interdicao temporaria de direitos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Estelionato. Autoria e materialidade demonstradas. Prova segura. Condenação mantida. Dosimetria. Penas bem dosadas. Regime inicial aberto mantido. Afastamento da condição especial imposta para concessão do regime aberto. Proibição de frequentar determinados lugares que consiste em interdição temporária de direitos. Súmula 493 do C. STJ. Vedação. Substituição por penas restritivas de direitos. Manutenção. Fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração. Pedido expresso formulado pelo Ministério Público com a prova do prejuízo causado. Correção apenas de erro material. Recursos parcialmente providos.

2 - TJSP Pena. Fixação. Redução. Impossibilidade. Réus que, em conluio, realizaram a contratação sem a realização de certame licitatório, fora das hipóteses legais. Prejuízo econômico sofrido pelo poder público, de rigor a majoração da pena-base. Valor fixado para cada dia-multa está em consonância com a boa condição sócioeconômica dos acusados. Réus que exercem a medicina, a advocacia e a atividade empresarial. Interdição temporária de direitos aplicada aos acusados se mostra pertinente com o cargo por eles ocupado e com a conduta delituosa por eles praticada. Dosimetria da pena escorreita. Recurso improvido.

3 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Nova Orientação Jurisprudencial. Pena de interdição temporária de direitos. Proibição do exercício de profissão. Delito praticado valendo-se o paciente da condição de motorista de táxi. Pena adequada e proporcional. Reeducando que não está impedido de exercer outras atividades. Erro de proibição indireto. Necessidade de revolvimento fático-probatório inviável no writ. Habeas corpus não conhecido.

«I - Não mais se admite, perfilhando o entendimento do col. Pretório Excelso e da eg. Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não-conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

4 - TJSP Pena. Restritiva de direitos. Réu condenado por vias de fato. Filha agredida por seu genitor. Materialidade e autoria incontroversas. Pretensão na substituição da pena de prestação de serviços à comunidade. Admissibilidade, pois esta pena substitutiva é aplicável apenas às condenações superiores a seis meses, sendo que a pena privativa de liberdade foi estabelecida no mínimo legal (quinze dias). Presença, ainda, de vedação legal quanto ao pedido de alteração para doação de cesta básica. Lei 11340/2006, art. 17. Determinação para substituição por interdição temporária de direitos consistente em proibição de frequentar determinados lugares (bares ou estabelecimentos comerciais destinados ao consumo e venda de bebidas alcoólicas) pelo mesmo prazo da condenação. Recurso provido em parte para esse fim.

5 - TJSP Apelação criminal - Furto simples e falsa identidade - Sentença absolutória - Recurso ministerial objetivando a condenação do réu nos termos da denúncia - Admissibilidade parcial - Crime de furto: Acervo probatório insuficiente para a condenação - Pretensão condenatória baseada unicamente na palavra da vítima - Ausência de prova segura da autoria - Absolvição quanto a esse delito mantida - Crime de falsa identidade: Autoria e materialidade bem demonstradas - Palavras dos policiais assaz importantes no esclarecimento dos fatos - Réu confesso no tocante a esse crime, ademais - Crime formal e de mera conduta que se consuma assim que se atribui a falsa identidade e independe da obtenção de vantagem ou de qualquer resultado naturalístico - Crime impossível - Não ocorrência - Condenação de rigor - Pena-base no patamar mínimo - Confissão - Súmula 231/STJ - Substituição da privativa de liberdade por interdição temporária de direitos - Regime prisional aberto. Recurso ministerial parcialmente provido

6 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de fraude contra as relações de consumo. Alegação de crime impossível. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Pena privativa de liberdade superior a 2 anos. Substituição por duas restritivas de direitos. Pleito de modificação da pena substitutiva de prestação de serviços à comunidade por pena de interdição temporária de direitos. Réus que não mais atuavam no ramo de postos de combustíveis ao tempo da sentença. Alteração da modalidade de pena substitutiva que se revelaria inócua. Reversão do entendimento do tribunal de origem que demanda revisão de fatos e provas. Agravo desprovido.

1 - No presente caso, as instâncias ordinárias entenderam que não se tratou de crime impossível, pois concluíram que a «chave que permitiria o acionamento das placas adulteradas poderia ser programada para ser acessada à distância, gerando a fraude aos consumidores do combustível. Logo, embora tenha sido afirmado no laudo pericial que a fraude imputada aos insurgentes dependia de ação externa para ser efetivada, a Corte local chegou à conclusão de que o acionamento externo poderia ser feito de forma remota, podendo a chave para acionar a fraude ser uma espécie de controle remoto. ... (Continua)

7 - TJSC Revisão criminal. Lesão corporal de natureza gravíssima (CP, art. 129, § 2º, IV. CP). Pena privativa de liberdade substituída por duas medidas restritivas de direitos, uma delas consistente na suspensão da habilitação para dirigir veículo (CP, art. 47, III. CP). Erro técnico evidenciado. Referida medida de interdição só aplicável nas hipóteses de condenação por crime de trânsito culposo. Inteligência do CP, art. 57. CP. Substituição da aludida medida restritiva de direitos por prestação pecuniária. Pedido deferido.

«Tese - A substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direito consistente na suspensão da habilitação para dirigir veículo somente será cabível quando a infração penal cometida for de natureza culposa e relacionada com a condução de veículo automotor. ... (Continua)

8 - STJ Penal. Recurso especial. Lei 9.503/1997, CTB, art. 302. Pena privativa de liberdade substituída por duas penas restritivas de direito. Prazo da suspensão da habilitação para dirigir. CP, art. 55.

