indenização integral
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Emissoras de rádio e televisão. Ressarcimento fiscal. Indenização integral. Matéria de ordem constitucional. Recurso improvido.

«1. A tese recursal da agravante, girando em torno do ressarcimento fiscal com base na indenização integral, implica no enfrentamento de tema constitucional, consistente na amplitude da concessão feita pela União e seus ônus (reflexos do CF/88, art. 21, XII, «a sobre a concessão efetuada). ... (Continua)

2 - STJ Civil. Transporte aéreo. Carga. Mercadoria. Extravio. Transportador. Indenização integral. CDC. Aplicação. Convenção de Varsóvia. Afastamento.

«1 - A jurisprudência pacífica da Segunda Seção é no sentido de que o transportador aéreo, seja em viagem nacional ou internacional, responde (indenização integral) pelo extravio de bagagens e cargas, ainda que ausente acidente aéreo, mediante aplicação do Código de Defesa do Consumidor, desde que o evento tenha ocorrido na sua vigência, conforme sucede na espécie. Fica, portanto, afastada a incidência da Convenção de Varsóvia e, por via de conseqüência, a indenização tarifada. ... (Continua)

3 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer c./c. dano material e moral. Seguro atípico de veículo. Sentença de parcial procedência para condenar a ré ao pagamento da indenização integral (R$ 31.538,00), a restituição da cota de participação (R$ 2.089,62) e indenização moral (R$ 10.000,00). Recurso da ré que não merece prosperar. Adesão à programa de proteção veicular oferecido por associação privada que atua como prestadora de serviços. Contrato atípico de seguro de veículo. Aplicabilidade do CDC e das regras do seguro. Colisão em acidente de trânsito. Ré que não se insurge contra o reconhecimento da perda total e consequente pagamento da indenização integral. Ré que requer a manutenção do desconto da cota participativa. Cota de participação obrigatória que equivale a franquia e não deve incidir em caso de indenização integral. Restituição mantida. Veículo levado por guincho da ré para oficina referenciada que fez orçamento na mesma data indicando necessidade de troca de caixa de câmbio. Ré que não somou o valor desta peça no orçamento para evitar o reconhecimento de perda total, eis que se somado superava em muito 75% do valor do veículo, autorizando reparo, porém sem a peça necessária. Veículo não reparado após seis meses. Indenização integral que deveria ter sido reconhecida na data do orçamento, submetendo a autora a espera desnecessária por seis meses por reparo que não se concluiu. Situação que extrapolou o mero aborrecimento esperado em casos de acionamento de seguro. Demora de 150 dias após decorrido o prazo de trinta dias para o conserto do veículo ou pagamento da indenização integral. Danos morais caracterizados e mantidos no quantum fixado. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

4 - STJ Desapropriação. Indenização da posse pelo valor integral do imóvel. Impossibilidade. Decreto-lei 3.365/1941.

«A posse de imóvel, como os demais bens, é indenizável, desde que é historicamente negociável e susceptível de valoração e avaliação. É injurídico todavia, indenizar-se a posse mediante a quantificação integral do imóvel, como se o ressarcimento (ao mero possuidor) recaísse sobre a posse e o domínio. A indenização integral, «in casu, considerado o proprietário, ao mesmo tempo, como possuidor e proprietário, importa em enriquecimento ilícito do expropriado em detrimento do órgão público expropriante, com desafeição à justeza da reparação que o princípio constitucional preconiza.... (Continua)

5 - STJ Responsabilidade civil. Transporte aéreo internacional. Consumidor. Extravio de carga. Indenização integral. CDC.

«I - A responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem ou de carga rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor, se o evento se deu em sua vigência, afastando-se a indenização tarifada prevista na Convenção de Varsóvia. ... (Continua)

6 - TJSP RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - REVELIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DOS FATOS - DANOS MATERIAIS INDENIZAÇÃO INTEGRAL - REDUÇÃO DA VERBA DEVIDA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO DO DEMANDADO PARCIALMENTE PROVIDO.

