justa remuneracao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Honorários de advogado. Fixação. Impugnação. Desacolhimento. Na fixação da verba honorária deverá o Juiz garantir condigna e justa remuneração do advogado da parte vencedora. Sentença mantida. Recurso improvido.

2 - TJSP Honorários de advogado. Fixação. Critério. Na fixação da verba honorária deverá o Juiz garantir condigna e justa remuneração ao advogado da parte vencedora. Redução. Impossibilidade. Recurso da ré improvido.

3 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. PIS e COFINS. Repasse pela concessionária ao consumidor. Cabimento. Ausência de ilegalidade. Prática que visa à preservação da justa remuneração. Recurso improvido.

4 - TJSP Honorários de advogado. Fixação. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Indenizatória procedente. Remuneração arbitrada em 15% do valor da condenação. Valor que representa quantia suficiente como justa remuneração pelo trabalho desenvolvido, sem excesso nem aviltamento. Recursos desprovidos.

5 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUSTA REMUNERAÇÃO DA INVENÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CONFRONTO ANALÍTICO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA.

Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)

6 - TJSP Honorários de advogado. Fixação. Critério. Na fixação da verba honorária deverá o Juiz garantir condigna e justa remuneração ao advogado da parte vencedora. Majoração. Impossibilidade. Manutenção segundo os critérios fixados pela sentença. Necessidade. Recursos improvidos.

7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Falência. Habilitação. Crédito não comprovado. Matéria fática. Reexame. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Justa remuneração. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido

8 - TJSP Perito. Salário. Honorários periciais definitivos. Perícia contábil. Arbitramento em valor elevado. Desvinculação dos honorários indicados em regulamentos de entidades de classe. Observância ao critério de razoabilidade, que atende à justa remuneração. Necessidade. Redução determinada. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.

9 - TJSP Perito. Salário. Fixação provisória em valor suficiente para possibilitar o início dos trabalhos. Justa remuneração a ser apurada após a entrega do laudo, considerando a complexidade do serviço realizado, do tempo despendido. Redução dos honorários provisórios determinada. Recurso provido.

10 - TJSP Honorários de advogado. Fixação. Critério. Na fixação da verba honorária deverá o Juiz garantir condigna e justa remuneração ao advogado da parte vencedora. Majoração. Impossibilidade. Recurso adesivo do autor provido em parte, improvidos o agravo retido e apelos dos réus.

11 - TJSP Honorários de advogado. Majoração. Cabimento. Honorários fixados em quantia ínfima que comporta majoração ante ao zelo e o trabalho do patrono da autora que impõe, para uma justa remuneração, a fixação em 10% (dez por cento) do valor da causa. Recurso provido.

12 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Fixação correta pelo douto magistrado sentenciante, pois fixados de acordo com o disposto no art. 20, § 3º, do CPC/1973. Percentual de 15% (quinze por cento) garante, de um lado, condigna e justa remuneração do advogado da parte vencedora e, doutro, moderação frente à complexidade da demanda, observados que são beneficiários da justiça gratuita. Sentença mantida. Recurso improvido.

13 - TJSP Honorários de advogado. Fixação. Locação. Bem móvel. Veículos. Reintegração de posse. Liminar de obrigação de fazer (devolução dos bens). Caso em que, na fixação da verba honorária deverá o Juiz garantir condigna e justa remuneração do advogado da parte vencedora. Complexidade da demanda e do trabalho desenvolvido. Majoração dos honorários advocatícios para vinte mil reais. Recurso adesivo da autora parcialmente provido para este fim.

14 - TJSP Apelação / reexame necessário . HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Ação monitória. Procedência decretada constituindo, de pleno direito, título executivo judicial no valor acima de um milhão e duzentos mil reais. Fixação dos honorários à razão de 10% do valor da condenação. Verba exorbitante. Redução. Necessidade. Valor que deve corresponder à justa remuneração do trabalho profissional exercido pelo patrono. Cabimento. Observância do disposto no CPC/1973, art. 20, § 4º. Recursos providos.

15 - STJ Processo civil. Honorários de advogado. Pequeno que seja o valor da causa, os tribunais não podem aviltar os honorários de advogado, que devem corresponder à justa remuneração do trabalho profissional; nada importa que o vulto da demanda não justifique a despesa, maxime se o processo foi trabalhoso, obrigando o advogado a acompanhá-lo até no Superior Tribunal de Justiça. Agravo regimental não provido. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/1994, art. 22.

