hepatite b e c
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Saúde. Tratamento de saúde. Sistema Único de Saúde – SUS. Paciente com SIDA, hepatite B e C e distúrbios psicóticos decorrentes do uso de entorpecentes. Dever solidário dos entes estatais. CF/88, arts. 6º e 194, parágrafo único, I e 196.

«O tratamento deve obedecer unicamente a critérios médicos. Impossibilidade de o paciente ou seu curador escolherem o local da internação. Município que oferece dois hospitais para o tratamento. Descabido permitir que os interessados escolham clínica particular, que não integra o Sistema Único de Saúde - SUS. Somente as soluções razoáveis permitirão a «universalidade da cobertura e do atendimento. mencionadas no CF/88, art. 194, parágrafo único, I. Agravo fazendário provido.... (Continua)

2 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - ENFERMEIRA - CONTATO COM AGENTES BIOLÓGICOS INFECTOCONTAGIOSOS - GRAU MÁXIMO (aponta como violados os arts. 7º, XXII e XXIII, e 225, da CF/88, 189, 190 e 192, da CLT, contrariedade à Súmula/TST 47 e divergência jurisprudencial). O agravo de instrumento merece ser provido, em razão de potencial afronta aos arts. 7º, XXIII, da CF/88 e 192, da CLT . Agravo de instrumento provido . RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - ENFERMEIRA - CONTATO COM AGENTES BIOLÓGICOS INFECTOCONTAGIOSOS - GRAU MÁXIMO (aponta como violados os arts. 7º, XXII e XXIII, e 225, da CF/88, 189, 190 e 192, da CLT, contrariedade à Súmula/TST 47 e divergência jurisprudencial). A controvérsia diz respeito à possibilidade de percepção do adicional de insalubridade em grau máximo, pela profissional de saúde - enfermeira, que desenvolve suas atividades laborais em hospital, em contato com agentes biológicos. Da análise do quadro fático probatório dos autos, de inviável reexame nesta esfera recursal, a teor da Súmula/TST 126, restou consignado no acórdão regional as seguintes premissas acerca das atividades desenvolvidas pela reclamante que, «atuando como enfermeira, está exposta constantemente a agentes biológicos. Dentre suas atribuições estão, os atendimentos de enfermagem a pacientes, coleta de material biológico para análise, higienização dos pacientes, aplicação de medicamentos, curativos, enfim, fica exposta a uma grande variedade de doenças, entre elas, doenças infectocontagiosas como meningite, pneumonia, H1N1, tuberculose, HIV, COVID 19, pseudomonas, cilieto, prebsiel, Hepatite B e C. Em seu PPP (id.51ba7a2), no campo fator de risco consta a seguinte observação Contato com pacientes e materiais infecto-contagiantes de modo habitual". (...) «o perito, Sr. Ademilson Alves Correia, assim concluiu em seu parecer (id.593d39b): «(...) conclui-se que o reclamante EXERCE ATIVIDADE INSALUBRE DEVIDO AO AGENTE BIOLOGICO, na função de ENFERMEIRA no período de 09/11/2016 até dias atuais, de acordo com os ditames do Anexo 14 -NR -15 -ATIVIDADES DE OPERAÇÕES INSALUBRES -PORTARIA 3.214 DE 1.978.GRAUMÁXIMO". A Origem, acolhendo as conclusões do laudo pericial, reconheceu a existência de insalubridade em grau máximo, condenando o reclamado ao pagamento do referido adicional. (seq. 03, 225) Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional desconsiderou o laudo pericial que foi enfático no reconhecimento do direito da autora ao adicional de insalubridade em grau máximo, ao concluir que «(...) não ficou comprovado que a reclamante atuava com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas em isolamento, como estabelece o Anexo 14 da NR 15 que trata do adicional em grau máximo. Por entender, o relator «que o adicional em grau máximo caracteriza a exposição exclusivamente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas em isolamento, o que não é o caso da reclamante, que atendia pacientes com enfermidades diversas. (seq. 03, 227/228) Note-se que, a conclusão do Tribunal Regional de não ter restado comprovado o contato efetivo e habitual da empregada com pacientes em isolamento e retirar-lhe o direito ao percebimento do adicional de insalubridade em grau máximo, está em desacordo com o entendimento pacificado nesta Corte Superior, cujo entendimento é o de que é devido o adicional de insalubridade em grau máximo aos empregados que tenham contato permanente com pacientes com doenças infectocontagiosas, ainda que não estejam em isolamento. Recurso de revista conhecido e provido.

3 - STJ Administrativo. Processual civil. Responsabilidade civil do estado. Vacinação contra hepatite b. Existência de nexo de causalidade entre o fato típico e o dano ao menor em estado vegetativo. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de omissão. CPC, art. 535, II. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Apreciação motivada das provas pelo magistrado.

