liberdade de contratar
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Juros. Contratuais. Contrato de empréstimo. Alegação de excessividade. Insubsistência. Prevalência da liberdade de contratar. Recurso parcialmente provido.

2 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Hipótese em que não houve inscrição no SCPC e SERASA do nome da autora. Registro de informações «interna corporis do banco. Negativa de contratar do banco. Liberdade de contratar. Ausência de ilícito. Precedentes deste Tribunal. Dano moral afastado. Recurso improvido.

3 - TJSP Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Condições gerais. A interpretação do art. 760 do Código Civil deve ser feita em consonância com o disposto no art. 421 do mesmo diploma legal. A liberdade de contratar deve compatibilizar-se com o princípio da boa-fé objetiva. Falta de lealdade da seguradora ao sonegar ao consumidor notícias claras e plenas das alterações dos dados atuariais que justificariam gradativa alteração do valor das prestações decorrentes do contrato, atendendo interesse a de ambas as partes. Consumidor é parte hipossuficiente no contrato, logo, a interpretação mais benéfica do negócio deve ser feita a seu favor. Princípio da liberdade de contratar em equilíbrio com o da liberdade de informação. Sentença mantida. Afastada a preliminar. Recurso improvido.

4 - STJ Contrato bancário. Banco. Juros bancários. Liberdade de contratar até o vencimento. Após somente podem ser exigidos à taxa média de mercado.

«Os juros bancários podem ser contratados livremente até o vencimento do empréstimo; depois desse vencimento, só podem ser exigidos à taxa média de mercado. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, provido.... (Continua)

5 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Responsabilidade civil. Ausência de prorrogação do contrato por parte da seguradora. Realização de sucessivas prorrogações. Recusa de nova prorrogação. Liberdade de contratar. Reconhecimento. Ilicitude inexistente. Indenização indevida. Recurso provido.

6 - TJSP Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Responsabilidade civil. Deveres anexos de conduta. A interpretação do art. 760 do Código Civil deve ser feita em consonância com o disposto no art. 421 do mesmo diploma legal. A liberdade de contratar deve compatibilizar-se com princípio da boa-fé objetiva. Falta de lealdade da seguradora ao sonegar ao consumidor notícias claras e plenas das alterações dos dados atuariais que justificariam gradativa alteração do valor das prestações decorrentes do contrato, atendendo interesses de ambas as partes. Consumidor é parte hipossuficiente no contrato, logo, a interpretação mais benéfica do negócio deve ser feita a seu favor. Princípio da liberdade de contratar em equilíbrio com o dever de informação. Cabimento da indenização pleiteada. Recurso parcialmente provido.

7 - TJSP Contrato. Resilição. Direito potestativo licitamente exercido. Manutenção da prestação de serviços laboratoriais que afronta diretamente o princípio da liberdade de contratar. Prestação de serviços contratada em 1979. Prazo longevo que impede o reconhecimento do alegado abuso de direito na resilição. Recurso não provido.

8 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO CIVIL. CONTRATO DE PARCERIA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE POR APLICATIVO. Descredenciamento de motorista após descumprimento nos termos e condições de uso. Ausência de ato ilícito da recorrida. Princípio da autonomia privada e liberdade de contratar. Descabimento de ofensa ao princípio do contraditório. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO CIVIL. CONTRATO DE PARCERIA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE POR APLICATIVO. Descredenciamento de motorista após descumprimento nos termos e condições de uso. Ausência de ato ilícito da recorrida. Princípio da autonomia privada e liberdade de contratar. Descabimento de ofensa ao princípio do contraditório. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido. 

9 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Rescisão. Recusa na renovação das apólices. Indenizatória. Pedido de devolução de tudo quanto foi pago na vigência da relação jurídica. Liberdade de contratar deve compatibilizar-se com princípio da boa-fé objetiva. Falta de lealdade da seguradora ao sonegar ao consumidor notícias claras e plenas das alterações dos dados atuariais que justificariam gradativa alteração do valor das prestações decorrentes do contrato. Consumidor é parte hipossuficiente no contrato, logo, a interpretação mais benéfica do negócio deve ser feita a seu favor. Interpretação do art. 760 do Código Civil que deve ser feita em consonância com o disposto no art. 421 do mesmo diploma legal. Princípio da liberdade de contratar em equilíbrio com a liberdade de informação. Cabimento da indenização pleiteada. Parte dos pagamentos realizados a título de prêmio foi atingida pelo instituto da prescrição. Ação parcialmente procedente. Recurso provido em parte.