16 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Reconhecimento de omissão. Pedido de afastamento da majoração dos honorários advocatícios de sucumbência. Não conhecimento do recurso especial. Hipótese regular de aplicação do CPC/2015, art. 85, § 11. Dupla finalidade do dispositivo legal. Justa remuneração do patrono da contraparte pelo trabalho adicional na fase recursal e inibição do exercício abusivo do direito de recorrer. Omissão sanada. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.

17 - STJ Processo civil. Honorários de advogado. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/1994, art. 22. Pequeno que seja o valor da causa, os tribunais não podem aviltar os honorários de advogado, que devem corresponder à justa remuneração do trabalho profissional; nada importa que o vulto da demanda não justifique a despesa, maxime se o processo foi trabalhoso, obrigando o advogado a acompanhá-lo até no Superior Tribunal de Justiça. Agravo regimental não provido.

18 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços de Portaria. Comprovação inequívoca do vício na prestação do serviço do preposto. Responsabilização pela inobservância ao regramento de acesso ao edifício. Conduta ilícita cujo nexo de causalidade remeteu ao dano (subtração de objetos de apartamento). Montante indenizatório mantido. Verba prestigiada assegura justa remuneração sem descurar da imperfeição do enriquecimento espúrio. Compensa-se o dissabor e previne-se a recidiva. Prestígio da decisão verberada. Inteligência do art. 252 do regimento interno do Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.

19 - STJ Processual civil e tributário. ISSQN. Cobrança sobre a atividade do ECAd. Coisa julgada reconhecida pelo tribunal de origem. Necessidade de revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Princípio da justa remuneração. Não impugnação de fundamento suficiente à manutenção do julgado. Aplicação da Súmula 283/STF.

«Recurso Especial do Escritório Central de Arrecadação - ECAD ... (Continua)

20 - TST Invenção. Softwares. Autoria. Caixa Econômica Federal – CEF. Escriturário. Justa remuneração. 30% sobre 3000 cópias avaliadas em R$ 500,00. Lei 9.279/96, art. 91, § 2º. Lei 9.609/98, arts. 2º e 4º. Lei 9.610/98, art. 56, parágrafo único. CLT, art. 454. Decreto 2.553/1998 (Regulamenta a Lei 9.279/96, arts. 88, e ss.).

«1. Tendo Acórdão Regional registrado que o Reclamante, embora contratado para exercer a função de escriturário, exerceu atividade inventiva em prol da Reclamada, desenvolvendo «softwares, tem-se por adequada aplicação do disposto no § 2º do Lei 9.279/1996, art. 91, também conhecida como Lei da Propriedade Industrial, a fim de lhe garantir uma justa remuneração pelo invento. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança cumulada com indenização por danos materiais. Ação julgada improcedente apenas no julgamento da apelação. Honorários advocatícios irrisórios. Majoração. Possibilidade. Justa remuneração do advogado. Não incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor dos honorários advocatícios fixado na origem, é possível o afastamento do óbice da Súmula 7/STJ para sua revisão. ... (Continua)

22 - TJSP Apelação. Contrato. Consórcio de imóvel. Desistência do consorciado. Devolução das quantias pagas somente após o encerramento do grupo. Estipulação que não se mostra, por si só, abusiva, mormente nos grupos de consórcio com curta duração. Hipótese, contudo, em que a extensa duração do grupo torna exigível a imediata restituição dos valores pagos. Abusividade da cláusula contratual guerreada, por trazer prejuízos demasiados ao consorciado que postula o cancelamento de sua cota. Inteligência do CDC, art. 51, IV. Montante a ser devolvido que não compreende a taxa de administração, sendo esta justa remuneração da ré. Recurso parcialmente provido.

23 - TRT3 Invenção casual. Retribuição justa.

