Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processo civil. Embargos à execução. CPC, art. 530. Julgamento por maioria de votos que declara nulidade decorrente de irregular intimação na ação de conhecimento. Julgamento de mérito.Inexistência. Embargos infringentes. Não cabimento.

1 - «In casu, o aresto objeto dos embargos infringentes declarou a nulidade de todo o processo em decorrência da falta de intimação pessoal da Advocacia Geral da União - AGU sobre a decisão que inadmitiu os recursos extraordinário e especial na ação de conhecimento, não ocorrendo o exame das questões de mérito apreciadas na sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução. (REsp. 934.612, Rel. Ministro PAULO GALLOTTI, SEXTA TURMA, julgado em 17/6/2008, DJe 20/10/2008)... (Continua)