heranca representacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Petição de herança. Representação de pai que não investigou a sua maternidade. Possibilidade. Cerceamento de defesa e prescrição. Inovação recursal. Agravo interno desprovido.

1 - O cerceamento de defesa e a prescrição não foram objeto do recurso especial nem do acórdão recorrido, mostrando-se como inovação recursal. ... (Continua)

2 - TJRJ Inventário. Sucessão. Direito de representação. Filho pré-morto. Considerações da Desª. Odete Knaack de Souza sobre o tema. CCB, art. 1.572 e CCB, art. 1.620. CCB/2002, arts. 1.787, 1.784 e 1.851.

«... O Direito de Representação não configura sucessão de pessoas alheias à ordem da vocação hereditária. A lei especifica que, em casos elencados, determinados parentes sucedem no lugar de outros, mas próximos do autor da herança. Indiretamente são colocados na classificação de herdeiros. ... (Continua)

3 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Espólio. Representação pelo inventariante. Decisão mantida.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «acerca da capacidade para estar em juízo, de acordo com o CPC/2015, art. 12, V, o espólio é representado, ativa e passivamente, pelo inventariante. ... (Continua)

4 - TJSP Sucessão. Herança. Habilitação. Espólio. Representação por administradora provisória. Cabimento. Inteligência dos CPC/1973, art. 985 e CPC/1973, art. 986. Espólio representado passivamente pelo cônjuge (a viúva) que está na administração provisória da herança. Admissibilidade. Inteligência dos CPC/1973, art. 985 e CPC/1973, art. 986 e art. 1.797, I, do CC. Citação e integração dos herdeiros no pólo passivo. Desnecessidade. Recurso provido

5 - TJSP Representação processual. Ação de extinção de comodato verbal. Decisão que reconheceu a capacidade processual da agravada para a ação e indeferiu preliminar, determinada prova oral. Alegação de impossibilidade de se demandar em nome próprio direito condizente à herança, sem regularizar a representação processual, bem como não apresentar, caso concluído, formal de partilha, em confronto com o princípio da «saisine. Irrelevância. Questão exclusiva de defesa da posse. Exercício de direito por quaisquer dos compossuidores (CCB, art. 1199). Parte representada pela Defensoria Pública. Dispensável juntada de instrumento de mandado (Lei 1060/1950, art. 16, parágrafo único). Recurso desprovido.

6 - TJSP INVENTÁRIO - PRIMEIRAS DECLARAÇÕES - ADMISSIBILIDADE DA INCLUSÃO DE CRÉDITO DO FALECIDO - NETA QUE HERDA POR REPRESENTAÇÃO - COLAÇÃO QUE SE AVALIA SOMENTE EM RELAÇÃO ÀS DOAÇÕES RECEBIDAS PELO GENITOR PRÉ-MORTO - RESPONSABILIDADE DOS HERDEIROS PELO ITCMD NA PROPORÇÃO DE SEUS QUINHÕES -

Agravantes que contestam a inclusão de crédito cobrado em juízo nas primeiras declarações, buscam afastar a colação de doações realizadas à neta Ana Laura e pretendem retificação na proporção do ITCMD - Parcial acolhimento - Cabimento do inventário de crédito do de cujus, ainda que haja litígio sobre sua existência - Inteligência do CPC, art. 620, IV, «g - Eventual sobrepartilha que não prejudica a menção nas primeiras declarações e depende de concordância da maioria das herdeiras - Colação - Agravantes que são netas da falecida e herdam por representação em concorrência com outras duas filhas da autora da herança - Herança por representação na qual se avalia o quinhão que seria recebido pelo parente pré-morto - Conferência das doações que deve ocorrer somente em relação às doações percebidas pelo genitor pré-morto (representado), não a eventuais liberalidades recebidas diretamente pela neta - Inteligência do art. 2009 do Código Civil - Pagamento de ITCMD - Responsabilidade de cada herdeiro que guarda relação com a parcela de seu quinhão sobre a herança como um todo, após o cômputo dos bens trazidos à colação - Divisão equitativa dos passivos tributários do espólio, independentemente de a qual bem individualizado o imposto se refere - Decisão reformada para excluir a ordem de colação para a herdeira Ana Laura - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

7 - TJRJ Inventário. Sucessão. Direito de representação. Filho pré-morto. CCB/16, arts. 1.572 e 1.620. CCB/2002, arts. 1.787, 1.784 e 1.851.

