frentista
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Acúmulo de funções. Motorista. Manobrista e frentista. Inocorrência.

«Como bem destacou a r. sentença recorrida, em sua fundamentação, o reclamante abastecia os caminhões que eram por ele manobrados. A função de manobrista absorve a função de frentista, como bem destaca a r. sentença recorrida com fundamento no CLT, art. 456, por exigir habilitação pública para a condução de veículos automotores, o que não é exigível para a atividade de frentista.... (Continua)

2 - TST Recurso de revista. Descontos de cheques de terceiros. Frentista de posto de gasolina. Normas da empresa. Dissídio de jurisprudência não comprovado. Recurso não conhecido.

«Se o Regional entendeu possível o desconto de cheques de terceiros, recebidos pelo frentista, em desacordo com normas da empresa, de seu pleno conhecimento, revela-se inespecífica divergência trazida em acórdãos que tratam genericamente de desconto e que aludem a norma coletiva, não abordada.... (Continua)

3 - TST Empregadora que explora diversas atividades econômicas. Empregada frentista. Enquadramento sindical.

«No caso, o Tribunal Regional consignou que, apesar de a atividade preponderante da empresa reclamada ser o comércio atacadista de gêneros alimentícios e não alimentícios, ela mantinha como atividade secundária a venda de combustíveis. Entendeu o Tribunal a quo que, embora a autora exercesse o cargo de frentista na empresa ré, «o Sindicato dos Empregados no Comércio de Londrina, que representa o comércio atacadista de gêneros alimentícios e não alimentícios em Londrina e Região (fls. 114/125), é o legítimo representante da sua categoria, haja vista, frise-se, o adequado enquadramento sindical de acordo com a atividade preponderante do empregador. Assim, indeferiu o pleito de enquadramento da autora na categoria dos frentistas. Esta Corte superior tem decidido que a exploração de empreendimentos econômicos distintos pelo empregador autoriza o enquadramento sindical do trabalhador de acordo com a atividade que efetivamente exerceu. Dessa forma, o labor em postos de gasolina legitima o enquadramento da reclamante ao Sindicato dos Empregados em Postos de Serviços de Combustíveis e Derivados de Petróleo, tendo em vista as características e as peculiaridades dessa atividade. Portanto, sendo distintas as atividades comerciais, o enquadramento sindical também deve observar essa diferença. Precedentes. ... (Continua)

4 - TST RECURSO DE REVISTA. ACÚMULO DE FUNÇÕES. FRENTISTA. CARACTERIZAÇÃO . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1.

Para que fique caracterizado o acúmulo de funções, a atividade exercida para além da atividade principal deve ser diversa daquela prevista no contrato de trabalho firmado entre as partes, de forma que se vislumbre prejuízo para o trabalhador devido ao exercício das outras funções, ou de função diferenciada acrescida ao conteúdo ocupacional originalmente ajustado. 2. No presente caso, diante da prova constante nos autos, o reclamante, embora contratado como frentista, também fazia a manutenção da mangueira da bomba de combustível, a limpeza da fachada, cortava grama e fazia limpeza do banheiro, portanto, observado o princípio da razoabilidade, tem direito ao pagamento de adicional de 10% sobre a média da remuneração auferida pelo autor nos últimos 12 meses do contrato. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

5 - TRT3 Dano moral. Posto de combustível. Frentista- caixa. Assaltos. Danos morais e materiais

«A atividade de frentista-caixa de posto de combustível é de risco, sendo a responsabilidade da empresa objetiva. Em resumo, a trabalhadora não teria ficado sob a mira de revólveres de assaltantes, se não trabalhasse em atividade de risco imposta pelo empregador, que deve responder, portanto, objetivamente. Ainda que a responsabilidade fosse aquiliana, não há nos autos elementos a demonstrar que a empresa tomou todas as precauções para evitar o dano. Pelo contrário, deflui dos autos que a reclamante trabalhava em área aberta em posto de combustíveis, onde os assaltos a mão armada não são incomuns, conforme é notório. Logo, satisfeitos os pressupostos exigidos pelos arts. 186 e 927 do Código Civil/2002, o deferimento dos pleitos indenizatórios é mero consectário.... (Continua)

6 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - FRENTISTA - FRATURA DO FÊMUR DIREITO - INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO CONSTATADA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - BENEFÍCIO INDEVIDO.

