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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO STJ.

Decisão agravada que rejeitou a habilitação do crédito, determinou a reserva de bens para o pagamento do crédito e reconheceu a sucumbência recíproca entre as partes, condenando cada qual ao pagamento de metade do valor das custas e despesas processuais do incidente, bem como honorários advocatícios em favor do patrono da parte contrária, arbitrados em 10% do valor do crédito, sem compensação. Insurgência dos habilitantes quanto à condenação em honorários sucumbenciais. Acolhimento. Entendimento mais recente do STJ no sentido de que a impugnação pela parte contrária, em incidente de habilitação de crédito em inventário, se revela insuficiente para a fixação de honorários de sucumbência. Hipótese em que as partes foram remetidas às vias ordinárias para solução do impasse, nos termos do CPC, art. 643, não se podendo falar em vencedor e vencido. Apenas com o ajuizamento da ação ordinária competente será resolvido o litígio existente acerca do direito dos credores no plano material, oportunidade em que os honorários sucumbenciais poderão ser fixados. Precedentes deste Tribunal. Pedido de afastamento da reserva de bens, formulado em contraminuta, que não comporta conhecimento. Decisão parcialmente reformada para afastar a condenação dos habilitantes ao pagamento de honorários sucumbenciais. RECURSO PROVIDO. (v.45861)... (Continua)

2 - TJSP INVENTÁRIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DO INVENTARIANTE. MERO INCIDENTE. DESCABIMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

Sentença que julgou boas as contas apresentadas por inventariante, homologando laudo pericial contábil, que apurou a diferença de R$ 390,00 a ser restituída pelo inventariante ao espólio. Irresignação de um dos herdeiros réus. Sentença reformada. ... (Continua)

3 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão quanto à fixação de honorários advocatícios recursais. Inocorrência. A fixação de honorários advocatícios recursais pressupõe a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais desde a origem do feito (sentença). Inexistindo honorários advocatícios sucumbenciais, inexiste direito à majoração prevista no art. 85, §11 do CPC. Precedentes. Declaratórios rejeitados. Matéria prequestionada.

4 - STJ Processual civil. Recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/1973. Inventário. Habilitação de crédito. Procedimento de jurisdição voluntária. Discordância dos herdeiros. Remessa às vias ordinárias com reserva de bens. Discussão sobre os ônus sucumbenciais. Ocorrência de sucumbência recíproca. Recurso especial provido.

«1 - Inaplicabilidade das disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade do recurso especial ao caso concreto, ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

5 - TJSP Apelação. Inventário. Ação extinta sem julgamento de mérito. Honorários sucumbenciais. Sentença que fixa a verba honorária em R$ 1.500,00. Descabimento. Causa à qual foi dado valor certo e não irrisório. Aplicabilidade do disposto no CPC, art. 85, § 2º. Honorários arbitrados com base no valor dado à causa. Recurso provido.

6 - STJ Civil. Recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/1973. Inventário. Habilitação de crédito. Indeferimento. Reserva de crédito. Honorários. Cabimento. Procedimento de jurisdição voluntária. Discordância dos herdeiros. Remessa às vias ordinárias com reserva de bens. Discussão sobre os ônus sucumbenciais. Ocorrência de sucumbência recíproca. Recurso especial parcialmente provido.

«1 - Inaplicabilidade das disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade do recurso especial ao caso concreto, ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

7 - TJSP Embargos de terceiros. Ônus sucumbenciais. Escritura de compra não registrada diante de bloqueio da matrícula determinado pelo juízo de inventário. Extinção do processo sem resolução do mérito face ao acordo entre herdeiros que ensejou o desbloqueio da matrícula. Eventual registro da última escritura que seria irrelevante para as pretensões da inventariante, fundadas em suposta nulidade anterior à aquisição do imóvel pela embargante. Bem que não estava mais registrado em nome do de cujus, mas em nome da empresa alienante, que por sua vez já o adquirira de terceiro. Responsabilidade do espólio pelas verbas sucumbenciais. Jurisprudência do STJ. Súmula 303 e Tese firmada no Tema 872. Acordo no inventário que previu até o rateio entre os herdeiros do débito pela condenação em honorários nos embargos de terceiro. Inversão os ônus sucumbenciais determinada. Recurso provid