«O tema alusivo às invenções dos empregados é disciplinado pela Lei 9.279/1996, que dispensa tratamento específico para as invenções de serviço, livres e casuais. As primeiras (invenções de serviço) constituem objeto do contrato de trabalho e resultam do trabalho executado pelo empregado contratado com o fim de estudar e criar, percebendo retribuição restrita ao salário, salvo ajuste contrário, consoante artigo 88, § 1º, da citada Lei 9.279/1996. Nesse caso, a atividade criativa pertence ao empregado, mas o empregador detém os frutos do invento porque arcou com os riscos econômicos e financeiros necessários à invenção. A invenção livre, por sua vez, resulta de criação desvinculada do contrato de trabalho, sem uso de recursos, materiais e instalações da empresa e pertence exclusivamente ao empregado (Lei 9.279/1996, art. 90). As invenções casuais resultam da contribuição pessoal do empregado com uso de recursos do empregador e constituem propriedade comum, em partes iguais, salvo expressa disposição contratual em contrário, consoante o Lei 9.279/1996, art. 91, cujo § 2º assegura ao empregador o direito exclusivo de exploração e ao empregado a justa remuneração. O empregado que trabalha como operador de estamparia e colabora na elaboração de projetos para montagem do armário de ferramentas e plataforma de produto químico produz invenção casual e faz jus à reparação prevista no Lei 9.279/1996, art. 91. A atividade intelectual extrapolou a função para a qual o trabalhador foi contratado, razão pela qual o salário não remunerou a inovação industrial.... (Continua)

24 - TJRJ Recurso. Apelação cível. Pedido subsidiário não apreciado pelo Juízo. Conhecimento pelo Tribunal. CPC/1973, art. 515, § 1º.

«... Postula o autor indenização por danos morais em virtude da falta de pagamento da «justa remuneração pela exploração de seu invento. Tal pedido, formulado em caráter subsidiário, não foi apreciado pelo MM. Juízo a quo, cabendo a este tribunal apreciá-lo, na forma do disposto no CPC/1973, art. 515, § 1º. ... (Des. Galdino Siqueira Netto).... (Continua)

25 - TJSP PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - HONORÁRIOS PERICIAIS -

Fixação em R$ 8.000,00 que, de fato, mostrou-se excessiva - Prova pericial que tem como objeto analisar a natureza das cirurgias pós bariátrica junto à autora (estética ou reparadora) - Redução para o valor de R$ 5.500,00 que se mostra mais adequada, permitindo a justa remuneração do profissional, sem onerar em demasia a parte que suportará tal verba (no caso, a ré) - Precedentes - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

26 - STJ Processo civil. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Possibilidade de revisão. Apreciação equitativa.

1 - O STJ admite a revisão do quantum arbitrado pelas instâncias de origem para a verba honorária quando o valor for irrisório ou exorbitante, afastando-se do juízo de equidade preconizado na lei processual.... (Continua)

27 - TJSP PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - HONORÁRIOS PERICIAIS -

Fixação em R$ 8.000,0 que, de fato, mostrou-se excessiva - Prova pericial que tem como objeto analisar os reajustes praticados em decorrência do aumento da sinistralidade e faixa etária - Redução para o valor de R$ 6.000,00 que se mostra mais adequada, permitindo a justa remuneração do profissional, sem onerar em demasia a parte que suportará tal verba (no caso, a agravante) - Precedentes - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

28 - TJSP PLANO DE SAÚDE - AÇÃO REVISIONAL DE REAJUSTE - HONORÁRIOS PERICIAIS -

Fixação em R$ 7.782,39 que, de fato, mostrou-se excessiva - Prova pericial que tem como objeto analisar os reajustes praticados em decorrência do aumento da sinistralidade nos períodos de 2017 a 2022 - Redução para o valor de R$ 6.000,00 que se mostra mais adequada, permitindo a justa remuneração do profissional, sem onerar em demasia a parte que suportará tal verba (no caso, a agravante) - Precedentes - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

29 - TJSP PLANO DE SAÚDE - AÇÃO COMINATÓRIA - HONORÁRIOS PERICIAIS -

Fixação em R$ 7.500,00 que, de fato, mostrou-se excessiva - Prova pericial que tem como objeto analisar os reajustes praticados em decorrência do aumento da sinistralidade nos períodos de 2017 a 2023 - Redução para o valor de R$ 6.000,00 que se mostra mais adequada, permitindo a justa remuneração do profissional, sem onerar em demasia a parte que suportará tal verba (no caso, ambos os litigantes) - Precedentes desta Câmara - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Consórcio - Desistência - Ação De Rescisão Contratual com Pedido de Restituição de Valores e Tutela de urgência - Sentença de parcial procedência - Apelação do autor - Restituição imediata dos valores pagos - Não cabimento - Aplicação da forma de devolução estabelecida pela Lei 11.795/2008 - Tema 312 do STJ - Sentença mantida - - Taxa de administração - Possibilidade de retenção pela ré, em virtude da justa remuneração pelos serviços administrativos prestados ao grupo consorciado - Súmula 538/STJ - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

