1 - STF Fgts. Contrato de trabalho. Nulidade.
«A nulidade do contrato de trabalho a envolver a Administração Pública não afasta o direito aos depósitos relativos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Precedente: recurso extraordinário 596.478/RR, redator do acórdão ministro Dias Toffoli, submetido à sistemática da repercussão geral, acórdão publicado no Diário da Justiça de 25 de fevereiro de 2015. Ressalva de entendimento pessoal, porque vencido quanto aos efeitos do ato nulo.... ()
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2 - STF Fgts. Contrato de trabalho. Administração pública. Nulidade.
«A nulidade do contrato de trabalho a envolver a Administração Pública não afasta o direito aos depósitos relativos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Precedente: Recurso Extraordinário 596.478/RR, redator do acórdão ministro Dias Toffoli - Pleno, publicado no Diário da Justiça de 5 de novembro de 2014. Ressalva de entendimento pessoal, porque vencido quanto aos efeitos do ato nulo.... ()
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3 - STF Fgts. Contrato de trabalho. Administração pública. Nulidade.
«A nulidade do contrato de trabalho a envolver a Administração Pública não afasta o direito aos depósitos relativos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Precedente: Recurso Extraordinário 596.478/RR, redator do acórdão ministro Dias Toffoli - Pleno, publicado no Diário da Justiça de 5 de novembro de 2014. Ressalva de entendimento pessoal, porque vencido quanto aos efeitos do ato nulo.... ()
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4 - STF Fgts. Contrato de trabalho. Administração pública. Nulidade.
«A nulidade do contrato de trabalho a envolver a Administração Pública não afasta o direito aos depósitos relativos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Precedente: Recurso Extraordinário 596.478/RR, redator do acórdão ministro Dias Toffoli - Pleno, publicado no Diário da Justiça de 5 de novembro de 2014. Ressalva de entendimento pessoal, porque vencido quanto aos efeitos do ato nulo.... ()
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5 - STF Fgts. Contrato de trabalho. Administração pública. Nulidade.
«A nulidade do contrato de trabalho a envolver a Administração Pública não afasta o direito aos depósitos relativos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Precedente: Recurso Extraordinário 596.478/RR, redator do acórdão ministro Dias Toffoli - Pleno, publicado no Diário da Justiça de 5 de novembro de 2014. Ressalva de entendimento pessoal, porque vencido quanto aos efeitos do ato nulo.... ()
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6 - STF Fgts. Contrato de trabalho. Administração pública. Nulidade.
«A nulidade do contrato de trabalho a envolver a Administração Pública não afasta o direito aos depósitos relativos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Precedente: Recurso Extraordinário 596.478/RR, redator do acórdão ministro Dias Toffoli - Pleno, publicado no Diário da Justiça de 5 de novembro de 2014. Ressalva de entendimento pessoal, porque vencido quanto aos efeitos do ato nulo.... ()
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7 - STF Fgts. Contrato de trabalho. Administração pública. Nulidade.
«A nulidade do contrato de trabalho a envolver a Administração Pública não afasta o direito aos depósitos relativos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Precedente: Recurso Extraordinário 596.478/RR, redator do acórdão ministro Dias Toffoli - Pleno, publicado no Diário da Justiça de 5 de novembro de 2014. Ressalva de entendimento pessoal, porque vencido quanto aos efeitos do ato nulo.... ()
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8 - STF Fgts. Contrato de trabalho. Administração pública. Nulidade.
«A nulidade do contrato de trabalho a envolver a Administração Pública não afasta o direito aos depósitos relativos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Precedente: Recurso Extraordinário 596.478/RR, julgado no Pleno, redator do acórdão ministro Dias Toffoli, publicado no Diário da Justiça de 1º de março de 2013. Ressalva de entendimento pessoal, porque vencido quanto aos efeitos do ato nulo.... ()
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9 - STF Fgts. Contrato de trabalho. Administração pública. Nulidade.
«A nulidade do contrato de trabalho a envolver a Administração Pública não afasta o direito aos depósitos relativos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Precedente: Recurso Extraordinário 596.478/RR, julgado no Pleno, redator do acórdão ministro Dias Toffoli, publicado no Diário da Justiça de 1º de março de 2013. Ressalva de entendimento pessoal, porque vencido quanto aos efeitos do ato nulo.... ()
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10 - STF Fgts. Contrato de trabalho. Administração pública. Nulidade.