7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. DPVAT. Seguro obrigatório. Invalidez parcial. Indenização proporcional à lesão. Litigância de má-fé. Negativa de pagamento da indenização integral pela seguradora. Entendimento em consonância com a Súmula 474/STJ. Agravo regimental desprovido.

8 - STJ Responsabilidade civil. Transporte aéreo doméstico de mercadorias. Extravio não decorrente de acidente aéreo propriamente dito. Indenização integral. Precedentes do STJ. CBA, art. 248 e CBA, art. 262. CCB, art. 159. CCB/2002, art. 186.

«Não se tratando de acidente áereo, a indenização por extravio de carga acha-se subordinada ao princípio da ampla reparação, independentemente do recolhimento da taxa suplementar ad valorem. Precedentes do STJ.... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Transporte aéreo internacional. Extravio de carga. Indenização integral. CDC. Sobrestamento do feito. Desnecessidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A jurisprudência pacífica da Segunda Seção é no sentido de que o transportador aéreo, seja em viagem nacional ou internacional, responde (indenização integral) pelo extravio de bagagens e cargas, ainda que ausente acidente aéreo, mediante aplicação do Código de Defesa do Consumidor, desde que o evento tenha ocorrido na sua vigência, conforme sucede na espécie. Fica, portanto, afastada a incidência da Convenção de Varsóvia e, por via de conseqüência, a indenização tarifada. (REsp 552.553/RJ, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, DJ 01/02/2006 p. 561). ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Processual civil. Prequestionamento. Ausente. Súmula 356/STF. Arrendamento rural. Indenização integral. Prazo inferior a lei. Revisão. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada.agravo interno desprovido.

11 - TJPE Recurso de agravo na apelação cível. Ação de cobrança securitária (DPVAT). Dupla lesão. Indenização integral.

«1. Muito embora partidário do entendimento do STJ pelo qual «em caso de invalidez parcial, o pagamento do seguro DPVAT deve, por igual, observar a respectiva proporcionalidade (REsp 1119614/RS), entendo que o sinistrado foi vítima de dupla lesão, de natureza neurológica e motora, consubstanciado em trauma crânio-encefálico (TCE) e déficit motor em braço e perna, a justificar a condenação da seguradora ao pagamento da integralidade do seguro. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Contrato de transporte nacional. Ação regressiva. Segurador. Contrato de seguro. Avaria em mercadoria. Dever de indenizar. Valor do dano. Reexame de provas. Indenização integral do prejuízo.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

13 - TRT3 Veículo. Uso. Indenização. Veículo de propriedade do empregado. Utilização para a prestação de serviços. Indenização integral, inclusive de gastos relacionados com o veículo

«No âmbito do contrato de trabalho, compete à empresa, e não ao empregado, o fornecimento dos instrumentos e das ferramentas necessárias para o desempenho de suas funções e atribuições. Se a empresa, no comando dos poderes empregatício e organizacional, faz opção e convola esse procedimento de envergadura estrutural e de natureza administrativa, avençando que o empregado forneça o seu veículo para o trabalho, deve indenizá-lo, integralmente, utilização e gastos. De conseguinte, a empregadora deve restituir ao empregado todos os gastos por este despendidos, vale dizer, tanto os gastos referentes ao combustível, quanto aqueles que envolvam a manutenção, a conservação, o desgaste e a depreciação de bem de sua propriedade, que foi utilizado em prol das atividades econômicas desenvolvidas pela empregadora.... (Continua)

14 - TRF1 Responsabilidade civil do Estado. Junta de Conciliação e Julgamento que desvia importância depositada em demanda trabalhista. Indenização integral dos danos ao autor. Pretendida denunciação da lide à responsável pela secretaria da Junta. Descabimento, no caso. Não obrigatoriedade da denunciação para assegurar o direito regressivo. CPC/1973, art. 70, III. CF/88, art. 37, § 6º. (Cita doutrina).

15 - TJSP Direito Civil. Apelação. Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos. Acidente de Trânsito. Indenização Integral do Veículo. Discussão sobre Excesso no Valor. Elementos dos Autos que Comprovam a Correção do valor cobrado. Juros de Mora e Correção Monetária. Cálculos a Partir da Entrada em Vigor da Lei 14.905/2024. Direito Intertemporal Recurso Desprovido.