31 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 1. Comprovado o pagamento da fatura, correto o reconhecimento da inexigibilidade da dívida. 2. A indevida manutenção da inscrição do nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito ultrapassa o mero dissabor, gerando inconteste abalo moral e justificando a reparação do dano daí decorrente e oriundo do agir indiligente da ré. 3. O valor do dano moral deve ser aferido com razoabilidade, sem excesso, para que não gere enriquecimento, nem com insignificância, que o torne inexpressivo. 4. A verba honorária deve representar, de um lado, condigna e justa remuneração do advogado e, doutro, moderação frente à complexidade da demanda. Recurso desprovido da apelante ré, provido em parte o apelo do apelante autor, com majoração da verba honorária devida pela apelante ré para 15% sobre o valor da condenação (art. 85, §11, do CPC).

32 - TJSP Apelação e reexame necessário. Desapropriação indireta. Montante indenizatório fixado com base em laudo pericial bem fundamentado, nos termos do art. 23, §1º e 27, do DL 3.365/41. Condenação da Fazenda Municipal em juros moratórios e compensatórios. Impossibilidade. Valor da indenização depositado integralmente pela expropriante antes da imissão na posse, levando em conta a oferta inicial e o depósito complementar. Imissão provisória até o momento não concretizada. Ausência de danos a serem compensados. Inteligência do art. 15-A, §§ 1º e 2º do DL 3.365/41 c/c ADI 2.332. Correção monetária. Ante o depósito integral, a correção é devida e incide somente no período compreendido entre data constante na apresentação da avaliação provisória até o depósito efetuado em juízo, para fins de imissão provisória na posse. Honorários advocatícios majorados a fim de garantir a justa remuneração do patrono da expropriada. Sentença parcialmente reformada. Recurso de apelação parcialmente provido. Remessa necessária improvida

33 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Fixação de honorários de advogado. Contradição entre o valor da causa e o fixado. Existência. Valor irrisório. Majoração. Possibilidade.

«A fixação da verba honorária há de ser feita com base em critérios que guardem a mínima correspondência com a responsabilidade assumida pelo advogado, sob pena de violação do princípio da justa remuneração do trabalho profissional. ... (Continua)

34 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Empréstimo consignado - Inversão do ônus da prova, do qual não se desincumbiu a instituição financeira - Contrato que não foi apresentado - Falha na prestação do serviço - Declaração de nulidade - Apelação do réu - Repetição de indébito - Modulação dos efeitos admitida (EAREsp. Acórdão/STJ) - Devolução determinada em observância ao aludido paradigma - Danos morais «in re ipsa - Minoração - Cabimento - Requisitos de proporcionalidade e razoabilidade que devem ser observados - «Quantum reduzido - Honorários advocatícios - Justa remuneração do trabalho do advogado - Mantido - Recurso parcialmente provid... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de quantia paga e compensação por dano moral. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Direito de sustentação oral violado. Não demonstração de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Nulidade não decretada. Benefício econômico do cliente. Justa remuneração do advogado.

«1 - Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de quantia paga e compensação por dano moral. ... (Continua)

36 - TRT3 Desvio de função. Diferença salarial. Desvio de função. Diferenças salariais.

«O desvio de função verifica-se nas hipóteses em que o empregado desempenha funções diversas daquelas para as quais foi contratado, com a assunção de tarefas qualitativamente superiores às que originariamente deveriam incumbir-lhe, sem a percepção da remuneração correspondente. O exercício de função de maior responsabilidade do que aquelas para a qual o empregado foi contratado acarreta diferenças remuneratórias, porque traz um desequilíbrio entre os serviços desempenhados e o salário pactuado. Assim, o deferimento das diferenças salariais decorre da necessidade de reequilibrar a relação entre as funções desempenhadas e a justa remuneração. Comprovado que o Reclamante laborou em função diversa daquela para a qual foi contratado, faz jus às diferenças salariais respectivas, por desvio de função, em atenção ao princípio da isonomia.... (Continua)

37 - STJ Embargos de declaração. Recurso especial. Ausência dos vícios do CPC/1973, art. 535. Inexistência de omissão, obscuridade e contradição. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos parcialmente acolhidos no tocante à omissão quanto ao pedido de redução da verba honorária.

«1. Não ocorrentes as hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535, tampouco omissão manifesta no julgado recorrido, não merecem acolhida os embargos que se apresentam com nítido caráter infringente e intuito de rediscutir a causa já devidamente decidida. ... (Continua)

38 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. IPTU.

