inscricao indevida no cadastro de inadimplentes
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Configuração do dano moral. Inscrição indevida no cadastro de inadimplentes. Registros legítimos preexistentes. Súmula 385/STJ.

«1.- Não cabe indenização por dano moral decorrente de inscrição indevida no cadastro de inadimplentes, quando preexistentes legítimos registros. Entendimento da Súmula 385/STJ. ... (Continua)

2 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida no cadastro de inadimplentes. Abalo moral gerado automaticamente. Indenização devida. Redução do valor indenizatório fixado. Cabimento. Recurso provido em parte.

3 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Inscrição indevida no cadastro de inadimplentes. Dano moral. Quantum fixado dentro dos padrões de razoabilidade. Precedentes. Recurso improvido.

4 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida no cadastro de inadimplentes. Débito quitado. Abalo de crédito e lesão à honra. Caracterização. Indenização devida. Valor indenizatório fixado adequadamente. Recurso não provido.

5 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Inscrição indevida no cadastro de inadimplentes. Dano moral. Caracterização. Reexame fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Quantum indenizatório razoavelmente fixado. Recurso improvido.

6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inscrição indevida no cadastro de inadimplentes. Indenização. Valor (R$ 10.000,00). Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

7 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Débito novado. Inscrição indevida no cadastro de inadimplentes. Dano moral configurado. Indenização devida. Valor indenizatório fixado de acordo com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso não provido.

8 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida no cadastro de inadimplentes, após o pagamento do débito. Inaplicabilidade da Súmula 385, do Superior Tribunal de Justiça. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Recurso provido.

9 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Preexistência de legítimos registros. Não configuração de dano moral.

«1.- O entendimento desta Corte é no sentido de que não cabe indenização por dano moral decorrente de inscrição indevida no cadastro de inadimplentes, quando preexistentes legítimos registros. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento.. indenização. Inscrição indevida no cadastro de inadimplentes. Dano moral configurado. Entendimento obtido da análise do conjunto fático probatório. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

11 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Juízo de admissibilidade. Incursão no mérito. Possibilidade. Inscrição indevida no cadastro de inadimplentes. Dano moral. Caracterização. Reexame fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Quantum indenizatório razoavelmente fixado. Recurso improvido.

12 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida no cadastro de inadimplentes. Ausência de provas sobre os fatos que motivaram o apontamento da dívida. Ônus da prova de responsabilidade do réu. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Recurso não provido.

13 - TJPE Agravo legal na apelação. Direito do consumidor. Inscrição indevida no cadastro de inadimplentes. Danos morais configurados. Proporcionalidade e razoabilidade na indenização.

«- Não conhecimento das teses que não fizeram parte das decisões anteriores. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação reparatória por danos morais. Inscrição indevida no cadastro de inadimplentes. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

«1 - Ação reparatória por danos morais, em razão de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. ... (Continua)

15 - TJSP Recurso. Apelação. Processamento indeferido. Pedido de indenização por danos morais relativo a inscrição indevida no cadastro de inadimplentes. Rejeição com base na Súmula 385, do Superior Tribunal de Justiça. Aplicação do CPC/1973, art. 518, § 1º. Recurso não provido.

16 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Direito do consumidor. Dano moral. Inscrição indevida no cadastro de inadimplentes. Negativa de prestação jurisdicional. Não configurada. Ocorrência de registro preexistente regular. Ausência do dever de indenizar. Súmula 7/STJ. Cancelamento do registro. Possibilidade. Agravo desprovido.

17 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida no cadastro de inadimplentes. Irrelevância. Abalo moral não configurado, diante da existência de outras negativações em nome da autora. Aplicação da Súmula 385, do Superior Tribunal de Justiça. Indenização incabível. Recurso não provido.

18 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Valores lançados em fatura de cartão de crédito não reconhecidos pela parte. Não comprovação de que as despesas foram efetivamente realizadas pelo titular do cartão. Inscrição indevida no cadastro de inadimplentes. Dano «in re ipsa. Indenização devida.

19 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Telefonia. Falha na prestação do serviço. Inscrição indevida no cadastro de inadimplentes. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 7.000,00. Pedido de redução do valor. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático-probatório. Agravo interno da oi móvel S/A. A que se nega provimento.

«1 - Somente em hipóteses excepcionais, quando estiver evidente que os danos morais foram fixados em montante irrisório ou exorbitante, é possível a esta Corte rever o valor arbitrado pelas instâncias ordinárias com esteio nos deslindes fáticos da controvérsia. No caso dos autos, os danos morais decorrentes da inscrição indevida no cadastro de inadimplentes foram fixados em R$ 7.000,00 pelo Tribunal de origem; valor que não extrapola os limites da razoabilidade. ... (Continua)

20 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Mercadoria devolvida e aceita pela vendedora. Dívida inexistente. Inscrição indevida no cadastro de inadimplentes. Ato ilícito gerador de direito à reparação. Indenização fixada em valor razoável. Redução incabível. Recurso do réu não provido.