16 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobrança de diferença de indenização paga proporcionalmente à invalidez que acometeu o autor. Sinistro posterior à Lei 8441/92, que introduziu o pagamento proporcional de acordo com o grau de invalidez. Pretendido pagamento de indenização integral máxima. Descabimento. Comprovação de que o grau de invalidez do autor da demanda foi superior àquele constatado pela seguradora no processo administrativo. Ausência. Prova constitutiva do direito de receber a alegada diferença de indenização não apresentada. Improcedência mantida. Recurso não provido.

17 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Seguro de vida. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Pagamento de indenização integral. Cláusulas restritivas. Dever de informar. Ausência. Revisão. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - A negativa de prestação jurisdicional não foi configurada, pois o acórdão estadual examinou, de forma fundamentada, os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

18 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Cobrança. Diferença de indenização. Seguro obrigatório (DPVAT). Ausência de cônjuge. Legitimidade ativa dos herdeiros legais para o pedido da indenização integral por morte. Caso em que os irmãos e sobrinhos da vítima estão legitimados, a receber a indenização que era devida ao pai da vítima, morto depois do evento danoso. Inviabilidade, doutro turno, da legitimação do cônjuge do irmão pré-morto da vítima, pois não é destinatária de parte da indenização. Bens decorrentes de sucessão não entram na meação. CCB, art. 1659, I. Exclusão da cunhada da vítima da lide, por ilegitimidade de parte. Recurso da seguradora parcialmente provido.

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Telefonia celular. Dever de indenização integral. Reexame fático-probatório. Enunciado 7 da Súmula/STJ. Apreciação pela alínea «c. Inviabilidade.

«1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processo civil e civil. Ação de cobrança de seguro. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Acórdão estadual devidamente fundamentado. Tribunal a quo reconheceu a incapacidade total e permanente. Indenização integral. Revisão. Impossibilidade. Reexame do acervo fático probatório e análise de cláusulas contratuais. Honorários advocatícios dentro dos parâmetros legais. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Não se constata a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia. ... (Continua)

21 - TJSP Família. Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança. Seguro obrigatório aéreo (R.E.T.A.). Transporte aéreo. Ocorrência de acidente fatal que vitimou homem divorciado, que já vivia em união estável com outra pessoa. Contratação regular do seguro pela transportadora, que quitou o respectivo prêmio. Pagamento da indenização integral efetuado diretamente pela seguradora à companheira do passageiro. Postulação posterior do pagamento da mesma indenização à companhia aérea, em nome do espólio, em benefício de seus herdeiros. Inadequação. Obrigação da transportadora já exaurida. Pedido a ser feito perante a seguradora e à pessoa que recebeu indenização. Extinção bem decretada. Apelação não provida.

22 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Invalidez total e permanente por doença irreversível. Pedido inicial de indenização equivalente a 70% do valor do seguro, percentual correspondente à redução da capacidade àquela época. Posterior agravamento da incapacidade, que passou a ser total e permanente, de modo a fazer jus o segurado à integralidade da indenização securitária que contratou. Reconhecimento, em outra causa, do direito à percepção da indenização integral, diante do superveniente agravamento da incapacidade. Questões invocadas no recurso da ré que estão cobertas pela coisa julgada material, já estando reconhecido o direito ao recebimento integral do valor indenizatório. Hipótese em que se mostra inadmissível exigir-se que o autor devolva o valor que lhe era devido e depois promova outra demanda para receber de volta o que devolveu. Recurso da seguradora ré improvido.

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação cível. Seguro de vida para militares. Invalidez permanente por acidente em serviço reconhecida na origem. Indenização integral. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não conhecido. Ausência de similitude. Matéria fática. Decisão mantida. Recurso desprovido.