«A nulidade do contrato de trabalho a envolver a Administração Pública não afasta o direito aos depósitos relativos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Precedente: Recurso Extraordinário 596.478/RR, julgado no Pleno redator do acórdão ministro Dias Toffoli publicado no Diário da Justiça de 1º de março de 2013. Ressalva de entendimento pessoal, porque vencido quanto aos efeitos do ato nulo.... ()
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11 - STF Fgts. Contrato de trabalho. Administração pública. Nulidade.
«A nulidade do contrato de trabalho a envolver a Administração Pública não afasta o direito aos depósitos relativos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Precedente: Recurso Extraordinário 596.478/RR, julgado no Pleno, redator do acórdão ministro Dias Toffoli, publicado no Diário da Justiça de 1º de março de 2013. Ressalva de entendimento pessoal, porque vencido quanto aos efeitos do ato nulo.... ()
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12 - STF Fgts. Contrato de trabalho. Administração pública. Nulidade.
«A nulidade do contrato de trabalho a envolver a Administração Pública não afasta o direito aos depósitos relativos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Precedente: Recurso Extraordinário 596.478/RR, julgado no Pleno, redator do acórdão ministro Dias Toffoli, publicado no Diário da Justiça de 1º de março de 2013. Ressalva de entendimento pessoal, porque vencido quanto aos efeitos do ato nulo.... ()
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13 - STF Fgts. Contrato de trabalho. Administração pública. Nulidade.
«A nulidade do contrato de trabalho a envolver a Administração Pública não afasta o direito aos depósitos relativos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Precedente: Recurso Extraordinário 596.478/RR, julgado no Pleno, redator do acórdão ministro Dias Toffoli, publicado no Diário da Justiça de 1º de março de 2013. Ressalva de entendimento pessoal, porque vencido quanto aos efeitos do ato nulo.... ()
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14 - STF Fgts. Contrato de trabalho. Administração pública. Nulidade.
«A nulidade do contrato de trabalho a envolver a Administração Pública não afasta o direito aos depósitos relativos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Precedente: Recurso Extraordinário 596.478/RR, julgado no Pleno, redator do acórdão ministro Dias Toffoli, publicado no Diário da Justiça de 1º de março de 2013. Ressalva de entendimento pessoal, porque vencido quanto aos efeitos do ato nulo.... ()
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15 - STF Fgts. Contrato de trabalho. Administração pública. Nulidade.
«A nulidade do contrato de trabalho a envolver a Administração Pública não afasta o direito aos depósitos relativos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Precedente: Recurso Extraordinário 596.478/RR, julgado no Pleno redator do acórdão ministro Dias Toffoli publicado no Diário da Justiça de 1º de março de 2013. Ressalva de entendimento pessoal, porque vencido quanto aos efeitos do ato nulo.... ()
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16 - TRT3 Expurgos inflacionários. Diferenças da multa de 40% sobre o FGTS. Competência da justiça do trabalho.
«Tratando-se de demanda em que se requer o pagamento de diferenças da multa de 40% sobre o FGTS decorrentes de expurgos inflacionários, é inequívoca a competência da Justiça do Trabalho para o seu julgamento (CF/88, art. 114). Afinal, o recolhimento de depósitos de FGTS é obrigação patronal diretamente relacionada à existência do vínculo de emprego, assim como a quitação da multa de 40% nos casos de dispensa imotivada - sendo certo que, a teor do disposto no Lei 8.036/1990, art. 18, tal percentual deve incidir sobre o saldo atualizado do FGTS. Vale registrar que a responsabilidade do empregador pelo adimplemento de diferenças da multa decorrentes de expurgos inflacionários foi pacificada pela Orientação Jurisprudencial 341 da SDI-I do TST e pela Súmula 16 deste Egrégio TRT.... ()
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17 - TST Agravo. Competência da justiça de trabalho. FGTS. Prescrição
«A decisão agravada foi proferida em estrita observância aos arts. 896, § 5º, da CLT e 557, caput, do CPC/1973, razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. ... ()
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18 - TRT3 Conversão de regime celetista em estatutário. Expedição de alvará para movimentação dos depósitos do FGTS. Incompetência da justiça do trabalho.
