intimacao das partes
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Penhora no rosto dos autos. Intimação das partes. Pleno conhecimento das partes. Agravo desprovido.

«1 - É imprescindível a intimação das partes do processo em que averbada a penhora no rosto dos autos para a ciência de ambas, o que, nos termos do CPC/1973, art. 652, § 4º do, prevê a intimação da parte na pessoa do seu advogado, estando verificado o pleno conhecimento do ato pelas partes. ... (Continua)

2 - TJMG Apelação cível. Inventário. Homologação do esboço de partilha. Ausência de intimação das partes. Prejuízo configurado. Nulidade processual. CPC/2015, art. 652.

«1. As partes deverão ser intimadas sobre o esboço de partilha apresentado, no prazo comum de 15 (quinze) dias, consoante dispõe o CPC/2015, art. 652, devendo o magistrado singular decidir todas as controvérsias travadas nos autos, sendo judicial a partilha realizada quando há divergência entre os herdeiros. ... (Continua)

3 - TJMG Recurso. Sentença não proferida em audiência. Pluralidade de réus. Prazo recusal. Termo inicial com a intimação das partes. Inteligência dos arts. 506, II, e 241, III, do CPC/1973.

«Tratando-se de sentença não proferida em audiência, o prazo para interposição de recurso tem início na data da intimação das partes, a teor do CPC/1973, art. 506, II. Havendo vários réus, a contagem do prazo inicia-se a partir da juntada do último aviso de recebimento aos autos (CPC, art. 241, III).... (Continua)

4 - TJSP Preclusão. Intimação das partes para a audiência de instrução. Falta. Não alegação na primeira oportunidade. Preclusão. CPC/1973, art. 245, «caput.

5 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Processual civil. Ação de indenização. Sentença de procedência. Transação das partes. Pagamento efetuado antes da homologação do acordo. Validade. Penhora no rosto dos autos. Intimação das partes. Necessidade. Recurso ordinário provido para conceder a segurança.

1 - A questão controvertida consiste na validade do pagamento realizado diretamente à credora originária, após transação das partes, apesar da existência de penhora no rosto dos autos, da qual o devedor não fora formalmente intimado. ... (Continua)

6 - STF Prova testemunhal. Defesa. Inquirição de testemunha por carta precatória. Intimação das partes. CPP, art. 222.

«Não há nulidade a ser declarada quando não ocorre intimação para a audiência de oitiva de testemunha na Comarca deprecada, por inexistência de previsão legal. À parte cabe acompanhar o cumprimento da precatória, inclusive os seus incidentes. Precedente.... (Continua)

7 - STJ Julgamento. Acórdão. Resultado de julgamento. Erro material. Erronia no proferimento. Desnecessidade de intimação das partes para a corrigenda. CPC/1973, art. 463, I.

«Em 16/08/2005, ao enunciar o resultado do julgamento incorreu o relator em equívoco ao pronunciar o «improvimento do recurso. Tal pronunciamento ressaiu contraditório com o enunciado do voto e ementa levados à sessão de julgamento, porquanto dali decorreria o provimento do recurso especial. Após o julgado, então, observado o equívoco, foi retificado, na sessão seguinte, aquele pronunciamento para constar o provimento do recurso, afastando-se o erro material. Para retificar erro material configurado na erronia de pronunciamento do resultado do julgamento não se faz necessária a intimação das partes, inexistindo daí qualquer vulneração ao princípio da publicidade ou ao princípio do devido processo legal.... (Continua)

8 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Processual civil. Ação de indenização. Sentença de procedência. Transação das partes. Pagamento efetuado antes da homologação do acordo. Validade. Penhora no rosto dos autos. Intimação das partes. Necessidade. Recurso ordinário provido para conceder a segurança.

1 - A questão controvertida consiste na validade do pagamento realizado diretamente à credora originária, após transação das partes, apesar da existência de penhora no rosto dos autos, da qual o devedor não fora formalmente intimado. ... (Continua)

9 - TRT3 Recurso. Tempestividade preliminar de intempestividade do apelo obreiro afastada. Publicidade conferida à decisão anteriormente à intimação das partes.