«Se a pena privativa de liberdade, fixada de maneira isolada, foi substituída por duas penas restritivas de direitos, sendo uma delas a descrita no CP, art. 47, III - interdição temporária de direitos consistente na suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor - deve-se aplicar a regra do CP, art. 55, segundo a qual as penas restritivas de direitos terão a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída (REsp 495.402, 5ª T. Rel. Min. Gilson Dipp, DJU de 22/09/2003). ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Indulto. Decreto 8.172/2013. Requisito objetivo. Necessidade de cumprimento de 1/4 (um quarto) de cada uma das penas restritivas de direitos. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte superior. Incidência da Súmula 83/STJ. Insurgência desprovida.

«1. Hipótese na qual o indulto foi negado ao agravante, pois, a despeito do integral cumprimento da interdição temporária de direitos, não se verificou o cumprimento de 1/4 (um quarto) do total da prestação de serviços à comunidade que lhe foi imposta. ... (Continua)

10 - TJSP apelação criminal ministerial. Tráfico de drogas. Parcial provimento do recurso para diminuir a pena de 1/2, diante do redutor previsto no § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. A pena comporta reparo. Na primeira fase, a pena-base ficou no patamar mínimo. Na segunda fase, inexistem circunstâncias agravantes ou atenuantes. Na terceira fase, o apelante é jovem, primário, não ostenta antecedentes criminais, informou exercer a profissão de «motoboy, não tendo sido demonstrado que se dedica às atividades criminosa ou integre organização criminosa. Ressalta-se que os policiais depuseram que ele não era conhecido no meio policial, reproduziram que, na ocasião dos fatos, o recorrente alegou realizar a traficância há seis dias, pois, tinha a intenção de juntar dinheiro para consertar sua motocicleta. No entanto, a quantidade de droga é considerável, sendo apreendido três espécies de substancias entorpecentes, entre elas «crack e «cocaína drogas altamente deletérias. Logo, pode haver redução de 1/2, fração que se mostra proporcional e razoável à espécie, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, tendo-se dois (2) anos e seis (6) meses de reclusão e pagamento de duzentos e cinquenta (250) dias-multa. Regime inicial é o aberto. Cabível a substituição da pena corporal por restritiva de direitos, prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas e interdição temporária de direitos, com proibição de frequentar determinados lugares. Recurso Solto

11 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Estelionato. Sentença condenatória. Insurgência da defesa. Pretende-se a absolvição, por fragilidade probatória, e subsidiariamente o abrandamento da pena. Impossibilidade. Autoria, materialidade, e dolo fartamente comprovados. A vítima relatou em juízo os fatos como descritos na denúncia. Após o desfalque financeiro, o réu e seu sócio mudaram de endereço e não mais foram encontrados. Alegações do acusado que restaram isoladas nos autos. A defesa não se desincumbiu do ônus de demonstrar que o empréstimo tomado da vítima se deu em regular operação de emissão de debêntures, nem que o fechamento da empresa ocorreu por questões financeiras não relacionadas às inúmeras fraudes noticiadas nos autos. Inteligência do CPP, art. 156. Impossibilidade de acolher a atenuante relativa ao desconhecimento da lei (CP, art. 65, II), pois o réu declarou contar com mais de 10 anos de experiência no mercado financeiro. Condenação mantida. Dosimetria que não comporta reformas. Exasperação da pena-base que guarda proporção com o prejuízo financeiro causado à vítima, de expressiva monta. Atenuante da confissão reconhecida na origem. Fixação do regime aberto, com substituição da pena corporal por prestação comunitária e interdição temporária de direitos. Valor do dia multa fixado acima do mínimo legal, em consonância com a condição econômica referida pelo acusado em seu interrogatório. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

12 - STJ Criminal. Recurso especial. Acidente de trânsito. Homicídio culposo. Pena privativa de liberdade. Substituição. Duas penas restritivas de direito. Igual duração da pena substituída. Indevida redução do prazo de suspensão da habilitação para dirigir para o mínimo previsto no CTB, art. 293. Impossibilidade no caso de substituição das penas que devem respeitar as regras do CP, art. 55. Recurso provido. CP, art. 47.

«I - Quando as penas privativa de liberdade e restritiva de direitos, previstas no CTB, art. 302, são fixadas conjuntamente, o tempo de suspensão da habilitação para dirigir é graduado pelo Julgador nos limites do CTB, art. 293. ... (Continua)

13 - STJ Habeas corpus. Crimes ambientais. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Pretensão de alteração de uma delas. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1 - Conforme precedente do STF, as penas restritivas de direitos são, em essência, uma alternativa aos efeitos certamente traumáticos, estigmatizantes e onerosos do cárcere. Não é à toa que todas elas são comumente chamadas de penas alternativas, pois essa é mesmo a sua natureza: constituir-se num substitutivo ao encarceramento e suas seqüelas. E o fato é que a pena privativa de liberdade corporal não é a única a cumprir a função retributivo-ressocializadora ou restritivo-preventiva da sanção penal. As demais penas também são vocacionadas para esse geminado papel da retribuição-prevenção-ressocialização, e ninguém melhor do que o juiz natural da causa para saber, no caso concreto, qual o tipo alternativo de reprimenda é suficiente para castigar e, ao mesmo tempo, recuperar socialmente o apenado, prevenindo comportamentos do gênero. ... (Continua)

14 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Execução penal unificação de pena. Estabelecimento de nova data-base para a concessão de futuros benefícios. Ausência de intimação pessoal do réu. Reeducando. Necessidade de prevenção de eventuais erros ou imprecisões a gerar possíveis prejuízos na futura fruição de novos benefícios na execução da pena. Reeducando que deve ser pessoalmente intimado, para evitar-se ulteriores alegações de nulidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

15 - TJMG Penal. Revisão criminal. Preliminar. Rejeição. Conhecimento integral da pretensão. Mérito. Absolvição. Inviabilidade. Confissão espontânea. Incidência obrigatória. Multa e prestação pecuniária. Redução. Custas. Exoneração. Inviabilidade. Pedido revisional parcialmente deferido. CP, art. 55. CPP, art. 621. CP, art. 65, III, «d. CPP, art. 804. Lei 1.060/1950, art. 12.

