incompatibilidade parcial
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. Continência. Conexão. Incompatibilidade parcial. Irrelevância. Necessidade de julgamento simultâneo. CPC/1973, art. 105.

«A continência é modalidade de conexão, por isso que, mesmo a possibilidade de inconciabilidade parcial das decisões arrasta o fenômeno da conexão com o seu consectário lógico do julgamento simultâneo («unum et idem judex), a teor do CPC/1973, art. 105.... (Continua)

2 - TJDF Monitória. Prescrição. Incompatibilidade entre o julgamento liminar de improcedência e o julgamento antecipado parcial do mérito. CPC/2015, art. 356. CPC/2015, art. 332.

«1 - Nas causas que dispensem fase instrutória, o juiz, independentemente de citação do réu, poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição (CPC/2015, art. 332, § 1º). ... (Continua)

3 - STJ Pembargos de declaração no recurso especial. Ação de despejo. Purgação da mora. Débito. Contestação parcial. Depósito. Complementação. Lei 8.245/1991, art. 62, III. Incompatibilidade.

«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

4 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PREVIDENCIÁRIA E AUXÍLIO-ACIDENTE - CUMULAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - INCOMPATIBILIDADE LÓGICA - EVENTUAL INCAPACIDADE PARCIAL ABSORVIDA PELA INCAPACIDADE TOTAL - BIS IN IDEM - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

5 - TJRS Admissibilidade parcial quanto ao delito tentado. Pronúncia como delito conexo, e não doloso contra a vida. Desclassificação por incompatibilidade entre dolo eventual e tentativa.

«No dolo eventual o agente não busca resultado nenhum, apenas adota uma conduta perigosa e indiferente que pode causar um ou mais danos, assumindo o risco de produzir qualquer deles. Por outro lado, na tentativa o agente (obviamente) tenta algo, e tentar significa, literalmente, empreender esforços para obter um resultado certo e específico. Ou seja, aí o criminoso quer e se esforça para buscar um resultado, que somente deixa de ocorrer por circunstância que foge de seu controle. Portanto, por dolo eventual só pode responder o agente pelos resultados efetivamente obtidos. Impossibilidade lógica de «tentar assumir o risco ou «assumir o risco de tentar. Precedentes. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.... (Continua)

6 - TJSP Julgamento «ultra petita. Cobrança baseada em acordo existente entre as partes. Acolhimento parcial, com fundamento diverso dos termos do pedido. Inocorrência de decisão «ultra petita. (Há voto vencido sustentando a incompatibilidade jurídica entre o pedido e o concedido).

7 - STJ Homologação de sentença estrangeira. Adoção de pessoa adulta. Efeitos frágeis. Incompatibilidade com o instituto da adoção plena. Efeitos jurídicos diversos. Ofensa à ordem pública. Homologação parcial.

«Nos termos da legislação alemã (§ 1767 a 1772 BGB), a adoção de pessoa maior de idade não é plena, mantendo-se inalterados os vínculos de parentesco do adotando com sua família biológica. A legislação brasileira, no entanto, dispõe de modo diverso, estabelecendo que «A adoção atribui a situação de filho ao adotado, desligando-o de qualquer vínculo com os pais e parentes consangüíneos (Código Civil, art. 1.626). Consequentemente, o pedido não pode ser deferido, salvo para reconhecer a alteração do sobrenome do requerente, evitando dificuldades relativas a sua documentação pessoal.... (Continua)

8 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio acidente. Cumulação com aposentadoria por invalidez. Inadmissibilidade. Eventos diversos que atingiram o mesmo segmento. Incompatibilidade lógica. Eventual incapacidade parcial absorvida pela incapacidade total. «Bis in idem. Improcedência mantida. Recurso não provido.

9 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Ação de despejo. Purgação da mora. Prazo. Termo inicial. Mandado. Juntada. Débito. Contestação parcial. Depósito. Complementação. Lei 8.245/1991, art. 62, III. Incompatibilidade.

«1. Na ação de despejo, o prazo de 15 (quinze) dias para purgação da mora deve ser contado a partir da juntada aos autos do mandado de citação/aviso de recebimento devidamente cumprido. ... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREPARO DE RECURSO INOMINADO. Recolhimento de maneira parcial ou insuficiente. Pretensão de prazo para complementação do preparo (CPC/2015, art. 1.007, § 2º). Incompatibilidade com a regra prevista na Lei 9.099/95, art. 42, § 1º. Deserção. Recurso desprovido.

