Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Embargos à execução. CPC/1973, art. 530. Julgamento por maioria de votos que declara nulidade decorrente de irregularidade na ação de conhecimento. Julgamento de mérito. Inexistência. Embargos infringentes. Não cabimento. Omissão. Contradição. Não ocorrência. Concessão de efeitos infringentes aos aclaratórios. Impossibilidade.
«Embargos de declaração rejeitados.... ()
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