1 - TJSP Relação de consumo - Falha na prestação de serviço configurada - Fraude - Negativação indevida - Responsabilidade da instituição financeira - Dano moral caracterizado - Indenização fixada de forma razoável e proporcional - Valor arbitrado a título de multa que deve ser cobrado por cumprimento de sentença - Sentença mantida por seus próprios fundamentos
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2 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Recebimento do serviço sem retribuição em dinheiro. Fraude consumada pelo ocupante anterior do imóvel servido. Irrelevância. Consumo aproveitado pelo ocupante atual. Interrupção dos serviços, por consumo pretérito. Inadmissibilidade. Cobrança da fatura decorrente de consumos pretéritos. Cabimento. Recurso parcialmente provido.
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3 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ajuizamento de declaratória de inexistência de dívida. Alegação da ré de fraude no medidor de consumo. Termo de ocorrência de irregularidade (TOI) lavrado. Perícia judicial que confirma a existência de irregularidades no medidor de energia elétrica do autor. Histórico de consumo indicando a existência de degrau de consumo de energia elétrica na unidade consumidora. Fraude evidenciada. Possibilidade de cobrança de diferença de consumo não registrada. Ação improcedente. Recurso desprovido.
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4 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENERGIA ELÉTRICA - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Cobrança de diferença de consumo baseada em suposta fraude - Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) - Não oportunizado o contraditório e ampla defesa - Fraude não constatada - Contudo, demonstrado degrau de consumo - Descompasso entre o consumo registrado e o efetivamente ocorrido - Possibilidade de cobrança do débito - Cálculo do débito deverá ser efetuado de acordo com a média aritmética dos valores de consumo ocorridos nos doze ciclos completos de medição normal, imediatamente posteriores ao término da irregularidade.
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5 - STJ Agravo regimental. Energia elétrica. Diferença de consumo apurada em razão de fraude no medidor. Suspensão do fornecimento. Impossibilidade.
1 - A Primeira Seção e a Corte Especial do STJ entendem legal a suspensão do serviço de fornecimento de energia elétrica pelo inadimplemento do consumidor, após aviso prévio, em relação a faturas atuais.... ()
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6 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor verificada por termo de ocorrência de irregularidade. Confirmação por perícia judicial. Responsabilidade do usuário pelo pagamento do débito. Apuração da dívida com base no maior valor de consumo dos últimos doze meses anteriores à constatação da fraude. Descabimento. Cálculo baseado na média de consumo. Razoabilidade. Recurso não provido.
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7 - STJ Administrativo. Energia elétrica. Corte por fraude no consumo. Apuração unilateral pela concessionária. Impossibilidade.
«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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8 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ajuizamento de ação para inexigibilidade do débito. Fraude no medidor de consumo. Comprovação mediante prova pericial, realizada por Instituto de Criminalística. Fraude que permitia interromper a medição, mesmo existindo consumo de energia elétrica. Inexistência, todavia, de elementos seguros a fim de comprovar o consumo relatado pelo «TOI. Adoção do cálculo com base no padrão de consumo atual. Ilegalidade da aplicação da multa uma vez que no caso vertente não houve comprovação de gastos despendidos para apuração da fraude. Observância do disposto na Resolução 456/00 da ANEEL. Impossibilidade de interromper-se o fornecimento de energia. Ação julgada improcedente. Valor da verba honorária reduzido. Recurso da ré-reconvinte parcialmente provido para esse único fim.
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9 - STJ Administrativo. Recurso especial. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Impossibilidade. Diferenças de consumo apurada em decorrência de fraude no medidor.
1 - É legal a suspensão do serviço de fornecimento de energia elétrica pelo inadimplemento do consumidor, após aviso prévio, exceto quanto aos débitos antigos, passíveis de cobrança pelas vias ordinárias de cobrança, bem como quanto aos decorrentes de diferença de consumo apurada unilateralmente em decorrência de suposta fraude no medidor.... ()
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10 - STJ Administrativo. Recurso especial. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Impossibilidade. Diferenças de consumo apurada em decorrência de fraude no medidor.
