Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Embargos de declaração na apelação. Erro material. Ocorrência. Omissão. Inexistência recurso parcialmente acolhido.
«I - Da análise detida dos autos, é realmente possível verificar a ocorrência de contradição entre a ata de julgamento e o acórdão, pois este informa que a decisão foi tomada por maioria de votos, ao passo que a aquela afirma ter sido unânime a decisão. ... ()
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