10 - TJSP DIREITO CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Questionamento do autor quanto à contratação de seguro prestamista. Pedido de restituição simples do valor cobrado. Sentença de procedência do pedido. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. Ausente comprovação da liberdade de contratar com outra seguradora. Abusividade reconhecida com base no art. 51, IV do CDC. Ementa: DIREITO CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Questionamento do autor quanto à contratação de seguro prestamista. Pedido de restituição simples do valor cobrado. Sentença de procedência do pedido. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. Ausente comprovação da liberdade de contratar com outra seguradora. Abusividade reconhecida com base no art. 51, IV do CDC. Inteligência do REsp no. 1.639.259/SP. Sentença mantida. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA NÃO PROVIDO.

11 - TJSP Locação comercial. Bem imóvel. Empregado obrigado a converter-se em micro-empresário e firmar locação de espaço com a empregadora. Descabimento. Violação ao princípio da liberdade de contratar. Contrato de locação considerado inválido. Ação de despejo por falta de pagamento julgada improcedente. Recurso provido.

12 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Não obtenção de financiamento. Recusa legítima à concessão de crédito. Observância aos princípios da autonomia da vontade e da liberdade de contratar. Necessidade. Inocorrência de dano moral a ser reparado. Sentença reformada. Indenizatória improcedente. Recurso provido.

13 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Proposta de seguro de vida recusada pela seguradora. Liberdade de contratar reconhecida, não sendo admitida, por outro lado, a ausência de informação adequada ao consumidor quanto à recusa. Dano moral evidenciado. Indenização devida. Valor fixado pela proporcionalidade e razoabilidade. Recurso parcialmente provido.

14 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Contratação recusada pela operadora. Inadmissibilidade. Relação jurídica consumerista. Liberdade de contratar que não é absoluta. CDC que considera prática abusiva a negativa de contratação de produtos ou serviços manifestada pelo fornecedor (art. 39, IX). Obrigação de contratação na hipótese. Sentença mantida. Recurso desprovido.

15 - TJSP RECURSO INOMINADO. Encerramento de conta corrente pela instituição financeira. Comunicação prévia ao correntista. Resolução 2025/93 do BACEN. Permissão legal. Ausência de ato ilícito. Liberdade de contratar que deve ser assegurada. Sentença de extinção mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

16 - TJSP RECURSO INOMINADO - Sentença que bem avaliou os fatos controvertidos e deu o correto desate à lide proposta. Descredenciamento de usuário efetivado em exercício regular de direito da empresa. Princípio da liberdade de contratar (art. 421 do CC) - RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO.

17 - STJ Responsabilidade civil do condomínio. Danos causados a veículo no estacionamento do edifício. Convenção que expressamente exime o condomínio de indenizar danos atribuíveis a terceiros. Validade, quando não contraria princípio de ordem pública. Prevalência, na espécie, da liberdade de contratar. Improcedência. Considerações sobre a cláusula de não indenizar. (Cita doutrina. Há voto vencido).

18 - TJSP Competência. Conflito. Apelação em face de sentença proferida em ação de preceito cominatório combinada com indenizatória. Versando a demanda a REspeito de renovação de matrícula de aluno em estabelecimento de ensino, questão intrinsicamente conectada ao direito fundamental à educação, não se restringindo somente à liberdade de contratar com particulares, competente a Câmara de Direito Público para apreciação. Procedência decretada.

19 - TJSP RECURSO INOMINADO. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e moral, julgada improcedente. Uber. Descredenciamento. Pretensão à reforma integral da sentença. Elementos dos autos que não amparam a pretensão recursal. Princípio da liberdade de contratar. Inteligência do CCB, art. 421. Ré que na contestação justificou o descredenciamento, à luz das regras Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e moral, julgada improcedente. Uber. Descredenciamento. Pretensão à reforma integral da sentença. Elementos dos autos que não amparam a pretensão recursal. Princípio da liberdade de contratar. Inteligência do CCB, art. 421. Ré que na contestação justificou o descredenciamento, à luz das regras contratuais, em razão do excessivo número de viagens canceladas. Autor que em Juízo também não justificou o excesso de cancelamentos. Inexistência de ato ilícito a ensejar a obrigação de indenizar, mormente considerando que o descredenciamento ocorreu amparado no contrato celebrado entre as partes. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido.