Sorocaba. Exceção de pré-executividade oposta pela parte executada pleiteando a extinção do processo ante a ausência de relação jurídico-tributária. Posterior pedido de desistência da ação formulado pela Municipalidade exequente. Sentença que homologou a desistência e extinguiu o feito, sem a condenação, todavia, do Fisco em honorários advocatícios de sucumbência. Irresignação da parte executada. Cabimento. Pedido de extinção da execução que ocorreu após a apresentação de defesa pela parte executada, razão pela qual impositiva a atribuição das verbas de sucumbência em desfavor da Fazenda Pública. Incidência do princípio da causalidade. Súmula 153 do C. STJ. Precedentes. Sentença reformada, para se condenar a Municipalidade ao pagamento das custas processuais e de verba honorária no montante de 10% do valor da execução, suficiente à justa remuneração do Patrono da parte contrária. Recurso provido... (Continua)

39 - TRT3 Desvio de função. Diferença salarial.. Desvio de função. Diferenças salariais.

«O desvio de função verifica-se nas hipóteses em que o empregado desempenha funções diversas daquelas para as quais foi contratado, com a assunção de tarefas qualitativamente superiores às que originariamente deveriam incumbir-lhe, sem a percepção da remuneração correspondente. Com efeito, a isonomia salarial não se acomoda nas barreiras clássicas do artigo 461 - equiparação e enquadramento em plano de cargos e salários - havendo situações em que se tem de adotar como fonte de direito o CLT, art. 460, que preconiza o salário equitativo, isto é, o salário equânime e justo; o salário na sua verdadeira dimensão social e que deve ir ao encontro da valorização do trabalho humano, importante valor para a incorporação do empregado no estado democrático de direito. O exercício de função de maior responsabilidade do que aquelas para a qual o empregado foi contratado acarreta diferenças remuneratórias porque traz um desequilíbrio entre os serviços desempenhados e o salário pactuado. Assim, o deferimento das diferenças salariais decorre da necessidade de reequilibrar a relação entre as funções desempenhadas e a justa remuneração. Portanto, comprovado que o Reclamante laborou em função diversa daquela para o qual foi contratado, faz jus às diferenças salariais respectivas, por desvio de função, em atenção ao princípio da isonomia.... (Continua)

40 - TJPE Agravo de instrumento. Direito processual civil. Honorários advocatícios na ação de obrigação de fazer. Condenação ao pagamento de danos materiais e danos morais. Sistema angelmed guardian concedido por força de antecipação de tutela. Incidência da verba honorária sobre o valor do dano material e moral. Recurso provido.

«1. Os honorários do advogado devem corresponder à justa remuneração do trabalho, levando em consideração o conteúdo econômico da causa, que seria o correspondente ao valor que a agravada pagou pelo material adquirido em favor da agravante, mais o valor da indenização por danos morais. ... (Continua)

41 - TJSP VÍCIOS CONSTRUTIVOS - HONORÁRIOS PERICIAIS:

Arbitramento em R$ 184.000,00 que, de fato, mostrou-se excessivo - Prova pericial que tem como objeto a aferição dos vícios construtivos existentes nas unidades do empreendimento (especificamente com relação às peças de cerâmica em que ocorreu desplacamento) - Embora tenha o Expert admitido a possibilidade de vistoria em metade das unidades (681), plausível a argumentação da agravante, no sentido de que a avaliação pode ser feita por amostragem (seja diante da realização de laudo anterior, em sede de produção antecipada de provas, seja porque já houve a substituição das peças) - Circunstâncias que, aliadas ao valor da condenação objeto da pretensão indenizatória, tornam excessiva a estimativa - Redução para 30% sobre o montante arbitrado que se mostra mais adequada, permitindo a justa remuneração do profissional, sem onerar em demasia a recorrente que custeará tal meio de prova (reiterando a possibilidade de realização da perícia por amostragem) - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

42 - TJSP LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE AVARIAS AO IMÓVEL C.C. LUCROS CESSANTES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, COM CONDENAÇÃO DOS RÉUS (LOCATÁRIOS) AO PAGAMENTO APENAS DA PINTURA DO IMÓVEL. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA.

