inscricao indevida em cadastro de inadimplentes
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Ato ilícito. Súmula 7/STJ.

1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial, qual seja, a ocorrência de ato ilícito relativo à inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda.... (Continua)

2 - STJ Civil e processual. Ação de indenização. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Valor do ressarcimento. Razoabilidade.

I - Havendo a indenização pela inscrição indevida em cadastro de inadimplentes sido fixada em valor razoável, não se justifica a excepcional intervenção do STJ a respeito.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Ato ilícito. Súmula 7/STJ. Valor indenizatório. Razoabilidade.

1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial, qual seja, a ocorrência de ato ilícito relativo à inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda.... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de indenização por dano moral. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Prazo prescricional. Código Civil. Recurso não provido.

«1. O vício na prestação de serviço, pelo órgão mantenedor de crédito, em razão da inscrição indevida em cadastro de inadimplentes não se sujeita ao prazo prescricional do CDC, art. 27, mas ao previsto no Código Civil. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Reparação. Danos morais. Valor. Razoabilidade. Agravo desprovido.

«1 - É pacífico o entendimento desta eg. Corte de Justiça de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de danos morais pode ser revisto somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se verifica no presente caso, em que foi fixado o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), decorrente de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Agravo improvido.

«1. É pacífico o entendimento desta eg. Corte de Justiça de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se verifica no presente caso, em que foi fixado o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, decorrente de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Dano moral. Modificação do quantum fixado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.

«1. Inexistindo desproporcionalidade na fixação do quantum arbitrado a título de indenização por danos morais em decorrência de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes (R$ 4.000,00), não há como modificar o entendimento das instâncias ordinárias na via do recurso especial. Precedentes. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Dano moral. Modificação do quantum fixado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.

«1. Inexistindo desproporcionalidade na fixação do quantum arbitrado a título de indenização por danos morais em decorrência de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes (R$ 3.500,00), não há como modificar o entendimento das instâncias ordinárias na via do recurso especial. Precedentes. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Prazo prescricional. Código Civil. Princípio da actio nata. Inovação recursal. Recurso não provido.

«1. O vício na prestação de serviço em razão da inscrição indevida em cadastro de inadimplentes não se sujeita ao prazo prescricional do CDC, art. 27, mas ao previsto no Código Civil. ... (Continua)

10 - TJSP Inexistência de débito - Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes - Dano moral configurado - Sentença alterada - Recurso provido.

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Agravo improvido.

«1. É pacífico o entendimento desta eg. Corte de Justiça de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de danos morais pode ser revisto somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se verifica no presente caso, em que foi fixado o montante de R$ 6.780,00 (seis mil, setecentos e oitenta reais), a título de danos morais, decorrente de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. ... (Continua)

12 - STJ Civil e processual. Acórdão. Ação de indenização. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Furto/roubo de talão de cheques. Responsabilidade da instituição financeira. Dano moral. Quantum indenizatório. R$ 8.000,00 (oito mil reais). Razoabilidade.

I - A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes gera responsabilidade civil para a instituição financeira, desinfluente a circunstância sobre o desconhecimento do furto/roubo de talão de cheques do cliente.... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com compensação por danos morais. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com compensação por danos morais em razão de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. ... (Continua)

14 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Inexigibilidade da dívida em face da não comprovação do contrato. Indenização devida. Recurso provido.

15 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Ação de indenização. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Dever de indenizar. Reexame de matéria de fato. Não ocorrência. Juros de mora. Termo inicial.

«1. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes de pessoa jurídica gera dano moral indenizável. Não incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Indenização. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Dano moral. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Recurso improvido.

17 - TJSP Inexistência de débito - Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes - Dano moral configurado - Valor da indenização proporcional e moderado - Recurso improvido.

18 - TJSP Inexistência de débito - Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes - Dano moral configurado - Valor da indenização proporcional e moderado - Recurso improvido.

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito civil. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Dano moral. Quantum indenizatório. Majoração. Impossibilidade. Agravo não provido.

«1. A orientação pacificada no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. Desse modo, não se mostra desproporcional a fixação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de reparação moral, por inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. ... (Continua)

20 - TJSP Inominado. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Inexigibilidade de débitos e danos morais configurados. Sentença mantida. Improvimento.

21 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Cobrança de parcela de financiamento quitada. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Falha na prestação do serviço caracterizada. Responsabilidade

22 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Exercício regular de direito inocorrente. Legitimidade da cobrança não comprovada. Dano moral presumível. Indenização devida. Recurso provido.

23 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Empréstimo bancário. Ausência de demonstração pela instituição bancária da legitimidade do débito. Indenização devida. Recurso provido.

