1 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Furto de peças de veículo em estacionamento de motel. Responsabilidade objetiva. Verba fixada em R$ 4.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«Ação indenizatória ajuizada pelo Apelado, narrando que se hospedou com sua namorada em um dos quartos do Réu e que, no momento de deixar o estabelecimento, constatou que o espelho retrovisor e o cachimbo de ignição de sua motocicleta haviam sido furtados. Ante o descaso do Réu em resolver o problema, teve de socorrer-se de parentes para que viessem buscá-lo no motel, de madrugada, eis que não podia sequer ligar a moto. Autor que comprovou ter estacionado seu veículo no estabelecimento do Réu. Presunção de veracidade quanto ao furto de peças do veículo que não foi afastada pelo Réu. Dano moral configurado. Quantum da condenação fixado com moderação, observados critérios de razoabilidade e proporcionalidade. A pretensão autoral foi julgada procedente.... ()
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2 - STJ Responsabilidade civil. Embargos de divergência. Lanchonete. Roubo em estacionamento gratuito, externo e de livre acesso. Emprego de arma de fogo. Caso fortuito externo. Súmula 130/STJ. Inaplicabilidade. Risco estranho à natureza do serviço prestado. Ausência de legítima expectativa de segurança. Recurso especial. Considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 393. CCB/1916, art. 1.058.
«... Conheço dos embargos de divergência, tendo em vista o acórdão paradigma da Quarta Turma (AREsp. 1840.534/SP, Rel. Ministro Raul Araújo), que entendeu responsável a mesma lanchonete por roubo à mão armada ocorrido em estacionamento gratuito utilizado por seus clientes, afastando a alegação de caso fortuito ou força maior. ... ()
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3 - STJ Recurso especial. Civil. Responsabilidade civil. Furto de caminhão estacionado em pátio de oficina. Autorização tácita da ré. Dever de guarda e vigilância. Reconhecimento de conduta negligente da autora. Culpa concorrente. Indenização. Grau de culpa. Dimensionamento caso a caso. Recurso parcialmente provido.
«1. Na hipótese dos autos, não se tem um daqueles casos comuns, típicos de simples relação de consumo entre cliente e sociedade empresária com estabelecimento dotado de estacionamento para angariar clientela, acerca dos quais esta Corte tem entendimento consolidado na Súmula 130/STJ: «A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento. ... ()
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4 - TJSP APELAÇÃO - «AÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPETÊNCIA RECURSAL -
Furto em veículo - Estacionamento de shopping center - Sentença de parcial procedência - Insurgência recursal da autora - Demanda que versa sobre responsabilidade civil decorrente do inadimplemento de contrato de depósito de coisa móvel - Matéria afeta à competência recursal da Terceira Subseção, composta pelas 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça. art. 5º, III, item III.14, da Resolução 623/13 do E. TJSP - RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de redistribuição... ()
