indenizacao por perdas e danos
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Indenização por perdas e danos.

«Inviável, neste momento processual, a pretensão do autor de que faz jus à indenização por perdas e danos, uma vez que a Corte Regional não se pronunciou sobre tal controvérsia e nem foi instada por meio de embargos de declaração a fazê-lo. Incidência da Súmula 297/TST. ... (Continua)

2 - TST Honorários advocatícios. Requisitos. Indenização por perdas e danos.

«O deferimento dos honorários advocatícios, com base apenas no pedido de indenização por perdas e danos, nos termos dos CCB, art. 389 e CCB, art. 404, não se coaduna com a jurisprudência desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

3 - TST Honorários advocatícios. Indenização por perdas e danos.

«A jurisprudência da SDI-I, desta Corte, quanto à indenização por perdas e danos relativa ao ressarcimento dos honorários contratuais, orienta-se no sentido de que, em razão da existência de dispositivo legal específico quanto à matéria (Lei 5.584/1970, art. 14), não há que se aplicar, de forma subsidiária, o disposto do CCB, art. 404. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Revogação de doação por descumprimento de encargo. Reintegração de posse. Indenização por perdas e danos. Pedido parcialmente procedente. Indeferido o pedido de indenização por perdas e danos. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que a Prefeitura Municipal de Taubaté pleiteia a revogação de doação por descumprimento de encargo, cumulada com reintegração de posse e indenização por perdas e danos. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido, sendo indeferido o pedido de indenização por perdas e danos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

5 - TST Honorários advocatícios. Indenização por perdas e danos.

«A SDI-I desta Corte, quanto à indenização por perdas e danos relativa ao ressarcimento dos honorários contratuais, orienta-se no sentido de que, em razão da existência de dispositivo legal específico quanto à matéria (Lei 5.584/1970, art. 14), não há que se aplicar, de forma subsidiária, o disposto do CCB/2002, art. 404. Decisão Regional em dissonância com os termos da Súmula 219/TST, I, do TST. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Ação de indenização por perdas e danos. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

«1 - Ação de indenização por perdas e danos. ... (Continua)

7 - TST Honorários de advogado. Indenização por perdas e danos.

«A condenação em honorários de advogado a título de indenização por perdas e danos experimentados pelo autor da ação não encontra suporte no direito processual do trabalho. No caso dos autos, o reclamante não se encontra patrocinado por advogado credenciado pelo sindicato de sua categoria profissional, o que, à luz do Lei 5.584/1970, art. 14 e da jurisprudência consubstanciada na Súmula 219/TST, torna indevida a condenação da ré ao pagamento da verba honorária. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 219/TST, I, e provido.... (Continua)

8 - TST Indenização por perdas e danos. Frutos por posse e má-fé. Súmula 445/TST.

«Nos termos da Súmula 445/TST desta Corte, «a indenização por frutos percebidos pela posse de má-fé, prevista no art. ... (Continua)

9 - TST Recurso de revista. Recurso interposto antes da Lei 13.015/2014. Honorários advocatícios contratuais. Indenização por perdas e danos.

«A SBDI-1 desta Corte, quanto à indenização por perdas e danos relativa ao ressarcimento dos honorários contratuais, orienta-se no sentido de que, em razão da existência de dispositivo legal específico quanto à matéria (Lei 5.584/1970, art. 14), não há que se aplicar de forma subsidiária o disposto nos CCB, art. 389 e CCB, art. 404. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por perdas e danos e compensação por danos morais. Impugnação específica da decisão agravada. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por perdas e danos e compensação por danos morais. ... (Continua)

11 - STJ Cambial. Protesto cambial. Duplicata. Pedidos de cancelamento de protesto e de indenização por perdas e danos. Legitimidade passiva da empresa emitente. Lei 5.474/1968, art. 13, § 4º. CCB, art. 160, I.

«A empresa que emitiu o título, tido como sem causa, e o colocou em circulação, é a parte legítima na ação proposta pelo sacado com o escopo de obter o cancelamento do protesto e indenização por perdas e danos.... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por perdas e danos. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência.

1 - Ação de indenização por perdas e danos. ... (Continua)

13 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Honorários advocatícios. Indenização por perdas e danos.