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREPARO DE RECURSO INOMINADO. Recolhimento de maneira parcial ou insuficiente. Pretensão de prazo para complementação do preparo (CPC/2015, art. 1.007, § 2º). Incompatibilidade com a regra prevista na Lei 9.099/95, art. 42, § 1º. Deserção. Recurso desprovido.

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREPARO DE RECURSO INOMINADO. Recolhimento de maneira parcial ou insuficiente. Pretensão de prazo para complementação do preparo (CPC/2015, art. 1.007, § 2º). Incompatibilidade com a regra prevista na Lei 9.099/95, art. 42, § 1º. Deserção. Recurso desprovido.

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREPARO DE RECURSO INOMINADO. Recolhimento de maneira parcial ou insuficiente. Pretensão de prazo para complementação do preparo (CPC/2015, art. 1.007, § 2º).Incompatibilidade com a regra prevista na Lei 9.099/95, art. 42, § 1º. Deserção. Recurso desprovido.

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREPARO DE RECURSO INOMINADO. Recolhimento de maneira parcial ou insuficiente. Pretensão de prazo para complementação do preparo (CPC/2015, art. 1.007, § 2º). Incompatibilidade com a regra prevista na Lei 9.099/95, art. 42, § 1º. Deserção. Recurso desprovido.

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREPARO DE RECURSO INOMINADO. Recolhimento de maneira parcial ou insuficiente. Pretensão de prazo para complementação do preparo (CPC/2015, art. 1.007, § 2º). Incompatibilidade com a regra prevista na Lei 9.099/95, art. 42, § 1º. Deserção. Recurso desprovido.

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREPARO DE RECURSO INOMINADO. Recolhimento de maneira parcial ou insuficiente. Pretensão de prazo para complementação do preparo (CPC/2015, art. 1.007, § 2º). Incompatibilidade com a regra prevista na Lei 9.099/95, art. 42, § 1º. Deserção. Recurso desprovido.

17 - STJ Embargos de declaração em agravo interno. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Ação de despejo. Purgação da mora. Contestação parcial do débito. Impossibilidade. Depósito. Complementação. Análise das cláusulas contratuais e alteração da avença. Lei 8.245/91, art. 62. Incompatibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Extorsão. Impugnação à prisão preventiva após o julgamento do apelo defensivo. Incompatibilidade entre a custódia que perdura desde o flagrante e o regime semiaberto, obtido com o parcial provimento do recurso. Inexistência. Ordem de habeas corpus denegada. Agravo regimental desprovido.

1 - A «jurisprudência do STJ é pacífica no raciocínio de que não há incompatibilidade entre a manutenção da prisão cautelar e o regime semiaberto» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 06/10/2020, DJe 16/10/2020), devendo, no entanto, ser adequada a prisão cautelar do Apenado com as regras próprias desse regime. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Admissão da droga para uso próprio. Atenuante. Descabimento. Súmula 630/STJ. Outras declarações do acusado em juízo. Fundamentação da condenação. Utilização. Confissão parcial. Caracterização. Atenuação devida. Súmula 545/STJ. Incompatibilidade entre os enunciados. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

1 - A Súmula 630/STJ tem origem na situação em que o acusado limita-se a afirmar a posse da droga, mas diz que seria para consumo próprio, sendo que nenhum outro elemento por ele fornecido em seu interrogatório é utilizado para dar suporte à fundamentação utilizada pela sentença condenatória. ... (Continua)

20 - STF Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário. Ação declaratória de inconstitucionalidade. Perda parcial do objeto. Julgamento do Supremo Tribunal Federal (stf). Incompatibilidade com dispositivos legais impugnados. Autonomia normativa com a constituição. Supressão de instância. Súmula 283/STF. Precedentes.