20 - TRT3 Princípio da boa-fé objetiva. Violação. Contrato de empréstimo. Empregada como fiadora da empregadora. Violação ao princípio da boa-fé objetiva. Limites da liberdade de contratar. Responsabilidade da instituição financeira. CCB/2002, art. 422.

«Como bem exposto na petição inicial, não se compreende a razão de se aceitar a fiança prestada pela empregada em favor da empregadora, pois «se por qualquer razão o garantido (empregador) não quitar o débito, é óbvio, por consectário lógico, que o garantidor (empregado) também não poderá honrar com o compromisso assumido». Com efeito, «não é possível conceber a ideia de que o empregado seja fiador do próprio empregador, na medida em que depende de salário pago por este, máxime quando o salário é absolutamente inferior à própria prestação mensal assumida pelo empregador no aludido financiamento». Nesse contexto, lídimo inferir que os prepostos do banco que finalizaram os termos do contrato procuravam apenas cumprir um requisito meramente burocrático e formal da avença, sem perquirir sobre a realidade social dos envolvidos, em clara violação ao princípio da boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 421). Diante do paradigma da boa-fé objetiva, avaliando as circunstâncias do caso concreto sob o prisma da possibilidade do pacto acessório (fiança) cumprir (ou não) sua finalidade contratual, chega-se à inelutável conclusão de que o banco contribuiu ativamente para o evento danoso, que poderia ter sido evitado com a adoção de um mínimo de cautela de sua parte, de modo a evitar o agravo sofrido pela autora. Assim, ao contrário do que alega o banco, não se está diante de um simples exercício de direito, uma vez que o direito exercido (negativação do nome da autora e cobrança da dívida) vincula-se a um contrato viciado em sua origem, firmado fora dos cânones da boa-fé objetiva, em evidente extrapolação dos limites da liberdade de contratar. Recurso desprovido.»... (Continua)

21 - TJSP Competência. Conflito. Apelação em face de sentença proferida em ação de preceito cominatório combinada com indenizatória. Versando a demanda a respeito de renovação de matrícula de aluno em estabelecimento de ensino, questão intrinsicamente conectada ao direito fundamental à educação, não se restringindo somente à liberdade de contratar com particulares, competente a Câmara de Direito Público para apreciação. Procedência decretada.

22 - TAMG Plano de saúde. Consumidor. Contrato de adesão. Liberdade de contratar. «Pacta sunt servanda. Manifestação de vontade como mera ficção. Amplas considerações, inclusive histórico, sobre o tema.

«...No mundo atual, em que a regra é a contratação em massa, via contratos de adesão ou condições gerais dos contratos, é de todo sabido que tanto a liberdade de escolha para contratar ou não contratar, como a possibilidade de negociar livremente as cláusulas contratuais, como a liberdade de escolher o outro contratante, tornaram-se suprimidas ou bastante limitadas. A respeito, veja a lição de Adalberto Pasqualotto, notável doutrinador consumerista: «O Direito clássico elegeu a vontade das partes no contrato como medida de justiça. Segundo um consagrado brocardo atribuído a Fouillée, «qui dit contractuel, dit juste. O pressuposto é que todos são livres para contratar e, se o fazem, assumem obrigações espontaneamente, conforme a sua vontade, devendo, portanto, cumpri-las. «Pacta sunt servanda. Muitas vezes, contudo, a vontade é mera ficção, porque presume a falácia da igualdade entre as partes. Por isso, operou-se a distinção entre liberdade para contratar e liberdade contratual. A primeira diz respeito à faculdade que assiste a cada um de decidir vincular-se juridicamente. A segunda refere-se à possibilidade de negociar livremente as cláusulas contratuais. Na sociedade moderna, a liberdade contratual passou a ser unilateral. Via de regra, a parte economicamente mais forte impõe à outra as condições de contratação, deixando-lhe apenas a alternativa entre pegar ou largar («Defesa do Consumidor, Revista de Direito do Consumidor, 6, p. 35) ... (Juíza Maria Elza).... (Continua)

23 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice. Renovação ao término do prazo contratual. Inocorrência. Liberdade de contratar. Necessidade, entretanto, de compatibilizar-se com o princípio da boa fé objetiva. Sonegação de notícias ao consumidor acerca de dados atuariais referentes as prestações. Falta de lealdade da seguradora. Hipossuficiência do consumidor. Interpretação mais benéfica do contrato que deve ser feita a seu favor. Recurso não provido.