1 - Tendo o tribunal a quo concluído, mediante a análise do contrato e do acervo probatório dos autos, pela invalidez permanente do segurado em decorrência de acidente em serviço e ser devida a indenização em seu valor integral, revisar referido entendimento encontra óbice nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)

24 - TRT2 Vale transporte. Sonegação do benefício. Indenização substitutiva. Indevido desconto da cota parte do trabalhador. A sonegação do vale transporte justifica a condenação do empregador no pagamento da indenização substitutiva, a teor do disposto no CCB, art. 186. Todo o dano deve ser reparado, não importando a natureza nem a origem do título, até porque, o dispêndio de valores para a locomoção ao trabalho reduz o poder aquisitivo do salário. A participação do trabalhador no custeio do benefício, prevista no Lei 7418/1985, art. 4º, parágrafo único, regulamentada pelo Decreto 95.247 de 17.11.1987 é exigível apenas na constância do pacto laboral e desde que o vale transporte seja concedido. A omissão no pagamento do vale transporte redunda na indenização integral dos valores despendidos pelo trabalhador de forma a reparar integralmente o prejuízo financeiro.

25 - TJSP Negócio jurídico. Defeitos. Compra e venda. Bem móvel. Veiculo usado. Evicção. Declaratória de desconstituição de negócio jurídico cumulada com pedido de indenização regressiva. Venda de veículo com adulterações no número do chassi. Legitimidade de parte do banco demandado. Obrigação da qual não se exonerou com o beneplácito do comprador. Cabimento ao alienante, nos termos do CCB, art. 447, responder pela evicção. Direito do adquirente de boa-fé à indenização integral dos prejuízos, diretamente resultantes da evicção, devendo demandar o alienante imediato e este, por sua vez, aquele de quem adquiriu o bem e assim sucessivamente, na ordem de transferências. Desconstituição do negócio jurídico e restituição ao evicto do preço e quantias que pagou. Recurso do autor provido para este fim, sendo a apelação do réu desprovida.

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ausência. Seguro. Invalidez permanente. Indenização integral. Ofensa ao dever de informação reconhecida pelo tribunal de origem. Reexame de fatos e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Cobertura devida. Agravo não provido.

«1 - Não prospera a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, tendo em vista que o v. acórdão recorrido, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Seguro de vida em grupo. Ação de cobrança. Negativa da prestação jurisdicional. Não ocorrência. Contrato que prevê cobertura para invalidez permanente total e parcial. Laudo pericial médico que concluiu pela incapacidade laborativa parcial e permanente do. Pedido de indenização complementar integral. Alteração das premissas fáticas. Inviabilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1 - Não há negativa da prestação jurisdicional quando a matéria posta a exame foi devidamente enfrentada na Corte de origem e as questões submetidas a julgamento foram apreciadas pelo órgão julgador, com fundamentação clara e coerente, embora em sentido contrário ao pretendido pelo recorrente. ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Pagamento de indenização integral. Contrato de seguro de vida em grupo. Dever de informação. Seguradora. Invalidez funcional permanente e total. Conclusão do acórdão pelo dever de indenizar. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Pedido de condenação ao pagamento de honorários recursais. Impossibilidade. Verba já contemplada na decisão monocrática. Agravo interno improvido.

«1 - O Tribunal de origem, ao apreciar os fatos e as provas constantes do processo, entendeu que não foi cumprido o dever atribuído à agravante de prestar as informações ao segurado acerca das cláusulas limitativas de seu direito. Nesse contexto, a modificação das premissas firmadas na origem (de modo a acolher a tese defendida pela agravante no tocante à inviabilidade de pagamento da indenização securitária) demandaria a análise das cláusulas do contrato e o reexame do acervo fático probatório dos autos, procedimentos inviáveis no âmbito do recurso especial, nos termos das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

29 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Responsabilidade civil. Transporte aéreo de passageiros. Extravio parcial de bagagem. Relação de consumo (Súmula 297/STJ). Incidência do CDC, art. 34. Responsabilidade solidária entre os agentes da cadeia econômica e negocial. Legitimidade passiva ad causam da companhia aérea que emitiu os bilhetes, inobstante a operação do trecho por companhia aérea diversa. Responsabilidade objetiva do transportador (CCB, art. 737). Aplicabilidade do Código Civil e do CDC. Limitação prevista no art. 262 do Código Brasileiro de Aeronáutica. Inaplicabilidade. Precedentes. Indenização integral (Súmula 73/STJ). Extravio de bagagem. Dano material evidente, mas com extensão de difícil demonstração. Notas fiscais indicando a compra no Brasil dos bens que foram levados na viagem ao exterior. Quantidade de peças de vestuário incompatível com o volume, peso e capacidade da mala extraviada. Falta de razoabilidade que compromete a verossimilhança da alegação autoral. Redução da indenização por danos materiais.

