Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. recurso. embargos de declaração. oposição visando a declaração de voto vencido. acórdão que por maioria de votos deu provimento à apelação. hipótese que admite embargos infringentes. CPC/1973, art. 530. acolhimento, em relação ao relator designado, uma vez que o relator sorteado teve sua jurisdição encerrada a partir de sua aposentadoria. voto vencido que já havia sido divulgado na sessão de julgamento. embargos acolhidos, sem efeito modificativo.