1 - É legal a suspensão do serviço de fornecimento de energia elétrica pelo inadimplemento do consumidor, após aviso prévio, exceto quanto aos débitos antigos, passíveis de cobrança pelas vias ordinárias de cobrança, bem como quanto aos decorrentes de diferença de consumo apurada unilateralmente em decorrência de suposta fraude no medidor.... ()
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11 - TJSP Recurso Inominado. Relação consumo. Prestação de serviço público. Fornecimento de energia elétrica. Fraude em medidor. Responsabilidade do consumidor não comprovada. Ônus da concessionária de comprovar fraude. TOI (exclusivamente) não faz prova da fraude. Inexigibilidade do débito. Danos morais configurados. Valor fixado em primeira instância que respeitou os princípios da razoabilidade e Ementa: Recurso Inominado. Relação consumo. Prestação de serviço público. Fornecimento de energia elétrica. Fraude em medidor. Responsabilidade do consumidor não comprovada. Ônus da concessionária de comprovar fraude. TOI (exclusivamente) não faz prova da fraude. Inexigibilidade do débito. Danos morais configurados. Valor fixado em primeira instância que respeitou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença de primeiro grau mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso improvido".
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12 - TJSP Fornecimento de energia elétrica. Alegação de inexistência de débito. Requerida alega fraude no medidor. Após troca do medidor não foi apurada alteração da média de consumo. Fraude não reconhecida. Redução do consumo de estabelecimento comercial na época da pandemia. Afastadas as penalidades aplicadas pela requerida. Dano moral não configurado. Ação julgada parcialmente procedente, determinando Ementa: Fornecimento de energia elétrica. Alegação de inexistência de débito. Requerida alega fraude no medidor. Após troca do medidor não foi apurada alteração da média de consumo. Fraude não reconhecida. Redução do consumo de estabelecimento comercial na época da pandemia. Afastadas as penalidades aplicadas pela requerida. Dano moral não configurado. Ação julgada parcialmente procedente, determinando que a requerida se abstenha de interromper o fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora da autora, declarando inexigível o débito no valor de R$ 18.365,76. Recurso da requerida, repisando teses de defesa. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido.
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13 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Energia elétrica. Débitos pretéritos. Fraude no medidor de consumo. Recuperação de consumo. Suspensão do fornecimento do serviço. Impossibilidade.
«1. O entendimento desta Corte é firme no sentido de que não é lícito à concessionária interromper o serviço de fornecimento de energia elétrica por débitos consolidados pelo tempo ainda que oriundos de recuperação de consumo em face da existência de outros meios legítimos de cobrança de débitos antigos não-pagos. Precedentes: AgRg no REsp 1351546/MG, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 07/05/2014; AgRg no AREsp 324.970/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 31/03/2014; AgRg no AREsp 412.849/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 10/12/2013. ... ()
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14 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Substituição do medidor. Constatação de fraude pela concessionária. Aumento substancial do consumo após a troca. Consumo irregular verificado. Possibilidade de cobrança das diferenças apuradas. Recursos não providos.
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15 - TJRS Direito público. Energia elétrica. Medidor. Fraude. Recuperação de consumo. Cobrança. Prescrição. Inocorrência. CCB/2002, art. 206, § 3º, IV. Não aplicação. Ação monitória. Energia elétrica. Recuperação de consumo. Prescrição.
«A prescrição da pretensão de cobrança da tarifa de energia elétrica constituída em arbitramento realizado pela concessionária relativa ao consumo pretérito não medido, em razão de irregularidade no medidor, é de cinco anos e flui a contar da constatação por força do princípio da actio nata. Aplicação do art. 206, § 5º, I, do CC que trata da prescrição da cobrança de dívida líquida constante de instrumento público ou particular, no caso, o arbitramento. Dívida que tem natureza contratual, o que obsta a incidência da regra do art. 206, § 3º, IV, relativa à pretensão fundada no fato do enriquecimento sem causa. Recurso provido.... ()
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16 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança. Diferença de consumo. Afirmativa de alteração do relógio medidor de consumo. Emissão de TOI (termo de ocorrência de irregularidade) pela empresa concessionária do serviço público. Documento insuficiente para demonstração da fraude no medidor de consumo de energia. Ausência de comprovação válida do consumo. Ônus da prova à cargo da autora. Ação improcedente. Recurso desprovido.