«1. Não se configurou a ofensa ao CPC, CPC, art. 535, I e II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)

4 - TJSP Responsabilidade civil. Dano moral. Erro médico. Hospital. Transfusão de sangue realizada em 1983. Contaminação com vírus da hepatite «C. Culpa afastada. Desconhecimento da existência desse vírus à época da transfusão. Conduta do hospital que não agiu em desacordo com o entendimento da ciência médica existente naquela ocasião. Perícia que não conseguiu concluir com exatidão e segurança, ficando na seara da probabilidade, se a apelante já possuía esse vírus quando da cirurgia, ausentes evidências, que provem o contrário. Sentença mantida, mas por outros fundamentos. Considerações do Des. José Joaquim dos Santos sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Verifica-se que o evento danoso ocorreu, qual seja, a apelante contraiu o vírus da hepatite C, cingindo-se a controvérsia a apurar se adquiriu a moléstia em virtude da transfusão de sangue (nexo causal), cujo controle de boa qualidade era esperado de um hospital da magnitude do apelado (omissão e consequente culpa). ... (Continua)

5 - TJSP Agravo de instrumento - Plano de saúde - Liminar concedida para determinar a manutenção do plano de saúde contratado - Inconformismo da ré - Hipótese em que o requerente foi diagnosticado com linfoma, possui comorbidades (HIV, sífilis e hepatite B) e está em tratamento médico - Vedação de cancelamento do plano nessa circunstância - Aplicação, por analogia, do art. 13, par. único, III, da Lei 9.656/1998 que obsta a resilição do contrato de plano de saúde enquanto persistirem a enfermidade e o seu tratamento - Precedente do C. STJ e Tema 1082 - Requisitos para a concessão de tutela de urgência que foram preenchidos - Situação que recomenda a manutenção da avença, pelo menos até o desfecho da demanda - Confirmação do despacho - Não provimento

6 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução de sentença definitiva. Prisão domiciliar em razão da pandemia causada pelo covid-19. Paciente que cumpre pena no regime semiaberto e sofre de hepatite c. Possibilidade de realização do tratamento adequado no estabelecimento prisional. Inexistência de violação da Súmula Vinculante 56/STF. Agravo regimental improvido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018) ... (Continua)

7 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial do estado de Pernambuco. Enunciado administrativo 3/STJ.responsabilidade civil do estado. Ação indenizatória.contaminação pelo vírus da hepatite c. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Pretensão indenizatória. Ocorrência dos pressupostos ensejadores. Sucumbência mínima. Verificação. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - É necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... (Continua)

8 - TJPE Constitucional. Processo civil. Embargos declaratórios. Concessão do medicamento para transplantado pós-cirúrgico. Razões do embargante não comprovadas contrariando os princípios da máxima efetividade das normas constitucionais e da sua eficácia prequestionamento da matéria como requisito de admissibilidade recursal no STF e no STJ. Omissão/vícios inexistentes no acórdão censurado. Rediscussão implicita do mérito. Impossibilidade. Embargos declaratórios rejeitados.

«1 - Embarga o Estado de Pernambuco da decisão que determinou-lhe o fornecimento ao autor-embargado do medicamento Imunoglobulina para Hepatite B, em virtude deste haver sido submetido a um transplante de fígado, o que ocasionou a necessidade do uso do fármaco retromencionado para diminuir a reincidência do vírus da Hepatite B.2- Nessa nova interposição, o Embargante reporta-se nas suas razões, que o provimento padece de vício de omissão ante a não especificação da concentração e posologia do medicamento pleiteado, restando na impossibilidade material do cumprimento da liminar. Afora o narrado, aponta a exorbitância da multa arbitrada, devendo haver a redução para patamares razoáveis, ao fim requer o pronunciamento do CPC/1973, art. 461, §§ 4º, 5º e 6º da legislação infraconstitucional.3- Versa a lide a que se refere este recurso numa Ação Ordinária c/c Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela Antecipada, proposta por Edson Barbosa de Souza em face do Estado de Pernambuco, onde o autor, estando em tratamento médico decorrente de um transplante de fígado realizado em 15.04.2013, necessita do medicamento Imunoglobulina para uma recuperação mais eficiente.4- Reputo não merecer reforma o Acórdão que à unanimidade de votos, negou provimento ao Recurso de Agravo. (fls. 66) 5- Verifico que a decisão embargada tratou da matéria recorrida de forma explícita e bem delineada, inexistindo, portanto, causa de embargabilidade. O descontentamento do embargante com o decidido no acórdão não se afeiçoa com a finalidade esclarecedora ou integrativa dos embargos de declaração.6- As provas conduzidas nos autos induziram ao convencimento de que o medicamento prescrito necessário ao tratamento de saúde, foi recomendado por profissional que possui a qualificação técnica para tanto, no que descabe ao Estado ou até mesmo a esse julgador usurpar tal função na tentativa de substituir a medicação a princípio indicada. ... (Continua)

9 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA . LEI 13.467/2017. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. PAGAMENTO FIXO A PARTIR DA ANOTAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO EM CTPS. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS SOMENTE EM RELAÇÃO AO PERÍODO EM QUE A REMUNERAÇÃO FOI PAGA DE FORMA FIXA. APURAÇÃO PELA MÉDIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.