«1. Inexistindo deliberação colegiada do Tribunal de origem a respeito de questão de mérito, por ter sido alegada em momento inoportuno, não compete ao STF analisá-la originariamente, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. ... (Continua)

21 - TRT2 Ferroviário. Horas extras maquinista ferroviário. Intervalo intrajornada. Supressão parcial ou total. Horas extras devidas. Compatibilidade entre os arts. 71, parágrafo 4º, e 238, parágrafo 5º, da CLT. A garantia ao intervalo intrajornada, prevista no CLT, art. 71, por constituir-se em medida de higiene, saúde e segurança do empregado, é aplicável também ao ferroviário maquinista integrante da categoria «c (equipagem de trem em geral), não havendo incompatibilidade entre as regras inscritas nos arts. 71, parágrafo 4º, e 238, parágrafo 5º, da CLT.

22 - TJSP Ato administrativo. Invocação de normas celetistas a servidor estatutário. Incompatibilidade de regimes. Pena de suspensão. Transgressão funcional prevista em Regulamento Disciplinar da Guarda Municipal de Rio Claro (Decreto Municipal nº. 5408/96). Procedência parcial da ação Manutenção da sentença. Remessa necessária (interposição ex officio) e recursos das partes litigantes não providos.

23 - STJ Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Ação de despejo. Purgação da mora. Contestação parcial do débito. Impossibilidade. Depósito. Complementação. Análise das cláusulas contratuais e alteração da avença. Lei 8.245/1991, art. 62. Incompatibilidade.

«1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

24 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Impetração pela municipalidade em sede de mandado de segurança. Parcial incompatibilidade das razões recursais ofertadas com os fundamentos da decisão recorrida mais instrução deficiente. Impossibilidade de admissão do inconformismo (Súmula 284 do Egrégio Supremo Tribunal Federal). Decisão atacada, entretanto, em conformidade com precedentes da Corte impondo sua manutenção. Recurso não provido.

25 - TJSP Prova. Perícia. Indicação do patrono como assistente técnico considerando a determinação de prova pericial. Incompatibilidade. Encargo que exige conhecimento técnico. Recurso desprovido.

26 - TJDF Civil e processo civil. Apelação cível. Ação monitória. Honorários ad exitum. Tese refutada em réplica. Tréplica. Ausência de previsão legal. Teoria da aparência. Prestação do serviço. Preposto. Alegação de incompetência. Descabimento. Pacto honorário. Pagamento parcial. Quota remanescente. Declaração de nulidade. Pleito insubsistente. Preposto. Ato em incompatibilidade com estatuto social. Incapacidade absoluta ou relativa. Inadmissibilidade. Sentença mantida. CPC/2015, art. 350.

«1. Inexiste ofensa ao princípio do contraditório quando o autor, em réplica, refuta a tese aduzida pela ex adversa de nulidade do negócio jurídico celebrado, não havendo que falar em tréplica, por ausência de disposição legal. ... (Continua)

27 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Responsabilidade civil. Vítima fatal, pai da autora. Cobrança de indenização. Cálculo da reparação pelo salário mínimo. Inexistência de incompatibilidade da Lei específica com outras que impedem o uso do salário mínimo para a correção dos contratos. Fixação da indenização com base no salário mínimo vigente à época do evento. Pagamento administrativo parcial que deve ser deduzido da condenação. Informação eletrônica do processo, somada a outros documentos que comprovam o pedido administrativo, pode ser admitida como prova do pagamento. Procedência parcial do pedido. Recurso parcialmente provido para este fim.

28 - TJSP Fraude Bancária - Troca do Cartão - Narrativas Colidentes - Prova Pericial - Incompatibilidade do Rito - Provimento

29 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Tribunal de Contas. Tomada de contas. Processo administrativo. Nulidade. Concessão parcial da segurança. Contraditório e ampla defesa. Ofensa. Dilação probatória. Incompatibilidade do rito do mandado de segurança.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pelo Instituto Aua de Empreendedorismo Socioambiental e outro contra o Presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo objetivando a anulação das decisões da Tomada de Contas TC 08907/026/12, por violação do contraditório e da ampla defesa, em razão de suposta irregularidade na prestação de contas no convênio firmado para prestação de serviços à Prefeitura de Osasco. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Contradição. Ausência de relação de incompatibilidade lógica com a conclusão.

1 - A contradição, como vício listado no CPC, art. 535, pressupõe relação de incompatibilidade lógica entre os fundamentos e o dispositivo do decisum.... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Contradição. Fundamentos distintos. Ausência de relação de incompatibilidade lógica com a conclusão.

