lesao a saude e a seguranca publicas
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Suspensão de liminar. Ocupação de terreno de marinha. Lesão à ordem jurídica. Inviabilidade. Lesão à ordem pública. Mérito. Insuscetível o exame. Praia. Lesão à saúde e a segurança públicas não demonstradas. Lei 4.348/64, art. 4º.

«A ordem jurídica não se encontra entre os valores tutelados pelo Lei 4.348/1964, art. 4º. As questões referentes ao mérito são insuscetíveis de apreciação em sede de suspensão de liminar. O potencial lesivo à saúde e à segurança públicas não foi demonstrado de forma cabal.... (Continua)

2 - STJ Mandado de segurança. Suspensão de segurança. Construção de terminal de combustível em área urbana. Deferimento de liminar com cognição sumária. Potencial de lesão à saúde e segurança públicas. Caracterizados. Prevalência do interesse público ao privado. Lei 4.384/64, art. 4º.

«A suspensão de segurança será deferida quando a decisão impugnada tiver potencial suficiente para causar lesão aos valores tutelados pela norma de regência: saúde, segurança, economia e ordem públicas (Lei 4.348/64, art. 4º). Construção de terminal de combustível em área urbana residencial - potencial de lesão à saúde e à segurança públicas. O interesse privado não deve sobrepor-se ao interesse público.... (Continua)

3 - TJPE Direitos humanos. Direito constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Tratamento hospitalar em residencia. Fornecimento gratuito. Inclusao em programa de governo. Negativa do estado na inclusao. Comprovação da enfermidade e necessidade do modo de tratamento.direito fundamental à vida e à saude. Manutenção da liminar. Rejeição das preliminares. Concessao da segurança. Agravo regimental prejudicado.decisao unanime.

«Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar, contra ato do Secretario de saúde do Estado de Pernambuco, objetivando a inclusão da impetrante no programa Hospital em casa que acomete a impetrante, diante do seu quadro clinico. Alega que sofreu Acidente Vascular Cerebral ( AVC), sob internamento e sendo traqueostomizada. Aduz que recebeu prescrição medica para inclusão no programa hospital em casa, sendo a mesma negada administrativamente. Em decisão interlocutória de fls. 38/40, o Relator substituto concedeu liminarmente a tutela mandamental perseguida. Agravo Regimental às fls. 63/70, interposto pelo Estado de Pernambuco para reforma da decisão interlocutória da relatoria substituta. O cerne da lide versa sobre inclusão da impetrante em programa hospitalar residencial. No caso ora em análise, pretende a parte impetrante a obtenção de ordem judicial que lhe garanta a inclusão no programa. Restou patente o fumus boni juris e periculum in mora, requisitos essenciais para a concessão da medida liminarmente. Sobressai do processo que, em não incluindo-se a impetrante no referido programa, estar-se-á violando a garantia constitucional do direito à vida e à saúde. Acolho os fundamentos expostos pela Procuradoria de Justiça Cível, em seu parecer de fls. 79/84, incorporando os seus argumentos quanto a preliminar sob apreciação.No caso em concreto, a ingerência do Poder Judiciário reputa-se necessária, uma vez que visa assegurar o direito público subjetivo à saúde, garantido através de norma programática inscrita no CF/88, art. 196, in verbis:Art. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Transporte público. Suspensão da rescisão do contrato assinado entre a municipalidade e a viação são sebastião. Lesão à ordem pública configurada.

1 - A suspensão de liminar é medida excepcional de contracautela, cuja finalidade é evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas (Lei 8.347/1992, art. 4º). ... (Continua)

5 - TJPE Direitos humanos. Direito constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Tratamento hospitalar em residencia. Fornecimento gratuito. Inclusao em programa de governo. Negativa do estado na inclusao. Comprovação da enfermidade e necessidade do modo de tratamento.direito fundamental à vida e à saude. Manutenção da liminar. Rejeição das preliminares. Concessao da segurança. Agravo regimental prejudicado.decisao unanime- trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar, contra ato do secretario de saúde do estado de Pernambuco, objetivando a inclusão da impetrante no programa hospital em casa que acomete a impetrante, diante do seu quadro clinico. Alega que sofreu acidente vascular cerebral ( avc), sob internamento e sendo traqueostomizada. Aduz que recebeu prescrição medica para inclusão no programa hospital em casa, sendo a mesma negada administrativamente. Em decisão interlocutória de fls. 38/40, o relator substituto concedeu liminarmente a tutela mandamental perseguida. Agravo regimental às fls. 63/70, interposto pelo estado de Pernambuco para reforma da decisão interlocutória da relatoria substituta.

