julgamento por maioria de votos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Apelação. Julgamento por maioria de votos. Interposição dos embargos infringentes simultaneamente com o especial. Descabimento. CPC/1973, art. 498,CPC/1973, art. 530 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«Depois da Lei 10.352/2001, não cabe, em qualquer hipótese, a interposição simultânea de embargos infringentes e recurso especial. Extingüiu-se esta exceção ao cânone da unirrecorribilidade.... (Continua)

2 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Embargos à execução. CPC/1973, art. 530. Julgamento por maioria de votos que declara nulidade decorrente de irregularidade na ação de conhecimento. Julgamento de mérito. Inexistência. Embargos infringentes. Não cabimento. Precedentes. Ausência de fundamentos novos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo regimental improvido.

3 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Apelação. Julgamento por maioria de votos. Reforma da sentença de mérito. Embargos infringentes. Cabimento. Recurso especial. Interposição sem exaurimento da instância ordinária. Súmula 207/STJ. Incidência.

1 - A ausência de interposição de embargos infringentes contra acórdão proferido por maioria, em sede de apelação, que tenha reformado sentença de mérito, obsta o conhecimento do recurso especial, tendo em vista que ainda não exauridas as vias recursais na instância ordinária (Súmula 207/STJ). ... (Continua)

4 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Embargos à execução. CPC/1973, art. 530. Julgamento por maioria de votos que declara nulidade decorrente de irregularidade na ação de conhecimento. Julgamento de mérito. Inexistência. Embargos infringentes. Não cabimento. Omissão. Contradição. Não ocorrência. Concessão de efeitos infringentes aos aclaratórios. Impossibilidade.

«Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)

5 - STJ Recurso especial. Apelação. Julgamento por maioria de votos. Interposição dos embargos infringentes simultaneamente com o especial. Hipótese de descabimento. Inexistência de preclusão consumativa se interposto simultâneamente. CPC/1973, art. 498,CPC/1973, art. 530 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«Se, diante do acórdão proferido por maioria de votos, a parte interpõe simultaneamente embargos infringentes e recurso especial, este último deve ser considerado incabível. Contudo, mesmo que isso ocorra, não há preclusão consumativa a impedir que, posteriormente, seja interposto recurso especial apenas contra o acórdão dos embargos infringentes. Em tal hipótese, o segundo recurso especial deve-se limitar às questões ventiladas no acórdão dos embargos infringentes. O que não foi objeto deste último julgamento não se expõe a recurso especial.... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processo civil. Embargos à execução. CPC, art. 530. Julgamento por maioria de votos que declara nulidade decorrente de irregular intimação na ação de conhecimento. Julgamento de mérito.Inexistência. Embargos infringentes. Não cabimento.

1 - «In casu, o aresto objeto dos embargos infringentes declarou a nulidade de todo o processo em decorrência da falta de intimação pessoal da Advocacia Geral da União - AGU sobre a decisão que inadmitiu os recursos extraordinário e especial na ação de conhecimento, não ocorrendo o exame das questões de mérito apreciadas na sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução. (REsp. 934.612, Rel. Ministro PAULO GALLOTTI, SEXTA TURMA, julgado em 17/6/2008, DJe 20/10/2008)... (Continua)

7 - TJSP Ação de obrigação de fazer (vínculo cooperativo). Sentença de extinção, sem exame do mérito, nos termos do CPC, art. 485, V. Inconformismo do autor. Na ação ajuizada anteriormente, o apelante pleiteou declaração de nulidade de processo administrativo, sendo que a tutela provisória lá postulada, para suspensão do procedimento, foi concedida em parte, para suspensão do processo judicial até a conclusão do procedimento administrativo, vedada a execução da aplicação de sanção ao autor (Processo 1014413-49.2020.8.26.0309). Nesta demanda, o apelante busca a nulidade de atos (assembleia) desse mesmo procedimento administrativo. O pleito de nulidade do processo administrativo, na primeira demanda, atinge todos os atos nele praticados, desde a instauração até a conclusão, incluindo a decisão (eliminação do cooperado) ratificada em assembleia. Litispendência e continência configuradas. Sentença de extinção mantida. Afastada a extinção do processo, em razão do entendimento da maioria, seguiu-se o exame da questão de fundo. Nulidade que não é propriamente da assembleia, mas do modo pelo qual computados os votos proferidos, de modo que se anula o resultado de confirmação da pena de eliminação, proposta pelo Conselho de Administração, para aplicar a pena de advertência, pois a maioria votou pelo abrandamento da penalidade e provimento parcial do recurso administrativo. Sentença reformada, para julgar procedente em parte a ação. Sucumbência recíproca. Recurso provido em parte.

8 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Apelação. Julgamento extra petita. Tese rechaçada, por maioria de votos, no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Parte dispositiva. Adequação.

«1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Homicídio qualificado. Ofensa ao princípio da singularidade. Interposição do recurso especial antes do julgamento dos embargos infringentes. Incidência do verbete sumular 418 desta corte. Necessidade de ratificação tempestiva do apelo nobre. Agravo conhecido para negar seguimento ao recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

«1. Nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 498 c.c. o CPP, art. 3º, quando o dispositivo do acórdão contiver julgamento por maioria de votos e julgamento unânime, e forem opostos embargos infringentes, o prazo para o recurso extraordinário ou recurso especial, relativamente ao julgamento unânime, ficará sobrestado até a intimação da decisão nos embargos. Incabível, portanto, o argumento defensivo de que o recurso especial se limitou à matéria unânime do acórdão proferido em apelação criminal. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Homicídio qualificado. Ofensa ao princípio da singularidade. Interposição do recurso especial antes do julgamento dos embargos infringentes. Incidência do verbete sumular 418 desta corte. Necessidade de ratificação tempestiva do apelo nobre. Agravo conhecido para negar seguimento ao recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

«1. Nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 498 c.c. o CPP, art. 3º, quando o dispositivo do acórdão contiver julgamento por maioria de votos e julgamento unânime, e forem opostos embargos infringentes, o prazo para o recurso extraordinário ou recurso especial, relativamente ao julgamento unânime, ficará sobrestado até a intimação da decisão nos embargos. Incabível, portanto, o argumento defensivo de que o recurso especial se limitou à matéria unânime do acórdão proferido em apelação criminal. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apelação parcialmente provida, por unanimidade. Subsequentes embargos declaratórios decididos por maioria de votos. Julgamento da apelação mantido. Embargos infringentes. Não cabimento. Precedente da Corte Especial.

«1. «Reformada a sentença por unanimidade, e rejeitados os embargos de declaração, ainda que por maioria de votos, subsiste incólume o acórdão proferido no julgamento da apelação, não havendo oportunidade para a oposição de embargos infringentes (EREsp 1.087.964/DF, relator Min. Ari Pargendler, Corte Especial, DJe 27/10/2011). ... (Continua)

12 - TJPE Constitucional e tributário. Multa tributária. Caráter confiscatório. Redução do percentual. Julgamento extra petita. Inocorrência. Sucumbência recíproca. Manutenção. Decaimento mínimo do pedido. Inovação recursal. Vedação. Recurso de agravo improvido. Decisão por maioria de votos.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 460 decisão onde se conhece, de ofício, o caráter confiscatório da penalidade imposta, reduzindo o seu percentual, haja vista que em se tratando de matéria de ordem pública, o magistrado não só pode, como deve, conhecê-la de ofício. ... (Continua)

13 - TJPE Penal e processo penal. Tribunal do Júri. Acórdão contrário às provas dos autos. Inexistente. Impõe-se o julgamento motivado pela escolha do tribunal do Júri de uma das versões. Voto condutor do julgamento apoiado em testemunha direta da motivação do crime. Demonstração da autoria. Depoimentos «por ouvir dizer em face da periculosidade do réu. Negou-se provimento aos embargos infrigentes, por maioria de votos.

«1. Voto condutor do julgamento está fundamentado nas provas que demonstram a motivação do crime, segundo depoimento de testemunha direta, combinado com circunstâncias objetivas e subjetivas do fato, tais como declarações de «ouvir dizer, diante da periculosidade do fato; ... (Continua)

14 - STJ Execução de título extrajudicial. Agravo de instrumento contra decisão que reconhece a legitimidade de parte da credora para ajuizamento da execução. Recurso julgado por maioria. Aplicação da técnica de julgamento ampliado. CPC/2015, art. 942, § 3º, II. Possibilidade. Observada, contudo, a reforma da decisão que julgar parcialmente o mérito. Ausência de reforma no caso em comento. Agravo de instrumento que não foi provido, por maioria. Decisão agravada que não analisou o mérito da controvérsia. Necessidade de anulação dos votos proferidos em sede de julgamento ampliado para fazer prevalecer o que ficou decidido, por maioria de votos, pelo relator, primeiro e segundo vogais (não provimento do agravo de instrumento). Processo civil. Recurso especial provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Recurso especial não conhecido, por maioria. Embargos declaratórios. Súmula 7/STJ corretamente aplicada. Revisão fática impossível. Inexistência de contradição entre o teor dos votos que conduziram o julgamento e a conclusão do acórdão.

I - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7/STJ).... (Continua)

16 - STJ Recurso especial. Apelação. Julgamento unânime em parte. Embargos infringentes quanto ao que foi decidido por maioria de votos. Interposição do especial. CPC/1973, arts. 498, 513, 530 e 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«Antes da reforma decorrente da Lei 10.352/2001, a parte unânime do julgamento da apelação devia desde logo ser atacada por recurso especial, independentemente da decisão dos embargos infringentes; perdida a oportunidade, o vencido não poderia reativar no recurso especial interposto contra o acórdão prolatado no julgamento dos embargos infringentes o que havia sido decidido na apelação.... (Continua)

17 - STJ Processo civil. Recurso em mandado de segurança. Órgão Especial do Tribunal de Justiça. Sessão do dia 5/5/2006. Irregularidade no julgamento. Quorum de funcionamento existente. Maioria de votos entre os presentes. Desnecessidade de se aguardar voto de desembargador ausente, que se encontrava em gozo de férias. Parcial provimento do recurso. Prevalência, por maioria, da concessão parcial da segurança. Prejudicada a análise das demais questões.

«- Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que denegou a segurança nos autos do MS 180.455-1. Alega o recorrente, em suma, nulidade do procedimento administrativo disciplinar e irregularidade no julgamento do mandamus perante o órgão especial do Tribunal de Justiça. ... (Continua)

18 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Revisão de contrato bancário. Cheque especial. Laudo pericial realizado. Novação que impede a análise de contratos de empréstimo pessoal quitados. Recurso do autor improvido, por votação unânime, e parcial provimento ao recurso do réu, por maioria de votos.

19 - STJ Habeas corpus. Recebimento de denúncia. Lei complementar 105/2001, art. 10. Sessão inicial de julgamento. Sustentação oral e leitura do relatório. Julgadores ausentes. Sessão posterior de continuidade ao julgamento. Julgadores impedidos de votar. Violação da ampla defesa. Votos afastados. Maioria permanece. Prejuízo não demonstrado. Habeas corpus denegado.

«1 - A sustentação oral e a leitura do relatório são atos compreendidos pela ampla defesa, de modo que o julgador que só esteve presente na sessão que deu continuidade ao julgamento já iniciado em sessão anterior, não poderá proferir voto, sob pena de ofensa à plenitude de defesa. Precedente. ... (Continua)

20 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO QUE CONFIRMA A R. SENTENÇA POR MAIORIA DE VOTOS - TIRA DE JULGAMENTO, TODAVIA, QUE MENCIONA VOTAÇÃO UNÂNIME E NÃO FAZ MENÇÃO A SUSTENTAÇÃO ORAL - ERRO MATERIAL, NO TOCANTE A EXISTÊNCIA DE VOTO PARCIALMENTE DIVERGENTE, QUE DEVE SER CORRIGIDO - MENÇÃO A SUSTENTAÇÃO ORAL NÃO OBRIGATÓRIA, QUE, PORÉM, NÃO É VEDADA - EMBARGOS PROVIDOS.

21 - TJPE Embargos de declaração na apelação. Erro material. Ocorrência. Omissão. Inexistência recurso parcialmente acolhido.

«I - Da análise detida dos autos, é realmente possível verificar a ocorrência de contradição entre a ata de julgamento e o acórdão, pois este informa que a decisão foi tomada por maioria de votos, ao passo que a aquela afirma ter sido unânime a decisão. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Supressão de instância. Ausência de embargos infringentes. Súmula 207/STJ.

«1. Cuida-se o recurso especial, de ação civil pública, por improbidade administrativa, em que o Ministério Público do Estado de Santa Catarina, inconformado com a absolvição na sentença de piso, interpõe apelação, que foi parcialmente provida, para condenar o agravante por dano ao erário por violação de princípios, de acordo com os Lei 8.429/1992, art. 10 e Lei 8.429/1992, art. 11. ... (Continua)

23 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. Homicídio simples tentado. Contradição entre as respostas dos jurados. Inocorrência. Preliminar rejeitada por maioria de votos. Absolvição. Decisão contrária à prova dos autos. Ocorrência. Submissão do apelante a novo julgamento. Possibilidade. Apelo provido. Decisão unânime.

«I - Não configura nulidade o fato de o Conselho de Sentença ter respondido afirmativamente aos 03 (três) primeiros quesitos, sobre a materialidade e autoria, e, posteriormente, absolver o acusado respondendo afirmativamente ao quesito obrigatório previsto no CPP, art. 483, § 2º. Preliminar rejeitada por maioria de votos. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Execução de título extrajudicial. Agravo de instrumento contra decisão que reconhece a legitimidade da credora para ajuizamento da execução. Recurso julgado por maioria. Aplicação incorreta da técnica de julgamento ampliado. CPC/2015, art. 942, § 3º, II. Necessidade de anulação dos votos proferidos em sede de julgamento ampliado para fazer prevalecer o que ficou decidido, por maioria de votos, pelo relator, primeiro e segundo vogais (não provimento do agravo de instrumento). Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão não configurada. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

25 - TJSP Seguridade social. recurso. embargos de declaração. oposição visando a declaração de voto vencido. acórdão que por maioria de votos deu provimento à apelação. hipótese que admite embargos infringentes. CPC/1973, art. 530. acolhimento, em relação ao relator designado, uma vez que o relator sorteado teve sua jurisdição encerrada a partir de sua aposentadoria. voto vencido que já havia sido divulgado na sessão de julgamento. embargos acolhidos, sem efeito modificativo.

26 - STJ Processual civil. Embargos de declaração contra acórdão proferido por maioria de votos pelo STJ que manteve a aplicação da Súmula 182/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Pretensão de aplicação do art. 942 do novo CPC. CPC/2015. Técnica de complementação de julgamento da apelação. Inviabilidade. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.

«1. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão proferido, por maioria de votos, pela Segunda Turma do STJ, para o qual fui designado relator, que, ao rejeitar os segundos Embargos de Declaração apresentados pelos embargantes, manteve a aplicação da Súmula 182/STJ à hipótese em exame, tendo em vista a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de processamento de Recurso Especial. ... (Continua)

27 - STJ Recurso especial. Decisão por maioria na origem. Interposição de embargos infringentes. Interposição do recurso especial e do recurso extraordinário. Momento processual adequado. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CF/88, arts. 102, III e 105, III. CPC/1973, art. 498,CPC/1973, art. 530 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«... 3. Em primeiro lugar, impende elucidar questão trazida em sede de contrarrazões, qual seja, a de que, versando os embargos infringentes apenas sobre a matéria objeto de divergência - a existência de culpa recíproca -, o outro ponto debatido pelo recorrente estaria precluso, qual seja, o relativo à exclusão do sócio minoritário e à sua manutenção na gestão da sociedade, o que o faria insuscetível, portanto, de exame pelo STJ. ... (Continua)

28 - TJPE Writ. Processo civil e administrativo. Concurso público. Litispendência. Preliminar. Rejeitação. Unânime. Contratação precária. Candidato aprovado. Preterição. Direito líquido e certo violado. writ concessivo. Por maioria de votos. Agravo doméstico. Prejuízo.

«1. Haverá litispendência entre ações quando forem idênticos o pedido, a causa de pedir e as partes, caso em que ocorrerá a tríplice identidade - mesmos elementos da ação, nos termos dos §§ 1º a 3º do CPC/1973, art. 301. In casu, não há falar-se em litispendência vez que inexiste a necessária tríplice identidade para sua ocorrência.2. Este writ não reproduz o MS 297.797-7, pois enquanto aqui o pólo passivo da ação é composto pelo Governador do Estado, naquele o mesmo pólo é composto pelos Secretários de Educação e de Administração deste Estado. ... (Continua)

29 - TJSP Embargos de declaração. Contratos bancários. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Acórdão embargado que, por maioria de votos, em julgamento estendido, deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelo ora embargado e negou provimento ao da ora embargante. Ausência de nulidade, omissão, contradição ou obscuridade. Inconformismo de caráter infringente. Embargos rejeitados.

30 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável contra três vítimas, de 3, 5 e 7 anos de idade. Maioria de votos no julgamento da apelação. Ausência de oposição de embargos infringentes sobre a matéria aqui apontada como ilegal.

1 - Não houve o devido esgotamento da matéria por parte da instância ordinária. ... (Continua)

31 - TJSP Recurso. Interposição visando a declaração de voto vencido. Acórdão que, por maioria de votos, deu provimento à apelação. Hipótese que admite embargos infringentes. CPC/1973, art. 530. Acolhimento, em relação ao Relator designado, uma vez que o Relator sorteado teve sua jurisdição encerrada a partir de sua aposentadoria. Voto vencido que já havia sido divulgado na sessão de julgamento. Transcrição do voto pretendido no corpo do acórdão dos embargos de declaração. Embargos acolhidos, mas sem efeito modificativo.

32 - TJSP Recurso. Interposição visando a declaração de voto vencido. Acórdão que, por maioria de votos, deu provimento à apelação. Hipótese que admite embargos infringentes. CPC/1973, art. 530. Acolhimento, em relação ao Relator designado, uma vez que o Relator sorteado teve sua jurisdição encerrada a partir de sua aposentadoria. Voto vencido que já havia sido divulgado na sessão de julgamento. Transcrição do voto pretendido no corpo do acórdão dos embargos de declaração. Embargos acolhidos, mas sem efeito modificativo.

33 - TJSP Apelação - Ação de cobrança - Extinção do processo pelo não atendimento de comando para a realização do ato citatório - Inadmissibilidade - Hipótese não autorizando, por si só, a extinção anómala do processo - Impõe-se, para tanto, caracterização de abandono e o cumprimento das formalidades do art. 485, III e § 1º, do CPC - Sentença terminativa afastada. Julgamento não unânime.

34 - STJ Embargos de declaração. Recurso especial. Violação do CPC, art. 535 acolhida por maioria. Título executivo judicial. Liquidação. Necessidade. Coisa julgada. Omissões e/ou contradições não verificadas no voto vencedor. Não conhecimento dos declaratórios em relação aos vícios materiais imputados aos votos vencidos.

1 - Hipótese em que, por maioria, se decidiu no acórdão embargada o retorno dos autos ao segundo grau para que, sanando-se omissões no acórdão do Tribunal de origem, sejam apreciados os temas pertinentes (i) ao «descabimento de rediscussão da validade da perícia em razão da falta dos documentos contábeis examinados, sob pena de desrespeito à coisa julgado"; e (ii) à «possibilidade de dispensa da liquidação por força do enunciado da Súmula 344/STJ e da circunstância de que estão nos autos todos os elementos necessários à perfeita identificação do quantum indenizatório, sendo necessário apenas atualizar o valor indicado pelo i. perito do juízo, o que pode ser feito por simples memória detalhada de cálculos". ... (Continua)

35 - STJ Penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Julgamento da apelação confirmatório da sentença condenatória, por maioria de votos. Oposição de embargos de declaração. Pretensão que sejam recebidos como embargos infringentes. Princípio da fungibilidade. Inviabilidade. Erro grosseiro. Esgotamento das vias processuais ordinárias. Não ocorrência. Impetração que deve ser compreendida dentro dos limites da racionalidade recursal. Ordem não conhecida.

I - Na oposição dos embargos de declaração perante a Corte a quo, o paciente, àquela ocasião embargante, não se atentou para o fato de ter sido o acórdão proferido na apelação pelo Tribunal estadual, desprovido por maioria, em seu desfavor, cabendo, assim, embargos infringentes, que, além de terem como objetivo fazer prevalecer o voto divergente, têm a função de esgotamento das vias processuais ordinárias para a interposição dos recursos extraordinários. ... (Continua)

36 - TJPR Apelação cível. Medida cautelar atípica incidental. Pedido de suspensão de processo de execução de título extrajudicial, até final julgamento de ação de conhecimento destinada a desconstituir os títulos executivos (duplicatas). Matéria que não foi objeto de embargos do devedor. Inexistência de preclusão. Presença do fumus boni juris e do periculum in mora. Procedência. Sentença reformada. Recurso provido (por maioria de votos - vencido o relator).

«O fato do executado não ter proposto embargos à execução não constitui óbice ao manejo de ação autônoma em que busque a desconstituição dos títulos executivos, em razão da inexistência de preclusão. Sendo assim, presentes os requisitos do CPC/1973, art. 798 e CPC/1973, art. 799, possível a concessão de medida cautelar para a suspensão do processo de execução.... (Continua)

37 - STJ Recurso. Embargos infringentes. Interesse em recorrer. Após vigência da Lei 10.352/2001. Apelação que reforma sentença de mérito proferida por maioria. Interesse em fazer prevalecer o voto vencido. Presença. Voto minoritário. Ausência de fundamentação. Dispensável. Embargos infringentes recebidos por desacordo total. Conclusões dos votos vencido e vencedor. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 530.

«O interesse recursal dos embargos infringentes encontra-se presente nas hipóteses em que acórdão da apelação, proferido por maioria em data posterior a 27/03/2002, quando entrou em vigor a Lei 10.352/2001, reformou sentença de conteúdo meritório. «In casu, verifica-se presente o interesse em recorrer por meio dos embargos infringentes, por parte da empresa, haja vista que o resultado da sentença que lhe havia sido parcialmente favorável foi inteiramente modificado em sede de apelação, por maioria de votos. A ausência dos fundamentos do voto minoritário, cuja juntada pode ser postulada pelo interessado em embargos de declaração com esta finalidade, não acarreta a inadmissibilidade dos embargos infringentes haja vista que, nestes casos, em não sendo possível identificar a extensão da divergência, devem ser os embargos admitidos por desacordo total tomando-se por base as conclusões dos votos vencido e vencedor. (Precedentes: REsp 826.516/SC, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, 1ª T, DJ 03/09/2008; REsp 773.952/PI, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, 5ª T. DJ 15/10/2007; REsp 443.022/CE, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, 2ª T. DJ 14/09/2006; AgRg no Ag 778.082/SP, Rel. Min. CASTRO MEIRA, 2ª T. DJ 29/09/2006; AgRg no Ag 713.665/SP, Rel. Min. DENISE ARRUDA, 1ª. T. DJ 03/04/2006; REsp 542558/RN, Rel. Minª. LAURITA VAZ, 5ª T. DJ 02/08/2004; REsp 516.919/SE, Rel. Min. FELIX FISCHER, 5ª T. DJ 06/10/2003; REsp 243.490/PE, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, 2ª T. DJ 18/02/2002; REsp 336.774/RN, Rel. Min. FELIX FISCHER, 5ª T. DJ 19/11/2001). Deveras, não pode ser imputável prejuízo à parte por falha judicial; in casu, suposta ausência de fundamentação do voto vencido. Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que promova o conhecimento de julgamento dos embargos infringentes da empresa autora.... (Continua)

38 - TJSP Recurso. Embargos Infringentes. Oposição contra Acórdão que, por maioria de votos, deu provimento a recurso de apelação. Ausência de pronunciamento sobre o mérito. Tribunal que, ao analisar o recurso, não se pronunciou sobre o mérito da causa, limitando-se o julgamento a exame de questão de natureza processual que ensejou o anulação da sentença. Requisitos do CPC/1973, art. 530, ausentes. Embargos infringentes não conhecidos.

39 - TJSP Recurso. Embargos infringentes. Interposição contra Acórdão que, por maioria de votos, anulou sentença. Seguimento negado com fulcro no CPC/1973, art. 530. Irresignação. Descabimento. Tratando-se de anulação de sentença, e não de reforma do mérito, descabido o recurso de embargos infringentes. Só há reforma do mérito quando novo julgamento for proferido para substituir o que antes fora prolatado. Recurso improvido.

40 - TJPE Direito administrativo. Embargos infringentes. Ação de indenização por danos morais. Exame realizado em maternidade do município. Resultado falso positivo para teste hiv. Gestante submetida a tratamento preventivo. Ausência de prova de dano moral. Provimento do recurso por maioria de votos.

«- Trata-se de Embargos Infringentes opostos pelo Município do Recife em face de acórdão da Segunda Câmara de Direito Público, em autos de Apelação 0187711-2 que, por maioria de votos, reformou a sentença dada pelo juízo a quo. No julgamento do apelo, de Relatoria do Des. Francisco Bandeira de Mello, o Órgão Colegiado entendeu, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, a fim de condenar o Município apelado no pagamento de indenização por danos morais em favor dos autores, haja vista a existência de erro de diagnóstico ocorrido em exame de sangue (diagnóstico de HIV positivo, cuja conclusão fora descartada após a feitura de novo exame). Quando da análise do mérito recursal, houve voto divergente do Des. Francisco Bandeira de Mello, que dava negativa de provimento ao apelo, ao fundamento de que a conduta realizada pela Maternidade Barros Lima atendeu rigorosamente às normas técnicas médicas ... (Continua)

41 - STJ 1. Processo civil. Possibilidade jurídica do pedido e mérito. Recurso especial interposto contra acórdão que, por maioria de votos, julgou extinto o processo sem julgamento de mérito à conta do que chamou de impossibilidade jurídica do pedido, aplicando combinadamente o CPC/1973, art. 267, I e o CPC/1973, art. 295, parágrafo único, III.

«A impossibilidade jurídica de que tratam as aludidas normas legais é aquela aberrante, identificada a primo Oculi. Quando esse não é o caso, o acórdão enfrenta o mérito da lide, e está sujeito a embargos infringentes sempre que houver divergência. Não obstante presentes todas essas circunstâncias na espécie, o acórdão deixou de ser atacado quanto à modalidade de extinção do processo (sem o exame do mérito), de modo que não há como obstar o julgamento do recurso especial.... (Continua)

42 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Gestão dos bens públicos. Município de Taubaté. Câmara Municipal. Desvio de finalidade. Uso indevido de veículos oficiais para fins exclusivamente particulares, bem como o efetivo prejuízo ao erário. Inobservância aos princípios da legalidade, impessoalidade, finalidade, moralidade e da supremacia do interesse publico. CF/88, art. 37, «caput. Procedência da ação, em julgamento de apelação, por maioria de votos. Manutenção da decisão. Embargos infringentes rejeitados.

43 - TJSP Execução de julgado. Determinação de aplicação da Lei 11960/09. Possibilidade. Precedentes. Apelação provida por maioria de votos. Embargos infringentes rejeitados. Restituição dos autos à vista do CPC, art. 1040, II para adequação. Aplicação do decidido no Tema 905 do STJ e Tema 810 do STF. Acórdão mantido, com observação. Restituição dos autos para realização do juízo de conformidade, considerando o julgamento do Tema 1170 do STF. Acórdão mantido

44 - TJSP Seguridade social. Previdência social. Policial Militar. Recurso de apelação interpostos pelos autores, pensionistas de policiais militares. Adicional de Local de Exercício (ALE). LCEs 689/92, 830/97 e 1020/07. Vantagem paga aos policiais da ativa em caráter genérico, para toda a categoria, diferentemente das gratificações «pro labore faciendo e «propter laborem. Extensão aos aposentados, no idêntico patamar pago a cada um quando em atividade. Mantido o entendimento que prevaleceu no julgamento da apelação. Embargos infringentes rejeitados, por maioria de votos, vencido o Relator sorteado e o 5o juiz, voto com o Revisor.

45 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa e furto qualificado. Prisão preventiva mantida pelo tribunal estadual por maioria de votos. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Imprescindibilidade não demonstrada. Aplicação da Lei penal. Presunção de fuga. Constrangimento ilegal evidenciado. Aplicação de medidas cautelares. Possibilidade. Recurso provido.

«1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)

46 - STJ Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Técnica de julgamento ampliado. Apelação provida por unanimidade. Embargos de declaração rejeitados por maioria. Voto vencido que altera o resultado inicial da apelação para negar-lhe provimento. Necessidade de formação da maioria qualificada. Efeito integrativo dos embargos de declaração. Recurso especial provido.

1 - A controvérsia recursal cinge-se a definir se a técnica de julgamento ampliado prevista no CPC/2015, art. 942 aplica-se quando os embargos de declaração opostos ao acórdão de apelação são julgados por maioria, possuindo o voto vencido o condão de alterar o resultado inicial da apelação. ... (Continua)

47 - STF «Habeas corpus. STJ. Julgamento por maioria absoluta. Inconstitucionalidade do «caput do art. 181 do RISTJ. Disposição de direito processual. Competência legislativa da União. CF/88, art. 22, I. Lei 8.038/90, art. 41-A, introduzido pela Lei 9.756/1998 que exige a decisão seja tomada pela maioria absoluta dos membros. Necessidade do voto de desempate.

«O Plenário do STF, ao julgar o HC 74.761, depois de afastar a aplicação do § 1º do CPP, art. 615 aos recursos extraordinário e especial, decidiu que «a exigência de maioria absoluta dos membros da Turma para a tomada de decisões, contida no «caput do art. 181 do RISTJ, é inconstitucional porque dispõe sobre direito processual, que é matéria da competência legislativa exclusiva da União (CF/88, art. 22, I), e, por isso, declarou a inconstitucionalidade das expressões «absoluta dos seus membros constantes desse dispositivo do Regimento. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Apuração criminal na área de combustíveis. Ação penal originária. Corrupção passiva. Lavagem de dinheiro. Julgamento ocorrido em três sessões. Pedidos de vistas. Apresentação de memoriais pela defesa. Alegação de violação ao contraditório, ao ius puniendi e às atribuições do Ministério Público. Inocorrência. Ausência de prejuízo. Maioria de votos proferidos anteriormente. Reforma de acórdão absolutório. Exame aprofundado de provas. Súmula7 STJ.

«I - Inexiste nulidade por ter sido o julgamento realizado em 3 sessões, devido a pedidos de vistas formulados por desembargadores, que podem, inclusive, se manifestar por mais de uma vez, conforme previsto nos arts. 142 e 144 do RITRF da 2ª Região. ... (Continua)

49 - TJSP Recurso. Embargos Infringentes. Pressuposto de admissibilidade. Insurgência contra acórdão que, de ofício, por maioria de votos, reconheceu a ilegitimidade passiva «ad causam e declarou extinto o processo, sem julgamento do mérito. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 267, inciso VI prejudicadas as apelações interpostas pelas partes. Embargos infringentes oferecidos visando ao prevalecimento do voto vencido que afastava a preliminar de ilegitimidade passiva. Acórdão, todavia, que não se pronunciou sobre o mérito da demanda. Descabimento da interposição dos embargos infringentes. CPC/1973, art. 530. Recurso não conhecido.

50 - TJSP Recurso. Embargos infringentes. Irresignação fundada na necessidade de rediscussão do julgado, tendo em vista a divergência de votos na sessão de julgamento. Inadmissibilidade. Interposição que está condicionada à reforma da sentença em grau de recurso de apelação, por decisão da maioria da Turma Julgadora, nos termos do CPC/1973, art. 530. Requisito inexistente. Impossibilidade de processamento dos embargos infringentes na espécie. Agravo regimental não provido, com imposição de sanção.