«Dispõe o art. 1.572 do CCB/16 que «aberta a sucessão, o domínio e a posse da herança transmitem-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários. Portanto, a morte é o elemento que determina a transmissão da herança. Verifica-se que não ocorreu a transmissão da herança dos bens deixados pela ora inventariada ao seu filho pré-morto, no caso Arno Sérgio Tarchi Senfft. Dessa forma, sendo o herdeiro pré-morto, os filhos deste sucedem por representação. Em nada influencia o fato de ter sido aberto inventário para os bens deixados por Arno Sérgio Tarchi Senfft eis que a lei não vinculou, em nenhum momento, o direito de representação à data de abertura dos inventários, não cabendo ao aplica dor promovê-la.... (Continua)

8 - STJ Processo civil. Recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Ilegitimidade passiva do de cujus. Possibilidade de emenda à inicial até a citação. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Ausência de inventário dos bens do falecido. Legitimidade do espólio para figurar como devedor em ação de execução. Representação. Administrador provisório. Possibilidade.

«1. Até a citação, a parte autora pode emendar a inicial, com a correção do pólo passivo, em razão de não ter ocorrido a estabilização do processo. Inteligência dos CPC/1973, art. 264 e CPC/1973, art. 294. ... (Continua)

9 - STJ Inventário. Sucessão. Processual Civil. Administrador provisório. Representação do espólio. Citação. CPC/1973, art. 265, I. CPC/1973, art. 985. CPC/1973, art. 986. CPC/1973, art. 990. CCB/1916, art. 1.579.

O cônjuge supérstite de casamento, no regime de separação de bens, não é necessariamente o administrador provisório da herança, salvo se, de fato, estiver na posse da massa hereditária, hipótese em que representará o espólio, ativa e passivamente, até o compromisso do inventariante. ... (Continua)

10 - STJ Sucessão. Herança. Inventário. Exclusão de colateral. Sobrinha-neta. Existência de outros herdeiros colaterais de grau mais próximo. Herança por representação de sobrinho pré-morto. Impossibilidade. CCB/1916, art. 1.612, CCB/1916, art. 1.613 e CCB/1916, art. 1.617. CCB/2002, art. 1.839, CCB/2002, art. 1.840 e CCB/2002, art. 1.843.

«1. No direito das sucessões brasileiro, vigora a regra segundo a qual o herdeiro mais próximo exclui o mais remoto. 2. Admitem-se, contudo, duas exceções relativas aos parentes colaterais: a) o direito de representação dos filhos do irmão pré-morto do de cujus; e b) na ausência de colaterais de segundo grau, os sobrinhos preferem aos tios, mas ambos herdam por cabeça. 3. O direito de representação, na sucessão colateral, por expressa disposição legal, está limitado aos filhos dos irmãos. 4. Recurso especial não provido.»... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1.

Pretensão recursal. Insurgência dos agravantes, herdeiros do devedor, contra decisão que os incluiu no polo passivo da execução. Desacerto do decisum. 2. Preliminar de intempestividade em contraminuta. Inocorrência. Prazo recursal que apenas teve início com a intimação dos herdeiros, haja vista não estarem representados nos autos à época da prolação da r. decisão agravada. 3. Existência de inventário. Representação formal do espólio com inventariante nomeado para administrar os bens e obrigações do «de cujus". Execução deve ser direcionada exclusivamente ao espólio, conforme CCB, art. 1.997, sobretudo porque o crédito foi devidamente habilitado no processo de inventário. 4. Limite da responsabilidade dos herdeiros. Necessidade de observância. Herdeiros respondem pelas dívidas apenas até o limite da herança, conforme CCB, art. 1.792. 5. Recurso provido... (Continua)

12 - TJRS Agravo de instrumento. Inventário. Sucessão testamentária. Herdeira que faleceu depois da autora da herança. CPC/2015, art. 616.