8 - TJSP Ação indenizatória - atraso no voo - dano moral - «quantum indenitário majorado - honorários sucumbenciais fixados à luz do art. 85, §2º do CPC - recurso parcialmente provido

9 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA - PAGAMENTO DE DÉBITOS CONDOMINIAIS DE IMÓVEL COMUM - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELOS PREJUÍZOS DECORRENTES DA ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL - ÔNUS SUCUMBENCIAIS -

Autor que pretende I - o reembolso de 75% dos valores gastos com dívida condominial de imóvel em comum e II- condenação da ré Maria Lidia à indenização consistente na diferença entre o valor de seu quinhão sobre o imóvel e o valor pelo qual foi arrematado em cumprimento de sentença - Sentença de parcial procedência - Recurso do autor - Rejeição da preliminar de nulidade da sentença por falta de fundamentação, pois o Juízo a quo abordou integralmente as questões suscitadas pelas partes - Mérito - Imóvel adquirido pelas partes por herança de Luiz, em inventário no qual a ré Maria Lidia exerceu a inventariança até 2010 - Débito condominial que foi originado no curso do inventário (em 2009), porém não era conhecido por qualquer das partes - Condomínio que movera ação contra proprietária registral anterior e posteriormente incluiu somente o ora autor no polo passivo em 2012, sem jamais tornar o espólio de Luiz como réu - Falta de nexo causal entre o equívoco da inventariante ao não conhecer a dívida e o prejuízo do autor consistente na arrematação de seu quinhão por valor inferior ao preço de mercado - Expropriação sofrida pelo autor que decorreu, na realidade, da falta de pagamento do débito comum por todos os condôminos, pois ostentavam igual dever de fazê-lo - Discussão sobre locação do imóvel comum em período bastante posterior ao dos créditos condominiais que não guarda relevância para apuração da responsabilidade nesta demanda - Ônus sucumbenciais corretamente distribuídos - Sucumbência recíproca em proporções similares que justifica a repartição em 50% para cada parte quanto às despesas processuais - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais. Direito autônomo. Arts. 23 e 24, § 1º, da Lei 8.806/94. Falecimento da parte autora. Possibilidade de expedição de guia de levantamento parcial correspondente aos honorários. Desnecessidade de se pleitear no inventário. Recurso provido.

11 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que acolheu em parte a impugnação oferecida pela agravada e fixou honorários sucumbenciais de 10% sobre o excesso apurado. Inconformismo. Parcial cabimento. Demanda de saldo remanescente de condenação. Demonstração de depósito prévio pelo devedor, em conta da autora originária, à época já falecida. Pretensão para desconsideração do depósito em vista da realização em conta de pessoa falecida, em período posterior ao término do inventário. Descabimento. Imposição de novo pagamento referente à mesma condenação que importaria enriquecimento indevido dos herdeiros. Parcial acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença escorreito. Honorários sucumbenciais ante o acolhimento da impugnação. Afastados. Cumprimento de sentença instaurado em função da conduta da agravada, que impossibilitou a ciência do depósito pelos herdeiros. Exequentes que não deram causa ao incidente. Princípio da causalidade com preponderância ao princípio da sucumbência. Honorários afastados excepcionalmente. Pretensão para inversão dos honorários. Descabimento. Caso a impugnação fosse rejeitada, não haveria condenação em honorários. Decisão reformada para afastar os honorários. Agravo parcialmente provido

12 - TJSP Apelação - Cumprimento de sentença - Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, nos termos do CPC, art. 924, I em razão de litispendência - Inconformismo dos exequentes - Acolhimento - Honorários advocatícios sucumbenciais - Primeiro cumprimento de sentença para cobrança do pagamento de condenação principal e verba honorária - Destituição do inventariante no processo do inventário que era representado pelos apelantes - Impossibilidade de prosseguimento naquele incidente em razão da ilegitimidade de representação do espólio - Apelantes que esclareceram que o presente cumprimento versava apenas sobre cobrança dos honorários, devendo ser descontado o valor naquele incidente - Patrono da causa que possui direito autônomo de executar os honorários sucumbenciais em legitimidade concorrente - Lei 8.906/1994, art. 24, §1º - Litispendência afastada - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Sentença anulada, com o retorno dos autos à primeira instância para prosseguimento em seus ulteriores termos - RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO

13 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sucessões. Processo de inventário. Incidente de falsidade. Honorários advocatícios sucumbenciais. Não cabimento. Excepcionalidade não configurada. Súmula 83/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

1 - Na origem, cuida-se de incidente de falsidade documental interposto no bojo de ação de inventário, objetivando obter a declaração de falsidade de documentos acostados aos autos do processo. ... (Continua)

14 - TJSP Inventário. Inclusão de bens na partilha. Nomeação de perito judicial para avaliação. Honorários advocatícios sucumbenciais em embargos de declaração. Multa de reiteração de embargos de declaração opostos. CPC/2015, art. 630.

«Decisão que acolheu parcialmente novos embargos declaratórios de alguns herdeiros, revendo decisões anteriores de embargos de declaração, dentre outras, excluindo partilha de 50% (cinquenta por cento) de direitos decorrentes de uma ação judicial, condenando os embargantes em honorários advocatícios nos embargos declaratórios, condenando-os, também, na multa de embargos protelatórios, e determinando perícia de ofício para avaliação de plantação de eucaliptos do espólio. Irresignação dos herdeiros embargantes. ... (Continua)

15 - TJSP INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Impugnação parcialmente acolhida. Decisão que revogou a gratuidade judiciária deferida aos executados na fase de conhecimento e determinou o prosseguimento do incidente, reconhecendo ainda que cabe ao exequente metade do crédito exequendo. PRELIMINAR DE NULIDADE. Título executivo judicial apresentado aos autos. Exequente que deixou de juntar o demonstrativo discriminado do débito. Ausência de prejuízo aos executados que, além de apresentarem os próprios cálculos, obtiveram a redução em 50% do crédito executado. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE CONCEDIDA AOS EXECUTADOS. Admissibilidade. Concessão da benesse que suspende a exigibilidade do crédito, até a efetiva demonstração, pelo credor, de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos, observado o prazo de cinco anos. Exequente que logrou êxito em demonstrar a capacidade financeira dos credores. SUCUMBÊNCIA. Acolhimento parcial da impugnação que admite a fixação de honorários sucumbenciais sobre o excesso pleiteado, em favor do patrono dos executados. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

16 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DA EXEQUENTE NO CURSO DO PROCESSO. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS PROCESSADA. INDEFERIMENTO DO LEVANTAMENTO DE QUANTIA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE SERIA NECESSÁRIO UM PROCESSO DE INVENTÁRIO, BEM COMO DO DESTAQUE DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS, QUE NÃO PODERIAM SER CUMULADOS. DECISÃO REFORMADA. HABILITAÇÃO NÃO IMPUGNADA. POSSIBILIDADE CUMULAÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS.

Agravo provido... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Honorários sucumbenciais. Falecimento do patrono. Habilitação do débito no processo de inventário e partilha. Necessidade. Fundamentos autônomos não impugnados. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - As partes alegam que o CPC/2015, art. 1.022 foi violado, mas não apontam, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto ante o óbice da Súmula 284/STF.... (Continua)

18 - TJSP Embargos do devedor - Excesso de execução - Incontroverso nos autos que, após abertura de inventário, os embargantes herdaram do coexecutado falecido apenas fração ideal de um imóvel, no valor de R$ 975,38, quantia esta depositada nos autos - Incabível, portanto, o prosseguimento da execução em face dos herdeiros pela totalidade da dívida, R$ 94.229,32 - Aplicação do art. 1.792 do CC, que determina que o herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança - Satisfeito o título executivo pelos embargantes na parte que lhes cabia, impunha-se a extinção da execução em relação a eles - Sentença de procedência dos embargos à execução mantida.