«A Justiça do Trabalho não tem competência para processar e julgar ações envolvendo a movimentação dos depósitos do FGTS, em virtude da conversão de regime jurídico estatutário para celetista, ressalvado o entendimento do Relator.... ()
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19 - STF Direito constitucional e direito do trabalho. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Contrato de trabalho anterior à CF/1988. Competência da justiça do trabalho. Precedentes. Depósitos do FGTS. Súmula 284/STF.
«1. O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE 906.491-RG, sob a relatoria do Ministro Teori Zavascki, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional em análise e reafirmou a jurisprudência da Corte sobre a questão, a fim de reconhecer a Competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar reclamação trabalhista, fundada em contrato de trabalho regido pela CLT, na qual figura o Poder Público no polo passivo . ... ()
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20 - STF Direito constitucional e direito do trabalho. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Contrato de trabalho anterior à CF/1988. Competência da justiça do trabalho. Precedentes. Depósitos do FGTS. Súmula 284/STF.
«1. O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE 906.491-RG, sob a relatoria do Ministro Teori Zavascki, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional em análise e reafirmou a jurisprudência da Corte sobre a questão, a fim de reconhecer a Competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar reclamação trabalhista, fundada em contrato de trabalho regido pela CLT, na qual figura o Poder Público no polo passivo . ... ()
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21 - TST Embargos de declaração. Competência da justiça do trabalho. Transmudação de regime. Prescrição. FGTS
«Embargos de Declaração rejeitados, pois inexistentes omissão, contradição ou obscuridade.... ()
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22 - TST Embargos de declaração. Competência da justiça do trabalho. Transmudação de regime. Prescrição. FGTS
«Embargos de Declaração rejeitados, pois inexistentes omissão, contradição ou obscuridade.... ()
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23 - TST Embargos de declaração. Competência da justiça do trabalho. Transmudação de regime. Prescrição. FGTS
«Embargos de Declaração rejeitados, pois inexistentes omissão, contradição ou obscuridade.... ()
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24 - TST RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ALVARÁ PARA SAQUE DO FGTS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA .
O Regional declarou, ex officio, a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar o pedido de expedição de alvará para levantamento do FGTS. No entanto, a Súmula 176/TST, cuja redação preconizava que «A Justiça do Trabalho só tem competência para autorizar o levantamento do depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na ocorrência de dissídio entre empregado e empregador, foi cancelada pelo Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento do IUJ-RR-619872-16.2000.5.12.5555 . Logo, a competência material para apreciar o pedido de expedição de alvará judicial para fins de saque dos depósitos do FGTS na CEF, decorrente da relação de emprego havida entre empregado e empregador, como na hipótese, pertence à Justiça do Trabalho, como consequência do disposto no art. 114, I e IX, da CF/88 (com redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004) . Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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25 - STF Direito constitucional e direito do trabalho. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Empregado público. Contrato de trabalho anterior à CF/1988. Competência da justiça do trabalho. Tema 853. Depósitos do FGTS. Súmula 284/STF.
«1. O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE 906.491-RG, sob a relatoria do Ministro Teori Zavascki, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional em análise e reafirmou a jurisprudência da Corte sobre a questão, a fim de reconhecer a «Competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar reclamação trabalhista, fundada em contrato de trabalho regido pela CLT, na qual figura o Poder Público no polo passivo. ... ()
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26 - STF Direito constitucional e direito do trabalho. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Empregado público. Contrato de trabalho anterior à CF/1988. Competência da justiça do trabalho. Tema 853. Depósitos do FGTS. Súmula 284/STF.
«1. O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE 906.491-RG, sob a relatoria do Ministro Teori Zavascki, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional em análise e reafirmou a jurisprudência da Corte sobre a questão, a fim de reconhecer a «Competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar reclamação trabalhista, fundada em contrato de trabalho regido pela CLT, na qual figura o Poder Público no polo passivo. ... ()
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27 - STF Direito constitucional e direito do trabalho. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Empregado público. Contrato de trabalho anterior à CF/1988. Competência da justiça do trabalho. Tema 853. Depósitos do FGTS. Súmula 284/STF.