«Quando a herdeira testamentária falece depois da autora da herança, o que ela recebeu por testamento já estava no patrimônio dela (herdeira testamentária), e desde a abertura da sucessão em função da morte da autora da herança. Nesses casos, falecendo a herdeira testamentária, é adequado que seus sucessores se habilitem no inventário para receber o que lhes pertence, por direito próprio (não por direito de representação) pela morte de sua ascendente. ... (Continua)

13 - STJ Recurso especial. Ação monitória. Dívida de ascendente pré-morto. Pretensão de alcance de quinhão herdado por representação. Impossibilidade. Responsabilidade patrimonial limitada às forças da herança do devedor. Recurso especial provido.

«1. No direito das sucessões brasileiro, vigora a regra segundo a qual o herdeiro mais próximo exclui o mais remoto, excepcionada legalmente pelo sistema de sucessão por estirpe. ... (Continua)

14 - TJSP Sucessão. Herança. Falecimento do legatário após a morte da testadora. Hipótese que não contempla o direito de acrescer aos demais herdeiros. Transmissão da herança ao legatário no momento da sucessão da testadora. Determinada sua substituição pelo espólio. Circunstância que não configura direito de representação, e sim de transmissão do quinhão efetivamente recebido. Necessidade de adequação do plano de partilha. Decisão mantida. Recurso não provido.

15 - STJ Sucessão. Parte. Falecimento. Morte de uma das partes. Substituição processual. Espólio. Representação pelo administrador provisório. Possibilidade. Inexistência de inventariante. Suspensão do processo. Desnecessidade. Nulidade processual. Inocorrência. Princípio da saisine. CPC/1973, art. 12, V, CPC/1973, art. 43, CPC/1973, art. 985, CPC/1973, art. 986, CPC/1973, art. 986, CPC/1973, art. 990, I. CCB/1916, art. 1.579. CCB/2002, art. 1.797.

«1. Não há a configuração de negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração, se o Tribunal de origem enfrenta a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que sucintamente. A motivação contrária ao interesse da parte não se traduz em ... (Continua)

16 - TJSP Família. Sucessão. Herança. A comprovação da relação de parentesco conferindo qualidade de herdeira necessária do de cujus a quem se submete ao exame de DNA impõe decreto de procedência da petição de herança, não permitida, porém, análise do pedido de anulação de partilha na sede de ação de investigação de paternidade cumulada com anulação de partilha e petição de herança se não atendida intimação no sentido de apresentação de cópias do inventário que supostamente fora aberto por ocasião do falecimento paterno, documento essencial à propositura da demanda cuja ausência inviabiliza qualquer decisão a respeito. Recurso parcialmente provido.

17 - TJMG Testamento. Representação. Inexistência. Sucessão testamentária. CCB/2002, art. 1.851.

«O instituto da representação consiste no chamamento dos parentes em linha reta, do herdeiro legítimo falecido antes do autor da herança, para suceder em seu lugar. (...) O atual Código Civil reservou o Livro V para o Direito das Sucessões e tratou, no Título II, da Sucessão Legítima e, no Título III, da Sucessão Testamentária. Dispôs sobre o direito de representação, no art. 1.851, Capítulo III, do Título II, ou seja, na sucessão legítima, mas não existe a mesma previsão para a sucessão testamentária. Portanto, ainda que o documento fosse válido como disposição testamentária, não ocorrendo a transmissão ao legatário, os apelantes não podem mesmo suceder por representação, o que torna impertinente o inconformismo. ... (Des. Caetano Levi Lopes).... (Continua)

18 - STJ Sucessão. Princípio da «saisine. Espólio. Condomínio. CCB, art. 1.572. CCB/2002, art. 1.784.

«O princípio da «saisine, segundo o qual a herança se transfere imediatamente aos herdeiros com o falecimento do titular do patrimônio, destina-se a evitar que a herança permaneça em estado de jacência até sua distribuição aos herdeiros, não influindo na capacidade processual do espólio. Antes da partilha, todo o patrimônio permanece em situação de indivisibilidade, a que a lei atribui natureza de bem imóvel (CCB, art. 79, II). Esse condomínio, consubstanciado no espólio, é representado pelo inventariante.... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO.