19 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Cumprimento de sentença. Impugnação. Ônus sucumbenciais. Seguradora. Limites da apólice. Observância. Verba honorária. Contrato. Princípio indenitário. Delimitação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - A Segunda Seção desta Corte decidiu sob o rito dos recursos repetitivos que em ação de reparação de danos movida em face do segurado, a Seguradora denunciada pode ser condenada direta e solidariamente junto com este a pagar a indenização devida à vítima nos limites contratados na apólice.... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Ação de cobrança. Indenização securitária. Irresignação manejada sob a égide do CPC/2015. Seguro empresarial contra incêndio. Negativa de prestação jurisdicional parcialmente reconhecida. Majoração de honorários advocatícios sucumbenciais incabível. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.

1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Omissão não configurada. Dispositivo constitucional. Competência do STF. Resolução 115/2010, do cnj. Ato normativo que não se insere no conceito de Lei. Inviabilidade de apreciação. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Falecimento da parte autora. Necessidade de regularização do polo ativo. Pretensão de prosseguimento do feito relativamente aos honorários advocatícios. Inexistência de título judicial referente a honorários sucumbenciais na execução complementar. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não se configurou a ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO -

Execução movida pelo embargado em face do espólio do mutuário - Superveniente prolação de sentença, nos autos de inventário, convertendo o pedido para inventário negativo e confirmando a inexistência de bens deixados pelo de cujus - Arts. 1.792 e 1.997 do Código Civil cc. CPC, art. 796 - Espólio que responde pelas dívidas deixadas pelo de cujus, na medida das forças da herança - Comprovada a ausência de bens a inventariar - Execução extinta, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV, pela perda superveniente do interesse processual - Ônus sucumbenciais, inclusive honorários, pelos embargantes - Espólio que deu causa ao ajuizamento da execução, pois o inventário apenas foi distribuído depois do ajuizamento do feito executivo - Sentença reformada. ... (Continua)

23 - STJ Habilitação de crédito em inventário. Natureza jurídica da decisão que indefere o pedido. Sentença impugnável por apelação ou decisão interlocutória impugnável por agravo de instrumento. Controvérsia existente na jurisprudência desta corte na vigência do CPC/1973. Nova legislação processual que, ao melhor definir o conceito de sentença, impõe a necessidade de superação do entendimento segundo o qual se trataria de sentença. Natureza de decisão interlocutória e impugnação por agravo de instrumento. Inteligência do CPC/2015, art. 643, caput, e CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único. Peculiaridades da hipótese. Nomeação da decisão como sentença. Adoção de fundamento legal relacionado à Resolução de mérito. Condenação recíproca em honorários sucumbenciais. Indução da parte ao erro. Ausência de má-fé. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Civil. Processual civil. Súmula 168/STJ.

1 - Incidente processual instaurado em 11/09/2018. Recurso especial interposto em 21/05/2021 e atribuído à relatora em 25/10/2021. ... (Continua)

24 - STJ Processual. Civil. Embargos de declaração no recurso especial. Omissões. Arbitramento de honorários, majoração de honorários recursais e fixação de honorários em virtude de ação de inventário. Descabimento.

«1 - Cuida-se de embargos de declaração opostos ao fundamento de que o acórdão embargado deveria ter arbitrado honorários advocatícios ao patrono dos vencedores, majorado os honorários em virtude da atividade desenvolvida em grau recursal e arbitrado honorários em virtude do proveito econômico obtido em ação de inventário. ... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE COM PEDIDOS DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - FRAUDE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, RELEGANDO, À AUTORA, O ÔNUS DE CANCELAR O CONTRATO - TRANSTORNOS QUE REFOGEM DO MERO ABORRECIMENTO - DANO MORAL INDENIZÁVEL - MONTANTE INDENITÁRIO A SER FIXADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - ÔNUS SUCUMBENCIAIS A SEREM INTEGRALMENTE DESEMBOLSADOS PELA CASA BANCÁRIA - VERBA HONORÁRIA DEVIDAMENTE ARBITRADA, SOPESADA A NATUREZA DA CAUSA E O TRABALHO DESEMPENHADO, NÃO COMPORTANDO MAJORAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

26 - TJSP Ação de Arbitramento de Honorários - Parcial procedência - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Fixação da verba honorária pelos atos processuais praticados - Cabimento - Atuação do autor que não foi determinante na ação de inventário - Condenação mantida - Inversão das sucumbências - Impossibilidade - Pedido alternativo acolhido - Apelos improvidos

