Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Previdência social. Policial Militar. Recurso de apelação interpostos pelos autores, pensionistas de policiais militares. Adicional de Local de Exercício (ALE). LCEs 689/92, 830/97 e 1020/07. Vantagem paga aos policiais da ativa em caráter genérico, para toda a categoria, diferentemente das gratificações «pro labore faciendo e «propter laborem. Extensão aos aposentados, no idêntico patamar pago a cada um quando em atividade. Mantido o entendimento que prevaleceu no julgamento da apelação. Embargos infringentes rejeitados, por maioria de votos, vencido o Relator sorteado e o 5o juiz, voto com o Revisor.