Embargos à execução. Sentença de improcedência. Ilegitimidade passiva do executado. Inclusão do herdeiro no polo passivo. Possibilidade de inclusão do herdeiro. Após a partilha dos bens, os herdeiros respondem pela dívida do de cujus até os limites da herança. Art. 1.792 do CC. Comprovação da ausência de bens do autor da herança depende da apresentação de inventário negativo. Ônus do herdeiro. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Contratos bancários - Ação revisional - Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, em razão do indeferimento da petição inicial. Inconformismo do autor. ... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DA ORDEM DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO ESPÓLIO. NÃO CONSTATAÇÃO. INDICAÇÃO DE ENTE PÚBLICO PELAS APELANTES. INADMISSIBILIDADE. SENTENÇA DECLARANDO VACÂNCIA DA HERANÇA. INEXISTÊNCIA. ENTENDIMENTO DO STJ. ADOÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO

22 - STJ Família. Recurso especial. Ação de investigação de paternidade cumulada com pedido de herança. Ofensa ao CPC, art. 458. Inobservância. Absolutamente incapaz representado por tutor. Prescrição. Inaplicabilidade. Recurso especial parcialmente provido.

«1. Não se verifica a alegada vulneração ao CPC, CPC, art. 458, I e II, porquanto a Corte local apreciou a lide, discutindo e dirimindo as questões fáticas e jurídicas que lhe foram submetidas. O teor do acórdão recorrido resulta de exercício lógico, ficando mantida a pertinência entre os fundamentos e a conclusão. ... (Continua)

23 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Representação comercial. Pretensão do autor-apelante (representante comercial) de afastar a rescisão por justa causa e receber indenização. Sentença de improcedência. Manutenção. De fato, a prova dos autos demonstrou que o apelante descumpriu o contrato firmado entre as partes, por não ter regularizado seu contrato social e por não ter seguido as diretrizes da empresa que representava. Correta, portanto, a rescisão contratual, não havendo que se falar em dever de indenizar. Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

24 - STJ Sucessão. Herança. Inventário. Exclusão de colateral. Sobrinha-neta. Existência de outros herdeiros colaterais de grau mais próximo. Herança por representação de sobrinho pré-morto. Impossibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/1916, art. 1.612, CCB/1916, art. 1.613 e CCB/1916, art. 1.617. CCB/2002, art. 1.839, CCB/2002, art. 1.840 e CCB/2002, art. 1.843.

«... I – Da violação do CCB/1916, art. 1.612; CCB/1916, art. 1.613 e CCB/1916, CCB/1916, art. 1.617. ... (Continua)

25 - TJSP CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PROCEDENTE EM FACE DOS SUCESSORES DA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL (FALECIDA). RECURSO INTERPOSTO PELOS REQUERIDOS.

Pedido de substituição do polo passivo pelo espólio. Cabimento. Ausente inventário aberto ou partilha de bens, a herança responde pela dívida da devedora falecida, representada por seus herdeiros (art. 1.797, II, do Código Civil), até o limite da herança (arts. 1.797 e 1.997, do CC e CPC, art. 796.). Precedentes. Sentença reformada. ... (Continua)

26 - TJCE Apelação cível. Cumprimento individual de sentença de ação coletiva. Expurgos inflacionários. Possibilidade de representação do espólio pelo administrador provisório da herança. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. CPC/2015, art. 613.

«1 - Trata-se de apelação cível interposta em face de sentença proferida pelo Juízo da 39ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que extinguiu sem resolução do mérito a procedimento de cumprimento de sentença ajuizado contra instituição financeira, sob o fundamento de que o espólio não estaria devidamente representado. ... (Continua)

27 - STJ Inventário. Espólio. Princípio da Saisine. Legitimidade passiva. Ação de cobrança promovida em face do espólio do de cujus. Extinção do processo sem julgamento de mérito, pelas instâncias ordinárias, em face da ilegitimidade passiva ad causam. Reforma. Necessidade. Espólio. Legitimidade ad causam para demandar e ser demandado em todas aquelas ações em que o de cujus integraria o pólo ativo ou passivo da demanda, se vivo fosse (salvo, expressa disposição legal em contrário. Precedente). Sucessão processual. Inocorrência na hipótese. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. CCB/2002, art. 1.784 e CCB/2002, art. 1.797. CPC/1973, art. 12, V, CPC/1973, art. 43, CPC/1973, art. 267, VI e CPC/1973, art. 985. CCB/2002, art. 1.572.