Recurso do obreiro desprovido.... (Continua)

7 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria. Tempo de serviço especial. Atividade de frentista. Comprovação. Impossibilidade de revisão. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Segundo entendimento do STJ, até o advento da Lei 9.032/1995 é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador. A partir dessa lei, é necessário que, no desempenho da atividade laboral, seja devidamente demonstrada a efetiva exposição do segurado ao agente nocivo. ... (Continua)

8 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - EVENTO «IN IITNERE - FRENTISTA - LESÃO NO MEMBRO INFERIOR DIREITO - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO.

Recurso desprovido.... (Continua)

9 - TRT3 Acidente do trabalho. «assalto. Frentista de posto de combustíveis. Atividade de risco. Conduta culposa omissiva da empresa. Indenização por danos morais.

«1. A atividade de frentista de posto de combustíveis envolve evidente risco, por estarem os trabalhadores, nesta função, lidando com numerário, circunstância que os torna alvo de marginais, sendo constante o risco de assaltos. Logo, o crime do qual foi vítima a autora, no exercício de suas tarefas como frentista, em que foi ferida por disparo de arma de fogo, não pode ser considerado inesperado ou imprevisível, pois a atividade é de risco. 2. É evidente que os crimes devem ser prevenidos e reprimidos pelas autoridades públicas competentes, sendo primeiramente uma questão de segurança pública. No entanto, a Constituição da República, no artigo 7º, inciso XXII, assegurou como direito dos empregados «a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança, razão pela qual incumbe ao empregador propiciar ao empregado condições ideais para que o trabalho contratado seja executado de forma segura, a fim de se evitar, ou, pelo menos, minimizar, a possibilidade de ocorrência do infortúnio. 3. Diante da evidência dos riscos a que a autora estava submetida, competia à ré comprovar que adotava medidas concretas de segurança, para resguardar a vida e a integridade física de sua empregada, valendo transcrever a definição dada por Sebastião Geraldo de Oliveira acerca do chamado dever geral de cautela, não observado pela ré, como «um dever fundamental do empregador de observar uma regra genérica de diligência, uma postura de cuidado permanente, a obrigação de adotar todas as precauções para não lesar o empregado(in Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional, LTR: São Paulo, 2008, pg. 176). 4. Positivada a conduta culposa omissiva da empresa na execução das medidas preventivas necessárias para mitigar os riscos decorrentes das atividades desempenhadas pela autora, emerge a responsabilidade pela reparação dos danos morais decorrentes do acidente do trabalho. Cabe ao empregador suportar os riscos decorrentes do exercício das funções atribuídas aos seus empregados.... (Continua)

10 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Adicional de periculosidade. Motorista carreteiro. Permanência na área de risco apenas durante o tempo de espera no abastecimento feito por frentista.

«A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, com ressalva do posicionamento pessoal deste Relator, firmou o entendimento de que, na hipótese em que o motorista limitar-se a acompanhar o abastecimento do veículo realizado por um frentista, não é devido o pagamento do adicional de periculosidade. Com efeito, considerando-se que, no caso dos autos, o reclamante não era o responsável pelo abastecimento da carreta, limitando-se a exposição ao agente inflamável ao tempo de espera do abastecimento, não faz jus ao adicional de periculosidade, uma vez que tal circunstância não se encontra enquadrada como atividade perigosa, nos termos definidos na NR 16 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego. Esse entendimento encontra ressonância no entendimento desta Corte consubstanciado no teor da Súmula 364/TST. ... (Continua)

11 - TST Salário. Descontos salariais. Frentista. Cheques devolvidos. Normas de segurança não obedecidas. CLT, arts. 2º e 462. Precedente Normativo 14/TST.

«Se o Recorrente não obedeceu às normas de segurança nas vendas previstas em contrato de trabalho, há de se responsabilizá-lo pelos cheques recebidos de clientes sem provisão de fundos, conforme orientação contida no Precedente Normativo 14/TST, mormente em se considerando que existia previsão em convenção coletiva de trabalho convalidando a possibilidade de descontos face a não-observância do que foi ajustado.... (Continua)

12 - TST Periculosidade. Adicional. Motorista de caminhão. Abastecimento do veículo por frentista. Ausência de contato com inflamável. CLT, art. 193.

