora. Contrato celebrado entre a agravante e a empresa coagravada, detentora da marca Sabores do Nonno. Impossibilidade de inclusão do sócio, em razão da distinção da personalidade jurídica. Não tendo o sócio participado da contratação, não subsiste liame jurídico com a ora agravante que justificasse a sua permanência na demanda. Decisão mantida. Agravo desprovido.

34 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Execução de título executivo extrajudicial. Crédito oriundo de contrato de franquia. Distribuição à 2ª Vara Cível da Comarca de São José do Rio Preto. Redistribuição do feito à Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem das 2ª, 5ª e 8ª Regiões Administrativas Judiciárias. Possibilidade. Causa de pedir fundada em contrato empresarial de franquia, regido por lei própria (Lei 13.966/2019, que dispõe sobre o sistema de franquia empresarial e revoga a Lei 8.955/1994) . Aplicação da Resolução 877/2022 editada pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. Conflito conhecido para declarar a competência do I. Juízo da Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem das 2ª, 5ª e 8ª Regiões Administrativas Judiciárias (suscitante)... (Continua)

35 - TJSP Agravo de Instrumento. Franquia. Cobrança cumulada com obrigação de fazer e não fazer. Gratuidade de justiça. Agravante que exerce a atividade de vendedor. Não obstante demonstre o recorrente remuneração mensal pouco expressiva, os documentos acostados permitem inferir que possua outras fontes de renda. Natureza do negócio, ademais, que afasta a propalada hipossuficiência para fins processuais. Justiça gratuita tem por escopo possibilitar acesso ao Judiciário a quem efetivamente não tem recursos financeiros para tanto, o que não é o caso. Indeferimento do benefício é de rigor. Agravo desprovido.

36 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Verificação da natureza de contrato. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 5/STJ.

«1. A verificação da natureza dos contratos celebrados pela EBCT e as agências de correios (se franquia empresarial, representação comercial ou agenciamento) para efeitos de incidência do ISS, enseja a análise apurada de suas cláusulas, providência inviável no âmbito do recurso especial, conforme dispõe a Súmula 05/STJ. ... (Continua)

37 - TJSP Apelação. Empresarial. Franquia. Ação de anulação de contrato, movida por franqueados. Sentença de improcedência. Insurgência. Desacolhimento. Alteração da marca a ser explorada pela franquia havida antes mesmo do início das operações, que se desenvolveram por 11 meses antes da primeira insurgência. Anuência dos apelantes. Ação manejada quase 02 anos após a contratação. Alegados vícios na COF que, no caso concreto, não podem ser alçados a causa de invalidade do contrato. Entendimento sumulado (verbete IV) do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste E. Tribunal de Justiça. Ausência de comprovação de falhas no agir da ré (franqueadora/apelada). Ré que comprovou o fornecimento do know how necessário às operações. Sentença mantida. Recurso desprovido

38 - TJSP FRANQUIA - «VON BEAUTY - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE FRANQUIA -

Sentença que julgou improcedente a ação anulatória ajuizada pelo autor franqueado e manteve os benefícios da justiça gratuita concedidos - Inconformismo das partes. ... (Continua)

39 - STJ Tributário. ISS. «Franchising. Franquia. EBCT. Natureza jurídica. Não incidência da exação. Conceito constitucional de serviço tributável. Precedentes do STJ. Decreto-lei 406/68, art. 8º, «caput. Lei 8.955/94, art. 2º.

«O acórdão «a quo julgou parcialmente procedente ação anulatória de débito fiscal na qual se objetivava a declaração de nulidade dos autos de infração bem como a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária, ao fundamento de que a prestação de serviços franqueada pela EBCT estaria imune à cobrança do ISSQN. ... (Continua)

40 - TJSP FRANQUIA -

Ação de rescisão de contrato c/c indenizatória - Preliminares afastadas - Franqueados réus que deram causa ao desfazimento do contrato de franquia, ao desistirem do negócio - Validade da cláusula penal contratual pela rescisão por culpa dos franqueados - Validade, ainda, da cláusula de não concorrência - Apelo não provido, com observaçã... (Continua)

41 - TJSP Contrato de franquia. Negócio de natureza empresarial. Presumível conhecimento de ética empresarial e das peculiaridades do negócio. Descumprimento do prazo para entrega da Circular de Oferta de Franquia (COF). Causa de anulabilidade passível de convalidação. Ausência da assinatura de duas testemunhas. Vício que impede a formação de título executivo, mas não invalida as obrigações contraídas Ementa: Contrato de franquia. Negócio de natureza empresarial. Presumível conhecimento de ética empresarial e das peculiaridades do negócio. Descumprimento do prazo para entrega da Circular de Oferta de Franquia (COF). Causa de anulabilidade passível de convalidação. Ausência da assinatura de duas testemunhas. Vício que impede a formação de título executivo, mas não invalida as obrigações contraídas entre as partes. Efetiva implantação e operação da franquia por quase um ano que importa em convalidação. Inadimplemento pela franqueadora. Ausência de assessoramento. Alegações genéricas. Treinamentos disponibilizados e não acessados pelos franqueados. Ausência de prova de recusa pela franqueadora. Desprovimento recursal.

42 - TJSP FRANQUIA -

Valor pactuado, quando da rescisão de contrato de franquia, que foi depositado em duplicidade pelo autor, após depósito inicial em conta bancária diversa da ajustada - Imediata liberação do valor que se mostra precipitada - Valor, porém, que, por ora, deve ser bloqueado da conta da ré e transferido para conta judicial - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO. FRANQUIA.