«1. O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE 906.491-RG, sob a relatoria do Ministro Teori Zavascki, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional em análise e reafirmou a jurisprudência da Corte sobre a questão, a fim de reconhecer a «Competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar reclamação trabalhista, fundada em contrato de trabalho regido pela CLT, na qual figura o Poder Público no polo passivo. ... ()
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28 - STF Direito constitucional e direito do trabalho. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Empregado público. Contrato de trabalho anterior à CF/1988. Competência da justiça do trabalho. Tema 853. Depósitos do FGTS. Súmula 284/STF.
«1. O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE 906.491-RG, sob a relatoria do Ministro Teori Zavascki, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional em análise e reafirmou a jurisprudência da Corte sobre a questão, a fim de reconhecer a «Competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar reclamação trabalhista, fundada em contrato de trabalho regido pela CLT, na qual figura o Poder Público no polo passivo. ... ()
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29 - STF Direito constitucional e direito do trabalho. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Empregado público. Contrato de trabalho anterior à CF/1988. Competência da justiça do trabalho. Tema 853. Depósitos do FGTS. Súmula 284/STF.
«1. O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE 906.491-RG, sob a relatoria do Ministro Teori Zavascki, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional em análise e reafirmou a jurisprudência da Corte sobre a questão, a fim de reconhecer a «Competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar reclamação trabalhista, fundada em contrato de trabalho regido pela CLT, na qual figura o Poder Público no polo passivo. ... ()
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30 - STF Direito constitucional e direito do trabalho. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Empregado público. Contrato de trabalho anterior à CF/88. Competência da justiça do trabalho. Tema 853. Depósitos do FGTS. Súmula 284/STF.
«1. O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE 906.491-RG, sob a relatoria do Ministro Teori Zavascki, decidiu pela existência de repercussão geral da questão constitucional em análise e reafirmou a jurisprudência da Corte sobre a questão, a fim de reconhecer a «Competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar reclamação trabalhista, fundada em contrato de trabalho regido pela CLT, na qual figura o Poder Público no polo passivo. ... ()
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31 - STF Direito constitucional e direito do trabalho. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Empregado público. Contrato de trabalho anterior à CF/88. Competência da justiça do trabalho. Tema 853. Depósitos do FGTS. Súmula 279/STF.
«1. O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE 906.491-RG, sob a relatoria do Ministro Teori Zavascki, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional em análise e reafirmou a jurisprudência da Corte sobre a questão, a fim de reconhecer a «Competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar reclamação trabalhista, fundada em contrato de trabalho regido pela CLT, na qual figura o Poder Público no polo passivo. ... ()
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32 - STF Direito constitucional e direito do trabalho. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Empregado público. Contrato de trabalho anterior à CF/1988. Competência da justiça do trabalho. Tema 853. Depósitos do FGTS. Súmula 284/STF.
«1. O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE 906.491-RG, sob a relatoria do Ministro Teori Zavascki, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional em análise e reafirmou a jurisprudência da Corte sobre a questão, a fim de reconhecer a «Competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar reclamação trabalhista, fundada em contrato de trabalho regido pela CLT, na qual figura o Poder Público no polo passivo. ... ()
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33 - STF Direito constitucional e direito do trabalho. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Empregado público. Contrato de trabalho anterior à CF/1988. Competência da justiça do trabalho. Tema 853. Depósitos do FGTS. Súmula 284/STF.
«1. O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE 906.491-RG, sob a relatoria do Ministro Teori Zavascki, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional em análise e reafirmou a jurisprudência da Corte sobre a questão, a fim de reconhecer a «Competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar reclamação trabalhista, fundada em contrato de trabalho regido pela CLT, na qual figura o Poder Público no polo passivo. ... ()
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34 - STF Direito constitucional e direito do trabalho. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Empregado público. Contrato de trabalho anterior à CF/1988. Competência da justiça do trabalho. Tema 853. Depósitos do FGTS. Súmula 284/STF.
«1. O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE 906.491-RG, sob a relatoria do Ministro Teori Zavascki, decidiu pela existência de repercussão geral da questão constitucional em análise e reafirmou a jurisprudência da Corte sobre a questão, a fim de reconhecer a «Competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar reclamação trabalhista, fundada em contrato de trabalho regido pela CLT, na qual figura o Poder Público no polo passivo. ... ()
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35 - STF Direito constitucional e direito do trabalho. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Empregado público. Contrato de trabalho anterior à CF/88. Competência da justiça do trabalho. Tema 853. Depósitos do FGTS. Súmula 284/STF.