«Ausente previsão em norma regulamentadora, não faz jus ao adicional de periculosidade o empregado, motorista, tão-somente em razão de abastecer o veículo que conduzia. Não há como reconhecer como área de risco, para fins de adicional de periculosidade, o mero abastecimento de veículo, pois o simples ingresso no local de abastecimento não é suficiente para garantir o adicional de periculosidade, ainda que o motorista permaneça dentro da cabine do caminhão durante o abastecimento. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

13 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço especial. Atividade de frentista. Comprovação da submissão às condições nocivas à saúde do segurado. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. Defende a autarquia previdenciária que o acórdão regional não poderia ter reconhecido à parte autora tempo especial pelo desempenho de atividade de frentista, diante da vedação ao enquadramento por categoria profissional, após 29.4.1995, sob pena de negativa de vigência aos comandos normativos contidos nos Lei 8.213/1991, art. 57 e Lei 8.213/1991, art. 58. ... (Continua)

14 - TNU Seguridade social. Previdenciário. Tema 157/TNU. PEDILEF. Uniformização de interpretação de Lei. Aposentadoria por tempo de contribuição. Tempo de atividade especial. Frentista. Período anterior ao Decreto 2.172/1997. Possibilidade desde que comprovado o exercício da atividade e contato com os agentes nocivos por formulário ou laudo. Inexistência de presunção legal de periculosidade. Atividade não constante no rol do Decreto 53.831/1964 e do Decreto 83.080/1979. Incidente provido. Lei 8.213/1991, art. 57, § 5º. Lei 8.213/1991, art. 58. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.

«Tema 157/TNU - Saber se é presumida a periculosidade da atividade do frentista e se é devido o reconhecimento da especialidade do serviço prestado, com a consequente conversão em tempo comum, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.
Tese jurídica fixada: - Não há presunção legal de periculosidade da atividade do frentista, sendo devida a conversão de tempo especial em comum, para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, desde que comprovado o exercício da atividade e o contato com os agentes nocivos por formulário ou laudo, tendo em vista se tratar de atividade não enquadrada no rol dos Decreto 53.831/1964 e Decreto 83.080/1979. ... (Continua)

15 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Tempo de serviço especial. Frentista. Dissídio jurisprudencial. Falta de indicação de art. De Lei que sofreu interpretação divergente. Súmula 284/STF.

«1. A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado ou sobre o qual paira interpretação divergente configura deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 1.022. Inocorrência. Atividade especial exercida como motorista de caminhão e frentista. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação do 1.022 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Destaque-se que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado.... (Continua)

17 - STJ Seguridade social. Agravo interno. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Conversão do tempo de serviço especial em comum. Atividades de frentista e vigilante. Comprovação da submissão às condições nocivas à saúde do segurado. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Arbitramento de juros moratórios e honorários de sucumbência. Exame prejudicado.

«1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, até 28/4/1995 é possível o reconhecimento da especialidade da profissão de vigia ou vigilante por analogia à função de guarda, desde que tida tal atividade por perigosa. Precedentes. ... (Continua)

18 - TST AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS - ACÚMULO DE FUNÇÃO - FRENTISTA - TROCA DE ÓLEO. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE.

Na hipótese dos autos, a decisão agravada aplicou o óbice contido na Súmula/TST 126, ao argumento de que « o Tribunal Regional soberano na delimitação do quadro fático probatório, de inviável reexame nesta atual instância recursal, a teor da Súmula 126/TST, concluiu com base nas provas carreadas aos autos que restou plenamente demonstrado que o autor desempenhou atribuições excedentes àquelas contratadas (frentista), na medida em que esta atividade não abarca, por evidente, tarefas próprias referentes à troca de óleo. Resta, portanto, caracterizada uma verdadeira alteração unilateral por parte da reclamada «, bem como que « Assim, para acolher a tese da recorrente, no sentido de que o empregado não atuou especificamente como técnico de lubrificação e que não realizou atividades diversas para qual foi contratado, implicaria em revisão dos fatos e provas presentes nos autos, o que encontra óbice na jurisprudência uniforme do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciada na Súmula 126, segundo a qual não se admite o processamento do recurso de revista quando a apreciação da matéria nele veiculada exigir o revolvimento de fatos e provas, sobre os quais as decisões das instâncias ordinárias detêm soberania, inviabilizando o seguimento do recurso por quaisquer alegações «. No entanto, a parte ora agravante, em momento nenhum, impugnou os fundamentos da decisão agravada, sustentando questões totalmente dissociadas da motivação adotada como óbice ao provimento do agravo de instrumento. A parte agravante não ataca o óbice da Súmula/TST 126, tendo se limitado a tecer argumentos genéricos relacionados ao recebimento do seu recurso de revista em razão da indicação de divergência jurisprudencial, e a impossibilidade de se reconhecer o acúmulo de função nos casos de frentista que também procede a troca de óleo. Ora, a parte agravante não enfrentou o fundamento central adotado pela decisão agravada no sentido de que para o acolhimento da pretensão recursal seria necessário o revolvimento do quadro fático probatório dos autos, o que esbarra na já citada Súmula/TST 126. A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada por esta Corte por meio da Súmula 422. Agravo interno não conhecido .... (Continua)