«A disponibilização do conteúdo decisório no site deste Eg. Regional, em data precedente à intimação das partes, confere publicidade à decisão, o que vem a ser o escopo dos preceitos inscritos no parágrafo 2o. do CPC/1973, art. 184 e no artigo 506, inciso II do mesmo diploma legal. Assim, o ajuizamento do recurso patronal antes da materialização da citação, em sentido estrito, não torna intempestivo o apelo. Lembre-se que o Direito do Trabalho se guia pelo princípio da celeridade, vez que aqui se discutem parcelas de natureza alimentar. Diante da peculiaridade da hipótese, não tem aplicação a diretriz expressa no item I, da súmula 434, TST, afastando-se a suscitada extemporaneidade do apelo.... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO INTERNO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA SE MANIFESTAREM A RESPEITO DO JULGAMENTO DO RECURSO PELA INSTÂNCIA SUPERIOR. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE, IRRECORRÍVEL. APLICAÇÃO DO CPC, art. 1001. JURISPRUDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO, PREJUDICADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Agravo interno. Não conhecimento do agravo de instrumento. Intimação das partes para se manifestarem a respeito do julgamento do recurso pela instância superior. Despacho de mero expediente, irrecorrível. Aplicação do CPC, art. 1001. Jurisprudência. Recurso desprovido, prejudicados os embargos de declaração... (Continua)

11 - TJSP Habeas corpus. Sentença criminal. Intimação das partes. Tráfico de drogas. Condenação. Pretendida anulação do trânsito em julgado para a defesa, decorrente da ausência de publicação. Inocorrência. Partes comprovadamente intimadas da sentença. Publicação no DJE em 25.11.09. Não interposição de recurso por desídia da impetrante. Nulidade não caracterizada. Ordem denegada.

12 - STJ Recurso especial. Embargos de divergência. Dissídio de jurisprudência. Diário Oficial. Intimação das partes. Não caracterização como órgão oficial ou repositório autorizado. Necessidade de juntada integral do julgado. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 541 e 546. RISTJ, art. 255.

««O Diário da Justiça, conquanto órgão oficial de intimação das partes, não consubstancia repositório oficial ou credenciado de jurisprudência, para fins de comprovação de divergência, porque nele não se encontram publicados na íntegra os acórdãos que venham a ser indicados como paradigmas. A simples citação da publicação, para fins intimatórios, do aresto no órgão oficial, sem a juntada da cópia integral do julgado, não cumpre a exigência legal. (AgRgEREsp 46.071/SP, Rel.: Min. César Asfor Rocha, in DJ 27/4/98).... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Processual civil. Desapropriação. Convênio der/MG. Dner. Responsabilidade pela indenização. Reexame de provas e cláusulas de convênio. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Perícia. Intimação das partes. Revolvimento de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem dirimiu a questão com base na prova dos autos, após a análise de cláusulas do convênio firmado entre o recorrente e o DNER, chegando à conclusão de que o agravante deve responder pelas indenizações e, se for o caso, postular o ressarcimento ao DNER, o que importa dizer que, para infirmar as conclusões a que chegou a instância ordinária, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e de cláusulas do referido convênio, o que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 desta Corte. ... (Continua)

14 - TJMG Ação de prestação de contas. Ação de prestação de contas. Trânsito em julgado. Segunda instância. Prazo legal para apresentação das contas. A partir da intimação das partes do retorno dos autos à comarca de origem e do réu para apresentação das contas. Intempestividade afastada. Contas apresentadas na forma determinada em lei. Ausência de provas em contrário. Sentença mantida

«- Quando o trânsito em julgado da decisão ocorre na segunda instância, o prazo legal de 48 horas para apresentação das contas somente será contado a partir da intimação das partes do retorno dos autos à comarca de origem e do réu para a apresentação das contas. ... (Continua)

15 - STJ Execução. Liquidação de sentença. Decisão homologatória de cálculo. Falta de intimação das partes. Nulidade do processo. CPC/1973, art. 605.

