Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável contra três vítimas, de 3, 5 e 7 anos de idade. Maioria de votos no julgamento da apelação. Ausência de oposição de embargos infringentes sobre a matéria aqui apontada como ilegal.
1 - Não houve o devido esgotamento da matéria por parte da instância ordinária. ... ()
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