24 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de inexistência de dívida. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Danos morais. Revisão do quantum indenizatório. Majoração. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. É pacífico o entendimento desta eg. Corte de Justiça de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se verifica no presente caso, em que foi fixado o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais decorrentes de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Quantum fixado dentro dos padrões de razoabilidade. Precedentes. Agravo improvido.

26 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Contrato. Cartão de crédito. Pagamento do débito em duplicidade. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Indenização devida. Apontamento anterior. Irrelevância. Recursos não providos.

27 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Compra e venda de bem móvel financiada. Negócio desfeito. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Recurso não provido.

28 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Dano moral presumido. Quantum fixado dentro dos padrões de razoabilidade. Precedentes. Recurso improvido.

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Repetição em dobro do indébito. Constatação da má-fé. Necessidade. Danos morais. Indenização. Valor. Razoabilidade. Agravo improvido.

«1. Consoante entendimento desta Corte, somente é devida a condenação em restituição em dobro quando comprovada nos autos a má-fé do credor ao cobrar valores indevidos do consumidor, o que não ocorreu na presente hipótese. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Dano moral. Descaracterização. Incidência da súmula 7 desta corte. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Dano moral presumido. Recurso improvido.

31 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Dano moral. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Quantum fixado dentro dos padrões de razoabilidade. Precedentes. Recurso improvido.

32 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Ato restritivo ocorrido em virtude de débito não contraído pelo autor. Abalo moral caracterizado. Indenização devida. Recurso não provido.

33 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Débito inexistente. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Responsabilidade da concessionária de telefonia configurada. Indenização devida. Redução do valor indenizatório fixado. Cabimento. Recurso provido em parte.

34 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Devedor, porém, que ostenta outras anotações anteriores. Inteligência da Súmula 385, do STJ. Indenização indevida. Recurso não provido, com observação.

35 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Preexistência de anotações desabonadoras legítimas. Abalo de crédito não caracterizado. Inteligência da Súmula 385, do STJ. Indenização indevida. Recurso não provido.

36 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Contrato. Prestação de Serviços. Telefonia móvel. Cobrança abusiva. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Abalo moral configurado. Indenização devida. Valor indenizatório corretamente fixado. Recurso não provido.

37 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Bem móvel. Compra e venda a prazo. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Prejuízo moral evidenciado. Indenização devida. Fixação. Valor excessivo. Redução. Necessidade. Razoabilidade. Recurso parcialmente provido.

38 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Preexistência de legítimos registros. Não configuração de dano moral.

«1.- O entendimento desta Corte é no sentido de que não cabe indenização por dano moral decorrente de inscrição indevida no cadastro de inadimplentes, quando preexistentes legítimos registros. ... (Continua)

39 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Majoração do montante indenizatório visando inibir a repetição da conduta danosa. Cabimento. Recurso adesivo do autor provido.

40 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Dívida quitada. Inércia da instituição financeira em proceder a baixa da anotação restritiva. Desnecessidade de demonstração de prejuízo. Abalo moral caracterizado. Indenização devida. Recurso provido.

41 - TJSP DANO MORAL. Banco de dados. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Falha na prestação do serviço bancário. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Pedido de redução do valor indenizatório fixado. Admissibilidade. Montante reduzido. Recurso provido em parte.

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Ação indenizatória. Dano. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Valor. Majoração. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

43 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Alegada inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Não configuração. Efetiva inadimplência. Justificativa para o exercício regular de direito do credor. Dano moral inexistente. Indenização indevida. Recurso não provido.

44 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Relação de consumo caracterizada. Manutenção de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Ato ilícito configurado. Indenização devida. Razoabilidade do valor indenizatório fixado. Sentença mantida. Recurso não provido.

45 - TJPE Processual civil. Agravo legal em apelação cível. Decisão terminativa fundamentada em jurisprudência de tribunal superior. Corte de energia elétrica por débito pretérito. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Recurso não provido.

46 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Ausência de prova de contratação válida entre as partes. Indenização por dano moral devida. Pedido de majoração do valor fixado. Admissibilidade. Recurso provido neste aspecto.

47 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada.

1 - Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. ... (Continua)

48 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Prestação de serviços de energia elétrica. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Existência de inscrição gravosa anterior. Dano moral não reconhecido. Súmula 385/STJ. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso improvido.

49 - TJPE Processual civil. Agravo legal em apelação cível. Decisão terminativa fundamentada em jurisprudência de tribunal superior. Corte de energia elétrica por débito pretérito. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Recurso não provido.

50 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Alegada inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Prova da contratação dos serviços e da inadimplência. Preexistência, ademais, de inscrição anterior. Incidência da Súmula 385, do STJ. Indenização indevida. Recurso não provido.