24 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de fornecimento de gases e cessão de equipamentos. Liberdade de contratar. Violação do princípio da boa-fé. Análise de cláusula contratual e reexame de prova. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.

«1. É inviável o conhecimento do recurso especial se a análise da controvérsia reclamar o reexame de elementos fático-probatórios presentes nos autos, bem como a nova análise de cláusula contratual. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

25 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER. Contrato bancário. Conta corrente. Resilição unilateral e imotivada. Possibilidade. Prevalência dos princípios da liberdade de contratar e da autonomia da vontade. Inteligência do CCB, art. 421. Ausência de norma que obrigue o banco a manter a conta. Opção pela extinção do vínculo notificada ao correntista com trinta dias de antecedência. Exercício regular de direito da ré. Precedentes. Sentença mantida.

26 - TRT2 Contrato de trabalho. Liberdade de contratar. Considerações sobre o tema. CLT, art. 444.

«... Permite o CLT, art. 444 que as partes estipulem livremente as relações contratuais em tudo que não contrarie as disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos e às decisões das autoridades competentes.
Mozart Victor Russomano, comentando o art, 444 da CLT, leciona que a CLT, fiel à sua linha contratualista, «revela que se dá à vontade do empregado e do empregador, no ato da celebração do contrato de trabalho amplo poder deliberativo. São as relações contratuais de trabalho objeto de livre estipulação de trabalho. Essa é a premissa central. A própria lei faculta às partes a discussão das condições e das disposições do contrato (Comentários à CLT. 17ª edição. Rio de Janeiro: Forense, 1997, vol. I, p. 481). ... (Continua)

27 - TJSP Tutela antecipada. Cominatória. Obrigação de fazer. Abertura de conta corrente bancária. Recusa da instituição financeira em celebrar contrato com pessoa jurídica cujo representante legal figura no cadastro de inadimplentes. Incidência da Resolução 1631/89 do Banco Central do Brasil que autoriza a casa bancária a impor critérios para abertura de contas. Princípio da liberdade de contratar não revogado pelo CDC. Antecipação de tutela indeferida. Decisão mantida. Recurso não provido.

28 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Prequestionamento. Prestação de serviços. Provedor de aplicação de internet. Mercado Livre. Acesso à plataforma bloqueado/cancelado por violação dos termos de uso. Liberdade de contratar. Exercício regular de direito. Conduta lícita. Inteligência do art. 188, I, do CC. Sentença reformada. Apelação da ré provida. Apelação das autoras não provida. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Requisitos do CPC, art. 1.022 não preenchidos. Embargos rejeitados.

29 - TJSP RECURSO INOMINADO - Sentença que bem avaliou os fatos controvertidos e deu o correto desate à lide proposta. Descredenciamento do motorista parceiro efetivado em exercício regular de direito da empresa. Abusividade não configurada ao vincular a manutenção de acesso a plataforma à avaliação dos usuários- Princípio da liberdade de contratar (art. 421 do CC) - . RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO

30 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Imóvel dado em garantia hipotecária. Cédula de crédito comercial. Penhorabilidade. Reconhecimento. Renúncia regular, situando-se no âmbito da liberdade de contratar. Incidência da exceção prevista no Lei 8009/1990, art. 3º, V. Constituição de hipoteca sobre imóvel que serve de abrigo à família que se enquadra na liberdade de usar, gozar e dispor do proprietário, afastando, pois, o benefício da impenhorabilidade, previsto na Lei 8009/90. Embargos de terceiro improcedentes. Recurso principal provido, prejudicado o recurso adesivo.

31 - STJ Recurso especial. Civil. Amicus curiae. Ingresso. Descabimento. Sistema financeiro nacional. Tarifa de emissão de boleto bancário (teb). Repasse. Sacado. Vedação. Resolução 3.919/2010 do conselho monetário nacional. Liberdade de contratar. Limites.

