Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Embargos Infringentes. Oposição contra Acórdão que, por maioria de votos, deu provimento a recurso de apelação. Ausência de pronunciamento sobre o mérito. Tribunal que, ao analisar o recurso, não se pronunciou sobre o mérito da causa, limitando-se o julgamento a exame de questão de natureza processual que ensejou o anulação da sentença. Requisitos do CPC/1973, art. 530, ausentes. Embargos infringentes não conhecidos.