Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução de julgado. Determinação de aplicação da Lei 11960/09. Possibilidade. Precedentes. Apelação provida por maioria de votos. Embargos infringentes rejeitados. Restituição dos autos à vista do CPC, art. 1040, II para adequação. Aplicação do decidido no Tema 905 do STJ e Tema 810 do STF. Acórdão mantido, com observação. Restituição dos autos para realização do juízo de conformidade, considerando o julgamento do Tema 1170 do STF. Acórdão mantido