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17 - TJSP RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Hipótese de imputação de fraude na medição de consumo, culminando com a lavratura de TOI e cobrança de débitos pretéritos decorrentes de suposta diferença entre o consumo real e o medido. Sentença de procedência. Insurgência recursal da ré. Apuração da fraude imputada em contexto de Ementa: RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Hipótese de imputação de fraude na medição de consumo, culminando com a lavratura de TOI e cobrança de débitos pretéritos decorrentes de suposta diferença entre o consumo real e o medido. Sentença de procedência. Insurgência recursal da ré. Apuração da fraude imputada em contexto de cerceamento de defesa do consumidor. Medidor não preservado e sequer periciado por órgão metrológico oficial como seria de se exigir. Apuração unilateral do débito pretérito. Descabimento nas circunstâncias. Abuso caracterizado. Declaração de inexigibilidade do débito impugnado mantida. Recurso desprovido.
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18 - TJSP Relação de consumo - inexigibilidade de débito - contrato oriundo de fraude. Danos moral devidos. Sentença mantida - Recurso não provido.
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19 - TJSP RELAÇÃO DE CONSUMO - FRAUDE - PORTABILIDADE NÃO AUTORIZADA - DANOS MATERIAIS VIA PIX - DANO MORAL CONFIGURADO - PRIVACIDADE FINANCEIRA VIOLADA - PROVIMENTO CONCEDIDO.
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20 - TJPE Recurso de agravo em agravo de instrumento. Fraude no medidor de consumo. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Impossibilidade. Súm. 13, TJPE.
«1. A empresa fornecedora de energia elétrica não pode suspender seus serviços como forma de compelir o consumidor a pagar suposta dívida derivada de consumo não medido de energia. Inteligência da Súm. 13, deste E. Tribunal de Justiça. ... ()
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21 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. Fraude na medição. Lavratura de TOI. Cobrança de retroativos. Recorrente reconhece a irregularidade. Cobrança devida. Valores decorrentes do registro de consumo menor. Ainda que não tenha sido caracterizada a responsabilidade do consumidor pela irregularidade da instalação, beneficiou-se do consumo Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. Fraude na medição. Lavratura de TOI. Cobrança de retroativos. Recorrente reconhece a irregularidade. Cobrança devida. Valores decorrentes do registro de consumo menor. Ainda que não tenha sido caracterizada a responsabilidade do consumidor pela irregularidade da instalação, beneficiou-se do consumo e pagamento a menor que o devido. Impossibilidade de interrupção do fornecimento de energia elétrica, considerando o longo período decorrido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.
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22 - STJ Administrativo. Recurso especial. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Impossibilidade. Diferenças de consumo apurada em decorrência de fraude no medidor.
1 - É legal a suspensão do serviço de fornecimento de energia elétrica pelo inadimplemento do consumidor, após aviso prévio (precedentes).... ()
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23 - TJSP CONSUMIDOR - FRAUDE BANCÁRIA - VÍCIO DO SERVIÇO - ATO ILÍCITO COMPROVADO - SOLIDARIEDADE NA RELAÇÃO DE CONSUMO - DANO MORAL BEM RECONHECIDO - SENTENÇA MANTIDA.
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24 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ação de cobrança. Suposta fraude no registro de consumo de energia. Relação de consumo. Ônus da prova que cabe à concessionária, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. Não comprovação de fraude e autoria. Perícia que, diante dos elementos coligidos, não corrobora a ocorrência da irregularidade alegada pela concessionária, nem pelo exame direto, nem pelo indireto. Invalidade da cobrança. Sentença mantida. Recurso improvido.
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25 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO RCC. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. RELAÇÃO DE CONSUMO.
1. CONTROVÉRSIA.Sentença de parcial procedência para determinar o cancelamento do cartão de crédito com reserva de margem consignável. Insurgência recursal da autora requerendo o reconhecimento da inexigibilidade dos valores, diante da fraude, com pedido de devolução em dobro dos valores descontados, além da condenação do Banco no dano moral. Ainda, requer a modificação da verba honorária. ... ()
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26 - TJSP RELAÇÃO DE CONSUMO. FRAUDE NA EMISSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. DANO MORAL DEVIDAMENTE APLICADO. RECURSO IMPROVIDO. - SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS
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27 - STJ Recurso especial. Agravo regimental provido. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Diferença de consumo apurada em razão de fraude no medidor. Impossibilidade.