1 - A contradição, como vício listado no CPC, art. 535, pressupõe a relação de incompatibilidade lógica entre os fundamentos e o dispositivo do decisum.... (Continua)

32 - TST Recurso de revista. Prescrição não analisada pelo regional. Arguição de ofício. Incompatibilidade com o direito do trabalho.

«A ausência de manifestação do Regional acerca da prescrição, seja parcial, seja total, atrai o óbice das Súmulas 153 e 297 e a aplicação analógica da OJ 62 da SBDI-1, todas do TST. ... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. PROFESSOR DA REDE ESTADUAL. ACÚMULO DE CARGOS/FUNÇÕES. ATRIBUIÇÃO DE AULAS EM REGIME INTEGRAL. INCOMPATIBILIDADE. DESISTÊNCIA PARCIAL DE CARGA HORÁRIA. INDMISSIBILIDADE. Recurso tirado contra decisão consistente no indeferimento da liminar voltada ao acolhimento de pedido administrativo de desistência parcial de aulas atribuídas de molde a permitir compatibilidade entre os cargos/funções acumulados. Pretensão de reforma. Descabimento. Ao menos neste passo processual, não se avista ilegalidade na decisão administrativa, ornada por presunção relativa de legitimidade e veracidade. Disponibilidade de carga horária que, de princípio, caberia ser declinada ao tempo da inscrição, pois relevante para a atribuição das aulas. Aparência de legitimidade do ato, a reclamar instauração do contraditório na origem e cognição exauriente da questão. Impossibilidade de sobrepujar a presunção favorável ao ato administrativo à míngua de patente contraste do ato. Precedentes. Prestígio, ademais, à solução de primeiro grau, conforme precedente da Câmara, quando não avistado abuso de poder ou ilegalidade. Decisão agravada mantida. RECURSO DESPROVIDO.

34 - TJSP Seguridade social. Execução por título judicial. Acidente do trabalho. Recebimento de auxíliodoença pelo obreiro pelo mesmo fato gerador que deu ensejo ao auxílio-acidente. Conversão do benefício na aposentadoria por invalidez. Impossibilidade. Incompatibilidade lógica configurada, pois o trabalhador não pode estar ao mesmo tempo incapacitado para o trabalho de forma parcial e total. Recebimento que geraria «bis in idem. Adoção do cálculo autárquico trazido nos embargos. Embargos do devedor procedentes. Recurso provido.

35 - TRT3 Maquinista ferroviário. Intervalo intrajornada. Supressão parcial ou total. Compatibilidade entre os arts. 71, § 4º, e 238, § 5º, da CLT.

«Aplicável ao ferroviário maquinista integrante da categoria «C (equipagem de trem em geral) a garantia à concessão de intervalo intrajornada prevista no art. 71 Consolidado, por se tratar de medida de higiene, saúde e segurança do empregado, não havendo incompatibilidade entre as regras inscritas no referido dispositivo e o CLT, art. 238, § 5º.... (Continua)

36 - STJ Recurso especial. Direito civil e empresarial. Família. União estável. Extinção. Regime de bens. Comunhão parcial. Valorização de cotas sociais. Capitalização. Conta reserva. CCB, art. 1.660, V. Conceito de fruto. Incompatibilidade. Não comunicabilidade. Valor. Quota. Integralização de capital social. Data da separação de fato. Súmula 7/STJ.

«1. A capitalização de reservas e lucros decorrente da própria atividade empresarial constitui produto da sociedade por incrementar o seu capital social. ... (Continua)

37 - TST Recurso de revista do reclamante. Maquinista ferroviário. Intervalo intrajornada. Supressão parcial ou total. Horas extras devidas. Compatibilidade entre os arts 71, § 4º, e 238, § 5º, da CLT (aponta violação aos arts. 5º da CF/88 e 71, «caput, §§ 1º e 4º, e 238, § 5º, da CLT, CLT, bem como contrariedade às orientações jurisprudenciais 307 e 342/TST-sdi e divergência jurisprudencial). «a garantia ao intervalo intrajornada, prevista no CLT, art. 71, por constituir-se em medida de higiene, saúde e segurança do empregado, é aplicável também ao ferroviário maquinista integrante da categoria ' c' (equipagem de trem em geral), não havendo incompatibilidade entre as regras inscritas nos arts. 71, § 4º, e 238, § 5º, da CLT (Súmula/TST 446). Recurso de revista conhecido e provido.