«1. Segundo a jurisprudência desta Corte, a participação do amicus curiae é prevista no ordenamento jurídico no processo e no julgamento de ações de natureza objetiva, admitindo-se excepcionalmente essa espécie de intervenção no processo subjetivo quando a multiplicidade de demandas similares demonstrar a generalização da decisão a ser proferida. Hipótese não configurada nos autos. ... (Continua)

32 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Sendo a concessão de crédito por instituição financeira operação de risco, devendo ela levar em conta critérios próprios, antevendo perigos de eventual inadimplência, inexiste violação à norma consumerista pela negativa apresentada a idoso, ante a liberdade de contratar, onde deve vigorar a autonomia da vontade das partes. Indenização por dano moral incabível. Decisão de improcedência da ação indenizatória mantida. Recurso não provido.

33 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Dano Moral. Responsabilidade Civil. Compra de bens móveis mediante financiamento. Financeira localizada no interior do estabelecimento e a ele vinculada. Contrato assinado no interior da loja, não tendo o autora liberdade de contratar com qualquer outra financeira, caso quisesse. Responsabilidade solidária da empresa comercial, ora apelante, por trabalhar como intermediadora entre seus clientes e a financeira. Legitimidade passiva reconhecida. Indenizatória procedente. Recurso desprovido.

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Renegociação de contrato de financiamento habitacional. Autonomia de vontade e liberdade de contratar. Entendimento adotado pelo tribunal de origem em consonância com a jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - Segundo a jurisprudência do STJ, nos casos de renegociação de contrato de financiamento habitacional, não está o agente financeiro obrigado a renegociar o débito, mas apenas autorizado, inexistindo obrigação legal dirigida à CEF para rever o pactuado, nos termos da Lei 11.922/2009, art. 3º. Súmula 83/STJ. ... (Continua)

35 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais - Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Contrato firmado entre as partes para prestação de serviços de entrega «motoboy - Entregador que foi bloqueado da plataforma de prestação de serviços da ré - Autonomia privada e liberdade de contratar - Inexistência de obrigação de contratar por parte dos réus - Requeridos que comprovaram a infringência de cláusulas contratuais por parte do entregador - Regular bloqueio de acesso à plataforma da ré, direito ínsito à livre iniciativa - Ausência de responsabilidade por danos morais e lucros cessantes - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios, observada a gratuidade concedida ao autor.

36 - TJSP Competência. Indenizatória. Contrato. Distribuição, com garantia. Avença tratada entre empresas de grande porte. Cláusula de eleição de foro. Afastamento pelo juízo «a quo. Determinação da remessa dos autos à Comarca de Belém/PA. Cláusula de eleição de foro estipulando como foro competente a Comarca de São Paulo/SP. Inexistência de motivo para descumprimento ou declaração de nulidade de tal previsão. Descaracterização de hipossuficiencia de qualquer das partes. Manutenção da cláusula estabelecida com fundamento da liberdade de contratar. Recurso provido para este fim.

37 - TJSP CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Reforma parcial que se impõe. Descontos indevidos em conta corrente da autora, em razão de suposto seguro contratado com a ré Zurich. Assinatura da autora que não é autêntica, conforme prova pericial. Descontos que são indevidos. Responsabilidade da Instituição Financeira. Danos morais configurados. Violação à liberdade de contratar, substrato da cláusula geral de tutela da pessoa humana. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Precedentes. Honorários advocatícios. Adoção do critério da equidade, nos termos do art. 85, § 8º-A, do CPC/2015.

38 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. A rescisão unilateral de plano coletivo empresarial, à luz dos princípios da liberdade de contratar e daquele segundo o qual não se pode impor a alguém obrigatoriedade de manter vínculo contratual que não mais lhe interessa ou lhe cause prejuízo, não implica abusividade, ruptura prevista expressamente como iniciativa facultada a ambos os contratantes, após notificação prévia com prazo mínimo de sessenta dias. Decisão de improcedência da ação declaratória mantida. Recurso não provido.