1 - O recurso especial foi provido para afastar o fundamento jurídico do acórdão recorrido, não havendo qualquer questão de fato ou de prova a ser revolvida. Impertinente a invocação da Súmula 7/STJ.... ()
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28 - TJRS Direito público. Energia elétrica. Corte. Fraude no medidor. Recuperação de consumo. Inexistência de débito. Dano moral. Indenização. Descabimento. Direito público não especificado. Direito administrativo e processual probatório. Serviço de distribuição de energia elétrica. Recuperação de consumo. Dano moral.
«Embora seja legítimo o procedimento de cobrança de consumo não medido sem influência de fato da concessionária, não dispensa a prova da existência de artifício capaz de influir na medição, apurado através de diversos elementos. Hipótese em que os históricos de consumo acostados aos autos não denotaram o efetivo prejuízo à mensuração do consumo em decorrência da irregularidade detectada, consubstanciada apenas no rompimento do lacre superior da caixa do medidor. Contratempos que podem ocorrer no trato diário das relações jurídicas contratuais não dão causa a indenização. ... ()
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29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Relação de consumo. Compras não reconhecidas. Ausência de prova mínima de fraude. Verossimilhança das alegações. Reexame fático probatório.
«1. A Corte de origem concluiu pela ausência de verossimilhança das alegações do consumidor no sentido de que houve fraude em suas compras realizadas no exterior, mesmo diante dos princípios protetivos que norteiam as relações de consumo. ... ()
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30 - TJSP CONTRATO. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no equipamento medidor imputado ao usuário não constatada pela prova pericial realizada em primeiro grau. Cobrança de diferenças de consumo lastreada em apuração unilateral dessa fraude. Inadmissibilidade. Inexigibilidade da dívida. Recurso não provido.
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31 - TJRS Direito público. Energia elétrica. Recuperação do consumo. Medidor avariado. Fraude. Desvio de energia. Custo administrativo. Exclusão. Custos. Não comprovação. Mora. Afastamento. Cálculo. Renovação. Notificação. Pagamento. Necessidade. Direito público não especificado. Serviços públicos. Concessionária de energia elétrica. Ceee-d. Recuperação de consumo não medido. Custo administrativo. Serviço de fornecimento de energia elétrica e recuperação de consumo.
«A legislação específica permite a recuperação de consumo não medido junto ao usuário, na hipótese de constatação de procedimento irregular em medidor não atribuível à concessionária e consequente redução daquele, na forma do art. 72, IV, e alíneas, da Res. ANEEL 456/00. ... ()
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32 - TJPE Processual civil. Agravo legal na apelação cível. Decisão terminativa. Ação de indenização por danos morais e materiais. Irregularidade no medidor de consumo. Prova unilateral. Suspensão do fornecimento de energia elétrica e diferença de consumo apurada em razão de fraude no medidor. Impossibilidade. Súmula 013/TJPE.
«1. Impossibilidade de provar fraude em medidor por ato unilateral da empresa. Há necessidade de acompanhamento da polícia local ou do órgão metrológico oficial durante o exame do medidor suspeito de irregularidade, sob pena de se cometer cerceamento de defesa. ... ()
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33 - STJ Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor. Recuperação de consumo. Suspensão do serviço. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.
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34 - TJSP RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE DO BANCO PERFEITAMENTE DELINEADA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
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35 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor. Resolução 456/00. Impossibilidade de exame em sede de recurso especial. Interrupção do serviço. Recuperação de consumo. Impossibilidade. Fraude. Verificação unilateral. Invalidade. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.
1 - É inviável, em sede recurso especial, a análise de malferimento a resolução, portaria ou instrução normativa. ... ()
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36 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Interrupção do serviço. Fraude no equipamento medidor imputada ao usuário. Cobrança de diferenças de consumo lastreada em apuração unilateral dessa fraude. Inadmissibilidade. Inexigibilidade da dívida não adimplida. Reconhecimento. Manutenção do fornecimento determinada. Ordem concedida. Recurso provido.