«... O cerne da questão aqui agitada centra-se em saber se, a despeito da não abertura do inventário do falecido, e, portanto, inexistindo definição acerca do inventariante, a quem incumbirá a administração da universalidade dos bens deixados, o espólio tem legitimidade para responder a ação de cobrança ajuizada pelo banco, credor do de cujus, ou se faz necessária, tal como entendeu as Instâncias ordinárias, a citação de todos os herdeiros. ... (Continua)

28 - TJSP REGISTRO DE IMÓVEIS - NEGATIVA DE REGISTRO DE ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E PARTILHA - RECUSA FUNDADA NA EXISTÊNCIA DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DE HERDEIRO QUE RENUNCIOU À HERANÇA A FAVOR DO MONTE MOR E NA NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE CASAMENTO ATUALIZADA DA AUTORA DA HERANÇA COM MENÇÃO AO REGIME DE BENS - IMPUGNAÇÃO PARCIAL DAS EXIGÊNCIAS FORMULADAS PELO REGISTRADOR - DÚVIDA PREJUDICADA - INDISPONIBILIDADE DE BENS DO HERDEIRO QUE RENUNCIA EM PROL DO MONTE NÃO IMPEDE O REGISTRO DO FORMAL DE PARTILHA - APELAÇÃO NÃO CONHECIDA

29 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de habilitação de herdeira colateral em ação de inventário. A agravante, sobrinha-neta da falecida, pleiteia habilitação como herdeira por transmissão da herança de sua mãe, Sueli, já habilitada nos autos e falecida no curso do processo. ... (Continua)

30 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Legitimidade Passiva do Espólio. Provimento Negado.

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Decisão recorrida que reconheceu que a mera apresentação de procuração pela herdeira não enseja a aceitação da herança. Insurgência. Agravante, terceiro interessado e credor de uma das herdeiras. Pretensão de reconhecimento de nulidade do termo de renúncia apresentado em virtude da prática de atos que evidenciaram aceitação à herança por parte da herdeira. Acolhimento. Herdeira que constou da abertura do inventário e nas primeiras declarações. Caracterizada a aceitação prévia, que é ato irrevogável e irretratável. Precedentes do STJ. Renúncia, ademais, que se deu em momento posterior e não observou a solenidade determinada pelo art. 1806 do CC. Posterior ratificação por termo judicial que não é capaz de produzir os efeitos jurídicos pretendidos, ante a prévia aceitação da herança. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (v. 45045)... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Representação. Processual. Elementos dos autos que confirmam a regularidade. Família. Ação de alimentos. Espólio. Legitimidade. Obrigação alimentar inexistente antes da morte do autor da herança.

«1. Se o ato processual, ainda que praticado de forma irregular, cumpre o fim a que se destina, deve ser aproveitado, em homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas. ... (Continua)

33 - TJSP Prestação de contas - Inventário - Segunda fase - Feito incidental originado de determinação judicial nos autos do inventário - Apresentação das contas pelo espólio submetidas à perícia contábil judicial - Insurgência dos herdeiros questionando determinadas despesas realizadas em nome do espólio, objetivando a anulação da sentença - Inventariante que, adequadamente administrou o espólio comprovando e justificando as despesas efetivadas - Questionamento quanto aos valores existentes em contas bancárias e aplicações financeiras quando do óbito do autor da herança que são objeto do inventário - Motivação da sentença que é adotada como razão de decidir em Segundo Grau - Aplicação do art. 252, do Novo Regimento Interno do Tribunal de Justiça, para manter a decisão - Pequenos reparos na r. sentença quanto à despesa de IPTU do imóvel pertencente ao espólio, na proporção de 50% e quanto ao recolhimento do ITCMD, chegando-se a um novo valor das contas prestadas - Sucumbência recíproca que se reconhece - Adequação dos ônus sucumbenciais - Sentença que não deve ser anulada, mas apenas adequada - Recurso parcialmente provido.

