Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração contra acórdão proferido por maioria de votos pelo STJ que manteve a aplicação da Súmula 182/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Pretensão de aplicação do art. 942 do novo CPC. CPC/2015. Técnica de complementação de julgamento da apelação. Inviabilidade. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.

«1. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão proferido, por maioria de votos, pela Segunda Turma do STJ, para o qual fui designado relator, que, ao rejeitar os segundos Embargos de Declaração apresentados pelos embargantes, manteve a aplicação da Súmula 182/STJ à hipótese em exame, tendo em vista a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de processamento de Recurso Especial. ... (Continua)