21 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Inscrição indevida no cadastro de inadimplentes. Valor da indenização fixado em 60 SM. Razoabilidade e proporcionalidade respeitadas. Recurso especial não conhecido. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«A indenização fixada, 60 salários mínimos por cobrança e inscrição indevidas no cadastro de inadimplentes, não pode ser considerada absurda, tendo o Tribunal de origem se baseado nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, que norteiam as decisões desta Corte.... (Continua)

22 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Inscrição indevida no cadastro de inadimplentes. Valor da indenização fixado em R$ 12.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade respeitadas. Recurso especial não conhecido. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«A indenização fixada, R$ 12.000,00 (doze mil reais) por cobrança e inscrição indevidas no cadastro de inadimplentes, não pode ser considerada absurda, tendo o Tribunal de origem se baseado nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, que norteiam as decisões desta Corte.... (Continua)

23 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Saque eletrônico efetuado por terceiros. Inscrição indevida no cadastro de inadimplentes. Relação de consumo caracterizada. Ausente comprovação que o saque foi realizado pela autora. Falha na prestação do serviço configurada. Indenização devida. Procedência mantida. Recurso não provido.

24 - TJSP AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OPERAÇÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDA. ALEGADA INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES.

Improcedência. Contrato formalizado de maneira eletrônica, com assinatura digital. cadastro realizado mediante cópia de documento pessoal e captura de «selfie". Ausência de irregularidade na contratação. não provimento do recurso do autor... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Alegada inscrição indevida no cadastro de inadimplentes. Inscrições anteriores. Aplicação da Súmula 385/STJ pelo tribunal de origem. Necessário revolvimento do quadrante fático-probatório da causa. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

26 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida no cadastro de inadimplentes. Irrelevância. Abalo moral não configurado, diante da existência de outros apontamentos, lançados por credores distintos. Aplicação da Súmula 385, do Superior Tribunal de Justiça. Indenização incabível. Recurso provido em parte.

27 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

28 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. SERASA. Inscrição indevida no cadastro de inadimplentes. Ausência de comunicação prévia. Interstício de mais de 2 anos entre a inscrição e a notificação. Dano moral caracterizado. Fixação em R$ 10.000,00. CDC, art. 43, § 2º.

«O interstício de mais de dois anos entre a inscrição do nome no SERASA e a posterior notificação judicial ao devedor, além de não ser razoável, não afasta o constrangimento que advém da inscrição, notadamente se esta for indevida, tornando cabível a indenização por dano moral.... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Inscrição indevida no cadastro de inadimplentes. Ausência de notificação prévia. Súmula 7/STJ. Dano moral. Quantum indenizatório. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas.

«1. Incide a Súmula 7/STJ na hipótese se a tese versada no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Inscrição indevida no cadastro de inadimplentes. Ausência do dever de indenizar. Tese firmada no Resp 1.386.424. Rito do CPC, art. 543-C. Entendimento do tribunal local em consonância ao do STJ. Inaplicabilidade dos precedentes apresentados. Agravo interno desprovido.

31 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Furto de documentos da autora. Solicitação de instalação de linha telefônica. Fraude evidenciada. Inscrição indevida no cadastro de inadimplentes. Verificação da veracidade dos dados fornecidos. Dever da companhia telefônica. Indenização devida. Redução. Necessidade. Inobservância dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso provido em parte.

32 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Débito automático não efetuado pela instituição bancária. Inscrição indevida no cadastro de inadimplentes em razão do fato. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Majoração. Incidência de correção monetária desde o arbitramento e juros de mora desde a citação, tratando-se de ilícito contratual. Recurso provido em parte.

33 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Acordo extrajudicial. Emissão de cheque pós-datado. Apresentação do título antes da data convencionada. Inscrição indevida no cadastro de inadimplentes. Abalo moral configurado. Indenização devida. Arbitramento. Redução. Necessidade. Atendimento aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Recurso da autora não provido e da ré provido em parte.

34 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. Abertura de conta em fraude bancária em instituição financeira on line. Inscrição indevida no cadastro de inadimplentes. Dano moral experimentado. Quantum mantido. Valor até mesmo aquém do fixado em casos semelhantes por esta Câmara. Sentença mantida. Recurso improvido.

35 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDO. ALEGADA INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES.

Contrato formalizado de maneira eletrônica, com assinatura digital, cópia de documentos pessoais e captura de «selfie". faturas emitidas pelo banco réu demonstram a reiterada utilização do cartão para compras, com pagamentos de faturas pela autora no período. Ausência de irregularidade na contratação. Improcedência. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão. Súmula 7/STJ afastada. Nova análise. Indenização. Danos morais. Protesto indevido. Inscrição indevida no cadastro de inadimplentes. Dano moral in re ipsa. Consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Incidência. Agravo interno desprovido.

1 - Nos casos de protesto indevido de título e de inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito, o dano moral é considerado in re ipsa.... (Continua)

37 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização. Procedência. Apelação da empresa ré. Irresignação improcedente. Fraude. Fato incontroverso nos autos. Débito inexigível. Inscrição indevida no cadastro de inadimplentes. Dano moral presumido. Valor da indenização em harmonia com o entendimento desta Câmara. Sentença correta. Recurso improvido.