10 - STJ Planos e seguros de saúde e direito processual civil. Agravo interno. Rol de procedimentos e eventos em saúde elaborado pela ans. Atribuição da autarquia, por expressa disposição legal e necessidade de harmonização dos interesses das partes da relação contratual. Caracterização como relação exemplificativa. Impossibilidade. Questão eminentemente técnica. Julgamento da causa, sem instrução processual. Inviabilidade. Error in procedendo. Constatação. Cassação do acórdão recorrido e da sentença.

«1 - Se «extrai da Lei 9.656/1998, art. 10, § 4º c/c a Lei 9.961/2000, art. 4º, III, a atribuição da ANS de elaborar a lista de procedimentos e eventos em saúde que constituirão referência básica para os fins do disposto na Lei dos Planos e Seguros de Saúde. Em vista dessa incumbência legal, o art. 2º da Resolução Normativa 439/2018 da Autarquia, que atualmente regulamenta o processo de elaboração do rol, em harmonia com o determinado pelo caput da Lei 9.656/1998, art. 10, esclarece que o rol garante a prevenção, o diagnóstico, o tratamento, a recuperação e a reabilitação de todas as enfermidades que compõem a Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde - CID da Organização Mundial da Saúde (REsp. 1733013, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe 20/02/2020). ... (Continua)

11 - STJ Recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Processo penal. Execução penal. Pandemia de covid-19, causada pelo novo coronavírus. Pedido de prisão domiciliar fundado na Resolução 62/2020 do conselho nacional de justiça. Juiz da Vara de execuções penais. Mais próximo da realidade carcerária da localidade. Que afastou fundamentadamente a possibilidade de perigo iminente à saúde do sentenciado. Contexto de maior risco não demonstrado. Parecer da procuradoria-geral da república acolhido. Recurso desprovido.

1 - Recorrente que cumpre pena em regime prisional fechado, de quantum remanescente de mais de 17 anos de reclusão, condenado pela prática de homicídios qualificados, diagnosticado com hepatite. ... (Continua)

12 - TRF3 Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Aeronauta. Revisão da RMI. Decadência consumada. Cessação indevida do benefício. Necessidade de avaliação por Juntas Mistas Especiais de Saúde da Aeronáutica (JMES) até 31/05/2017. IN INSS/PRES 77/2015, art. 317. Restabelecimento. Perícia feita exclusivamente pelo INSS. Ilegalidade. Depressão. Transtorno bipolar e de ansiedade. Cobrança administrativa de valores recebidos em razão de liminar concedida em mandado de segurança com posterior revogação. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Portaria Conjunta 2/2018 da Procuradoria Geral Federal e do Presidente do INSS. Perda do processo administrativo de concessão nas dependências do INSS. Demora injustificada que deu origem à decadência do direito à revisão. Ineficiência da administração. Dano moral configurado. Indenização. Valor. Honorários de sucumbência. Fixação. Aplicação do CPC/1973. Juros e correção monetária. Lei 8.213/1991, art. 43, § 4º. Lei 8.213/1991, art. 101.

«1 - Aposentadoria por invalidez, na condição de aeronauta, com DIB em 01/04/1991. Autora em gozo de auxílio-doença de aeronauta, com DIB em 25/04/1988, embora afastada do trabalho desde 03/09/1987. ... (Continua)

13 - TRF3 Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Aeronauta. Revisão da RMI. Decadência consumada. Cessação indevida do benefício. Necessidade de avaliação por Juntas Mistas Especiais de Saúde da Aeronáutica (JMES) até 31/05/2017. IN INSS/PRES 77/2015, art. 317. Restabelecimento. Perícia feita exclusivamente pelo INSS. Ilegalidade. Depressão. Transtorno bipolar e de ansiedade. Cobrança administrativa de valores recebidos em razão de liminar concedida em mandado de segurança com posterior revogação. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Portaria Conjunta 2/2018 da Procuradoria Geral Federal e do Presidente do INSS. Perda do processo administrativo de concessão nas dependências do INSS. Demora injustificada que deu origem à decadência do direito à revisão. Ineficiência da administração. Dano moral configurado. Indenização. Valor. Honorários de sucumbência. Fixação. Aplicação do CPC/1973. Juros e correção monetária. Lei 8.213/1991, art. 43, § 4º. Lei 8.213/1991, art. 101.

«1 - Aposentadoria por invalidez, na condição de aeronauta, com DIB em 01/04/1991. Autora em gozo de auxílio-doença de aeronauta, com DIB em 25/04/1988, embora afastada do trabalho desde 03/09/1987. ... (Continua)