«1. O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE 906.491-RG, sob a relatoria do Ministro Teori Zavascki, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional em análise e reafirmou a jurisprudência da Corte sobre a questão, a fim de reconhecer a «Competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar reclamação trabalhista, fundada em contrato de trabalho regido pela CLT, na qual figura o Poder Público no polo passivo. ... ()
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36 - STF Direito constitucional e direito do trabalho. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Empregado público. Contrato de trabalho anterior à CF/1988. Competência da justiça do trabalho. Tema 853. Depósitos do FGTS. Súmula 284/STF.
«1. O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE 906.491-RG, sob a relatoria do Ministro Teori Zavascki, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional em análise e reafirmou a jurisprudência da Corte sobre a questão, a fim de reconhecer a «Competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar reclamação trabalhista, fundada em contrato de trabalho regido pela CLT, na qual figura o Poder Público no polo passivo. ... ()
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37 - STF Direito constitucional e direito do trabalho. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Empregado público. Contrato de trabalho anterior à CF/1988. Competência da justiça do trabalho. Tema 853. Depósitos do FGTS. Súmula 284/STF.
«1. O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE 906.491-RG, sob a relatoria do Ministro Teori Zavascki, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional em análise e reafirmou a jurisprudência da Corte sobre a questão, a fim de reconhecer a «Competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar reclamação trabalhista, fundada em contrato de trabalho regido pela CLT, na qual figura o Poder Público no polo passivo. ... ()
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38 - STF Direito constitucional e direito do trabalho. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Empregado público. Contrato de trabalho anterior à CF/1988. Competência da justiça do trabalho. Tema 853. Depósitos do FGTS. Súmula 284/STF.
«1. O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE 906.491-RG, sob a relatoria do Ministro Teori Zavascki, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional em análise e reafirmou a jurisprudência da Corte sobre a questão, a fim de reconhecer a «Competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar reclamação trabalhista, fundada em contrato de trabalho regido pela CLT, na qual figura o Poder Público no polo passivo. ... ()
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39 - STF Direito constitucional e direito do trabalho. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Empregado público. Contrato de trabalho anterior à CF/1988. Competência da justiça do trabalho. Tema 853. Depósitos do FGTS. Súmula 284/STF.
«1. O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE 906.491-RG, sob a relatoria do Ministro Teori Zavascki, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional em análise e reafirmou a jurisprudência da Corte sobre a questão, a fim de reconhecer a «Competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar reclamação trabalhista, fundada em contrato de trabalho regido pela CLT, na qual figura o Poder Público no polo passivo. ... ()
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40 - STF Direito constitucional e direito do trabalho. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Empregado público. Contrato de trabalho anterior à CF/1988. Competência da justiça do trabalho. Tema 853. Depósitos do FGTS. Súmula 284/STF.
«1. O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE 906.491-RG, sob a relatoria do Ministro Teori Zavascki, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional em análise e reafirmou a jurisprudência da Corte sobre a questão, a fim de reconhecer a «Competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar reclamação trabalhista, fundada em contrato de trabalho regido pela CLT, na qual figura o Poder Público no polo passivo. ... ()
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41 - STF Direito constitucional e direito do trabalho. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Empregado público. Contrato de trabalho anterior à CF/1988. Competência da justiça do trabalho. Tema 853. Depósitos do FGTS. Súmula 284/STF.
«1. O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE 906.491-RG, sob a relatoria do Ministro Teori Zavascki, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional em análise e reafirmou a jurisprudência da Corte sobre a questão, a fim de reconhecer a «Competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar reclamação trabalhista, fundada em contrato de trabalho regido pela CLT, na qual figura o Poder Público no polo passivo. ... ()
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42 - STF Direito constitucional e direito do trabalho. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Empregado público. Contrato de trabalho anterior à CF/1988. Competência da justiça do trabalho. Tema 853. Depósitos do FGTS. Súmula 284/STF.