19 - TJSP Direito acidentário. Frentista. Acidente de trabalho. Fratura do antebraço direito. Consolidação da lesão. Incapacidade ou redução da capacidade não verificada no exame clínico. Laudo claro e conclusivo. Tema 416 do STJ inaplicável ao caso. Benefício acidentário de qualquer natureza indevido. Observação. Impossibilidade de condenação da parte autora nos ônus de sucumbência.

20 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Atividade especial de frentista. Comprovação por intermédio de laudo técnico e perfil profissiográfico. Alteração do acórdão a quo. Súmula 7/STJ. Fundamento não impugnado. Agravo regimental não conhecido.

«1. O agravante, em suas razões de agravo regimental, sustenta a não incidência da Súmula 83/STJ. Todavia, a decisão ora agravada aplicou o óbice da Súmula 7/STJ. Assim, não houve impugnação específica ao fundamento adotado, fato que atrai a Súmula 182/STJ. ... (Continua)

21 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO: Benefício-acidentário - Frentista - Acidente «in itinere em 22.03.2021 - Fratura do fêmur direito e punho esquerdo - Perícia: Incapacidade laborativa não comprovada - Nexo causal configurado - Laudo conclusivo - Sentença de improcedência - RECURSO DO AUTOR objetivando a reversão do julgado por compreender presentes os requisitos para concessão do benefício, ainda que mínima a sequela - Indenização infortunística indevida - Sentença mantida - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

22 - TJSP Prova. Ônus. CPC/1973, art. 333, I. Demonstração. Ausência. Ação indenizatória. Responsabilidade civil. Dano material. Prestação de serviços. Posto de combustível. Suposto erro do frentista que danificou o veículo da autora. Inaplicabilidade, na hipótese, da inversão do ônus da prova em favor do consumidor, ante a ausência de verossimilhança das alegações contidas na inicial e hipossuficiência do polo ativo no aspecto da produção de provas. Ação improcedente. Recurso não provido.

23 - TRT2 Justa causa. Atos de improbidade. Frentista e caixa do posto de combustível. Fraude por meio de lançamentos e estornos em cartão de crédito. Comprovação da existência da fraude e confissão do autor quanto à função exercida e a jornada praticada. Jornada que coincide com os horários em que eram realizados os lançamentos e estornos. Falta grave reconhecida (CLT, 482, «a), suficiente para autorizar a dispensa por justa causa em decorrência da quebra da fidúcia necessária entre empregado e empregador.

24 - STJ Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Atividade urbana com e sem registro em CTPS. Comprovação das condições especiais. Frentista. Implementação dos requisitos. Aspectos fáticos . Súmula 7/STJ. Aplicação.

1 - O recorrente afirma que houve, além de divergência jurisprudencial, ofensa aos arts. 57, §§ 3º e 4º, da Lei 8.213/1991; 145, 333, I e 421 do CPC. Sustenta que a exposição por períodos esporádicos e de curta duração descaracterizam a insalubridade, merecendo ser decretada a improcedência do pedido do autor no tocante ao reconhecimento de atividade especial. ... (Continua)

25 - TJSP Acidente do trabalho. Frentista. Alegação de ocorrência de perda auditiva e problemas na coluna. Desacolhimento. Laudo pericial conclusivo. Perda auditiva bilateral, pelo critério da Tabela de Fowler de 6,2%, o que não caracteriza redução da capacidade laborativa. Inexistência de nexo causal. Benefício indevido. Caso em que, para a concessão do benefício acidentário é imprescindível a existência do nexo causal com o trabalho e a efetiva incapacidade profissional. Ausência de qualquer um destes requisitos. Concessão da reparação desautorizada. Ação improcedente. Preliminares de cerceamento de defesa e desrespeito ao devido processo legal rejeitadas. Recurso desprovido.