«A condenação ao pagamento de honorários advocatícios prevista nos CCB/2002, art. 389 e CCB/2002, art. 404 não se aplica à Justiça do Trabalho. O Tribunal Regional, ao deferir os honorários advocatícios a título de indenização por perdas e danos pela contratação de advogado, estando o reclamante assistido por advogado particular, decidiu em desacordo com o disposto na Súmula 219/TST Superior. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por perdas e danos, em fase de cumprimento de sentença. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1 - Ação de indenização por perdas e danos, em fase de cumprimento de sentença. ... (Continua)

15 - STJ Civil e processo civil. Recurso especial. Ação anulatória de doação c/c indenização por perdas e danos. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Prazo decadencial. Termo inicial. Separação judicial. Efeitos da decisão e indenização por perdas e danos. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1. Ação anulatória de doação c/c indenização por perdas e danos, ajuizada em 20/08/09, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/10/15 e concluso ao Gabinete em 25/08/2016. Julgamento pelo CPC, de 1973 ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer, cumulada com cobrança e indenização por perdas e danos. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de obrigação de fazer, cumulada com cobrança e indenização por perdas e danos. ... (Continua)

17 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral. Fato único. Pedido de indenização por perdas e danos e danos morais. Perdas e danos que parece inaplicar-se para as relações de trabalho. Dano e prejuízo. Distinção entre dano material e moral. CCB, art. 1.056 e CCB, art. 1.059. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«A reclamante postula o pagamento de indenização por perdas e danos e danos morais. A expressão perdas e danos não nos parece acertada para as relações de trabalho, uma vez que construída especificamente para as relações civis e comerciais, conforme prevista nos arts. 1.056 e 1.059 do CCB/16, que orientam que se deve incluir tudo o que o credor efetivamente perdeu, bem como o que razoavelmente deixou de ganhar. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por perdas e danos. Impugnação específica da decisão agravada. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por perdas e danos. ... (Continua)

19 - TJSP Agravo de Instrumento - Obrigação de fazer cumulada com indenizatória - Cumprimento provisório de sentença - Interposição de agravo de instrumento contra decisão que converteu a obrigação de fazer em indenização por perdas e danos - Responsabilidade da agravante já reconhecida - Constatada a inviabilidade da reativação da conta da agravada, viável a conversão em perdas e danos - Necessidade, contudo, de liquidação para possibilitar a adequada discussão e apuração a respeito da indenização por perdas e danos, sob o crivo do contraditório e ampla defesa em procedimento específico - Decisão parcialmente alterada - Recurso provido, em parte

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por perdas e danos cumulada com compensação por danos morais. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de indenização por perdas e danos cumulada com compensação por danos morais. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Recurso especial. Imóveis funcionais. Ocupação irregular. Indenização por perdas e danos. Não cabimento.

«1 - O Tribunal de origem decidiu, em conformidade com a jurisprudência do STJ, que não cabe indenização por perdas e danos com base em eventual recebimento de aluguéis por ocupação irregular de imóveis funcionais. Precedentes: AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 6/12/2016, AgRg no Ag 1122362, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 5/6/2009, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 2/9/2008. ... (Continua)

22 - TST Indenização por perdas e danos. Ressarcimento de valores gastos com advogado.

«A condenação em honorários de advogado a título de indenização por perdas e danos pretendida pelo autor não encontra suporte no direito processual do trabalho. No caso dos autos, o reclamante não se encontra patrocinado por advogado credenciado pelo sindicato de sua categoria profissional, o que, à luz do Lei 5.584/1970, art. 14 e da jurisprudência consubstanciada na Súmula 219/TST, torna indevida a condenação da ré ao pagamento da verba honorária. O recurso de revista não supera os obstáculos do CLT, art. 896, § 4º (Lei 9.756/1998) e da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido. ... (Continua)

23 - TST Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Honorários advocatícios. Indenização por perdas e danos.

«A condenação ao pagamento de honorários advocatícios prevista nos CCB/2002, art. 389 e CCB/2002, art. 404 não se aplica à Justiça do Trabalho. O Tribunal Regional, ao deferir os honorários advocatícios a título de indenização por perdas e danos pela contratação de advogado, estando o reclamante assistido por advogado particular, decidiu em desacordo com o disposto na Súmula 219/TST desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

24 - TRT2 Honorários advocatícios. Advogado. Responsabilidade civil. Indenização por perdas e danos. Lei 5.584/70, art. 14. CCB/2002, art. 389 e CCB/2002, art. 404. Lei 8.906/94, art. 22.

