Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.7973.3006.0900

1 - STJ Processo civil. Recurso em mandado de segurança. Órgão Especial do Tribunal de Justiça. Sessão do dia 5/5/2006. Irregularidade no julgamento. Quorum de funcionamento existente. Maioria de votos entre os presentes. Desnecessidade de se aguardar voto de desembargador ausente, que se encontrava em gozo de férias. Parcial provimento do recurso. Prevalência, por maioria, da concessão parcial da segurança. Prejudicada a análise das demais questões.

«- Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que denegou a segurança nos autos do MS 180.455-1. Alega o recorrente, em suma, nulidade do procedimento administrativo disciplinar e irregularidade no julgamento do mandamus perante o órgão especial do Tribunal de Justiça. ... ()

CF/88, art. 7º, XXXIV (Igualdade. Trabalhador com vínculo e o avulso).
CF/88, art. 7º, XXIX (Prescrição)
CF/88, art. 7º, XVII (Férias. Terço constitucional)
CF/88, art. 7º, VII (Garantia do salário mínimo).
CLT, art. 484 (Rescisão do contrado de trabalho. Culpa recíproca).
CLT, art. 472, § 1º (Contrato de trabalho. Serviço militar).
CLT, art. 476-A (Contrato de trabalho. Suspensão. Qualificação).
CLT, art. 141 (Férias. Anotação).
CLT, art. 130-A (Regime de tempo parcial. Férias).
CLT, art. 59, § 4º (Regime de tempo parcial. Horas extras).
CLT, art. 58-A (Trabalho em regime de tempo parcial).
CLT, art. 11 (Prescrição)
Lei Complementar 123/2006, art. 51 (SUPERSIMPLES. Obrigações trabalhistas).
Lei 9.841/1999 (A microempresa e a empresa de pequeno porte são dispensadas do cumprimento das obrigações acessórias do § 2º, do art. 135, da CLT).
Lei 5.085/1966 (trabalhador avulso. Férias).
Decreto 80.271, de 01/09/1977 ( Lei 5.085/1966. Regulamentação).
Decreto 3.168/1999 (Convenção 146 da OIT. Férias Remuneradas Anuais da Gente do Mar).
Decreto 3.197/1999 (Convenção 132 da OIT. Férias Anuais Remuneradas).
Decreto 57.654/1966 (Regulamentação da Lei 4.375/1964).
Lei 4.375/1964 (Lei do Serviço Militar).
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