26 - TJSP Acidente de trânsito. Ação de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Autor que estava trabalhando no Posto de gasolina como frentista, momento em que a ré veio com seu veículo em sua direção e o atropelou. Acidente que provocou diversas lesões corporais e afastamento do trabalho. Lucros cessantes configurados. Danos morais configurados. Mantido o valor de R$ 15.000,00 em razão do atropelamento provocado pela ré e extensão das lesões sofridas. Sentença mantida. Recursos do autor e da ré improvidos

27 - TRF1 Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Apelação cível. Aposentadoria especial. Atividades em postos de gasolina. Enquadramento até a edição da Lei 9.032/1995. Exposição a hidrocarbonetos. Frentista. Transporte de líquidos inflamáveis. Benefício concedido. Consectários da condenação. Emenda Constitucional 20/1998, art. 3º. CLT, art. 193. Lei 8.213/1991, art. 57. Lei 8.213/1991, art. 58.

«A comprovação do tempo especial mediante o enquadramento da atividade exercida pode ser feita até a entrada em vigor da Lei 9.032/1995. Precedentes. ... (Continua)

28 - TST Salário. Frentistas. Posto de gasolina. Desconto de cheques devolvidos. Inobservância das cautelas previstas em convenção coletiva. Admissibilidade do desconto. Precedentes do TST. CLT, art. 462.

«Quando não observadas as cautelas previstas em Convenção Coletiva de Trabalho para recebimento de cheques e estes são devolvidos, os valores referentes devem ser ressarcidos pelo frentista do posto de gasolina. A existência de cláusula inserida em norma coletiva prevendo a possibilidade de, em casos de inobservância das recomendações da CCT, serem efetuados descontos autoriza a tangibilidade salarial inscrita na exceção da regra do CLT, art. 462.... (Continua)

29 - TRT4 Diferenças salariais. Acúmulo de funções.

«Para o empregado fazer jus ao pagamento de acréscimo salarial por acúmulo de funções, é necessária a demonstração do exercício de funções de maior complexidade e/ou responsabilidade do que aquelas para as quais foi contratado. Reclamante que foi contratado para exercer a função de frentista de posto de gasolina e acumulava tal função com a de operador de caixa, tarefa evidentemente mais complexa que a de frentista, na medida em que envolve o manuseio de valores, exigindo do empregado maior atenção e cuidado e expondo-o à possibilidade de falta de numerário. Negado provimento ao recurso da reclamada. [...]... (Continua)

30 - TST Coisa julgada. Horas extras. Cálculo. Integração do adicional de periculosidade nas horas extras. Possibilidade, mesmo silente a decisão. Inexistência de coisa julgada. CF/88, art. 5º, XXXVI.

«Não é possível reconhecer contrariedade à coisa julgada (CF/88, art. 5º, XXXVI) quando restrita a decisão exeqüenda à condenação ao pagamento, a frentista, de horas extras. Ou seja, silente aquela no que tange à base de cálculo dessas horas extras, a decisão que ordena a inclusão do adicional de periculosidade à base de cálculo das horas extras não afronta a coisa julgada. Decisão cuja totalidade dos fundamentos não foi infirmada pelo recurso de revista denegado, notadamente quando consigna que o adicional de periculosidade sempre esteve presente na remuneração do frentista, evitando-se situação inconcebível de a hora extra decorrente de decisão judicial ser inferior proporcionalmente àquela percebida durante a vigência do pacto laboral.... (Continua)

31 - TJSP Roubo majorado. Tentativa. Explosão de caixa eletrônico localizado em posto de combustível. Pedido de desclassificação para furto qualificado. Impossibilidade. Grave ameaça perpetrada contra o frentista do posto e o cliente que utilizava o serviço automático bancário suficiente para caracterizar o delito de roubo. Possibilidade de a ameaça ser realizada em face de vítima diversa a qual pertence o patrimônio afetado. Crime complexo. Fixação do valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração. Valor excessivo. Prova certa tão somente quanto à parte dos prejuízos alegados. Dosimetria de pena realizada corretamente. Circunstâncias judiciais bem valoradas. Redução pela tentativa em sua fração mínima, considerando a proximidade à consumação. Regime inicial de cumprimento de pena fechado mantido. Recursos providos em parte.

