Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Julgamento da apelação confirmatório da sentença condenatória, por maioria de votos. Oposição de embargos de declaração. Pretensão que sejam recebidos como embargos infringentes. Princípio da fungibilidade. Inviabilidade. Erro grosseiro. Esgotamento das vias processuais ordinárias. Não ocorrência. Impetração que deve ser compreendida dentro dos limites da racionalidade recursal. Ordem não conhecida.

I - Na oposição dos embargos de declaração perante a Corte a quo, o paciente, àquela ocasião embargante, não se atentou para o fato de ter sido o acórdão proferido na apelação pelo Tribunal estadual, desprovido por maioria, em seu desfavor, cabendo, assim, embargos infringentes, que, além de terem como objetivo fazer prevalecer o voto divergente, têm a função de esgotamento das vias processuais ordinárias para a interposição dos recursos extraordinários. ... (Continua)