38 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Ação ordinária de revisão contábil, apuração de haveres, c/c dissolução parcial de sociedade. Agravo de instrumento contra despacho saneador. Ilegitimidade ativa. Art. 335, 5, do cód. Comercial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alteração contratual. Revisão da conclusão do tribunal de origem. Súmula 7/STJ. Alegação de inépcia da petição inicial, por incompatibilidade de pedidos. CPC/1973, art. 295, parágrafo único, IV. Possibilidade, em se tratando de cumulação imprópria alternativa. Dissolução parcial de sociedade. Rito ordinário. Cabimento.

«1. O comando inserto no CCOM, art. 335, 5, vigente à época dos fatos, não foi objeto de discussão no acórdão recorrido e o recorrente, nos embargos de declaração opostos, não levantou esse tema a fim de suprir eventual omissão. Portanto, não se configura o prequestionamento, o que impossibilita a apreciação de tal questão na via especial (Súmulas 282 e 356/STF). Ademais, concluindo a instância ordinária que o documento apresentado - alteração contratual - não revela a existência de distrato entre os sócios, concluir de modo diverso demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

39 - STJ Processo penal. Recurso especial. Perícia. CPP, art. 279, II. Incompatibilidade. Manifestação anterior sobre a mesma questão de fato da perícia. Suficiência. Nulidade reconhecida. Provimento.

1 - Caso em que o médico assinou o laudo médico que deu causa à instauração de incidente de insanidade mental, bem como subscreveu o laudo pericial, atestando a mesma doença e concluindo pela inimputabilidade. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Recurso especial. Exceção de suspeição de magistrado. Incompatibilidade relativa. Arguição fora do prazo de quinze dias. Intempestividade.

«1. Hipótese em que o recorrente, tomando conhecimento de noticia criminis da autoria do magistrado contra a sua pessoa (crime contra a honra), em 2004, por ocasião do pleito eleitoral, somente veio a argüí-la em 2006, quando da apelação contra a sentença condenatória da ação de improbidade, agindo, portanto, escancaradamente fora do prazo de lei. ... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROVA PERICIAL COMPLEXA. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO SUMARÍSSIMO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que declinou a competência para o Juizado Especial da Fazenda Pública, com base no valor atribuído à causa, inferior a 60 salários-mínimos. Insurgência da agravante, sob o fundamento de que a demanda exige a produção de prova pericial complexa, necessária para apurar o grau de insalubridade. ... (Continua)

42 - STF Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Decisão judicial transitada em julgado. Eficácia temporal. Limitação. Inadequação da via. Não-conhecimento. Lei complementar 22/1994, art. 65 do estado do pará. Vinculação dos vencimentos dos delegados de polícia aos dos procuradores do estado. Superveniência da emenda constitucional 19/1998. Arts. 37, X e XIII, 39, §§ 11 e 41, e 144, § 91, da CF/88. Incompatibilidade material. Não-recepção. Conhecimento. Procedência parcial.

«1. Por inadequação da via processual, não se conhece da arguição de descumprimento de preceito fundamental na parte em que pretendida a limitação dos efeitos da decisão judicial transitada em julgado. Precedente: ADPF 134-AgR/CE, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 06.8.2009. ... (Continua)

43 - TJSP Agravo de instrumento. Juizados especiais cíveis. Prova pericial grafotécnica. Incompatibilidade. Rito simplificado. Celeridade processual. Jurisprudência iterativa. Provido o agravo para revogar a decisão que determinou a realização da prova pericial grafotécnica.

44 - TJSP Direito Civil. Contrato De Prestação De Serviços. Ação De Cobrança, Cumulada Com Perdas e Danos e Lucros Cessantes Inexecução Parcial. Utilização De Mesmo Veículo Para Atender Contratos Diversos. Incompatibilidade Comprovada. Manutenção Da Sentença. Recurso Desprovido.