32 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Frentista - PAIR - Dúvida quanto ao nexo causal/concausal - Matéria não suficientemente esclarecida - Conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia... (Continua)

33 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Aposentadoria especial. Tempo de serviço. Conversão de tempo especial em comum. Possibilidade. Prova pericial. Laudo pericial inexigìvel até o advento da Lei 9.528/1997. Frentista, junto à bombas de combustíveis de posto de gasolina. Insalubridade. Atividade reconhecidamente insalubre. Precedentes do STJ. Lei 8.213/1991, arts. 57, §§ 3º e 5º e 58, § 1º. Lei 9.032/1995. Lei 9.711/1998, art. 28. Decreto 2.782/1998. Decreto 3.048/1999, art. 70. Decreto 53.831/1964. Decreto 83.080/1979.

«Quanto à conversão do tempo especial em comum, no caso em exame, os períodos controvertidos foram compreendidos entre 01/03/73 a 31/08/75; 01/07/76 a 30/09/87 e 02/10/87 a 20/07/99, trabalhados pelo autor como frentista, junto à bombas de combustíveis, atividade reconhecidamente insalubre. ... (Continua)

34 - TJSP AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES.

Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Vínculo existente entre as partes que retrata típica relação de consumo, tendo em vista ser a ré prestadora de serviço. Consigne-se que não se cuida de inversão do ônus da prova, na medida em que o autor afirmou que o preposto da ré não recolocou a tampa do reservatório do óleo motor e, na impossibilidade de se produzir prova negativa, o ônus da prova é transferido à ré, incumbindo-lhe comprovar as irregularidades e, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. Denunciada à lide PORTO SEGURO apresentou a gravação no dia dos fatos e a empresa ré W VISANI LTDA. arrolou testemunhas que corroboraram na elucidação da controvérsia, se desincumbindo as rés do ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 373, II). Autor que acompanhou toda a movimentação do frentista, debruçando-se sobre o capô aberto do veículo e, ainda, que não seja do autor a obrigação de fechar o reservatório, também não consta que seja dele a obrigação de abri-lo, de modo que a sua conduta contribuiu para o desfecho da ocorrência. Tampa do reservatório do óleo do motor que apresentou problemas para a sua abertura, presumindo-se que sua recolocação poderia demandar a presença de quem a abriu. Frentista se afastou do capô, que foi fechado pelo ajudante do autor e não pelo frentista, não sendo possível atribuir a ele a responsabilidade pelo não fechamento do reservatório. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

35 - TST RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRENTISTA DE POSTO DE GASOLINA ATROPELADO POR VEÍCULO DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 828040, fixou a seguinte tese de repercussão geral (Tema 932): « o art. 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o CF/88, art. 7º, XXVIII, sendo constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade « . 2. Neste mesmo sentido, a jurisprudência desta Corte tem admitido a aplicação da teoria da responsabilidade civil objetiva do empregador, prevista no art. 927, parágrafo único, do Código Civil, nos casos em que a própria dinâmica laborativa traz elevado risco à integridade física do empregado, como no caso de frentista de posto de gasolina que está mais vulnerável a sofrer acidente de trabalho do que outro empregado comum. Precedentes. 3. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que o «acidente se deu por culpa de terceiro, sendo que nenhuma providência poderia ter sido tomada pelo reclamado para evitar que o trabalhador fosse vítima. O autor foi atingido por veículo de terceiro . 4. No entanto, de acordo com a teoria da responsabilidade civil objetiva do empregador (art. 927, parágrafo único, do Código Civil), independente da culpa e circunstância do acidente de trabalho ter decorrido por evento de terceiro, há responsabilidade civil objetiva do empregador pelos danos sofridos pelo empregado, quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade (Tema 932). Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

36 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Decisão agravada revogou a justiça gratuita anteriormente deferida - Pessoa física (frentista) - Presunção relativa não infirmada - Hipossuficiência comprovada - Recurso provido.... (Continua)

37 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria especial. Averbação de tempo de serviço. Exposição a agentes nocivos. Epi. Eficácia. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alínea «c prejudicada.