30 - TJSP APELAÇÃO DO RÉU - ACIDENTE DE TRÂNSITO - REGRESSIVA -

Controvérsia acerca dos danos ocorridos no veículo segurado que deram ensejo à indenização integral - Fotografias juntadas aos autos que demonstram que as avarias foram geradas por forte impacto, infirmando as alegações do apelante no sentido de que transitava em baixa velocidade - Apuração de danos estruturais que deram ensejo à indenização integral, que se encontra compatível com a dinâmica do acidente - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Ausência de violação. Contrato de seguro. Pagamento de indenização integral. Falta de comunicação cristalina à segurada acerca da cláusula limitativa. Dever de informar. Invalidez funcional permanente e total. Conclusão do acórdão pelo dever de indenizar. Rever o julgado. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«1 - A alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022 não ficou caracterizada, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão da recorrente. ... (Continua)

32 - TST Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Gestante. Estabilidade. Indenização substitutiva. Limitação. Aquisição de novo emprego. Impossibilidade.

«A norma inserida no art. 10, II, «b, do ADCT confere à empregada gestante garantia ao emprego desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, estabelecendo como pressuposto desta garantia apenas a existência da gravidez no curso de contrato de trabalho. A jurisprudência desta Corte Superior adotou o entendimento de que a obtenção de novo emprego pela gestante não inviabiliza o direito à indenização integral decorrente da estabilidade do art. 10, II, «b, do ADCT. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto por Eduardo (e/STJ, fls. 836/849). Aplicação do CPC/2015. Resilição contratual. Indenização integral pelas construções realizadas no terreno. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Óbice da Súmula 7/STJ. CCB/2002, art. 473, parágrafo único, e CCB/2002, art. 474. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

34 - STJ Responsabilidade civil. Transporte aéreo doméstico de mercadorias. Indenização integral. Extravio não decorrente de acidente aéreo propriamente dito. Precedentes do STJ. Posição jurisprudencial do STJ sobre o tema. Considerações do Min. Barros Monteiro sobre o tema. CBA, art. 248 e CBA, art. 262. CCB, art. 159. CCB/2002, art. 186.

«... A jurisprudência do STJ Casa firmou o entendimento de que, em hipótese de transporte de mercadoria doméstico, a indenização deve ser integral, solvida na forma do direito comum (CCB/1916, art. 159), independentemente, pois, da declaração especial de valor e do recolhimento da taxa suplementar «ad valorem. ... (Continua)

35 - TRT3 Seguridade social. Indenização pela estabilidade pré-aposentadoria. Aplicação do princípio da integral indenização

«A indenização pela estabilidade pré-aposentadoria somente se revela realmente justa se, de fato, for pago ao trabalhador todos os prejuízos que teve com a ruptura contratual que lhe foi imposta por seu empregador (aplicação do princípio da integral indenização).... (Continua)

36 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. FALTA DE CIÊNCIA CLARA AO CONSUMIDOR SOBRE CLÁUSULAS LIMITATIVAS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

37 - TRT3 Indenização correspondente aos honorários advocatícios contratuais. Princípio da restituição integral.

«O fundamento jurídico para deferimento da indenização correspondente aos honorários contratuais é completamente diferente daquele relacionado ao cabimento da condenação em honorários advocatícios sucumbenciais em demandas que envolvam relação de emprego nesta Justiça Especializada. A pretensão do autor refere-se, inclusive, à reparação pela despesa a que se obrigou a título de honorários advocatícios contratuais, os quais se configuram como autêntico dano emergente, decorrente do inadimplemento de parcelas trabalhistas pelo empregador. A indenização dos honorários advocatícios obrigacionais apresenta como fundamento o princípio da restituição integral, tal como positivado nos arts. 389, 404, 927 e 944 do Código Civil. Como consequência da aplicação desse princípio, deve ser assegurado ao trabalhador indenização por danos materiais que contemple a quantia que será por ele desembolsada para a remuneração dos respectivos procuradores.... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT. Percentual da indenização equivalente ao dano percebido. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Nos termos da Súmula 474/STJ, «A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez ... (Continua)

39 - TJSP Seguro obrigatório. Provado o pagamento integral da indenização no âmbito administrativo, julga-se improcedente a demanda por indenização do seguro obrigatório.

