Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Interposição visando a declaração de voto vencido. Acórdão que, por maioria de votos, deu provimento à apelação. Hipótese que admite embargos infringentes. CPC/1973, art. 530. Acolhimento, em relação ao Relator designado, uma vez que o Relator sorteado teve sua jurisdição encerrada a partir de sua aposentadoria. Voto vencido que já havia sido divulgado na sessão de julgamento. Transcrição do voto pretendido no corpo do acórdão dos embargos de declaração. Embargos acolhidos, mas sem efeito modificativo.