«1 - No presente caso, o Tribunal de origem consignou: «O autor alega que o período de 01/03/1991 a 22/04/2015 () deve ser Itapessoca Agroindustrial S/A. reconhecido como especial, porque foi laborado com exposição a derivados de hidrocarbonetos (graxa). óleo, gasolina e solventes. Ocorre que o período de 01/03/1991 a 28/04/1995 () já foi reconhecido como Itapessoca Industrial S/A. especial pelo juízo. Quanto ao tempo remanescente (), foi laborado a quo de 29/04/1995 a 22/04/2015 com a utilização de EPI eficaz, conforme registrado no PPP, o que obsta o reconhecimento das condições especiais. Quanto ao INSS, aduz que o período de 01/07/1986 a 30/01/1989 () deve permanecer como frentista tempo laboral comum, porque a atividade de frentista não teve a presunção legal de insalubridade garantida pelo Decreto 53.831/1964. Em que pesem os argumentos expendidos, esse não é o entendimento da Primeira Turma, conforme se observa dos seguintes julgados: (...) Embora a profissão de frentista não conste expressamente dos decretos regulamentadores como presumidamente insalubre, via de regra expõe o trabalhador aos agentes nocivos previstos no item 1.2.11 do anexo do Decreto 53.831/1964, de modo que o tempo laborado em tais condições deve ser reconhecido como especial até o advento da Lei 9.032, em 28/04/1995. Por tal razão, estão [3] presentes as condições especiais do período de 01/07/1986 a 30/01/1989 (), comprovado pela frentista CTPS. (fls. 141-142, e/STJ). ... (Continua)

38 - TRT2 Periculosidade. Adicional. Profissão. Os tripulantes de aeronave (comandante, co-piloto e comissário) são aeronautas. Os mecânicos e ajudantes são aeroviários. Lei 7.183/84, art. 1º. Decreto/CM, 1.232/62, art. 1º.

«E eles não devem ser confundidos para os efeitos da NR - 16 (anexo 2), sob pena de (guardadas as devidas proporções) fazer confusão entre o motorista de um automóvel com o frentista do posto de gasolina onde o veículo é abastecido.... (Continua)

39 - TRT3 Dano moral. Roubo. Indenização. Dano moral. Assalto a posto de combustível.

«O assalto do empregado, exercendo suas atividades de frentista, para gerar direito a indenização por danos morais dependeria de prova segura de um ato ilícito perpetrado pelo empregador. Não se vislumbrando qualquer ato ou omissão culposa da empresa não existe o dever de indenizar.... (Continua)

40 - TRT3 Adicional de periculosidade. Motorista. Abastecimento. Improcedência.

«Bomba de combustível em Posto de Abastecimento só é área de risco para o frentista, não o sendo para o mero consumidor, mas ainda que assim não fosse, o laudo pericial afirmou que a permanência do reclamante nessa área de risco era por tempo extremamente reduzido, atraindo, pois, a incidência do entendimento jurisprudencial uniforme da Súmula 364/TST, pelo que o reclamante não faz jus ao adicional de periculosidade.... (Continua)

41 - TJSP DANOS MATERIAIS.

Serviços prestados por frentista que acarretaram danos a veículo - Revelia que conduz à presunção de veracidade da matéria fática - Reparação devida com base no orçamento de menor valor - Orçamentos apresentados pelo próprio autor a pressupor confiabilidade de qualquer das oficinas, não havendo porque rejeitar o de menor valor - Sentença que deu correta solução à causa - Recurso improvido.... (Continua)

42 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem concluiu, com base na prova pericial: «No que se refere ao requisito da incapacidade, no laudo pericial de fls. 62/71, o perito médico oftalmologista, atesto que o autor, com 35 anos de idade na época da realização da perícia, é portador de cegueira do olho esquerdo de natureza traumática por ferimento com arma de fogo em 03/05/199 7. Informa o médico perito que como o autor apresenta visão normal no olho direito ele é capaz de exercer atividades profissionais, inclusive sua atividade de frentista que exercia na época da realização da perícia. Em relação à redução da capacidade laborativa, o perito observou que durante a realização da perícia, o periciado referiu que depois da alta do beneficio retornou para a empresa e exerceu a mesma função de frentista que exercia antes do acidente. Asseverou o experto que tal atividade não necessita de visão binocular, podendo ser excercida com visão monocular e com a visão atual do periciando. ... (Continua)

43 - TST Adicional de periculosidade. Motorista. Abastecimento. Súmula 364/TST I, do TST.