[a] Conjunto probatório a indicar avarias que ultrapassam o uso normal do imóvel apenas em relação ao gabinete do banheiro. Evidente, na hipótese, o mau uso do gabinete do banheiro, devendo os locatários responder pela sua deterioração, conforme prevê o art. 23, III, da Lei de locações; [b] Lucros cessantes. Descabimento. A suposta demora para a disponibilização do imóvel para nova locação não pode ser imputada aos locatários; [c] Pleito de redução da quantia fixada a título de honorários de sucumbência (R$ 1.000,00). Descabimento. A redução ensejaria a desvalorização do trabalho do patrono dos réus, o que não se pode permitir. É fundamental garantir uma justa remuneração ao advogado. Sentença parcialmente reformada. ... (Continua)

43 - TJSP DIREITO DE RESPOSTA - LIBERDADE DE EXPRESSÃO - PODCAST - CRÍTICAS - LIMITES DO DEBATE PÚBLICO - AUSÊNCIA DE ILICITUDE.

mera crítica, por mais ácida que seja, não configura ataque à honra que justifique o direito de resposta, sendo legítima a manifestação de opinião crítica dentro dos limites constitucionais da liberdade de expressão. A ausência de inverdades e a inexistência de conexão direta entre a apelante e as alegações do podcast demonstram a não ocorrência de conduta ilícita. A sentença, ao exigir a comprovação de ilicitude para a concessão do direito de resposta, está em consonância com a jurisprudência e a legislação aplicáveis, não havendo fundamento para a alegação de «error in judicando". ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. CPC, art. 535, de 1973 não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF. Requisitos da responsabilidade civil objetiva e danos morais. Súmula 7/STJ. Honorários recursais. CPC/2015, art. 85, § 11.

«1. Tendo o juízo de admissibilidade utilizado dois fundamentos suficientes por si sós para inadmitir o recurso especial, deve a parte recorrente impugná-los sob pena de incidência do óbice previsto na Súmula 283/STF. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Onerosidade excessiva. Teoria da imprevisão. Necessidade de revolvimento fático. Incidência da Súmula 7/STJ. Revaloração das provas. Hipótese não configurada. Honorários recursais. CPC/2015, art. 85, § 11.

«1. Aplica-se a Súmula 7/STJ se o acolhimento da tese recursal reclamar o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. ... (Continua)

46 - STJ Embargos de declaração na ação rescisória. Honorários advocatícios arbitrados mediante juízo de equidade. CPC/1973, art. 20, § 4º. Valor exorbitante. Omissão. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Não-cabimento. Embargos rejeitados.

«1. Não há falar em omissão no acórdão embargado. Houve enfrentamento de todos os pontos necessários ao julgamento da causa. Pretensão de rejulgamento da causa, o que não é permitido na via estreita dos aclaratórios. ... (Continua)

47 - TJPE Penal. Porte de arma de fogo. Autoria não comprovada. Absolvição. Advogado nomeado pelo juízo. Honorários devidos pela Fazenda Pública. Provimento. Unanimidade.

«1. Os autos demonstram que o local onde o fato se desenrolou era público, de modo que, efetivamente, não se pode negar a possibilidade de uma terceira pessoa, diante da chegada da Polícia, haver se livrado da arma, jogando-a no local onde foi encontrada, ou seja, embaixo da cadeira usada pelo apelante. Diante disso, é mister a aplicação do princípio do in dúbio pro reo , para que o apelante seja absolvido da acusação que lhe foi imputada, nos termos do inc. VII do CPP, art. 386. ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Não impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão do apelo extremo. CPC/2015, art. 932, III e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Súmula 182/STJ. Majoração de honorários. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Em observância ao princípio da dialeticidade, mantém-se a aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando não há impugnação efetiva, específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial, nos termos do CPC/2015, art. 932, III e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. ... (Continua)

49 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Previdência privada. Honorários advocatícios arbitrados, com base no CPC/1973, art. 20, § 4º, em R$ 3.000,00 (três mil reais). Tese de exorbitância. Descabimento.

«1. O valor dos honorários sucumbenciais arbitrados - R$ 3.000,00 (três mil reais), a serem arcados pelos 10 autores - não se mostram exorbitantes, visto que cuida-se de demanda que remonta ao ano de 2009, tendo sido necessária a interposição de recurso especial para restabelecimento da sentença de improcedência. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil e tributário. Honorários advocatícios. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo expressamente fixou «a condenação da autora ao pagamento dos honorários à proporção de 0,5% sobre o valor do débito consolidado, nos termos do § 3º do Lei 10.189/2001, art. 5º «. ... (Continua)