«O cerne da lide versa sobre inclusão da impetrante em programa hospitalar residencial. No caso ora em análise, pretende a parte impetrante a obtenção de ordem judicial que lhe garanta a inclusão no programa. Restou patente o fumus boni juris e periculum in mora, requisitos essenciais para a concessão da medida liminarmente. Sobressai do processo que, em não incluindo-se a impetrante no referido programa, estar-se-á violando a garantia constitucional do direito à vida e à saúde. Acolho os fundamentos expostos pela procuradoria de justiça cível, em seu parecer de fls. 79/84, incorporando os seus argumentos quanto a preliminar sob apreciação.no caso em concreto, a ingerência do poder judiciário reputa-se necessária, uma vez que visa assegurar o direito público subjetivo à saúde, garantido através de norma programática inscrita no CF/88, art. 196, in verbis: art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Determinação de pagamento relativo a royalties de petróleo. Controvérsia sobre o montante devido. Grave lesão à ordem pública evidenciada. Pedido deferido. Recurso não provido.

1 - A suspensão dos efeitos do ato judicial é providência excepcional, cumprindo ao requerente a efetiva demonstração da grave e iminente lesão aos bens jurídicos tutelados pela legislação de regência, quais sejam: a ordem, a saúde, a segurança e/ou a economia públicas. ... (Continua)

7 - TJPE Direito constitucional, administrativo e processual civil. Direito humano à saude. Agravo regimental em mandado de segurança. Portador de moléstia grave. Comunicação interatrial [cia]. Tipo ostium secundum cid 10. Q 21.1. Sem condições financeiras de arcar com o custo do tratamento. Tratamento percutaneo com protese lepu-medical asd (atrial-septal defect). Súmula 18/TJPE. Inobservância do fornecimento de medicamento não registrado na anvisa, fornecimento de marca especifica e ausência de comprovação nos autos da imprescindibilidade do uso dos medicamentos indicados. Descabimento. Inocorrência de violação à reserva do possível. Agravo regimental improvido. Decisão unânime.

«1. Não merece prosperar os argumentos posto pelo agravante de que a impetrante não comprova que o medicamento pleiteado seja o único eficaz para seu tratamento, em detrimento daqueles fornecidos pelo Estado, através de programas do SUS, a exemplo do ILOPROSTA 10mcg/ml e SILDENAFILA 20mg, NIFEDIPINO e ANLODIPINO. A teor da já destacada Súmula 18 deste Sodalício, observou-se que o fato de o medicamento pleiteado não fazer parte das listas de dispensação excepcional não isenta o Poder Público do seu dever de fornecimento gratuito, quando comprovada a necessidade do tratamento e a falta de condições de adquiri-lo por parte do requerente, o que se conclui desarrazoado não levar em consideração o medicamento de marcas especificas, quando se sabe que alguns medicamentos mostram-se mais atualizados, cientificamente falando, para determinados tipos de enfermidades, e da negativa do fornecimento, abrir-se-ia orifício de esvaziamento da garantia constitucional insculpida no CF/88, art. 196, pois bastaria não listar o medicamento para desobrigar-se do ônus de cobrir o seu custo. ... (Continua)

8 - TJSP Sentença. Eficácia. Concedida segurança para afastar incidência do Decreto Municipal de Santo André 16669/15 em relação a empresas representadas por sindicado da construção civil, posto que contrariamente ao afirmado pela municipalidade não se vislumbram pressupostos legais autorizadores da medida excepcional e urgente destinada a evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, não manifesto o interesse público, de rigor a manutenção do indeferimento do pedido de suspensão dos efeitos da sentença proferida. Recurso municipal não provido.

9 - TJSP Sentença. Eficácia. Concedida segurança para afastar incidência do Decreto Municipal de Santo André 16669/15 em relação a empresas representadas por sindicado da construção civil, posto que contrariamente ao afirmado pela municipalidade não se vislumbram pressupostos legais autorizadores da medida excepcional e urgente destinada a evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, não manifesto o interesse público, de rigor a manutenção do indeferimento do pedido de suspensão dos efeitos da sentença proferida. Recurso municipal não provido.

10 - STJ Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Decisão que determina a consignação de valores relativos a impostos municipais mediante depósito judicial. Grave lesão à ordem e à economia públicas. Ausência de comprovação. Indevida utilização do pedido suspensivo como sucedâneo recursal. Agravo improvido.