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Inscrição indevida no cadastro de inadimplentes. Anotações anteriores. Ausência do dever de indenizar. Tese firmada no Resp 1.386.424. Rito do CPC, art. 543-C. Entendimento do tribunal local em consonância ao do STJ. Exigibilidade da majoração dos honorários suspensa. CPC/2015, art. 98, § 3º. Agravo interno parcialmente provido.

39 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Recurso especial. Indenização. Inscrição indevida no cadastro de inadimplentes. Responsabilidade extracontratual. Dano moral. Juros de mora. Data do evento danoso. Termo a quo.

«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática. Princípios da economia processual e da fungibilidade. ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Inscrição indevida no cadastro de inadimplentes. Quantum indenizatório. Reexame do substrato fático e probatório. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - O quantum fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por dano moral foi fixado de acordo com as peculiaridades do caso concreto, seguindo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não se enquadrando nas hipóteses permissivas de revisão da referida indenização. Impossibilidade de infirmar as conclusões do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

41 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de energia elétrica. Inscrição indevida no cadastro de inadimplentes. Dano moral. Valor. Enunciado 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Apenas em situações excepcionais, em que a parte demonstra de forma contundente que o valor fixado para o pagamento de danos morais é exorbitante ou irrisório, o que não ocorreu no caso, a jurisprudência deste Superior Tribunal permite o afastamento do óbice previsto na Súmula 7/STJ para que seja possível a sua revisão. ... (Continua)

42 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Cobranças enviadas ao autor mesmo após o encerramento da conta corrente. Inscrição indevida no cadastro de inadimplentes. Hipótese em que, nos casos de inscrição irregular, o dano moral configura-se «in re ipsa, prescindindo de prova. Indenização devida. Redução. Impossibilidade. Valor adequado para compensar o sofrimento experimentado pelo autor. Patamar normalmente adotado pela 13ª Câmara em outros casos análogos já julgados. Sentença mantida. Recurso improvido.

43 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Princípio da colegialidade. Não violação. Danos morais. Inscrição indevida no cadastro de inadimplentes. Precedentes STJ.

1 - Nas hipóteses de inscrição indevida em órgão de restrição ao crédito, como a dos autos, o dano moral opera-se in re ipsa, isto é, decorre do próprio fato da referida inscrição, sendo desnecessária a sua comprovação. Precedentes STJ.... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração de decisão. Afastamento da Súmula 182/STJ. Nova análise. Indenização. Inscrição indevida no cadastro de inadimplentes. Dano moral in re ipsa. Pessoa jurídica. Consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Incidência. Agravo interno desprovido.

1 - Nos casos de inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito, o dano moral é considerado in re ipsa, ainda que a parte prejudicada seja pessoa jurídica.... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de argumento capaz de alterar o julgado. Manutenção da decisão agravada por seus próprios fundamentos. Inscrição indevida no cadastro de inadimplentes. Responsabilidade in re ipsa. Indenização. Ausência de prequestionamento da tese relativa à existência de inscrição legítima preexistente. Valor. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

46 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA c/c INDENIZATÓRIA - INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - Sentença de parcial procedência - APELAÇÃO DA AUTORA - Incontroversa a inexigibilidade do débito discutido nos autos - Pretensão recursal adstrita ao reconhecimento de abalo moral - Inadmissibilidade do pedido de reforma - Dano moral não configurado - Restrições anteriores - Inteligência da Súmula 385 do C. STJ - Documentos juntados de forma intempestiva - Aplicação do CPC/2015, art. 434 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

47 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Inscrição indevida no cadastro de inadimplentes. Indenização por danos morais. Valor indenizatório e multa astreinte. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Matéria constitucional. Impossiblidade de análise.

1 - A análise da questão relativa ao quantum indenizatório e à redução das astrientes fixadas por descumprimento de sentença não pode ser revista na instância especial, salvo se o valor arbitrado for excessivo ou ínfimo, pois envolve o reexame de circunstâncias fáticas que delimitam a controvérsia. Incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito e indenizatória. Inscrição indevida no cadastro de inadimplentes. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Responsabilidade solidária. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A negativa de prestação jurisdicional não foi configurada, pois o acórdão estadual examinou, de forma fundamentada, os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Ação indenizatória. Tribunal a quo fixou os danos morais em razão do atraso na obra e devido à inscrição indevida no cadastro de inadimplentes. Fundamentos do acórdão recorrido não rebatidos. Súmula 283/STF. Agravo desprovido.

«1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF, segundo a qual: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Inscrição indevida no cadastro de inadimplentes. Dano moral valor da condenação. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. A suspensão de recursos prevista no CPC, art. 543-Cdestina-se aos tribunais regionais federais e aos tribunais de justiça dos estados, não se aplicando aos processos já encaminhados ao STJ, por ausência de previsão legal. ... (Continua)