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREPARO DE RECURSO INOMINADO. 1. Cálculo do preparo referente à taxa judiciária de recurso. Sentença condenatória não líquida. Ausência de valor fixado equitativamente pelo juiz. Valor da causa que deve ser utilizado como base de cálculo dos 4%. 2. Recolhimento de maneira parcial ou insuficiente. Pretensão de prazo para complementação do preparo (CPC/2015, art. 1.007, § Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREPARO DE RECURSO INOMINADO. 1. Cálculo do preparo referente à taxa judiciária de recurso. Sentença condenatória não líquida. Ausência de valor fixado equitativamente pelo juiz. Valor da causa que deve ser utilizado como base de cálculo dos 4%. 2. Recolhimento de maneira parcial ou insuficiente. Pretensão de prazo para complementação do preparo (CPC/2015, art. 1.007, § 2º). Incompatibilidade com a regra prevista na Lei 9.099/95, art. 42, § 1º. Deserção. Recurso desprovido.

46 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Concurso público. Deficiência física. Incompatibilidade com o cargo. Laudo pericial. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ.

«1. A Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático probatório dos autos, em especial o laudo pericial, concluiu que o recorrente sofre de patologias incompatíveis com o exercício das atribuições inerentes ao cargo para o qual concorreu. A revisão desse entendimento demanda o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Falência requerida e suspensa pelo credor. Parcelamento do débito. Incompatibilidade entre falência e concordata. Doutrina. Precedente. Honorários advocatícios. (equidade). Jurisprudência e matéria de fato.

«I - O requerimento do autor (credor) ou demandante para suspender o curso da falência permite ao juiz não declará-la, aplicando a regra do art. 4º, VII, da lei falimentar, até porque, requerendo-a o credor e, ao depois, suspendendo-a, por ter avençado com o devedor o parcelamento do valor, sobrevindo a quitação deste, total parcial, a natureza de moratória que assume a negociação não se compatibiliza com o processo falimentar. ... (Continua)

48 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário. Decisão que reconheceu a caducidade parcial de testamento e determinou a exclusão de imóveis dos bens a serem partilhados, seguindo com a partilha das quotas sociais. Inconformismo. Parcial cabimento. Legado constituído por quinhão sobre imóveis, com destinação testamentária de 50% para cada agravante, cuidadoras da falecida. Quinhões integralizados em vida pela de cujus no capital social de empresas, constituídas especificamente para gerenciar o contrato de locação existente em relação aos bens. Herdeiro impugnante alega a caducidade parcial do testamento e pugna pela divisão das quotas sociais conforme partilha universal pela ineficácia do legado (arts. 1.912, 1.196, 1.919, II, do CC). Descabimento. Necessidade de preservar a vontade da testadora (art. 1.899, CC). Integralização do quinhão em capital social que, no caso, não importa incompatibilidade com o legado. Imóveis sempre havidos em condomínio. Constituição de empresa para gerenciar contrato de aluguel duradouro sobre os bens. Integralização da totalidade do quinhão e conservação das quotas sociais correspondentes no patrimônio. Quotas sociais correspondentes aos quinhões integralizados que devem observar o modo de partilha estabelecido no testamento. Decisão reformada. Agravo parcialmente provido

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREPARO DE RECURSO INOMINADO - AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DAS GUIAS DE PAGAMENTO. Recolhimento de maneira parcial ou insuficiente, diante da ausência de vinculação das guias de recolhimento do preparo de recurso inominado. Vinculação das guias de preparo é procedimento obrigatório para validação do pagamento. Existência de comunicado publicado no diário oficial e mencionado Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREPARO DE RECURSO INOMINADO - AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DAS GUIAS DE PAGAMENTO. Recolhimento de maneira parcial ou insuficiente, diante da ausência de vinculação das guias de recolhimento do preparo de recurso inominado. Vinculação das guias de preparo é procedimento obrigatório para validação do pagamento. Existência de comunicado publicado no diário oficial e mencionado na sentença Pretensão de prazo para complementação do preparo (CPC/2015, art. 1.007, § 2º). Incompatibilidade com a regra prevista na Lei 9.099/95, art. 42, § 1º. Deserção. Recurso desprovido.

50 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO SERVIÇO. COMPLEXIDADE DA CAUSA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. INCOMPATIBILIDADE COM PROCEDIMENTO PREVISTO NA LEI 9.099/95. SENTENÇA REFORMADA. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO