Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Embargos infringentes. Interposição contra Acórdão que, por maioria de votos, anulou sentença. Seguimento negado com fulcro no CPC/1973, art. 530. Irresignação. Descabimento. Tratando-se de anulação de sentença, e não de reforma do mérito, descabido o recurso de embargos infringentes. Só há reforma do mérito quando novo julgamento for proferido para substituir o que antes fora prolatado. Recurso improvido.