«Desde que revestido das formalidades legais, merece ser conhecido o pedido revisional fundado em qualquer uma das hipóteses do CPP, art. 621, não havendo que se aferir, em sede do juízo de admissibilidade, a viabilidade do pleito, que é questão pertinente à análise meritória, não se podendo, ademais, desconsiderar a petição inicial como peça de delimitação do inconformismo do peticionário. ... (Continua)

16 - TJSP REVISÃO CRIMINAL -

Falsidade Ideológica - Art. 299, parágrafo único, do CP - Peticionário que cumulava indevidamente os cargos de Professor de ensino fundamental e Secretário Municipal de Promoção e Assistência Social - Acusado que concorreu e também subscreveu declaração falsa de do exercício de cumulação das funções de Professor e Diretor de Creche Municipal que já não exercia - Inserção de dado falso objetivando a compatibilização de cargos remunerados - Autoria e materialidade comprovadas e não impugnadas - Pedido de desconstituição do julgado - Alegação preliminar de nulidade por cerceamento de defesa e violação à garantia do direito ao silêncio - Inocorrência - Alegadas irregularidades eventualmente cometidas em expediente preliminar de apuração - Sede em que não se aplica o rigorismo das regras do devido processo legal - Averiguado que não é imputado qualquer ação ilegal, visando o procedimento à mera apuração do ocorrido - Peticionário, ademais, que foi regularmente notificado da apuração em tempo hábil para se inteirar do ocorrido - Declarações do réu em sede preliminar que não revelaram qualquer informação comprometedora de sua defesa - Funções exercidas que já constavam dos autos e que são obtidas do cadastro dos entes lesados - Ausente, ainda, demonstração de qualquer prejuízo à defesa - Condição «sine qua non para o reconhecimento de nulidades nos termos do CPP, art. 563 - Mérito - Alegação de atipicidade objetiva da conduta - Afirmação de que o fato é juridicamente irrelevante, já que possível a cumulação pretendida - Descabimento - Inserção de informações falsas que efetivamente possibilitou o acúmulo remunerado de cargos incompatíveis - Situação do peticionário que não satisfazia os requisitos dos arts. 2º, II e 4º, «caput e parágrafo único, do Decerto 41.915/97 - Ardil que culminou com concessão da indevida cumulação de funções - Hipótese do CP, art. 299 bem caracterizada - Pedido de revisão da pena - Cabimento - Réu apenado com sanção de 1 ano e 2 meses de reclusão, mais o pagamento de 11 dias multa - Primeira fase: basilar imposta em sede recursal no piso legal - Afastamento das circunstâncias judiciais desfavoráveis considerada na origem - Especial afastamento da maior culpabilidade ante a ausência do uso do cargo para a prática da infração - Segunda fase: ausência de agravantes ou atenuantes a alterar a basilar - Terceira fase: majoração da reprimenda em razão do uso do cargo do peticionário para a prática do crime, nos termos do art. 299, parágrafo único, do CP - Circunstância que conflita com os fundamentos da aplicação da pena inicial no mínimo legal - Sanção definitiva mantida no montante de 1 anos de reclusão e pagamento de 10 dias-multa - Regime aberto adequado e suficiente ao caso - Mitigação da pena que enseja a adequação da sanção alternativa imposta em substituição à corporal - Montante da pena que possibilita a aplicação apenas de uma sanção restritiva de direitos - Manutenção apenas da interdição temporária de direitos, proporcional às nuances do caso e montante da sanção - Revisão criminal parcialmente deferida, nos termos do v. Acórdão... (Continua)

17 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de interdição. Decisão agravada que indeferiu o pedido de levamento do valor de R$ 15.000,00, depositado em Juízo, em favor do Interdito. Insurgência da Curadora. Parcial acolhimento. Interditando que recebe benefício no valor de um salário-mínimo vigente. Ausentes quaisquer indícios de irregularidades ou administração temerária do patrimônio, pela Curadora. Deferido o levantamento mensal de 150% do salário mínimo vigente, sem que seja necessária a prestação de contas. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.

18 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Pretensão de compelir a empresa ré a custear procedimento cirúrgico de caráter emergencial do autor, além de condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Internação de urgência ou emergência caracterizada. Autor diagnosticado com quadro de insuficiência renal. Limitação temporária de cobertura de doença preexistente que não abrange hipóteses de urgência ou emergência, como é o caso dos autos. Incidência do CDC e das Súmulas 100 e 103 desta Corte. Danos morais não configurados. Ausência de ofensa aos direitos da personalidade ou à honra da requerente. Discussão razoável acerca do descumprimento de obrigação contratual.

19 - STJ Trânsito. Crime de trânsito. Administrativo. Carteira Nacional de Habilitação - CNH. Violar a suspensão de se obter a permissão ou a habilitação de dirigir veículo automotor ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor (CTB, art. 307). Natureza jurídica. Sanção penal ou sanção administrativa. Hipóteses. Descumprimento de decisão de natureza penal. Habeas corpus. Considerações da Minª Maria Thereza de Assis Moura sobre a natureza jurídica da sanção prevista no CTB, art. 307. CTB, art. 292. Decreto 86.714/1981, art. 42 (Convenção de Viena sobre Trânsito Viário - 1968). CP, art. 47, III. CP, art. 92, III.