«A contratação de advogado representa uma opção do autor que detém a capacidade postulatória. Inaplicável pois o disposto nos CCB/2002, art. 389 e CCB/2002, art. 404, tendo em vista que, na Justiça do Trabalho, os pressupostos para o deferimento dos honorários advocatícios encontram-se previstos no Lei 5.584/1970, art. 14, não se cogitando de indenização por perdas e danos.... (Continua)

25 - TRT2 Contribuição. Inexistência relação de emprego. Acordo celebrado sem reconhecimento do vínculo de emprego a título de indenização por perdas e danos. Oj 368 da sdi-1 do c. Tst.

«Em caso de acordo celebrado sem reconhecimento do vínculo de emprego, com declaração das partes de que o valor pactuado se refere à indenização por perdas e danos da lei civil, não há incidência das contribuições previdenciárias, em virtude da discriminação das parcelas que o compõem. Aplicação do entendimento reunido na Orientação Jurisprudencial 368 da SDI-I do C. TST, parte final.... (Continua)

26 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por perdas e danos. Penhora. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por perdas e danos em fase de cumprimento de sentença. ... (Continua)

27 - TJRS Direito privado. Indenização. Frustação de safra. Estiagem. Fato imprevisível. Não caracterização. Reparação de danos. Cabimento. Ação de indenização por perdas e danos. Requerentes que objetivam o recebimento da indenização por perdas e danos decorrentes do atraso no pagamento da entrega de soja pelos réus.

«1. A notória estiagem prolongada, na época do vencimento da dívida, implicou quebra na safra do grão e, como decorrência, redução na colheita da soja, mas não constitui hipótese de acontecimento futuro e extraordinário que autorize a invalidação dos contratos firmados. Intempérie climática que configura risco inerente à atividade agrícola e que, por isso, não pode ser considerado fato imprevisível. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação reivindicatória cumulada com indenização por perdas e danos. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação reivindicatória cumulada com indenização por perdas e danos. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por perdas e danos materiais e morais. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não configurados.

1 - Ação de indenização por perdas e danos materiais e morais. ... (Continua)

30 - TST Recurso de revista. Acordo homologado em juízo, sem reconhecimento de vínculo. Indenização por perdas e danos. Incidência de contribuição previdenciária

«1. A jurisprudência desta Eg. Corte firma-se no sentido de determinar a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor total do acordo homologado em juízo, a título de indenização por perdas e danos, sem o reconhecimento do vínculo de emprego. Precedentes. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Reintegração de posse. Impedimento da exploração de jazida de areia. Valor da indenização por perdas e danos. Súmula STJ/7. Improvimento.

«1.- A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto ao valor do metro cúbico de areia para fixação do valor da indenização por perdas e danos decorreu da análise do conjunto probatório. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte. Incide nesse ponto a Súmula STJ/7. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cancelamento de protesto cumulada com indenização por perdas e danos. Competência. CPC/1973, art. 100, IV, «a. Decisão mantida.

«1. A ação que objetiva o cancelamento de título protestado e a indenização por perdas e danos deve ser ajuizada no lugar onde a obrigação deve ser cumprida, ou seja, no local onde ocorreu o protesto. Precedentes. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de «rescisão contratual c/c perdas e danos e reintegração de posse. Instrumento particular de promessa de compra e venda. Indenização por perdas e danos em razão da fruição do imóvel após ocorrida a inadimplência. Cumulação com a multa prevista em cláusula penal compensatória. Possibilidade.

«1. Em se tratando de promessa de compra e venda de imóvel, a jurisprudência desta Corte afasta qualquer ilação no sentido da caraterização de bis in idem na hipótese de condenação do promissário comprador ao pagamento cumulativo da cláusula penal compensatória e da indenização por perdas e danos a título de fruição do bem. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de Resolução contratual cumulada com devolução de valores e indenização por perdas e danos. Impugnação específica da decisão agravada. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de resolução contratual cumulada com devolução de valores e indenização por perdas e danos. ... (Continua)

35 - STJ Continência. Conexão. Ação de cobrança e indenização por perdas e danos. Mesmas partes e mesmo contrato. Apensamento e julgamento simultâneo. Possibilidade. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 104 e CPC/1973, art. 105.

«Em curso, no mesmo juízo, ações de cobrança e de indenização por perdas e danos, tendo as mesmas partes e versando sobre os mesmos contratos, não há nulidade no fato de o magistrado, entendendo configurar o instituto da continência, determinar o apensamento para julgamento simultâneo, mormente considerando inocorrer prejuízo para as partes e, ainda, que, presente a conexão, também com fundamento no CPC/1973, art. 105, poderia a autoridade judiciária ordenar a junção.... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse cumulada com indenização por perdas e danos. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência.