«Constitui afronta ao direito da parte que, por falta da necessária intimação, teve contra si homologada conta em desacordo, afigurando-se contraditória a fundamentação do Acórdão quando busca arrimo na alegada ausência de prejuízo. Caracterizado tal vício, a nulidade do processo, a partir da sentença, se impõe (CPC, art. 605). Recurso conhecido e provido.... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO INTERNO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE, IRRECORRÍVEL. APLICAÇÃO DO CPC, art. 1001. MATÉRIA, ADEMAIS, QUE NÃO SE ENQUADRA NO CPC, art. 1015. ROL DE TAXATIVIDADE MITIGADA. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo interno. Não conhecimento do agravo de instrumento. Intimação das partes para especificação de provas. Despacho de mero expediente, irrecorrível. Aplicação do CPC, art. 1001. Matéria, ademais, que não se enquadra no CPC, art. 1015. Rol de taxatividade mitigada. Ausência de urgência para a imediata apreciação da questão. Jurisprudência. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de homicídio. Sentença condenatória proferida em plenário do Júri. Intimação das partes. Início imediato da contagem do prazo recursal. Agravo regimental desprovido.

«- Intimadas as partes com a ciência do inteiro teor do édito condenatório no plenário do Juri, inicia-se de imediato o prazo recursal, reputando-se intimada pessoalmente a Defensoria Pública, vez que presentes o réu e seu defensor. ... (Continua)

18 - STJ Processo civil. Agravo interno. Recurso especial. Ação de nulidade de cláusulas contratuais e indenização por dano material. Cumprimento de sentença. Legalidade das formas. Ato decisório. Intimação das partes. Necessidade. Impugnação da Súmula 568/STJ. Insuficiência.

1 - Cuida-se, na origem, de ação de nulidade de cláusulas contratuais e indenização por dano material, em cumprimento de sentença. ... (Continua)

19 - TJSP Prova. Perícia. Intimação do assistente. Ausência. Nulidade. Inocorrência. Obrigatoriedade apenas da intimação das partes, a quem compete informar seu assistente. Inteligência do CPC/1973, art. 431-A. Recurso não provido.

20 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Intimação das partes. Verificação. Súmula 7/STJ. Aplicabilidade.

1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda.... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de Sentença - Divergência de cálculos - Nomeação de perito contábil - Apresentação de laudo - Homologação dos cálculos periciais - Recurso das Exequentes - Cerceamento de defesa - Ausência de intimação das partes para manifestação sobre o laudo pericial - Irregularidade dos cálculos periciais - Prequestionamento - Nulidade da decisão - Cerceamento Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de Sentença - Divergência de cálculos - Nomeação de perito contábil - Apresentação de laudo - Homologação dos cálculos periciais - Recurso das Exequentes - Cerceamento de defesa - Ausência de intimação das partes para manifestação sobre o laudo pericial - Irregularidade dos cálculos periciais - Prequestionamento - Nulidade da decisão - Cerceamento de defesa configurado - Necessidade de manifestação das partes quanto ao laudo apresentado para possível complementação, sob pena de violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, CF/88) - Inteligência dos arts. 35 e 52, da Lei 9.099/95, e do CPC/2015, art. 477 - Decisão anulada - RECURSO PROVIDO. 

22 - STJ Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Violação ao CPC/2015, art. 1.022, I e III. Não ocorrência. Intimação das partes. Verificação. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - Não ocorreu omissão no aresto combatido, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

23 - STF Prova testemunhal. Ampla defesa. Inquirição de testemunha por carta precatória. Intimação das partes. Súmula 155/STF. CPP, CPP, art. 222, CPP, art. 500, art. 572, I, e CPP, art. 571, II.

«O CPP, art. 222 determina que as partes sejam intimadas da expedição de precatória para oitiva de testemunhas em outra comarca. O Tribunal, interpretando os arts. 572, I, e 571, II, do mesmo Código, editou a Súmula 155/STF, entendendo que a falta da referida intimação implica em nulidade relativa, a qual deve ser argüida até as alegações finais (CPP, art. 500), concomitante com a demonstração do prejuízo sofrido pela parte, sob pena de convalidação do ato. Precedentes.... (Continua)

24 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Intimação das partes para especificar provas. Ré que se manteve inerte. Preclusão. Direito ao contraditório preservado. Recurso improvido.

25 - STJ Habeas corpus. Homicídio. Tribunal do júri. Sentença absolutória. Intimação das partes em plenário. Apelação do ministério público. Intempestividade. CP, art. 121. CPP, art. 593, III.

«1. Nos processos de competência do Tribunal do Júri, publicada a sentença ao final da sessão de julgamento, ficam a acusação e a defesa intimadas pessoalmente nesse momento. ... (Continua)

26 - STF Defesa. Inquirição de testemunha por carta precatória. Intimação das partes. Súmula 523/STF. CPP, art. 222 e CPP, art. 565.

««Nenhuma das partes pode argüir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido (CPP, art. 565). Quando a defesa do paciente está a cargo de advogado constituído, que pratica todos os atos processuais previstos em Lei defesa do seu constituinte, não se vislumbra o prejuízo exigido pela Súmula 523/STF para a decretação de nulidade por deficiência de defesa. Precedente.... (Continua)

27 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intimação eletrônica. Regularidade deste meio para intimação das partes. Razões que não indicam qualquer irregularidade na intimação. Deserção que deve ser mantida. Agravo interno a que se nega provimento.

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Acordo. Intimação das partes. Necessidade. Recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

29 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Associação e tráfico de drogas. Condenação. Prova pericial. Ausência de intimação das partes. Nulidade reconhecida em sede apelação. Nova sentença prolatada. Reprimenda majorada. Reformatio in pejus indireta. Flagrante ilegalidade evidenciada. Necessidade de restabelecimento das penas impostas no Decreto condenatório anterior. Writ não conhecido e habeas corpus concedido de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, observa-se flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno. Embargos de divergência. CPC, art. 431-A, de 1973 intimação das partes. Perícia psicológica. Ausência de similitude fática entre os arestos confrontados.

«1. Para a configuração da divergência, os acórdãos confrontados devem apresentar similitude de base fática capaz de ensejar decisões conflitantes. ... (Continua)

31 - TJSP Prova. Perícia. Inobservância ao disposto no CPC/1973, art. 431-A. Não intimação das partes para acompanhar a prova. Nulidade. Inocorrência. Providência que, omitida, não enseja nulidade se não comprovado prejuízo. Aplicação do artigo 244 do mesmo Códex. Recurso improvido.

32 - TRT3 Preliminar de intempestividade do apelo obreiro afastada. Publicidade conferida à decisão anteriormente à intimação das partes.

«Não obstante protocolado o recurso interposto pelo demandante na mesma data em que intimadas as partes, através do Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, a juntada da sentença ao processo, assim como a própria disponibilização do conteúdo decisório no site deste Eg. Regional, em data precedente, confere publicidade à decisão, o que vem a ser o escopo dos preceitos inscritos no parágrafo 2o. do CPC/1973, art. 184 e no artigo 506, inciso II do mesmo diploma legal. Diante da peculiaridade da hipótese não tem aplicação a diretriz expressa no item I, da súmula 434, TST, afastando-se a suscitada extemporaneidade do apelo. Precedentes.... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ofensa aos arts. 128, 458 e 535 do CPC.Inexistência. Despacho que determina intimação das partes para manifestar interesse na produção de prova.Ausência de carga processual. Descabimento de recurso contra referido despacho. Desprovimento.

34 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Ausência de prévia intimação acerca do adiamento do julgamento da apelação. Inocorrência de cerceamento de defesa. Processo inicialmente e regularmente incluído em pauta. Adiamento prescinde de nova intimação das partes. Sessão adiada para sessão extraordinária. Irrelevância. Dever do advogado constituído de acompanhar a tramitação do feito. Agravo regimental improvido.