1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efe tiva e grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. ... (Continua)

11 - TJSP Sentença. Eficácia. Prolação em mandado de segurança determinando a expedição de certidão de diretrizes de uso e ocupação do solo por prefeitura. Suspensão dos efeitos do julgado. Inadmissibilidade. Hipótese. Decisão que não provoca lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, motivos justificadores da eventual adoção da medida anormal e urgente de sobrestamento da decisão atacada. Inconformismo municipal não acolhido.

12 - STJ Agravo interno em suspensão de liminar e de sentença. Ação de desapropriação. Levantamento imediato de quantia a título de indenização. Rito de precatórios. Inobservância. Grave lesão à ordem e à economia públicas. Interesse público manifesto. Agravo interno desprovido.

«1 - A suspensão de liminar é medida excepcional de contracautela cuja finalidade é evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Retorno de prefeito afastado ao cargo. Lesão a um dos bens tutelados. Adequação.

1 - A suspensão de liminar é medida excepcional de contracautela, cuja finalidade é evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas (Lei 8.347/1992, art. 4º). ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Autorização legislativa para a realização de operação de crédito. Presunção de legitimidade. Presunção de solvabilidade das entidades políticas. Manutenção da suspensão uma vez configurada lesão dos bens jurídicos tutelados pelo regime jurídico da suspensão.

1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva lesão ao interesse público. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Legislação de regência que não prevê requisitos formais na medida de contracautela. Exigência tão somente de requerimento do poder público, formalizado em simples petição dirigida ao presidente do tribunal competente. Prédio ocupado pelo Tribunal de Justiça do estado de Minas Gerais. Imissão na posse do imóvel consolidada desde 13/12/2013. Situação cuja desconstituição ocasionaria grave violação da ordem pública. Obstáculo à função constitucional de julgar. Significativo prejuízo aos cofres do estado de Minas Gerais que justifica o deferimento do pedido suspensivo, para impedir acentuada lesão à economia pública. Discussão de questões referentes ao mérito da causa principal. Impossibilidade. Via vocacionada a tutelar apenas a ordem, a economia, a segurança e a saúde públicas. Agravo interno desprovido.

1 - A legislação não prevê requisitos formais no pedido de contracautela. Para sua análise, exige-se tão somente requerimento da pessoa jurídica que exerce munus público, formalizado em simples petição dirigida ao presidente do tribunal ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso na causa principal. Doutrina. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Desocupação de área rural, com despejo de 40 famílias assentadas. Grave lesão à saúde, segurança e ordem públicas. Interesse público manifesto. Caráter político da decisão tomada no pedido de suspensão. Possibilidade.

1 - A suspensão de liminar e de sentença é medida excepcional de contra cautela, cuja finalidade é evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno contra a decisão que indefere pedido de suspensão de segurança. Grave lesão à ordem e à economia públicas. Não demonstração. Análise do mérito da controvérsia. Inadequação da via eleita. Agravo improvido.

1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva e grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Decisão que impediu a posse de todos os conselheiros tutelares eleitos no município de manaus. Descontinuidade da prestação de atendimento. Grave lesão à ordem pública. Ocorrência. Pedido deferido. Recurso não provido.

1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva e grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.... (Continua)

19 - STJ Agravo interno contra decisão que defere pedido de suspensão. Grave lesão à economia e à ordem pública. Inexistência. Emissão de efluentes domésticos em área de proteção permanente. APP. Dano inverso à ordem ambiental e à saúde pública.

1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva e grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. ... (Continua)

20 - STJ Liminar que impede a utilização pelo estado dos valores arrecadados dos servidores a título de imposto de renda sobre terço constitucional de férias gozadas. Suspensão. Lesão à economia pública configurada.

«I - Conforme observado na decisão impugnada, a lesão à economia pública não se apresenta com o fundamento isolado do impacto financeiro relativo ao valor disputado, mas também com o «nefasto efeito multiplicador que a decisão suspensa poderia provocar no âmbito da administração. Ao decidir pela suspensão da decisão, vislumbra-se a possibilidade de que milhares de servidores públicos, por meio de associações ou individualmente, passem a ingressar com ações administrativas e judiciais, todos colimando a mesma isenção, o que poderia aprofundar os reflexos financeiros negativos para a administração com o aumento do desvio dos valores de arrecadação devidos ao Estado. ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Decisão que defere efeito suspensivo a recurso especial. Grave lesão à ordem e à economia públicas não demonstrada. Proposição como sucedâneo recursal. Inviabilidade. Recurso não provido.