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37 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. FRAUDE EM TRANSAÇÃO BANCÁRIA. COMPRA INCOMPATÍVEL COM PERFIL DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pela instituição financeira contra sentença que julgou procedente o pedido da autora, declarando a inexigibilidade de débito oriundo de transação fraudulenta e dos respectivos parcelamentos, além de condenar o banco à devolução dos valores descontados. A sentença baseou-se na constatação de fraude em compra realizada com o cartão de crédito da autora, cuja quantia era incompatível com seu histórico de consumo. ... ()
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38 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança de diferenças de consumo. Apuração unilateral de fraude. Inadmissibilidade. Inexigibilidade da dívida. Reconhecimento. Recurso não provido.
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39 - STJ Processual civil e administrativo. Ação de cobrança. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor. Diferença de consumo apurado por perícia unilateral cobrança indevida. Reexame. Súmula 7/STJ.
1 - É ilegítimo o corte no fornecimento de energia elétrica se o débito decorrer de suposta fraude no medidor de consumo de energia, apurada unilateralmente pela concessionária.... ()
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40 - STJ Administrativo. Recurso especial. Energia elétrica. Fraude no medidor. Recuperação de consumo. Suspensão do serviço. Impossibilidade.Cobrança pelas vias ordinárias. Precedentes.Agravo regimental a que se nega provimento.
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41 - TJSP ENERGIA ELÉTRICA - Ação Declaratória de nulidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Cobrança de diferença de consumo baseada em fraude - Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) - Perícia judicial no medidor não requerida pela concessionária - Sem notícia de preservação do medidor - Ônus da prova - Fraude não comprovada - Sem prova de que o consumo tenha aumentado após a troca do relógio medidor - Ausente causa legítima para a cobrança de diferença - Nulidade da cobrança - Danos morais não caracterizados.
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42 - TJSP Furto qualificado. Descaracterização. Adulteração de relógio medidor de consumo de energia elétrica mediante fraude. Materialidade não evidenciada. Prova pericial não demonstrou porque motivo ou qual a causa do disco medidor estar travando e registrando para menor o consumo. Absolvição, com fundamento no CPP, art. 386, VII. Necessidade. Recurso provido.
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43 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor de consumo. Apuração unilateral pela empresa concessionária. Inadmissibilidade. Relação de consumo caracterizada. Ônus da prova quanto à existência de irregularidade, não desincumbido pela empresa ré. Inexigibilidade da dívida reconhecida. Sentença reformada. Ação declaratória julgada procedente. Recurso provido.
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44 - TJPE Recurso de agravo nas apelações cíveis. Corte de energia elétria. Fraude no medidor de consumo. Inocorrência. Dano moral.
«1. Recursos de Agravo contra decisão monocraticamente prolatada pelo Relator que julgou conjuntamente as apelações cíveis interpostas por autor e réu. ... ()
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45 - TJPE Recurso de agravo nas apelações cíveis. Corte de energia elétria. Fraude no medidor de consumo. Inocorrência. Dano moral.
«1. Recursos de Agravo contra decisão monocraticamente prolatada pelo Relator que julgou conjuntamente as apelações cíveis interpostas por autor e réu. ... ()
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46 - TJSP RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. FRAUDE BANCÁRIA. SÚMULA 479/STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
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47 - TJPE Processual civil. Agravo legal no agravo de instrumento. Decisão terminativa. Ação declaratória de inexigibilidade de débito por cobrança indevida e indenização por perdas e danos. Irregularidade no medidor de consumo. Prova unilateral. Suspensão do fornecimento de energia elétrica e diferença de consumo apurada em razão de fraude no medidor. Impossibilidade. Súmula 013/TJPE.
«1. Impossibilidade de provar fraude em medidor por ato unilateral da empresa. Há necessidade de acompanhamento da polícia local ou do órgão metrológico oficial durante o exame do medidor suspeito de irregularidade, sob pena de se cometer cerceamento de defesa.... ()