40 - TJSP APELAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

Falecimento no itinerário de retorno para casa após o cumprimento da jornada de trabalho. Morte «in itinere". Reconhecimento do direito ao recebimento da indenização securitária prevista em lei. Não configuração de ilícito administrativo praticado pelo policial militar. Cabimento da indenização. Incidência do art. 2º, I, da Lei Estadual 14.984/2013. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Direito a indenização integral respeitada a quota parte devida à herdeira. Manutenção da sentença de procedência do pedido. ... (Continua)

41 - TRT3 Honorários advocatícios contratuais. Indenização correspondente aos honorários advocatícios contratuais. Princípio da restituição integral.

«O fundamento jurídico para deferimento da indenização correspondente aos honorários contratuais é completamente diferente daquele relacionado ao cabimento da condenação em honorários advocatícios sucumbenciais em demandas que envolvam relação de emprego nesta Justiça Especializada. A pretensão do autor, nesse caso, refere-se à reparação pela despesa a que se obrigou a título de honorários advocatícios contratuais, os quais se configuram como autêntico dano emergente, decorrente do inadimplemento de parcelas trabalhistas pelo empregador. A indenização dos honorários advocatícios obrigacionais apresenta como fundamento o princípio da restituição integral, tal como positivado nos arts. 389, 404, 927 e 944 do Código Civil. Como consequência da aplicação desse princípio, deve ser assegurado ao trabalhador indenização por danos materiais que contemple a quantia que será por ele desembolsada para a remuneração dos respectivos procuradores.... (Continua)

42 - TST Base de cálculo da indenização por danos materiais. Inclusão das férias. Restituição integral.

«A lei civil fixa critérios relativamente objetivos para a fixação da indenização por danos materiais. Esta envolve as «despesas de tratamento e dos lucros cessantes até o fim da convalescença (art. 1.538, CCB/1.916; art. 949, CCB/2002), podendo abranger, também, segundo o novo Código, a reparação de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido (art. 949, CCB/2002). É possível que tal indenização atinja ainda o estabelecimento de «uma pensão correspondente à importância do trabalho, para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu (art. 1.539, CCB/1916; art. 950, CCB/2002). Com efeito, infere-se da norma que é o próprio «ofício ou profissão do trabalhador que deve servir de parâmetro para a fixação do valor da pensão e é esse o caso. Além disso, diante da natureza jurídica reparatória e em atenção ao princípio da restitutio in integrum, a base de cálculo da pensão deve ser a última remuneração percebida pelo trabalhador, levando em consideração os valores relativos ao 13º salário e férias + 1/3, conforme jurisprudência desta Corte. Assim, a inclusão dos valores relativos às férias no cálculo da pensão devida segue a jurisprudência desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido, no tema.... (Continua)

43 - STJ Administrativo. Ação de desapropriação. Indenização. Nova perícia. Indenização reduzida. Método involutivo vertical. Inadequado para o caso dos autos. Juros moratórios. Pagamento integral. Necessidade de averiguação.