«1 - O quadro fático descrito no acórdão do Tribunal Regional foi o seguinte: o reclamante era motorista e o abastecimento do veículo era efetuado pelo frentista ou por ele próprio, uma vez por dia, e por aproximadamente 20 (vinte minutos). ... (Continua)

44 - TJRJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. DETRAN. Renovação de carteira de habilitação. Exigência da apresentação da ata de direção veicular. Descabimento. Verba fixada em R$ 3.000,00. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.

«A exigência feita pelo Detran, além de descabida, causou danos ao autor, eis que na qualidade de frentista e manobrista, dependia da sua carteira de motorista para trabalhar. Os aborrecimentos e transtornos daí advindos não podem ser erigidos a categoria de acontecimentos normais do dia a dia. Razoabilidade do montante arbitrado em R$ 3.000,00 (três mil reais).... (Continua)

45 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Frentista - Acidente «in itinere - Lesões nos joelhos e no punho direito - Nexo causal reconhecido em relação às queixas no joelho esquerdo e punho direito - Redução parcial e permanente da capacidade laborativa - Auxílio-acidente devido a partir do dia seguinte ao da alta médica - Caso em que, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, será observado o disposto no Emenda Constitucional 113/1921, art. 3º - Recurso oficial provido em parte... (Continua)

46 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Frentista - Acidente típico - Fratura do cotovelo direito - Exame pericial que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa - Laudo não contrariado por nenhum outro trabalho técnico - Cerceamento de defesa não configurado - Improcedência mantida - Responsabilização do Estado de São Paulo pelo pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS, em consonância com a tese firmada pelo STJ em julgamento referente ao Tema 1.044 - Ressarcimento que poderá ser postulado nos próprios autos, conforme entendimento do STJ - Apelo do autor desprovido, provido o recurso autárquico... (Continua)

47 - TRT3 Motorista. Adicional de periculosidade. Adicional de periculosidade. Motorista de ônibus. Acompanhamento do abastecimento.

«As disposições constantes do anexo II da NR 16 do MTE, relativas ao abastecimento e sua área de risco se aplicam aos profissionais que efetivamente realizam a aludida operação de abastecimento. Assim, revelado nos autos que o reclamante, motorista de ônibus, não realizava o abastecimento do veículo que conduzia, mas apenas acompanhava a operação implementada pelo frentista, empregado do posto de gasolina, inclusive, aberto ao público em geral, indevido o referido adicional. Aplica-se aqui por analogia o entendimento consolidado pelo C. TST na Súmula 447.... (Continua)

48 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado. Consumado e tentado. Prisão preventiva. Periculosidade concreta. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade. Parecer acolhido.

«1 - A prisão cautelar só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. ... (Continua)

49 - STJ Previdenciário. Tempo de serviço especial. Conversão. Presunção legal. Período posterior à Lei 9.032/1995. Desca bimento.

1 - A jurisprudência do STJ firmou a compreensão de que a caracterização e a comprovação do tempo de serviço especial deve observar o regramento em vigor por ocasião do desempenho das atividades. (Tema 423 do STJ). ... (Continua)

50 - TRT3 Ferroviário. Adicional de periculosidade. Adicional de periculosidade. Súmula 364/TST. Abastecimento de locomotiva. Maquinista que apenas aguarda, no interior do veículo ou próximo a ele. Indevido.

«Se o reclamante exercia a função de maquinista, sendo certo que o abastecimento da locomotiva consistia apenas em uma atividade acessória, necessária para viabilizar a execução da função para a qual foi contratado, tem-se que o risco a que estava sujeito o reclamante é o mesmo risco a que se sujeitam os indivíduos comuns, que abastecem os próprios automóveis, já que o autor não atuava operando a bomba de abastecimento, como faz um frentista de posto de combustível, mas apenas aguardava a efetivação do abastecimento por outrem.... (Continua)