Demanda de rescisão culposa. Descumprimento do compromisso de seleção de ponto comercial assumido pela franqueadora, em tratativas pré-contratuais. Promessa de devolução da taxa de franquia caso não fosse possível encontrar ponto comercial em estrutura hospitalar ou em centro comercial. Art. 422/CC. Ausência de êxito na instalação da loja nos termos prospectados. Retorno das partes ao status quo ante. Descabimento da retenção de parte da taxa de franquia, pois o compromisso da franqueadora foi de restituição integral, no mais, porque a loja sequer foi inaugurada. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

44 - TJSP FRANQUIA -

Ação de revisão de contrato c/c indenizatória - Cláusula de não concorrência - Validade - Mínimo interregno previsto para a não concorrência que não tem o condão de impedir o exercício de atividade empresarial pela franqueada e tampouco eiva de nulidade a disposição contratual - Precedentes - Apelo provid... (Continua)

45 - TJSP Apelação. Empresarial. Franquia. Ação declaratória de rescisão contratual. Extinção, sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva. Insurgência. Desacolhimento. Rés pessoas físicas que, como bem salientado na sentença, são partes ilegítimas, em razão da cessão de todas suas cotas sociais para terceiros, com ciência da autora. Também parte ilegítima para figurar no polo passivo a pessoa jurídica, nos moldes como indicada sua qualificação na inicial, porque hoje opera com nome empresarial distinto, sob nova administração. Sentença mantida. Recurso desprovido

46 - TJSP APELAÇÃO. FRANQUIA.

Inadimplemento da franqueadora. Falta com a obrigação de fornecer os produtos para as lojas franqueadas. Falha ocorrida nos meses de maior volume de negócios, no ramo da franquia. Negócio sazonal. Prejuízos consideráveis ao franqueado. Possível comprometimento da subsistência do empreendimento. Franqueadora não pode exigir do franqueado controle de estoque, quando ela própria não cumpre tal dever. Inteligência do art. 476/CC. Resolução contratual por culpa da franqueadora. Dever de arcar com os ônus do desenlace comercial. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

47 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de rescisão contratual c/c anulatória e restituição de valores com tutela antecipada - Contrato de franquia - Indeferimento da gratuidade processual ao autor - Hipótese em que os valores envolvidos no negócio jurídico celebrado pelo autor e os valores declarados por ele em sua declaração de ajuste fiscal afastam a presunção de hipossuficiência financeira para a concessão da benesse - Precedentes - O instituto da gratuidade da justiça não é direito absoluto e potestativo daquele que simplesmente a requer; ele tem o fim nobre de permitir que a pessoa carente de recursos e impossibilitada de obtê-los acesse o Poder Judiciário a despeito da carência propriamente dita, dignificando-a; ele não tem a finalidade de transferir para o Estado o ônus de custear demandas que versem sobre direitos patrimoniais disponíveis em favor de quem as instaura voluntariamente ou de quem nelas é chamado a integrar; ele não é panaceia para os insucessos e riscos empresariais, negociais ou profissionais; ele não é instrumento de estímulo à judicialização recorrente, irrestrita e gratuita; ele não equipara o hipossuficiente àquele que assume dívidas além das possibilidades; ele não se destina a isentar, oportunisticamente, o pagamento das custas e despesas processuais que, ademais, têm natureza tributária - Recurso desprovido.

48 - TJSP FRANQUIA -

Cláusula compromissória - Sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito - Franqueadora, porém, que, antes de proferida a sentença, renunciou expressamente ao juízo arbitral - Prevalência da jurisdição estatal - Sentença anulada - Recurso provido... (Continua)

49 - TJSP FRANQUIA -

Ação de rescisão de contrato c/c indenizatória - Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Não especificado defeito na COF que ensejasse o desfazimento da contratação da franquia - Suporte, know-how e assessorias devidamente prestados pela franqueadora ré, mesmo que remotamente - Comprovação a respeito por meio de mensagens juntadas pelas próprias franqueadas autoras - Estimativa de retorno do investimento comprovadamente contratada é inferior à esperada pela franqueada, não se podendo atribuir tal discrepância à franqueadora, que não estimou retornos no montante aduzido pela parte franqueada - Danos morais - Não ocorrência - Apelo não provido, com observaçã... (Continua)

50 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - SUCESSÃO EMPRESARIAL - CONTRATO DE FRANQUIA. A discussão cinge-se sobre a responsabilidade da segunda reclamada, ora agravante, pelas verbas trabalhistas inadimplidas. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático probatório, firmou que «O contrato de franquia carreado aos autos é regular, ao passo que está em conformidade com a legislação que o regulamenta". No entanto, concluiu pela responsabilidade solidária da ora agravante diante da confissão do preposto no sentido de que, após encerramento da franquia, houve sucessão empresarial. Destacou que a ora recorrente limita-se a sustentar que não houve sucessão, pois existente regular contrato de franquia. No entanto, o Tribunal Regional não nega a existência do contrato de franquia, apenas reconhece que, após extinção da franquia, ocorreu sucessão empresarial. Conforme se constata da decisão recorrida, a partir do quadro fático delineado pelo TRT, o tema em análise encontra óbice na Súmula 126/TST. Isso porque, para se chegar à conclusão diversa, no sentido de que não houve sucessão empresarial, necessário seria revolver o acervo probatório, o que é defeso nesta instância extraordinária. Agravo interno não provido.