«... A questão está bem definida pela exposição acima e diz com o ângulo de amplitude do objeto jurídico da tutela penal compreendida no tipo do CTB, art. 307 do Código de Trânsito (Lei 9.503/1997) , que está assim delineado: ... (Continua)

20 - TJRJ Meio ambiente. Administrativo. Mandado de segurança. Interposição contra ato praticado por Delegado de Polícia Civil da Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente. Ato que decretou a interdição de estabelecimentos sem determinação judicial prévia, em razão da suposta prática de crime ambiental. Alegação de usurpação de competência para prática do ato. Presença do «fumus boni iuris. Ampla defesa e devido processo legal. CF/88, art. 5º, LIV e LV. Lei 9.605/98, art. 22.

«Interdição é medida extrema, que importa em restrição a direitos fundamentais e que deve, por isso, ser determinada pelo Poder Judiciário, em regular processo judicial (CF/88, art. 5º, LIV), em que se assegure o contraditório e a ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV). A Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/98) prevê, em seu art. 22, a interdição temporária de estabelecimentos como pena restritiva de direitos imposta à pessoa jurídica. A imposição de pena restritiva de direitos pressupõe prévia condenação, por sentença transitada em julgado, o que não se vislumbra no caso dos autos. Risco de dano irreparável caracterizado. A manutenção da interdição colocaria as agravantes em situação de grave dificuldade, que poderia até mesmo levá-las à quebra pela impossibilidade de exploração de atividade lícita e para a qual possuem licença do órgão ambiental competente. Recurso a que se dá provimento.... (Continua)

21 - TJSP Apelação. Ação de reparação de danos materiais e morais. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil extracontratual. Colisão entre veículo e motocicleta. Sentença de parcial procedência, condenando o réu em danos materiais (R$ 2.424,00 e R$ 1.863,00), lucros cessantes (pensão mensal temporária de R$ 153,00 mensais desde o acidente), danos morais (R$ 15.000,00) e estéticos (R$ 5.000,00). Recurso do réu que não merece prosperar. Conjunto probatório acostado aos autos que evidenciam culpa exclusiva do réu pelo acidente. Veículo estacionado que ingressou na via sem a devida cautela para efetuar manobra irregular de conversão à esquerda, interceptando a trajetória da motocicleta. Não comprovado excesso de velocidade da motocicleta, não se evidenciando culpa concorrente. Ausente insurgência específica em relação aos danos materiais emergentes e lucros cessantes. Pretensão de redução da indenização moral e estética. Perícia médica judicial realizada pelo IMESC. Lesão corporal grave. Autor que sofreu fratura em fêmur direito, necessitou de intervenção cirúrgica, internação por nove dias, uso de cadeira de rodas, fisioterapia e recebimento de benefício previdenciário desde o acidente (15/08/2019) até 11/02/2022, com lesões ainda não consolidadas na época da perícia (fev/2022), indicando o perito incapacidade total e temporária para o trabalho habitual e necessidade de reavaliação em um ano. Lesões corporais graves, ainda que temporárias que são indenizáveis. Danos morais in re ipsa. Quantum fixado que não comporta redução. Danos estéticos pela presença de cicatriz cirúrgica, avaliadas em grau moderado pelo perito. Fotos que demonstram cicatrizes visíveis e de grande extensão. Quantum mantido. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE PROCESSUAL. AUTOR INTERDITADO, QUE RECEBE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA DE R$ 1.359,14 E NÃO EXERCE ATIVIDADE LABORATIVA. LAUDO MÉDICO QUE REVELA INCAPACIDADE FÍSICA E INTELECTUAL. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E EXTRATOS BANCÁRIOS QUE PERMITE CONCLUIR PELA HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE SINAIS DE RIQUEZA EXTERIOR. DADO PROVIMENTO AO RECURS

23 - TJSP Plano de saúde. Cobertura. Necessidade de internação do beneficiário em UTI em razão de crise convulsiva. Atendimento de urgência/emergência. Negativa com invocação do prazo de cobertura parcial temporária. Abusividade. Prazo de carência de 24 horas cumprido. Obrigação da operadora reconhecida. Súmula 103/Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso desprovido

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Ação ordinária cumulada com pedido de tutela antecipada e indenização por danos morais. Decisão que deferiu a tutela de urgência para suspender a cobrança da conta do hospital e determinar o pagamento dos valores em aberto. Insurgência da corré. Negativa de cobertura por carência (Cobertura Parcial Temporária - CPT). Documento médico com indicação de internação de urgência em UTI. Decisão mantida. Recurso improvido... (Continua)

25 - STJ Ação penal originária. Conselheiros de Tribunal de Contas estadual. Preliminar. Denuncia anônima. Nexo causal. Não demonstração. Denúncia. Aptidão. Prejuízo à ampla defesa. Inocorrência. Prescrição da pretensão punitiva em abstrato. Ocorrência parcial. Peculatos. CP, art. 312, caput saques em espécie, na boca do caixa. Cheques à ordem do próprio sacador. Lei 7.357/1985, art. 9º, I. Assinatura. Anverso. Responsabilidade. Presidente do tce. Ordenador de despesas. Peculato desvio. Configuração. Materialidade e autoria. Comprovação. Majorante. Princípio da correlação. Emendatio libelli. CPP, art. 383. Reconhecimento. Possibilidade. Causa de aumento. Função de direção. CP, art. 327, § 2º. Continuidade delitiva. CP, art. 71 execução homogênea. Condições de tempo e lugar. Identidade. Reembolso de despesas médicas. Elemento subjetivo. Dolo. Comprovação. Ausência. Passagem aérea. Pagamento pelo erário. Prova. Inexistência. Ajuda de custo. Recebimento. Posse a título alheio. Ausência. Atipicidade. Quadrilha ou bando. CP, art. 288 redação original. Estabilidade e permanênica. Comprovação. Ausência. Acusação. Parcial procedência. Efeitos secundários. Perda do cargo. Imposição.