1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva e grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.... (Continua)

22 - STJ Agravo interno em suspensão de liminar e de sentença. Administrativo. Prestação de serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário. Contratação mediante dispensa de licitação e revogação de concorrência pública. Despacho anulatório de atual prefeito. Decisão impugnada. Proibição do exercício do serviço público por empresa vencedora de certame licitatório e contratante com a administração pública municipal. Grave lesão à ordem e à saúde públicas. Interesse público manifesto. Análise da legalidade de despacho anulatório. Mérito da controvérsia. Agravo interno desprovido.

1 - Comprovados os impactos negativos de decisão impugnada que impede a prestação de serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário por empresa vencedora de certame licitatório que firmou contrato com município, configuram-se a grave lesão à ordem e à saúde e o manifesto interesse público em suspendê-la. ... (Continua)

23 - STJ Suspensão de liminar. Distrito federal. Curso de habilitação de oficiais administrativos, especialistas e músicos (choaem). Suspensão de ato administrativo referente a oferta de vagas. Situação de grave risco à segurança e à economia públicas.

«1 - A suspensão de segurança é medida excepcional de contra cautela cuja finalidade é evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas (Lei 8.038/1990, Lei 8.437/1992, Lei 9.494/1997 e Lei 12.016/2009) , razão pela qual não se presta ao reexame de mérito de decisão liminar. ... (Continua)

24 - STJ Agravos regimentais na suspensão de liminar e de sentença. Suspensão de política pública preventiva da agência nacional de saúde suplementar quanto à comercialização de produtos mal avaliados. Grave lesão à ordem e saúde públicas configurada. Suspensão deferida. Agravos regimentais desprovidos.

«I. Consoante a legislação de regência (v.g. Lei 8.437/1992 e 12.016/2009) e a jurisprudência deste eg. Superior Tribunal de Justiça e do col. Pretório Excelso, somente será cabível o pedido de suspensão quando a decisão proferida em ação movida contra o Poder Público puder provocar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. Precedentes do eg. STJ. ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno contra decisão que indefere pedido de suspensão de segurança. Magistério público municipal. Piso nacional dos professores. Decisão que determina o pagamento de reajuste salarial com base em Lei municipal que dispõe sobre a readequação do vencimento dos servidores do magistério. Grave lesão à economia e à ordem pública. Ausência de demonstração. Proposição como sucedâneo recursal. Agravo improvido

1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa risco de efetiva e grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno em suspensão de liminar e de sentença. Administrativo. Imissão na posse. Bens reversíveis. Decisão impugnada que impede a execução de contrato de prestação de serviço de abastecimento de água e esgoto municipal. Grave lesão à ordem e à saúde públicas. Interesse público manifesto. Análise da legalidade do certame licitatório. Mérito da controvérsia. Agravo interno desprovido.

1 - Concessionária de serviço público em defesa de interesse da coletividade tem legitimidade para formular pedido de suspensão. ... (Continua)

27 - TJSP Mandado de segurança. Âmbito. Suspensão dos efeitos de tutela antecipada, deferida em ação indenizatória por perda do fundo de comércio em face de desapropriação de imóvel, para afastar impedimento à execução de imissão na posse. No processo especial da desapropriação não tem pertinência a intervenção de terceiro, como o locatário, objetivando indenização por fundo de comércio e outros itens decorrentes da perda da posse direta do imóvel. A apuração do valor do fundo de comércio deve ser feita por prova pericial contábil que não tem qualquer dependência, direta ou indireta, com a imissão provisória na ação de desapropriação, não podendo ser considerada conexa ou continente em relação a esta. A imissão provisória mediante depósito da oferta é instituto do processo especial da desapropriação, descabendo sua extensão para outros procedimentos. O depósito do valor apurado do fundo de comércio é providência cautelar a ser requerida no processo de indenização de forma incidental e não pode condicionar a imissão na posse. Ao suspender os efeitos da tutela antecipada, o Presidente do Tribunal emite um juízo político valorando somente a potencialidade de lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia pública. Decisão suspensiva que não se reveste de teratologia ou manifesta ilegalidade, ficando afastada a relevância da fundamentação de agravo regimental contra ela interposto. Mandado de segurança denegado, cassada a liminar.

28 - STJ Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Lesão à saúde e à ordem pública administrativa reconhecida. Greve de servidores públicos. Inobservância de percentual mínimo. Serviços essenciais. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida.