1 - Ação de reintegração de posse cumulada com indenização por perdas e danos. ... (Continua)

37 - TRT2 Honorários advocatícios. Indenização por perdas e danos a título de honorários. Descabimento. Lei 5.584/70, art. 14, «caput, e § 1º. Súmula 219/TST.

«Por existir legislação específica e prioritariamente aplicável ao Processo do Trabalho, mais especificamente a Lei 5.584/70, que trata da questão dos honorários advocatícios, e que condiciona sua condenação à assistência ao empregado, na ação trabalhista, por sindicato de classe e ao estado de miserabilidade, na acepção jurídica do termo, resta inaplicável o teor do CCB/2002, art. 404 para sustentar condenação da Reclamada em pagamento de indenização por perdas e danos referentes aos honorários de advogado, sendo aplicável ao caso, ainda, o teor do item «I da Súmula 219/TST, que cristaliza o entendimento jurisprudencial iterativo, notório e atual daquela Corte, a respeito.... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de devolução de valores pagos e indenização por perdas e danos. Intempestividade do recurso especial. Manutenção.

1 - Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de devolução de valores pagos e indenização por perdas e danos. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por perdas e danos c/c pedido de lucros cessantes. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Cuida-se, na origem, de ação de indenização por perdas e danos c/c pedido de lucros cessantes, em fase de cumprimento de sentença. ... (Continua)

40 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo intern no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Ocupação irregular de imóvel funcional. Indenização por perdas e danos. Incabível.

«1 - O entendimento adotado pelo Tribunal de origem em está em sintonia com o entendimento desta Corte no sentido do não cabimento de indenização por perdas e danos em razão da ocupação irregular de imóvel funcional por serem inaplicáveis, na espécie, institutos do Direito Civil, pois cuidou o legislador de prever expressamente a sanção de multa aplicável ao ocupante irregular de imóvel funcional. ... (Continua)

41 - TJSP Direito de vizinhança. Uso nocivo da propriedade. Edificação erigida junto ao prédio do autor. Prática de atos que extrapolaram o alcance dominial, molestando posse justa e de boa- fé exercida pelo vizinho. Circunstâncias comprovadas pelas provas produzidas, mormente pela pericial. Demolição, todavia, inviável por acarretar vultoso prejuízo. Manutenção do valor arbitrado a título de indenização por perdas e danos, determinado, contudo, sua complementação com a cominação de multa diária, limitada ao dobro do valor da indenização por perdas e danos, para o caso de eventual descumprimento. Valor da verba honorária majorado para 20% do valor atualizado da condenação em perdas e danos. Recurso da ré desprovido, provido em parte o apelo do autor.

42 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação e indenização por perdas e danos. Inconformismo quanto a incidência da Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Não afastamento. Manutenção da decisão agravada.

1 - Ação de reparação e indenização por perdas e danos. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por perdas e danos. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Regularidade. Reexame de provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por perdas e danos, em razão de suposta inserção indevida de nome em cadastro de inadimplentes. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por perdas e danos. Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Súmula 735/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por perdas e danos. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por perdas e danos. Plano de saúde. Danos morais. A usência de impugnação dos fundamentos da decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.

1 - Ação de indenização por perdas e danos.... (Continua)

46 - TJSP Responsabilidade civil. Perdas e danos. Contrato. Rescisão. Celebração do pacto para a exibição de programa televisivo por tempo determinado. Interrupção da transmissão antes do término do contrato. Produção e veiculação pela emissora de programa semelhante após o cancelamento. Descumprimento contratual. Prejuízo evidenciado. Indenização por perdas e danos devida. Dano moral configurado. Recurso provido.

47 - STJ processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação reivindicatória cumulada com indenização por perdas e danos. Inconformismo quanto a incidência da Súmula 7/STJ. Não afastamento. Manutenção da decisão agravada.

1 - Ação reivindicatória cumulada com indenização por perdas e danos. ... (Continua)

48 - TJPE Processual civil e administrativo. Indenização por perdas e danos. Servidão administrativa. Danos comprovados. Indenização. Cabimento. Laudo pericial que indica o valor da justa indenização. Razoabilidade. Recurso não provido.

49 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por perdas e danos. Impugnação específica da decisão agravada. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por perdas e danos. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse e indenização por perdas e danos. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não configurados.

1 - Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse e indenização por perdas e danos. ... (Continua)