34 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Segurado que faleceu solteiro. Direito de beneficiários por herança. Pai, inventariante, na representação do espólio. Efetivo interessado. CCB/2002, art. 792 e CCB/2002, art. 1829. Necessidade de desapego ao formalismo. Prevalência do resultado útil aos efetivos beneficiários. Prescrição. Inocorrência. CCB, art. 205. Embargos do devedor desprovidos. Recurso conhecido e desprovido.

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA -

Contrato de Prestação de Serviços de Correspondentes - Inadimplemento - Decisão que determinou ao requerente o cumprimento da deliberação anterior, comprovando-se que a requerida deixou bens a inventariar ou se há inventário/arrolamento ativo, ressaltando que sem a existência de inventário não há que se falar em espólio - IRRESIGNAÇÃO da instituição financeira requerente - Pretensão de reforma integral da decisão, para que passe a constar no polo passivo o Espólio da correquerida, representado por seu genitor, supostamente inventariante - DESCABIMENTO - Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários - Existindo inventário é possível a inclusão no polo passivo da demanda, do espólio representado pelo inventariante ou dos sucessores, ressalvado que o herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança - Inteligência dos arts. 1792, 1794 e 1997, do Código Civil - Não comprovada a existência de inventário ativo, é incabível atribuir a legitimação processual ao Espólio, representado pelo inventariante, cuja existência jurídica somente se reconhece enquanto tramita o inventário - Hipótese em que a instituição financeira credora ainda não cumpriu a determinação reportada na decisão agravada, de comprovar se a devedora deixou bens a inventariar ou se há inventário/arrolamento ativo, para possibilitar a inclusão de eventuais herdeiros no polo passivo - Requerida que faleceu antes do ajuizamento da ação, sem filhos, deixando, ao que tudo indica, apenas seus pais como herdeiros, os quais poderão suceder-lhe nos autos, respeitadas as forças de eventual herança - Necessidade de comprovação dessa condição, para alteração do polo passivo e prosseguimento da ação - Não se vislumbra desacerto do Juízo a quo - Precedentes do C. STJ e deste Eg. TJSP - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

36 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de execução. Matéria alegada que não foi objeto de debate pela corte de origem. Ausência de presquestionamento. Nota promissória. Prazo prescricional. 3 (três) anos. Interrupção da contagem. Ajuizamento da execução deferida pelo juiz. Citação válida. Constatação. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Fundamento não impugnado. Óbice da Súmula 283/STF. Espólio. Representação do espólio. Ausência de inventário ou inventariante compromissado. Administrador provisório. Precedentes. Agravo interno improvido.

1 - No tocante à aventada violação ao CPC/2015, art. 485, verifica-se que o conteúdo normativo do citado dispositivo não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem. Portanto, ausente o prequestionamento, entendido como a necessidade de ter o tema objeto do recurso sido examinado na decisão atacada, o que atrai a incidência da Súmula 211/STJ. 1.1. ... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Inventário - Único herdeiro, maior incapaz, representado por curador provisório, e que faleceu no curso da ação sem deixar herdeiros necessários - Sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, em razão do óbito prematuro do inventariante, anotando que a herança caberia a eventuais parentes colaterais da autora da herança, cujo patrimônio estava sendo inventariado nestes autos - Insurgência do curador provisório, parente colateral de terceiro grau do inventariante falecido - Acolhimento - Preliminar acolhida - Sentença prolatada antes do decurso do prazo de 20 (vinte) dias concedido para comprovar a abertura do inventário do único herdeiro, falecido no curso da ação, que se conta em dias úteis - Decisão surpresa e contraditória à determinação retro - Mérito - Com razão o apelante - Pelo princípio da saisine, a herança transmitiu-se ao herdeiro desde a abertura da sucessão (art. 1.784 do CC) - O óbito do único herdeiro no curso do inventário, antes da homologação da partilha, legitima a habilitação dos seus sucessores (herdeiros necessários ou colaterais), admitindo-se que o inventário do herdeiro falecido seja realizado conjuntamente ao inventário da de cujus, autora da herança discutida nestes autos - RECURSO PROVIDO, anulando-se a sentença recorrida... (Continua)

38 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Inventariante. Ausência. Espólio. Representação. Administrador provisório. Posse dos bens. Reexame de fatos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento autônomo. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Decisão mantida.