«1 - Cuida-se de denúncia por meio da qual se imputa a JOSÉ JÚLIO DE MIRANDA COELHO, AMIRALDO DA SILVA FAVACHO e REGILDO WANDERLEY SALOMÃO, Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amapá - TCE/AP, a suposta prática dos crimes de peculato, de forma continuada, ordenação despesas sem autorização legal e quadrilha ou bando (atual associação criminosa) (CP, art. 312 c/c CP, art. 71, CP, art. 359-D e CP, art. 288, caput). ... (Continua)

26 - TJSP PLANO DE SAÚDE.

Insurgência do plano de saúde contra decisão que deferiu a tutela de urgência e determinou o custeio de internação em regime de urgência/emergência. Negativa de atendimento sob fundamento de alegada exigência da Cobertura Parcial Temporária. Não convencimento. Inoponibilidade de prazo de carência contratual, acaso existente risco de morte. Requisitos legais para a concessão da medida preenchidos. Deliberada má-fé do contratante que não pode ser presumida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -

Obrigação de Fazer - Contrato em período de Cobertura Parcial Temporária (CPT) - Carência - Urgência - Internação em UTI para tratamento de quadro clínico de pneumonia bacteriana com insuficiência respiratória grave - Procedência da Ação - Insurgência da Operadora - Descabimento - Recusa injusta à cobertura - Hipótese em que os elementos constantes dos autos demonstraram o caráter de urgência da internação da Autora - Período de Restrição para Doenças Preexistentes que não deve ser considerado em Hipóteses de Urgência e/ou Emergência - Aplicação do Lei 9.656/1998, art. 12, V, «c - Súmula 103 do E. TJSP e Súmula 597 do C. STJ - Violação da Boa-Fé Objetiva e da Função Social do Contrato - Precedentes desta E. 2ª Câmara de Direito Privado - Sentença Mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

28 - TJSP Mandado de Segurança. Internação involuntária. Prestação de serviço público. Fornecimento de tratamento psiquiátrico em local apropriado para dependente de álcool e outras drogas. Tratamento emergencial e temporário. Alegado direito à vida e à saúde, cabendo ao Estado propiciar o atendimento médico pleiteado. É necessário que esse direito venha a ser respeitado e implementado pelo Estado, destinatário do comando Constitucional. Sentença de procedência - Recurso oficial improvido

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. Decisão agravada que deferiu o pedido de antecipação de tutela, a fim de que a parte ré fornecesse todas as guias de autorização e custeasse a cirurgia da autora, incluindo insumos, internação e despesas correlatas. Insurgência da parte ré, sustentando que o contrato se encontra em período de cobertura parcial temporária, em razão de patologia pré-existente. Tratamento que tem caráter de urgência, diante do quadro de insuficiência cardíaca congestiva que a autora (menor) apresenta. Decisão mantida, sob pena de risco irreparável à saúde. Aplicação da Súmula 103, desta Corte. AGRAVO NÃO PROVIDO.

30 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -

Ação de obrigação de fazer - Autora diagnosticada com hipervolemia, congestão pulmonar e derrame pleural bilateral, necessitando de internação - Indicação de urgência - Negativa de cobertura sob alegação de vigência de período de carência a ser cumprido - Sentença de procedência - Inconformismo da ré - Rejeição - Relação de consumo - Aplicação da Súmula 100/TJSP, e 608 do STJ - Abusividade da negativa de cobertura de internação prescrita em caráter de urgência - Prazo máximo de carência e/ou cobertura parcial temporária de 24 horas - Jurisprudência do TJSP - Inteligência dos Arts. 12, V, c, e 35-C, I, da Lei 9.656/98, da Súmula 103/TJSP e 597 do STJ - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

31 - TJSP Plano de saúde. Paciente que deu entrada em pronto-socorro, recomendada internação e realização de «tratamento endovascular com divisão em 2 etapas para minimizar risco de paraplegia". Autorização em parte concedida, recusados apenas materiais, e pelo seu custo. Alegação de que ainda deve ser cumprido o prazo de Cobertura Parcial Temporária, haja vista o autor ser portador de doença cardiovascular preexistente. Decorrido o prazo previsto em contrato para hipóteses de urgência, configurada no caso concreto. Dano moral existente. Indenização devida. Sentença mantida. Recurso desprovido.

32 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -

Ação de obrigação de fazer - Autor diagnosticado com quadro de bexigoma e infecção urinária, com hiperplasia prostática, necessitando de internação - Indicação de urgência - Negativa de cobertura sob alegação de vigência de período de carência a ser cumprido - Sentença de procedência - Inconformismo da ré - Rejeição - Relação de consumo - Aplicação da Súmula 100/TJSP, e 608 do STJ - Abusividade da negativa de cobertura de internação prescrita em caráter de urgência - Autor com idade avançada (87 anos) - Prazo máximo de carência e/ou cobertura parcial temporária de 24 horas - Jurisprudência do TJSP - Inteligência dos Arts. 12, V, c, e 35-C, I, da Lei 9.656/98, da Súmula 103/TJSP e 597 do STJ - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

33 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Transporte aéreo. Danos morais. Trajeto Rio de Janeiro - Foz de Iguaçu. Consideração de que a alegação de problemas na infraestrutura aeroportuária (interdição temporária do aeroporto) não exclui a responsabilidade civil da companhia aérea em virtude da falta de prova cabal neste sentido, não servindo simples tela de seu sistema operacional para tanto. Falta, ademais, de prova de que foram prestadas informações necessárias e assistência adequada aos passageiros, que chegaram ao destino com mais de 05 horas de atraso. Responsabilidade da companhia aérea pelo defeito na prestação do serviço de transporte caracterizada. Verificação de transtornos hábeis à configuração de danos morais. Indenização fixada em R$ 3.000,00 para cada autor. Sentença de improcedência reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Recurso em parte provido. ... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO -

Planos de saúde - Ação de obrigação de fazer c/c - Autora com infecção urinária que evoluiu para sepse - Indicação de urgência, com necessidade de internação - Negativa de cobertura sob alegação de vigência de período de carência a ser cumprido - Sentença de parcial procedência - Inconformismo da ré - Rejeição - Relação de consumo - Aplicação da Súmula 100/TJSP e 608 do STJ - Abusividade da negativa de cobertura de internação prescrita em caráter de urgência - Prazo máximo de carência e/ou cobertura parcial temporária de 24 horas - Jurisprudência do TJSP - Inteligência dos arts. 12, V, combinado com o 35-C, I, da Lei 9.656/98, bem como das Súmulas 103 do TJSP e 597 do STJ - Sentença mantida - Honorários advocatícios - Desprovimento que torna imperiosa a majoração da verba para R$2.500,00, na forma do CPC, art. 85, § 11 - Recurso desprovido.... (Continua)

35 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Transporte aéreo. Danos morais. Trajeto São Paulo a Recife. Consideração de que a alegação de problemas na infraestrutura aeroportuária (interdição temporária do aeroporto) não exclui a responsabilidade civil da companhia aérea em virtude da falta de prova cabal neste sentido, não servindo simples tela de seu sistema operacional para tanto, mesmo porque contraposta por relação de voos efetuados no período, emitida pela ANAC. Falta, ademais, de prova de que foram prestadas informações necessárias e assistência adequada aos passageiros, que chegaram ao destino com 05 horas de atraso. Responsabilidade da companhia aérea pelo defeito na prestação do serviço de transporte caracterizada. Verificação de transtornos hábeis à configuração de danos morais. Indenização fixada em R$ 6.000,00 (dois mil reais para cada um dos autores). Sentença de improcedência reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Recurso em parte provido. ... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Plano de Saúde - Obrigação de fazer cumulada com danos materiais e morais - Parto ocorrido durante o período de carência contratual - Neonato que apresentou grave insuficiência respiratória, necessitando de internação em UTI - Pedido parcialmente procedente - Operadora condenada a autorizar a internação do recém-nascido e ressarcir as despesas havidas com o parto - Irresignação da requerida - Alegação de que o plano foi contratado durante a gestação e havia carência contratual - Não acolhimento - Urgência que afasta prazos de cobertura parcial temporária e de carência contratual - Súmula 103 deste Egrégio Sodalício - Súmula 597 do C. STJ - Plano com atendimento obstétrico - Filho do consumidor segurado que tem garantidas a assistência médica nos primeiros 30 (trinta) dias do nascimento e a possibilidade de inscrição no plano, dentro desse mesmo prazo, isento do cumprimento de períodos de carência - Inteligência do Lei 9656/1998, art. 12, III, s «a e «b - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

37 - TJSP Responsabilidade civil extracontratual. Bem imóvel. Danos causados à residência dos autores pela ruptura de rede de esgoto, quando de obra realizada pela ré, com interdição formal do prédio. Demanda condenatória em obrigação de fazer cumulada com pedidos indenizatórios. Condenação da ré ao pagamento de valor correspondente ao do aluguel do próprio imóvel atingido efetivamente devida. Irrelevância da residência temporária dos autores em imóvel de padrão inferior. Necessidade de reparação do prejuízo tomando por base o valor do imóvel de cujo uso foram privados. Ré que pretende a limitação temporal da imposição de custeio de aluguel, sugerindo a necessidade de providências pelos autores para o reparo do imóvel. Descabimento. Impossibilidade de transferência aos autores da responsabilidade pela reparação dos danos causados por ela, ré. Falta de plausibilidade no condicionamento da obrigação da ré de pagar aluguéis à exigência de apresentação, pelos autores, de laudos de engenheiros e orçamentos para a reparação necessária dos danos. Obrigação de custeio dos gastos com a mudança dos artigos pessoais dos autores para a nova residência também devida. Dano com nexo evidente para com a conduta da ré, com possibilidade de apuração em liquidação, mediante respectiva comprovação. Sentença que, contudo, também condenou a ré ao ressarcimento dos valores gastos pelos autores com consumo de água no período da interdição. Inexistência de pedido em tal sentido. Decisão ultra petita nessa parte. Cassação parcial do julgado, com exclusão da parcela desbordante do objeto da demanda. Apelação da ré parcialmente provida para tal fim

38 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -

Ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais - Autor diagnosticado com tetraparesia flácida rapidamente progressiva, necessitando de internação - Indicação de urgência - Negativa de cobertura sob alegação de vigência de período de carência a ser cumprido - Sentença de parcial procedência - Inconformismo da ré - Relação de consumo - Aplicação da Súmula 100/TJSP, e 608 do STJ - Abusividade da negativa de cobertura de internação prescrita em caráter de urgência - Prazo máximo de carência e/ou cobertura parcial temporária de 24 horas - Jurisprudência do TJSP - Inteligência dos Arts. 12, V, c, e 35-C, I, da Lei 9.656/98, da Súmula 103/TJSP e 597 do STJ - Danos morais configurados - Circunstância que se revestiu de excepcionalidade apta a ensejar a reparação pretendida - Recusa no custeio que, no caso concreto, importou em risco de agravamento à saúde do beneficiário - Quantum fixado de R$5.000,00 mantido - Valor, inclusive, inferior ao que se tem arbitrado em casos análogos por este Tribunal - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

39 - TJRJ Consumidor. Apelação cível. Direito do consumidor. Ação indenizatória. Cruzeiro marítimo. Diversos transtornos a bordo. Sentença de procedência. Apelo do réu. CDC, art. 8º.