1 - São insuficientes ao cumprimento do dever de dialeticidade recursal as alegações genéricas de inconformismo, devendo a parte, de forma clara, objetiva e concreta, demonstrar o desacerto da decisão impugnada. Precedentes. ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Contrato de concessão. Transporte público (vlt). Descumprimento. Implementação da garantia subsidiária. Lesão à saúde, à ordem e à economia públicas.

1 - A suspensão de liminar é medida excepcional de contra cautela, cuja finalidade é evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas (Lei 8.347/1992, art. 4º). ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Tutela antecipada antecedente. Concorrência pública. Parceria público privada. Serviço de iluminação pública. Contrato assinado com prestação dos serviços em andamento. Determinação judicial de suspensão da concorrência e do contrato. Lesão à ordem econômica e administrativa verificada. Sls admitida. Reforma da decisão proferida requerida. Via inadequada.

1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à demonstração de interesse público e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas. É de ser deferida a excepcional medida de suspensão de liminar para evitar que sejam postas em risco a ordem e a economia públicas. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Compensação tributária. Desapropriação. Caráter satisfativo. Crédito controvertido. Grave lesão à ordem pública. Interesse público manifesto. Agravo interno desprovido.

«1 - A suspensão de liminar é medida excepcional de contracautela cuja finalidade é evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas. ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Contrato de concessão. Transporte público. Reequilíbrio econômico-financeiro. Obrigação de fazer. Lesão à ordem pública configurada.

1 - O pleito suspensivo é providência extraordinária destinada a afastar grave lesão à ordem, à saúde, à economia e à segurança públicas, de forma que o elemento central que justifica seu deferimento é a ocorrência do dano. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental na suspensão de liminar e de sentença. Grave lesão à ordem e economia públicas. Existência. Pedido de suspensão deferido. Agravo regimental desprovido.

«I - Consoante a legislação de regência (v.g. Lei 8.437/1992 e 12.016/2009) e a jurisprudência deste Superior Tribunal e do c. Pretório Excelso, somente será cabível o pedido de suspensão quando a decisão proferida contra o Poder Público puder provocar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Fundamentos não infirmados. Afastamento de prefeito do cargo por 180 dias. Lesão a um dos bens tutelados. Não demonstração. Utilização da medida como sucedâneo recursal. Impossibilidade.

1 - A suspensão de liminar é medida excepcional de contra cautela, cuja finalidade é evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas (Lei 8.347/1992, art. 4º). ... (Continua)

35 - STJ Tributário. Agravo interno. Pedido de suspensão de liminar. Programa de inclusão digital. Ação declaratória. Tutela recursal para suspender a exigibilidade da cobrança tributária (Pis e Cofins). Grave lesão à ordem e à economia pública. Inexistência.

1. Nos termos da legislação de regência (Lei 8.437/1992) , a suspensão da execução de decisum proferido contra o Poder Público visa à preservação do interesse público e supõe a existência de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas, sendo, em princípio, seu respectivo cabimento alheio ao mérito da causa. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno contra decisão que indefere pedido de suspensão de liminar e de sentença interposto contra decisão que determinou a suspensão de execução fiscal. Grave lesão à ordem e à economia. Ausência de comprovação. Indevida utilização do pedido suspensivo como sucedâneo recursal. Agravo improvido

1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa risco de efetiva e grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. ... (Continua)

37 - TJPE Direito constitucional. Direito humano à vida e à saúde. Tratamento de saúde. Sistema de assistência à saúde dos servidores públicos do estado de Pernambuco. Sassepe. Implantação de stent farmacológico com procedimento de angioplastia. Enfermidade grave e debilitante. Higidez das finanças do sistema de assistência à saúde. Conflito de interesses. Prevalência do direito à vida. Agravo a que se nega provimento.

«1. Custeio de tratamento de despesas necessárias para aquisição dos materiais indicados por cirurgião a serem utilizados em intervenção cirúrgica para a realização de procedimento com uso de stent farmacológico para tratamento de «lesão severa no 1/3proximal da artéria Descendente Anterior em bifurcação com lesão na origem (óstio) do 1º ramo Diagonal, conforme laudos e prescrições médicas acostados aos autos. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Invasão de área pública. Dano urbanístico administrativo. Lesão à ordem pública configurada.

1 - O pleito suspensivo é providência extraordinária destinada a afastar grave lesão à ordem, à saúde, à economia e à segurança públicas, de forma que o elemento central que justifica seu deferimento é a ocorrência do dano. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental na suspensão de liminar e de sentença. Grave lesão à ordem e à saúde públicas. Inexistência. Indevida utilização como sucedâneo recursal. Pedido de suspensão indeferido. Agravo regimental desprovido.