27 - TJSP Apelação cível. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Inventário. Pedido reconvencional. Bem delimitado na contestação. Verba honorária devidamente arbitrada na origem sobre o valor real do quinhão dos herdeiros representados no inventário pelo apelado. Percentual combinado entre as partes de 6%, cujo parâmetro também é estabelecido pelo Estatuto da Advocacia. Não demonstrada de qualquer negligência ou desídia por parte do apelado a justificar diminuição da remuneração honorária. Sucumbência nesta lide bem fixada. Observância ao art. 85, §2º, do CPC, bem como aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Ratificação dos fundamentos da r. sentença. Art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido

28 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEGITIMIDADE DE PARTE -

Decisão agravada que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelo executado, ora agravante - Inconformismo do executado - Não acolhimento - ... (Continua)

29 - TJSP INVENTÁRIO -

Pedido de inclusão de imóvel no acervo hereditário - Imóvel adquirido onerosamente pelos herdeiros do falecido - Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito por ausência de interesse de agir - Inconformismo das partes - Acolhimento parcial apenas do recurso dos réus - Documentação comprobatória de aquisição onerosa do imóvel anterior ao nascimento do autor/inventariante - Ausência de integração do bem ao patrimônio do de cujus - Aplicação do disposto no art. 252 do RITJSP - Litigância de má-fé configurada - Multa fixada em 3 salários mínimos, nos termos do CPC, art. 81, § 2º - Manutenção da gratuidade ao autor - Honorários advocatícios de sucumbência devidos - Sentença parcialmente reformada para impor multa de 2 salários mínimos ao autor e para condená-lo a pagar honorários sucumbenciais - Recurso do autor desprovido e recurso adesivo dos réus provido em parte.... (Continua)

30 - TJSP Bem móvel. Veículo automotor. Transferência da titularidade do bem, alienado fiduciariamente, assim como a titularidade do correlato financiamento bancário, para o nome da autora em decorrência do falecimento de seu esposo, anterior devedor fiduciante. Transmissão em tal sentido autorizada nos autos do inventário correspondente, com o deferimento de alvará para tanto. Resistência injustificada do réu em promover a regularização da titularidade, valendo-se de pretextos contrários à realidade dos fatos, por mais de um ano. Ofício respondido pelo Detran/SP que dá conta da necessidade de baixa da restrição por morte imposta sobre o veículo, por iniciativa do banco, exclusão que também ficava a seu cargo. Condenação na obrigação de fazer relativa a tanto que era mesmo de rigor. Danos morais verificados. Impossibilidade de a autora, durante esse tempo, licenciar o veículo e utilizá-lo normalmente. Necessidade, ademais, de sancionar a conduta negligente e absolutamente indiferente do banco em providenciar alteração simples e perfeitamente a seu alcance. Valor arbitrado mantido. Sentença integralmente confirmada quanto ao julgamento de mérito. Reforma que se impõe, contudo, quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais. Arbitramento, à luz do art. 85, § 8º-A, do CPC, no valor da tabela divulgada pela OAB. Inexistência de justificativa para o arbitramento por equidade. Observância da orientação fruto da jurisprudência vinculante do STJ (Tema 1.076). Honorários reduzidos, tomando por base a regra do CPC, art. 85, § 2º, e fixados em 10% (dez) por cento do total da condenação. Apelação do banco-réu parcialmente provida para tal fim

31 - TJSP MANDATO -

Ação de cobrança - Acolhimento parcial - Honorários de advogado sucumbenciais que não foram liberados porque foram transferidos aos autos do inventário do falecido credor - Discordância entre as partes sobre seu valor - Liberação que está em conformidade com o valor transferido aos autos de inventário - Se o montante está ou não correto isto tem que ser verificado em autos próprios - Sentença mantida - Recursos dos improvidos... (Continua)

32 - TJSP Apelação - Ação de prestação de contas - Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, ante a falta de interesse processual do autor e da ilegitimidade passiva da ré - Insurgência do autor.