1 - «Na ausência de ação de inventário ou de inventariante compromissado, o espólio será representado judicialmente pelo administrador provisório, responsável legal pela administração da herança até a assunção do encargo pelo inventariante» (REsp 1559791, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/08/2018, DJe 31/08/2018). ... (Continua)

39 - TJSP Inventário. Habilitação de herdeiros. Abertura do inventário dos pais quando já falecido filho que era casado pelo regime de comunhão universal de bens. Exclusão da viúva da sucessão, uma vez que seu direito a parte da herança cessou juntamente com o regime de bens, com a morte de seu marido. Inaplicabilidade da representação prevista no CCB, art. 1851. Recurso não provido.

40 - TJSP Inventário. Habilitação de herdeiros. Revogação de adoção por ingratidão de um dos herdeiros do «de cujus que não ultrapassa a pessoa do indigno/ingrato. Efeitos da revogação da adoção interpretados à luz dos dispositivos constitucionais e em simetria com o Código Civil de 2002. Doutrina. Habilitação do agravado adequada. Sucessão de seu genitor na herança por representação. Ocorrência. Recurso improvido.

41 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENTREGA DE CHAVES E DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA RELATIVOS A IMÓVEIS RECEBIDOS PELAS PARTES EM HERANÇA. CABIMENTO.

A requerida admitiu ter procedido à venda de um dos imóveis, razão pela qual tem a obrigação de apresentar à autora o contrato relativo à transação, por se tratar de imóvel recebido pelas partes em razão de herança. ... (Continua)

42 - TJSP Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Débito prescrito apontado na plataforma «Serasa Limpa Nome - Sentença de indeferimento da petição inicial, à falta de regularização da representação processual. Irresignação improcedente. 1. Pedido de gratuidade da justiça, não apreciado em primeiro grau, ora deferido, por evidenciada situação de hipossuficiência econômica. 2. Sistema ZapSign não oferecendo nenhuma segurança de que a assinatura lançada no documento efetivamente partiu da pessoa a quem se atribui a subscrição. Serviço esse não passando de uma plataforma digital em que qualquer pessoa, mesmo um eventual falsário, abre cadastro e, mediante «login, dele se utiliza para assinar documentos. Inadmissível, pois, a pretendida equiparação daquele sistema ao do IPC-Brasil, a pretexto do que dispõe o § 2º do Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10. 3. Autor que, embora instado a tanto, não regularizou a representação processual, mediante a apresentação de procuração adequadamente subscrita. 4. Irrepreensível a sentença terminativa.

43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Sustentação oral. Julgamento singular. Nulidade. Inexistência. Súmula 83/STJ. Embargos à arrematação. Intimação de herdeiros. Desnecessidade. Representação pelo inventariante. Súmula 83/STJ. Alegação de nulidade. Primeira oportunidade. Preclusão. Súmula 83/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 356/STF. Ausência de prequestionamento ficto. Agravo desprovido.

1 - «Não há que se falar em cerceamento de defesa em razão da não oportunização de sustentação oral nos julgamentos realizados de forma singular pelo relator. Ausência de previsão legal para tanto (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 15/12/2021). ... (Continua)

44 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA -

Pessoa jurídica que deve ser representada por quem os respectivos atos constitutivos designarem ou, não havendo essa designação, por seus diretores - Contrato social que expressamente prevê que a administração da sociedade caberá aos sócios, aos quais competem a representação ativa e passiva, judicial ou extrajudicial da sociedade e que todas as deliberações sociais serão tomadas pelos sócios que detenham e representem a maioria absoluta das cotas do capital social - Ausência de capacidade processual verificada - Sócio que outorgou a procuração que não detém a maioria das quotas sociais e nem a concordância dos demais sócios - Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 321 - Extinção sem resolução do mérito mantida - Recurso desprovido... (Continua)

45 - STJ agravo interno. Agravo em recurso especial. Herança. Plano de partilha. Motivos para ausência de apresentação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