«I - Consoante a legislação de regência (v.g. Leis 8.437/1992 e 12.016/2009) e a jurisprudência deste eg. Superior Tribunal e do col. Pretório Excelso, somente será cabível o pedido de suspensão quando a decisão proferida contra o Poder Público puder provocar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno em suspensão de liminar e de sentença. Suspensão de concorrência pública. Contratações emergenciais reiteradas. Óbices à contratação definitiva de prestadora de serviço de transporte coletivo urbano. Grave lesão à ordem pública. Interesse público manifesto. Agravo interno desprovido.

«1 - A suspensão de liminar é medida excepcional de contracautela cuja finalidade é evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas. ... (Continua)

41 - TJPE Processual civil. Administrativo. Constitucional. Agravo regimental no pedido de suspensão de execução de sentença. Qualificação pormenorizada das partes. Desnecessidade. Pedidos de suspensão de execução de liminar e de sentença. Litispendência. Inocorrência. Risco de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas e fumus boni Júris não demonstrados. Agravo regimental provido. Julgamento unânime.

«- A lei não estabelece requisitos formais ao pedido de suspensão de execução de sentença, sendo desnecessária a qualificação pormenorizada de cada uma das pessoas atingidas pelo eventual deferimento da medida ... (Continua)

42 - TRT3 Dano moral coletivo. Indenização. Ação civil pública. Violação a direitos transindividuais. Dano moral coletivo. Cabimento.

«Demonstrada a violação a direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos, torna-se pertinente a reparação do dano coletivo. O ordenamento jurídico brasileiro admite a indenização por danos morais para a reparação de lesão extrapatrimonial causada não só às pessoas físicas, como também às pessoas jurídicas, assim como à coletividade, genericamente considerada, sobretudo quando se tem em vista a massificação das relações de trabalho e suas repercussões na sociedade. Quando são desrespeitados direitos fundamentais como normas de proteção e segurança à saúde dos trabalhadores, haverá margem para a reparação dos danos causados na esfera individual ou coletiva.... (Continua)

43 - STJ Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Invasão de área pública. Dano urbanístico administrativo. Lesão à ordem pública configurada.

1 - O pleito suspensivo é providência extraordinária destinada a afastar grave lesão à ordem, à saúde, à economia e à segurança públicas, de forma que o elemento central que justifica seu deferimento é a ocorrência do dano. ... (Continua)

44 - STJ agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Concurso público. Exigência do edital. Ilegalidade não constatada. Interferência do judiciário. Lesão à ordem pública configurada.

1 - A suspensão de liminar é medida excepcional de contracautela, cuja finalidade é evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas (Lei 8.347/1992, art. 4º). ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Presunção de legalidade do ato administrativo de licença ambiental. Interferência descabida do judiciário no executivo. Lesão à ordem e à economia públicas.

1 - A suspensão de liminar é medida excepcional de contra cautela, cuja finalidade é evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas (1Lei 8.347/1992, art. 4º). ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno na suspensão de segurança. Vereador reconduzido à presidência da câmara municipal. Via inadequada para a análise do mérito da controvérsia.

1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva lesão ao interesse público. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental na suspensão de liminar e de sentença. Grave lesão à ordem e economia públicas. Inexistência. Indevida utilização como sucedâneo recursal. Pedido de suspensão indeferido. Agravo regimental desprovido.

«I. Na linha da jurisprudência desta Corte, não se admite a utilização do pedido de suspensão exclusivamente no intuito de reformar a decisão atacada, olvidando-se de demonstrar concretamente o grave dano que ela poderia causar à saúde, segurança, economia e ordem públicas. ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno. Suspensão de liminar e de sentença. Aneel. Regulação da comercialização da energia elétrica. Interferência no exercício regular das funções institucionais atribuídas à agência. Grave lesão à ordem pública. Agravo improvido.

1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva e grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Fundamentos não infirmados. Lesão a um dos bens tutelados. Não demonstração. Utilização da medida como sucedâneo recursal. Impossibilidade.

1 - A suspensão de liminar é medida excepcional de contra cautela, cuja finalidade é evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas (Lei 8.347/1992, art. 4º). ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Transporte público. Interferência do judiciário nas ações do poder executivo municipal. Lesão à ordem pública.

1 - A suspensão de liminar é medida excepcional de contra cautela, cuja finalidade é evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas (1Lei 8.347/1992, art. 4º). ... (Continua)