1 - Na linha de precedentes desta Corte, após o processo ter sido regularmente incluído em pauta, tendo sido as partes devidamente intimadas da data da sessão de julgamento que, contudo, não se realiza na data designada em razão de adiamento indicado pelo relator, não se cogita de sua reinclusão em pauta ou nova intimação das partes, mormente quando o feito é levado a julgamento na sessão imediatamente subsequente (HC 406.661/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 26/9/2017, DJe 6/10/2017) ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Perícia. Irregularidade. Ausência de intimação das partes. Nulidade relativa. Súmula 83/STJ. Prejuízo não reconhecido pelo acórdão recorrido. Reexame das conclusões. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a falta de intimação para acompanhar a perícia gera nulidade relativa, cabendo à parte a demonstração de eventual prejuízo sofrido, o que não ocorreu no caso dos autos, conforme consignado pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. ... (Continua)

36 - STJ Recurso especial. Processual civil. Prova pericial. Intimação das partes. Necessidade. Princípio do contraditório. Previsão expressa no CPC. Nulidade. Prejuízo da parte reconhecido.

1 - Nos termos do CPC, art. 421, § 1º, após a nomeação do perito responsável pela produção da prova pericial, deve o juiz intimar as partes para indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, em observância ao princípio do contraditório. ... (Continua)

37 - STF Recurso. Tóxicos. Tráfico de entorpecente. Paciente condenada à pena de detenção, com «sursis. Intimação das partes em audiência. Apelação manifestada pelo Ministério Público por termo lavrado nos autos. Intempestividade.

«Não há qualquer referência na Lei 6.368/1976 à contagem em dobro dos prazos recursais, continuando aplicável ao recurso de apelação o prazo de 05 dias previsto no «caput do CPP, art. 593. Os prazos dobrados pela referida lei são apenas os prazos procedimentais. Precedente do STF: HC 70.431, Rel. Min. Francisco Rezek, RTJ 156/871.... (Continua)

38 - TJRS Direito privado. Financiamento de veículo. Ação revisional. Audiência de conciliação. Intimação. Ocorrência. Partes. Não comparecimento. Sentença. Prolação. Nova intimação. Nota de expediente. Desnecessidade. Agravo interno em agravo de instrumento com seguimento negado. Sentença proferida em audiência. Desnecessidade de nova intimação das partes por nota de expediente. Inconformidade.

«1.Mostrando-se correta a decisão agravada, do que não há discrepância, justifica-se a negativa liminar de seguimento ao agravo da parte ré. Reprodução da inconformidade. Razões insuficientes para justificar a reforma. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Modificação dos cálculos do contador. Intimação das partes. Ausência de manifestação no momento apropriado. Preclusão. Precedentes. Recurso desprovido. Decisão mantida.

«1 - Inexiste omissão no acórdão de origem quando este, apesar de não adotar a tese do recorrente, presta jurisdição integral à lide. ... (Continua)

40 - TJSP Apelação Criminal. Ultraje a culto e impedimento ou perturbação de ato a ele relativo - CP, art. 208. Ação Pública Incondicionada. Sentença condenatória. Irresignação do réu. Arguição de nulidade processual afastada. Encerrada a fase de instrução processual, com a intimação das partes para alegações finais, resta precluso o direito de produzir provas. Prova colhida em Juízo a comprovar a Ementa: Apelação Criminal. Ultraje a culto e impedimento ou perturbação de ato a ele relativo - CP, art. 208. Ação Pública Incondicionada. Sentença condenatória. Irresignação do réu. Arguição de nulidade processual afastada. Encerrada a fase de instrução processual, com a intimação das partes para alegações finais, resta precluso o direito de produzir provas. Prova colhida em Juízo a comprovar a acusação. Tipicidade caracterizada. Dolo bem demonstrado. Absolvição incabível. Dosimetria correta. Substituição da pena privativa por restritiva de direitos. Regime inicial aberto em caso de reconversão. Possibilidade de redução do valor da prestação pecuniária em razão da capacidade econômica do apelante. Sentença em parte reformada. Recurso parcialmente provido.