«1 - A responsabilidade do réu é objetiva e só pode ser afastada se provar a inexistência do defeito ou fato exclusivo do consumidor ou de terceiro. ... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -

Ação de indenização por danos materiais e morais - Autora diagnosticada pneumonia aspirativa, necessitando de internação - Indicação de urgência - Negativa de cobertura sob alegação de vigência de período de carência a ser cumprido - Sentença de parcial procedência - Inconformismo da ré - Relação de consumo - Aplicação da Súmula 100/TJSP, e 608 do STJ - Abusividade da negativa de cobertura de internação prescrita em caráter de urgência - Prazo máximo de carência e/ou cobertura parcial temporária de 24 horas - Jurisprudência do TJSP - Inteligência dos Arts. 12, V, c, e 35-C, I, da Lei 9.656/98, da Súmula 103/TJSP e 597 do STJ - Danos morais configurados - Circunstância que se revestiu de excepcionalidade apta a ensejar a reparação pretendida - Recusa no custeio que, no caso concreto, importou em risco de agravamento à saúde da beneficiária - Autora com idade avançada (79 anos) - Autores que realizaram empréstimo para arcar com os custos do tratamento - Quantum fixado de R$ 3.000,00 mantido - Valor, inclusive, inferior ao que se tem arbitrado em casos análogos por esta Câmara - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE.

Ação de obrigação de fazer. Pretensão de compelir a ré a promover a transferência do autor para a UTI de hospital da rede credenciada. Decisão que concede a tutela provisória de urgência. Inconformismo. Não acolhimento. Expressa indicação médica para internação do paciente em unidade de terapia intensiva, circunstância por si só indicativa da urgência e/ou emergência. Agravado, ademais, em quadro de estabilização pós-AVC. Notícia de inexistência de vagas na rede pública. Abusividade da negativa de cobertura em atendimento de urgência e/ou emergência a pretexto de que está em curso período de carência que não seja o prazo de 24 horas estabelecido na Lei 9.656/98. Súmula 103 deste Egrégio Tribunal de Justiça. Argumentação relativa à cobertura parcial temporária que é a priori impertinente. Consumidor que declarou histórico de diabetes, tudo indicando que a ré não instituiu carência diferenciada. Procedimento, ademais, que não se mostra de alta complexidade, nem requer leito de alta tecnologia. Cobertura parcial temporária que não incide na hipótese de urgência e/ou emergência. Precedentes. Interesse patrimonial da ré, que pode ser reparado ao final, e cede, nesta fase processual, diante da necessidade de se assegurar o devido atendimento ao autor, sendo maior o perigo inverso caso seja obstado de realizar o tratamento que necessita. Presença dos requisitos que autorizam a concessão da tutela provisória de urgência (fumus boni iuris e periculum in mora). Astreintes devidas e bem arbitradas, não se mostrando excessivas tanto em relação à natureza da obrigação quanto em relação ao porte econômico da ré. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

42 - TJRS Direito privado. Sentença. Desconstituição. Interdito. Incapacidade. Citação. Discernimento. Inexistência. Contestação. Falta. Revelia. Inocorrência. Vício. Nulidade. Representação processual. Irregularidade. Apelação cível. Ação indenizatória. Réu com incapacidade temporária ao tempo do ajuizamento da ação. Ausência de nomeação válida de curador especial. Inexistência de elementos a indicar a existência de curatela. Distinções e efeitos em relação ao instituto da curadoria. Citação na pessoa de curador especial nomeado em anterior ação civil pública. Revelia do réu. Nulidade do processo.

«O instituto da curatela, de natureza civil (CCB/2002, art. 1.767), é substancialmente distinto da curadoria especial, que confere múnus público de representante processual ao curador especial apenas para o feito em que houver a nomeação, na forma do CPC/1973, art. 9º, sujeito ao controle do juiz quanto à efetiva defesa dos interesses do incapaz. Ausentes elementos a indicar a existência de curatela, com a designação, por Juiz de Família e em procedimento de jurisdição voluntária de interdição, de um curador geral ao réu para a prática de atos da vida civil, a citação do demandado na pessoa de curador especial nomeado em anterior ação civil pública para a representação processual do requerido naquela ação não atende à exigência do CPC/1973, art. 9º, máxime quando verificado o prejuízo ao demandado, que na presente ação indenizatória restou condenado ao pagamento de indenização vultosa por presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, dada sua revelia, implicando em nulidade do processo. A invalidade da designação do curador especial equivale à inexistência do ato para os efeitos legais. Acolhimento da preliminar contrarrecursal, com desconstituição da sentença para oportunizar a apresentação de contestação, no prazo legal, seguida de regular instrução probatória. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL ACOLHIDA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. APELO PREJUDICADO. UNÂNIME.... (Continua)

43 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO -

Plano de saúde - Procedência parcial dos pedidos - Inconformismo de ambas as partes - Acolhimento parcial - Relação de consumo - Abusividade da negativa de cobertura de internação prescrita em caráter de urgência - Prazo máximo de carência e/ou cobertura parcial temporária de 24 horas - Inteligência dos arts. 12, V, c, e 35-C, I, da Lei 9.656/1998 e da Súmula 103 deste Egrégio Tribunal - Doença preexistente não comprovada - Aplicação da Súmula 105 deste Egrégio Tribunal - Abusividade da recusa configurada - Liminar deferida para determinar a inexigibilidade do débito gerado com o tratamento prescrito logo no início da lide, evitando-se, assim, sofrimento desnecessário - Ausência de dano moral - Ônus sucumbencial, contudo, que deve ser suportado exclusivamente pela ré - Aplicação do princípio da causalidade -Sentença reformada em parte para afastar a condenação em danos morais, mantendo, porém, a sucumbência imposta à parte ré - Recursos providos em parte... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO.

Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Recém-nascida submetida a internação em UTI pediátrica que ultrapassou o trigésimo dia de seu nascimento e, segundo a operadora, não era elegível para ser inscrita como beneficiária. Recusa, sob alegação de que, ante a existência de doença preexistente, deveria ser cumprido prazo de carência de dois anos («CPT). Impossibilidade. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Descabimento dos pedidos de reforma. Continuidade da assistência médica em favor de quem necessita de tratamento médico indispensável à própria sobrevivência. Leva-se em conta, ainda, o direito da criança à assistência à saúde, de acordo com o ECA. Consoante já decidiu o c. STJ em mais de uma oportunidade, a recém-nascida, sem inscrição no plano de saúde, não pode ficar ao desamparo enquanto perdurar sua terapia/internação, sendo sua situação análoga à do beneficiário sob tratamento médico, cujo plano coletivo foi extinto. Em ambas as hipóteses, deve haver o custeio temporário, pela operadora, das despesas assistenciais até a alta médica, em observância aos princípios da boa-fé, da função social do contrato, da segurança jurídica e da dignidade da pessoa humana. Precedentes do c. STJ e deste e. Tribunal. Sentença mantida. Recursos a que se nega provimento... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Plano de Saúde - Obrigação de fazer cumulada com danos materiais e morais - Beneficiário em cumprimento do prazo de carência acometido de obstrução intestinal - Pretensão ao custeio da cirurgia e reembolso de despesas com internação - Parcial procedência do pedido - Danos morais fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Irresignação da operadora requerida - Ausência de obrigatoriedade de custear internações durante o período de carência - Não acolhimento - Emergência comprovada nos autos que afasta os prazos de carência e cobertura parcial temporária, exigindo-se tão somente o transcurso de 24 horas da contratação, o que restou atendido - Súmula 597 do C. STJ e Súmula 103 deste Eg. Sodalício - Art. 12, V, c e art. 35-C, I, da Lei 9.656 - Danos morais devidos - Recusa abusiva em caso de urgência ou emergência acarreta dano in re ipsa - Precedente do C. STJ - Sentença mantida - RECURSO (DES)PROVIDO... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -

Ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais - Autora diagnosticada com refluxo vesico-uretral de alto grau a esquerda, necessitando de procedimento cirúrgico - Indicação de urgência - Negativa de cobertura sob alegação de vigência de período de carência a ser cumprido - Sentença de parcial procedência - Inconformismo da ré - Relação de consumo - Aplicação da Súmula 100/TJSP, e 608 do STJ - Abusividade da negativa de cobertura de internação prescrita em caráter de urgência - Prazo máximo de carência e/ou cobertura parcial temporária de 24 horas - Jurisprudência do TJSP - Inteligência dos Arts. 12, V, c, e 35-C, I, da Lei 9.656/98, da Súmula 103/TJSP e 597 do STJ - Danos morais configurados - Circunstância que se revestiu de excepcionalidade apta a ensejar a reparação pretendida - Recusa no custeio que, no caso concreto, importou em efetivo agravamento à saúde da beneficiária, com evolução do quadro - Quantum fixado de R$ 8.000,00 mantido - Valor, inclusive, inferior ao que se tem arbitrado em casos análogos por este Tribunal - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

47 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Negativa de cobertura para exame de tomografia e intervenção cirúrgica consistente na extração do rim direito (nefrectomia parcial). Alegada doença preexistente sem cumprimento do prazo da cobertura parcial temporária. Abusividade. Não realização de prévio exame admissional que investigasse as moléstias declaradas no momento da contratação. Incidência da Súmula 105 desta Corte. Ademais, o caráter urgente do tratamento limita o prazo de carência em 24 (vinte e quatro) horas, o qual foi cumprido. Inadmissível a restrição do atendimento às doze primeiras horas. Aplicação da Súmula 103 deste Tribunal de Justiça. Reconhecida a obrigação da ré de custear as despesas da internação e do exame de tomografia. Sentença mantida. Recurso improvido.

48 - STJ Processual civil. Agravo interno. Militar temporário. Interdição. Prazo prescricional não configurado. Plenamente capaz. Súmula 7/STJ. Violação ao CPC/2015, art. 1.022, II não configurada.

1 - Constata-se que não se configura a violação ao CPC/2015, art. 1.022, II, pois o Colegiado originário julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... (Continua)

49 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO - APELAÇÃO DA AUTARQUIA E REEXAME NECESSÁRIO - LESÃO NA COLUNA - INCAPACIDADE LABORAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - A

lesão na coluna do obreiro suprimiu sua capacidade laboral até a sua consolidação, quando passou a reduzir, parcial e permanentemente, seu potencial de trabalho - Condições pessoais (60 anos de idade, interditado civilmente, analfabeto, histórico laboral braçal), neste caso, patenteiam absoluta impossibilidade de reingresso no mercado de trabalho ante as severas limitações de ordem ortopédica, o que, excepcionalmente, autoriza a concessão da aposentadoria por invalidez após a consolidação da lesão. ... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO. INDENIZATÓRIA.

Autora, portadora de enfermidade ortopédica a qual, ao buscar atendimento médico, alega ter sido ofendida pelo médico réu, o qual lhe causou uma lesão corporal. Sentença de parcial procedência, com a condenação solidária das rés ao pagamento de indenizações por danos morais na monta de R$20.000,00. Irresignação dos Requeridos. Inocorrência. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Ocorrência. Reconhecimento da ilegitimidade passiva da requerida, ante a ausência de comprovação de erro médico diretamente imputável à mesma, com a consequente exclusão do polo passivo da ação. RESPONSABILIDADE CIVIL. Ocorrência. A decisão de solicitar a internação psiquiátrica involuntária da paciente durante atendimento ortopédico, sem avaliação médica formal e análise do histórico psiquiátrico, caracteriza conduta negligente e temerária. Falta de anotação de alteração comportamental no prontuário médico. DANOS MORAIS. Dever de indenizar bem reconhecido. Quantum bem arbitrado. Recurso do apelante Dario Giannini desprovido. Recurso do apelante Igesp S/A Centro Médico provido com o reconhecimento da ilegitimidade passiva. Sentença reformada em parte.... (Continua)