Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de cobrança - Extinção do processo pelo não atendimento de comando para a realização do ato citatório - Inadmissibilidade - Hipótese não autorizando, por si só, a extinção anómala do processo - Impõe-se, para tanto, caracterização de abandono e o cumprimento das formalidades do art. 485, III e § 1º, do CPC - Sentença terminativa afastada. Julgamento não unânime.

Deram provimento à apelação, por maioria de votos.