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Perícia. Irregularidade. Ausência de intimação das partes. Nulidade relativa. Prejuízo reconhecido pelo acórdão recorrido. Rever tais conclusões. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é assente em entender que a inexistência de intimação para produção da perícia gera nulidade relativa, devendo a parte demonstrar o prejuízo suportado com o alegado vício. Constatado pelo acórdão recorrido que houve prejuízo à parte beneficiária da declaração da nulidade, torna-se inviável rever tais conclusões, pois imprescindível o reexame de provas e incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

42 - TJSP Execução por título extrajudicial. Avaliação. Intimação das partes para se manifestarem sobre o laudo. Necessidade. Indeferimento do pedido de suspensão da praça para que o executado se manifestasse sobre a avaliação do imóvel penhorado. Descabimento. Violação ao princípio do contraditório. Inteligência do CPC/1973, art. 685, parágrafo único. Recurso provido.

43 - TJSP Carta precatória. Intimação. Ausência. Execução de título extrajudicial. Irresignação contra acolhimento do laudo de avaliação de imóvel e designação de datas para praceamento. Nulidade dos atos praticados na carta precatória. Descabimento. Ausência de prejuízo da parte. Inteligência do CPC/1973, art. 249, § 1º. Regular intimação das partes, em relação ao laudo de avaliação e praceamento do imóvel, nos autos da ação de execução. Recurso não provido.

44 - TJSP Prova. Perícia. Data e horário designados sem intimação da parte. Descabimento. Prejuízo decorrente do rigor da prova, presente a possibilidade de informações ou apresentação de documentos pelos contendores. Prova desconstituída. Necessidade de reprodução, com observância estrita às normas processuais que a regulam. Nulidade declarada, devendo outra perícia ser realizada com a intimação das partes da data e horário de início da prova técnica. Recurso provido para esse fim.

45 - STJ agravo regimental no recurso especial. Uso de documento falso, resistência e direção perigosa. Nulidade. Juntada extemporânea de documentos. Intimação das partes para o contraditório. Ausência de prejuízo concreto. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A Corte de origem destacou que a dinâmica dos fatos imputados foi aferida a partir de outros documentos e que aqueles juntados extemporaneamente não foram essenciais na cognição judicial. ... (Continua)

46 - STJ Habeas corpus. Pauta de julgamento. Intimação das partes. Formalidades legais respeitadas. Inocorrência das hipóteses que impõem nova intimação. Nulidade inexistente. writ não conhecido.

«1. A nulidade do julgamento da apelação não se sustenta, pois verifica-se, a partir das informações prestadas pela autoridade coatora, que a publicação da pauta não olvidou as formalidades legais. ... (Continua)

47 - TJSP Recurso. Embargos de Declaração. Processo incluso em pauta de julgamento. Inexistência de prévia intimação das partes. Descabimento. Nulidade declarada. Violação do CPC/1973, art. 552 e dos princípios da publicidade, ampla defesa e do devido processo legal. Determinação para anulação do v. acórdão, devendo outro ser proferido em nova sessão de julgamento. Embargos acolhidos para esse fim.

48 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Tese de vícios de omissão e contradição. Inocorrência. Tentativa de rediscussão dos fundamentos já apreciados pela turma julgadora. Alegação de não intimação da data de julgamento da decisão embargada. Desnecessidade de intimação das partes para apresentação do agravo regimental em mesa. Art. 258 do RISTJ.

Embargos de declaração rejeitados. ... (Continua)

49 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Recurso apreciado em sessão virtual, a par da oposição manifestada tempestivamente pelos recorrentes - Violação à Resolução 549/2011, com a redação dada pela Resolução 772/2017 do Órgão Especial deste E. TJSP - Nulidade do Acórdão - Necessidade de designação de sessão presencial de julgamento, com prévia intimação das partes a respeito - EMBARGOS ACOLHIDOS.

50 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Ordem de intimação das partes. Processo eletrônico. Ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Inocorrência. Ausência de prejuízo. Nulidade. Inocorrência. Ordem denegada.

I - Apenas se proclama a nulidade de um ato processual quando houver efetiva demonstração de prejuízo à defesa, o que não ocorreu na hipótese dos autos.... (Continua)