46 - TJSP Processo civil. Agravo de instrumento. Inventário. Decisão que determinou ao inventariante a apresentação de novo plano de partilha, visando à exclusão da cônjuge-supérstite e inclusão das contas bancárias deixadas pelo autor da herança. Sentença proferida em ação de reconhecimento e dissolução de união estável «post mortem julgada procedente, com o reconhecimento de que o autor da herança estavas separado de fato de sua esposa há vários anos e que ele viveu em união estável com outra pessoa até sua morte. Correta a determinação de exclusão da cônjuge supérstite do plano de partilha, por não ter direito sucessório (art. 1.830, CC). Contas bancárias do falecido, com comprovado saldo positivo, que devem integrar o plano de partilha. Alegação de que é indevida a inclusão de verbas rescisórias recebidas pelo autor da herança e de suposto empréstimo realizado ao agravante. Pleitos não apreciados em 1º grau de jurisdição, razão pela qual não podem ser conhecidos nesta sede recursal, sob pena de supressão de instância. Decisão mantida. Recurso conhecido em parte e improvido na parte conhecida.

47 - STJ Sucessões. Recurso especial. Meação. Ato de disposição em favor dos herdeiros. Doação. Ato inter vivos. Forma. Escritura pública.

«1. Discussão relativa à necessidade de lavratura de escritura pública para prática de ato de disposição da meação da viúva em favor dos herdeiros. ... (Continua)

48 - TJSP *Apelação - Ação de reconhecimento e rescisão de contrato de representação comercial c/c cobrança de comissões - Sentença de improcedência com apelo da autora - Inconformismo injustificado - Representação comercial que se caracteriza por atos de mediação para realização de negócios mercantis (Lei 4.886/65, art. 1º), cabendo ao representante o agenciamento de propostas e pedidos para transmitir ao representado, sem interferência na conclusão do ato mercantil - Relacionamento comercial das partes que, no caso, envolvia também a execução de atos de comércio na loja credenciada - Ausência de prova documental no sentido de que a autora atuava no ramo de representação comercial, restringindo-se as notas fiscais apresentadas a indicar «prestação de serviços de telefonia - Ausência de registro no Conselho Regional dos Representantes Comerciais, providência obrigatória nos termos da Lei 4.886/65, art. 2º, que milita em desfavor da autora - Inaplicável a vedação da cláusula del credere prevista na Lei 4.886/65, art. 43, visto que específica para contratos de representação comercial - Estornos e descontos de comissões efetivados conforme previsto no contrato firmado, não se verificando abusividade posto que não há transferência de risco do negócio, mas apenas impedir vendas sem qualidade e até mesmo fraudes - Ademais, não há falar em abusividade na medida em que existe previsão de contrapartida pela requerida, que considera o resultado positivo das migrações para efeito de comissionamento - Cláusula extremamente clara e de fácil compreensão, que inclusive já constava no contrato original que a autora optou por firmar - Sentença mantida.

49 - TJSP Agravo de Instrumento - Inventário - Autor da herança representado por seus irmãos, que faleceram no curso do feito - Determinação para habilitação do espólio ou herdeiros dos falecidos - Decisão acertada, em razão da regra do, II, do § 2º, do CPC, art. 313, não se podendo pular etapas - Não provimento.

50 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário. Decisão que reiterou à agravante determinação anterior para apresentação de plano de partilha, deferiu o levantamento de valor por herdeira, como adiantamento da herança, para realização de cirurgia e indeferiu a pretensão para partilha integral dos recursos financeiros. Inconformismo. Descabimento. Partilha. Termos convencionados pelas partes em audiência de conciliação. Matéria preclusa. Vedação ao comportamento contraditório. Partilha judicial conforme art. 2.016 do CPC. Adiantamento de herança. Incabível. Medida excepcional. Pretensão fundada na necessidade de herdeira com gastos médicos. Verbas já liberadas na origem. Descabimento da pretensão para partilha antecipada dos recursos financeiros entre todos os herdeiros. Remoção inventariante. Recalcitrância em dar andamento ao feito. Impugnação ao novo inventariante que deve ser deduzida pela via adequada. Decisão mantida. Agravo não provido