33 - TJSP INVENTÁRIO -

Agravante (advogado da inventariante) que, invocando o princípio da causalidade, pretende a reforma da r. decisão que apreciou a impugnação às primeiras declarações apresentada pelas herdeiras, mas não arbitrou honorários advocatícios sucumbenciais - Preliminar invocada na contraminuta, pelo não conhecimento do recurso, pela intempestividade - Rejeição - Agravante que comprovou a ocorrência de feriado na Comarca onde tramita o inventário - O feriado local a que alude o § 6º, do CPC, art. 1.003, refere-se à Comarca em que tramita o processo, sendo irrelevante a ocorrência ou não de feriado na Comarca diversa - Precedentes - Recurso tempestivo - No mérito, não há respaldo legal para a pretensão formulada pelo advogado - Ainda que as teses invocadas pelas agravadas tivesse natureza de incidente processual, a impugnação às primeiras declarações não encerra julgamento de processo, senão constitui mera manifestação no sentido de arguir erros, omissões e sonegação de bens, reclamar contra a nomeação de inventariante e contestar a qualidade de quem foi incluído no título de herdeiro, conforme, do CPC, art. 627 - Atuação das herdeiras no exercício legal de manifestação em defesa de seus direitos - Descabimento de arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência em decisão que não resolve a demanda, mas apenas rejeita os argumentos da parte - Decisão agravada mantida - PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de inventário. Insurgência contra decisão que rejeitou a habilitação de crédito sem condenar a habilitante ao pagamento de honorários advocatícios. Inconformismo da parte contrária. Cabimento. Devem ser arbitrados honorários de sucumbência, em habilitação de crédito em inventário, quando instaurado contencioso. Hipótese em que foi apresentada impugnação, caracterizando a pretensão resistida. Precedentes. Agravada que pede a concessão dos benefícios da gratuidade processual. Elementos indicativos inaptos a considerar a parte agravante como pessoa «necessitada". Benesse que fica indeferida. Recurso a que se dá provimento, com observação.... (Continua)

35 - TJSC Inventário e partilha. Honorários advocatícios. Arbitramento requerido pelo advogado contratado pelo inventariante. Inexistência de contenciosidade e, portanto, de sucumbência, que por si só não inviabiliza o arbitramento. Decisão homologatória da partilha omissa sobre a questão. Descabimento. Fixação em 15% sobre o monte da herança. (Cita jurisprudência).

36 - TJSP APELAÇÃO -

Habilitação de crédito em inventário - Sentença que indeferiu o pedido - Insurgência do espólio, requerendo a fixação de honorários advocatícios em seu favor - Descabimento - Incidente processual que não enseja o arbitramento de honorários sucumbenciais, pois não há extinção do crédito, tampouco litigiosidade - Inteligência do disposto no CPC, art. 85, § 1º - Precedentes do STJ e desta Câmara - Sentença que já determinou a remessa às vias ordinárias - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

37 - TJSP Honorários de advogado. Ação de repetição de indébito. Prestação de serviços advocatícios. Versão dos fatos apresentada pelo autor que se ajusta ao acervo probatório constante dos autos. Ausência de contrato escrito de honorários advocatícios. Recibo referente a pagamento de honorários que evidencia a contratação da propositura de duas demandas. Desnecessidade de abertura do inventário do devedor. Devolução da metade do valor contratado. Cabimento. Montante pago a maior que foi utilizado para o pagamento das despesas processuais. Sucumbência recíproca. Existência. Recurso parcialmente provido.

38 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE VALORES. HONORÁRIOS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DE INVENTARIANÇA. REMUNERAÇÃO DE EX-INVENTARIANTES DATIVOS E SUAS EQUIPES.