I - Ação de desapropriação ajuizada pelo Município de São Paulo, objetivando a expropriação de imóvel pertencente à sociedade comercial, para implantação do Plano de Urbanização - Luiz Migliano.... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Pedido de indenização por danos materiais e morais. Colisão traseira. Ausência de provas que afaste a culpa presumida do condutor que colidiu na traseira do veículo. Seguradora da parte requerida que atestou a indenização integral. Discordância do autor que afasta o pedido de indenização pela depreciação do veículo. Sentença de parcial procedência. Manutenção. Aplicação do disposto no art. 252 do Regimento Interno do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Recursos improvidos... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL. Ação de obrigação de fazer consistente em reparação da rede de esgoto, cumulada com indenização por danos morais, em decorrência de despejo de esgoto a céu aberto em frente a residência da autora. Sentença de improcedência na origem. Inconformismo da autora. Cabimento. Comprovação nos autos de que a autora busca desde 1996 a correção do problema, sem atendimento pela SABESP. Laudo pericial anterior que atestou o despejo de esgoto de todas as residências do local no brejo em frente à residência da autora, acumulando inúmeros dejetos, além de provocar extremo mau cheiro e infestação de insetos. Prova testemunhal que corroborou as alegações da autora. Prova segura do dano e do nexo de causalidade. Fato que extrapola o mero aborrecimento cotidiano. Reforma da sentença para condenar os requeridos a efetuarem os reparos necessários bem como ao pagamento da indenização de R$20.000,00, corrigida monetariamente a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ), e juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). Cálculo da correção monetária e dos juros de acordo com o decidido pelo STF no RE Acórdão/STF (Tema 810) e Emenda Constitucional 113/2021. Inversão dos ônus da sucumbência. O arbitramento da indenização em valor inferior ao requerido na inicial não implica sucumbência recíproca, mas procedência integral da ação, de acordo com a Súmula 326/STJ. Recurso provido.

46 - TJSP Agravo de instrumento - Falta de recolhimento integral do preparo - Impossibilidade de intimação para complementação - arts. 54, parágrafo único, e 42, § 1º, ambos da Lei 9.099/95, c/c 4º, §4º, da Lei Estadual 11.608/03 - Provimento 2.516/2019 do Conselho Superior da Magistratura, atualizado pelo Provimento CSM 2649/2022 - Comunicado CG 1530/2021 - Deserção configurada - Recurso não provido.

47 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA -

Cobrança de diárias de «vaga técnica em oficina - Constatada a perda total do veículo e decidindo a seguradora pelo pagamento da indenização integral, aquela é responsável pelo veículo indenizado - É de responsabilidade da seguradora o pagamento das diárias correspondentes ao período em que o veículo permaneceu indevidamente ocupando «vaga técnica, pouco importando a data do pagamento da indenização ao segurado e a consequente transferência da propriedade do salvado para seu nome - Precedentes desta Corte - Sentença mantida por seus próprios fundamentos. NEGADO PROVIMENTO... (Continua)

48 - TJRS Seguridade social. Direito privado. Seguro de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres. DPVAT. Indenização. Cálculo. Grau de invalidez. Consideração. Metalúrgico. Membro inferior esquerdo. Invalidez parcial. Diagnóstico. Metalurgia. Profissão. Exercício. Não possibilidade. Indenização integral. Cabimento. Apelação cível. Seguros. DPVAT. Sinistro ocorrido na vigência da Medida Provisória 451/2008. Convertida na Lei 11.945/2009. Indenização devida de acordo com o grau de invalidez do segurado. Aposentadoria por invalidez. Graduação para fins indenizatório. 100%.

«1. No caso em exame a decisão recorrida foi publicada em período compreendido até 17/03/2016. Assim, segundo os enunciados do Superior Tribunal de Justiça sobre a aplicação do novel Código de Processo Civil, há a incidência da legislação anterior, de acordo com o posicionamento jurídico uniforme daquela Corte, que tem a competência para regular a forma de aplicação da Lei. ... (Continua)

49 - STJ Administrativo. Ambiental. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dano ambiental. Reparação integral. Necessidade. Dano interino. Indenização pecuniária. Possibilidade. Questão de direito. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Sanção administrativa e restauração integral da área. Causas e finalidades distintas. Recurso especial conhecido e provido. Agravo interno provido.

1 - É de direito o debate quanto à necessidade de reparação dos danos ambientais já experimentados de forma inequívoca mesmo diante da restauração integral da área degradada.... (Continua)

50 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Responsabilidade civil. Veículo causador do acidente não identificado. Irrelevância. Indenização fixada em salários mínimos. Admissibilidade. Parcial pagamento administrativo. Pretensão do pagamento integral da indenização. Cabimento. Recurso provido.