«1. O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE 906.491-RG, sob a relatoria do Ministro Teori Zavascki, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional em análise e reafirmou a jurisprudência da Corte sobre a questão, a fim de reconhecer a «Competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar reclamação trabalhista, fundada em contrato de trabalho regido pela CLT, na qual figura o Poder Público no polo passivo. ... ()
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43 - STF Direito constitucional e direito do trabalho. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Empregado público. Contrato de trabalho anterior à CF/1988. Competência da justiça do trabalho. Tema 853. Depósitos do FGTS. Súmula 284/STF.
«1. O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE 906.491-RG, sob a relatoria do Ministro Teori Zavascki, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional em análise e reafirmou a jurisprudência da Corte sobre a questão, a fim de reconhecer a «Competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar reclamação trabalhista, fundada em contrato de trabalho regido pela CLT, na qual figura o Poder Público no polo passivo. ... ()
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44 - STF Direito constitucional e direito do trabalho. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Empregado público. Contrato de trabalho anterior à CF/88. Competência da justiça do trabalho. Tema 853. Depósitos do FGTS. Súmula 284/STF.
«1. O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE 906.491-RG, sob a relatoria do Ministro Teori Zavascki, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional em análise e reafirmou a jurisprudência da Corte sobre a questão, a fim de reconhecer a «Competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar reclamação trabalhista, fundada em contrato de trabalho regido pela CLT, na qual figura o Poder Público no polo passivo. ... ()
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45 - TST Agravo. Competência da justiça do trabalho. Transmudação de regime. Prescrição trintenária. FGTS
«A decisão agravada foi proferida em estrita observância aos arts. 896, § 5º, da CLT e 557, caput, do CPC/1973, razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. ... ()
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46 - STJ Administrativo e processual civil. Conflito de competência. Servidor público. Celetista. Saque do FGTS. Competência da justiça do trabalho.
«1 - Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pela Vara do Trabalho de Oeiras-Piauí, que declinou da competência para o processamento e julgamento da Reclamação Trabalhista proposta por servidora do Estado do Piauí, que ingressou como professora nos quadros do ente sem concurso público, exerce essa atividade desde 10/3/2003 e requer o pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. ... ()
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47 - TST Incidente de uniformização de jurisprudência. Competência material da justiça do trabalho. FGTS. Alvará. Jurisdição voluntária. Súmula 176/TST. Cancelamento.
«1. Inscreve-se na competência material da Justiça do Trabalho, no exercício de jurisdição voluntária, apreciar pretensão de ex-empregado de expedição de alvará judicial para fins de saque dos depósitos do FGTS junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - - CEF, tendo em vista a vinculação do pleito a uma relação de emprego, espécie da relação de trabalho de que cogita o novel CF/88, Emenda Constitucional 45/2004, art. 114, I, com a redação. ... ()
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48 - TST Agravo de instrumento do reclamado. Recurso de revista. Servidora admitida sem concurso público em data anterior à vigência, da CF/88. Impossibilidade de transmudação automática do regime celetista para o estatutário. Competência da justiça do trabalho. Prescrição. FGTS. FGTS. Período anterior à promulgação da CF/88. Mudança de regime. Direito ao recolhimento do FGTS.
«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.... ()
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49 - STF Direito constitucional e direito do trabalho. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Competência da justiça do trabalho. Contrato de trabalho anterior à CF/1988. Recolhimento do FGTS. Legitimidade constitucional da norma.
«1. A controvérsia dos autos não é fundada em vínculo estatutário ou em contrato de trabalho temporário submetido a lei especial. Trata-se de contrato que fora celebrado antes do advento, da CF/88 de 1988, em época na qual se admitia a vinculação à Administração Pública de servidores sob o regime da CLT. A competência, portanto, é da Justiça do Trabalho. ... ()
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50 - STF Direito constitucional e direito do trabalho. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Competência da justiça do trabalho. Contrato de trabalho anterior à CF/88. Recolhimento e levantamento do FGTS. Legitimidade constitucional da norma.
«1. A controvérsia dos autos não é fundada em vínculo estatutário ou em contrato de trabalho temporário submetido a lei especial. Trata-se de contrato que fora celebrado antes do advento, da CF/88 de 1988, em época na qual se admitia a vinculação à Administração Pública de servidores sob o regime da CLT. A competência, portanto, é da Justiça do Trabalho. ... ()