Ação declaratória de inexigibilidade de valores. Honorários advocatícios decorrentes de atuação em processo de inventário. Pedido de fixação de honorários definitivos em valor inferior ao reservado em inventário. Sentença de improcedência. Valor da causa. Necessidade de correspondência com o proveito econômico, que corresponde à diferença entre os valores de honorários já arbitrados e aqueles que os autores entendem cabíveis. Valor da causa corretamente retificado pela sentença. Nulidade por falta de citação do espólio e demais herdeiros. Valores reservados a título de honorários são discutidos no inventário, do qual participam espólio e herdeiros. Autores que não possuem legitimidade para invocar prejuízo de terceiros. Interesse meramente econômico. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Desnecessária a produção de outras provas. Causa madura. Mérito. Não acolhimento do inconformismo. Se alguma retificação for necessária, ela decorrerá do que restar decidido no âmbito das ações de exigir contas e não do pedido formulado em demanda ajuizada após a homologação da partilha. Os autores buscam, por via obliqua, abrir mais uma frente de discussão de questões já debatidas em processos judiciais e incidentes próprios, o que não se admite. Sentença mantida. Sucumbência dos autores, que deverão arcar com as custas e despesas processuais, inclusive o complemento do valor do preparo recursal deste apelo. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v. 46182).... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO. DECISÃO QUE JULGOU EXTINTO UM DOS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO, COM FUNDAMENTO NA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR, DEIXANDO, PORÉM, DE ARBITRAR HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO FIXANDO ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA QUE ABRANGERAM A EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO. PERDA DO INTERESSE RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Inventário. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de habilitação dos herdeiros e de alteração do valor da causa. Reforma pertinente. Arrolamento sumário proposto pela agravada. Manifestação dos herdeiros, ora agravantes. Acolhimento da manifestação e extinção do feito sem resolução do mérito em virtude da falta de interesse de agir e ilegitimidade da autora (agravada). Condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do patrono dos agravantes e aplicação de multa por litigância de má-fé. Pedido de habilitação dos herdeiros indeferido posteriormente à sentença. Necessidade de habilitação dos agravantes como parte do processo para possibilitar eventual cumprimento de sentença dos seus direitos (honorários sucumbenciais e multa). Valor da causa. Necessidade de adequação ao proveito econômico pretendido (bens a partilhar). Correção que se impõe. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

41 - TJSP Rescisória. Sentença. Sobrepartilha em inventário. Sucumbência. Honorários advocatícios. Impugnação à assistência judiciária. Ausência de demonstração concreta de que os impugnados não fazem jus ao benefício. Ônus da prova que incumbe aos impugnantes. Bens decorrentes de herança que não implicam a alteração da situação financeira dos impugnados. Impugnação rejeitada. Ação procedente.

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Etapa de cumprimento de título condenatório (honorária de sucumbência). Penhora de valores disponibilizados em ação de inventário. Inteligência do art. 833, §2º, do CPC. Recurso dos devedores. Desprovimento.... (Continua)

43 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno em embargos de divergência em recurso especial. Ausência de dissenso jurisprudencial. Dessemelhança fática entre o acórdão embargado e os acórdãos paradigmas.

1 - Agravo interno em embargos de divergência em recurso especial interposto ao fundamento de que haveria litigiosidade no incidente de habilitação de crédito em inventário que justificaria a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. ... (Continua)

44 - TJSP NULIDADE DE PARTILHA EXTRAJUDICIAL - RENÚNCIA À HERANÇA FEITA PELO AUTOR PARA BENEFICIAR A FILHA DE SUA COMPANHEIRA FALECIDA - CONFIGURAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL -

Autor que pretende a invalidação do inventário e partilha extrajudicial devido à invalidade de renúncia à herança por vício de consentimento - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Rejeição das preliminares de nulidade da sentença por cerceamento de defesa e falta de fundamentação - Elementos documentais dos autos que são suficientes para deliberação sobre a alegada existência de vício no inventário - Sentença fundamentada, sem vícios que a inquinem de nulidade - Mérito - Inventário dos bens da falecida companheira do autor, tendo participado como herdeira a filha (ré Karina) e como meeiro o ex-cônjuge do de cujus (réu Jacintho) - Renúncia aos direitos sucessórios realizada pelo autor, com prova da motivação de beneficiar à ré Karina por promessa feita à falecida em vida - Crença do autor renunciante de que, em razão de acordo de divórcio formalizado entre o de cujus e o réu Jacintho, anos antes do início de sua união estável, o antigo lar do casal era bem exclusivo da falecida e, então, seria atribuído integralmente à ré Karina - Inventário extrajudicial que, contudo, reconheceu direito de meação ao réu Jacintho sobre o bem sub judice - Configuração de erro sobre os efeitos jurídicos do acordo de divórcio (cuja partilha não fora levada a registro) e da renúncia que prejudica a motivação principal do negócio jurídico - Hipótese de anulabilidade por erro de direito (art. 139, III, do Código Civil) - Precedente análogo do STJ acerca da anulabilidade da renúncia à herança realizada para beneficiar pessoa específica em caso de surgimento de sucessor não conhecido pelo renunciante - Nulidade da partilha decorrente da anulação da renúncia, porque o companheiro sobrevivente é herdeiro necessário - Sentença reformada - Ônus sucumbenciais redistribuídos - Recurso do advogado dos réus voltado apenas à majoração dos honorários sucumbenciais que fica prejudicado, dada a reforma da sentença - RECURSO DO AUTOR PROVIDO E RECURSO DO ADVOGADO DOS RÉUS PREJUDICADO... (Continua)

45 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS -

Contrato verbal - Inadimplemento dos contratantes - Ação de arbitramento de honorários proposta pelo advogado contratado - Sentença de parcial procedência - Apelo de ambas as partes - Ausência de fundamentação da sentença - Supressão do vício na forma do art. 1.013, § 3º, IV, do CPC - Falhas atribuídas ao autor não verificadas - Aplicação da tabela de honorários da OAB vigente ao tempo da propositura da ação - Base de cálculo em harmonia com as últimas declarações apresentadas no processo de inventário - Prestação de serviços voltada à venda de imóvel, com elaboração da minuta de contrato - Alteração dos honorários arbitrados em primeiro grau - Ação parcialmente procedente em maior extensão - Sucumbência dos réus - Apelações parcialmente provida... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Inventário - Sentença de extinção, sem exame do mérito, por ilegitimidade ativa - Inconformismo do advogado do espólio, postulando a majoração da verba honorária de sucumbência - Inadequação - Decisão terminativa - Irresignação que deveria ter sido veiculada através de recurso de apelação - Recurso não conhecido... (Continua)

47 - TJSP Apelação Cível - Cobrança - Obrigação de fazer - Compra e venda de imóvel - Contratou que previu a obrigação de depósito de parcela do preço em fundo de renda fixa em caso de não obtenção de alvará para a venda em autos de inventário - Inexigibilidade - Contrato que não previu data para o vencimento da parcela - Responsabilidade pela obtenção dos alvarás que foi atribuída aos vendedores - Óbices impostos pelo Juízo do inventário que não são oponíveis aos compradores réus - Valor da parcela remanescente - Abatimento de valor que restou viabilizado, porquanto realizado na forma contratualmente acordada - Contrato que previu a prestação de contas acerca de débitos relacionados ao imóvel - Cálculos apresentados pelos réus que não foram impugnados pelos autores de forma específica.

48 - STJ Agravo interno no recurso especial. Inventário. Alegada violação do CPC/2015, art. 489. Não acolhimento. Princípio da causalidade. Distribuição do ônus da sucumbência. Não cabimento. Ausência de litigiosidade. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Manutenção. Súmula 83/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - É indevido conjecturar-se acerca da deficiência de fundamentação ou da existência de omissão, de obscuridade ou de contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. Precedentes. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Honorários advocatícios contratuais. Falecimento do constituinte. Habilitação do débito no processo de inventário e partilha. Necessidade. Fundamentos autônomos não impugnados e deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento da tese recursal. Súmula 211/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto de decisão proferida, nos autos de execução de sentença, que, em decorrência do falecimento do patrono constituído, determinou que o numerário relativo aos honorários de sucumbência fosse encaminhado aos autos do inventário em trâmite na Justiça Estadual.... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Cumprimento de sentença. Advogado falecido. Honorários advocatícios. Encaminhamento aos autos do inventário. Fundamento autônomo do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF. Ausência de prequestionamento da tese recursal. Incidência da Súmula 211/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pelos ora agravantes contra decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, declarou que os valores requisitados a título de honorários de sucumbência serão encaminhados aos autos do inventário.... (Continua)