39 - TJSP Contrato. Comissão Mercantil. Alteração unilateral. Função social do contrato. Redução unilateral, pelas companhias aéreas, do valor de comissões referentes a negócios futuros realizados pelas agências de viagens, na venda de passagens aéreas. Possibilidade, desde que não seja de modo abrupto, permitindo que as agências se reestruturem e se adequem à nova situação. Liberdade de contratar que deve ser exercida em razão e nos limites da função social do contrato (artigo 273, Código Civil). Recurso da autora provido em parte.

40 - TJSP Apelação. Ação de Obrigação de Fazer e Indenizatória. Encerramento unilateral de conta corrente. Possibilidade. Prevalência dos princípios da liberdade de contratar e da autonomia da vontade. Inteligência do CCB, art. 421. Ausência de norma que obrigue o banco a manter a conta. Comunicação prévia e transferência de saldo à conta outra do correntista efetuada. Observância das disposições da Resolução 2025 do Banco Central do Brasil. Sentença de improcedência mantida. Majoração da verba honorária nos termos do art. 85, §11º, do CPC. Recurso desprovido.

41 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Resilição. Descredenciamento imotivado do autor, médico que prestava serviços às operadoras rés. Admissibilidade. Inaplicabilidade do disposto em Resolução do Conselho Regional de Medicina, que vincula somente os profissionais da área médica. Observância da liberdade de contratar e das regras de rescisão de contrato previstas no Código Civil. Possibilidade de resilição unilateral, realizando-se a notificação prévia. Inexistência de abusividade ou dever de indenizar. Lucros cessantes não evidenciados. Dano moral não configurado. Ação julgada improcedente. Recursos improvidos.

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Contrato de seguro de vida em grupo. Invalidez permanente. Caracterização da incapacidade funcional. Ausência de cobertura. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Violação à liberdade de contratar, à boa-fé, à probidade e à estipulação de contratos atípicos. Inexistência. Cláusulas limitativas ao direito do consumidor. Redação em destaque. Princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado. Desnecessidade de dilação probatória. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

«1 - A Corte de origem, mediante a perquirição das cláusulas contratuais e a análise soberana do contexto fático-probatório, apontou que ficou comprovado, por meio da perícia do INSS e dos laudos médicos, que a doença que acometeu o segurado é permanente, fato que levou à concessão de aposentadoria por invalidez, estando caracterizada a incapacidade funcional, a ensejar a indenização securitária. ... (Continua)

43 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Transportador impedido de carregar os produtos da requerida adquiridos de terceiros. Liberdade de contratar de terceiros. Falta de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Omissão. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)

44 - STF Arrendamento rural. Despejo de imóvel rural. Lei 4.947/1965 e Decreto 59.566/1966. Prazo mínimo dos contratos agrários. A liberdade de contratar no contrato por prazo indeterminado. Debate no STF. A doutrina e a jurisprudência. Legislação alienígena. Pedido de desistência do recurso extraordinário. Desistência homologada. CPC/1973, art. 269, II e III. Lei 4.504/1964, art. 92. Lei 4.504/1964, art. 93. Lei 4.504/1964, art. 94. Lei 4.504/1964, art. 95, II e XI, «b. Lei 4.504/1964, art. 96, I e V. Lei 4.947/1966, art. 13, III, IV e V. Decreto 59.566/1966, art. 13, II. Decreto 59.566/1966, art. 32, I.

45 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Proposta de cartão de crédito. Recusa desmotivada. Violação ao CDC, art. 43. Inocorrência. Esclarecimentos de que o autor não atingiu pontuação suficiente para a obtenção do cartão. Análise das condições econômicas e financeiras do interessado no crédito, não sendo suficiente a ausência de registro negativo nos cadastros de inadimplentes para a concessão do cartão. Liberdade de contratar. Situação que não configura danos morais. Indenização indevida. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Decisão bem fundamentada. Ratificação nos termos do art. 252, do Regimento Interno. Sentença mantida. Recurso improvido.

46 - TJSP Recuperação judicial. Alteração substancial e profunda do plano de recuperação judicial proposta sem observância de publicidade com antecedência razoável para o comparecimento de todos os credores. Vulneração dos princípios da lealdade, confiança e boa-fé objetiva. Natureza contratual da recuperação judicial que exige, na fase pré-contratual, conduta proba, honesta e ética, sob pena de afronta à boa-fé objetiva do CCB, art. 421. A liberdade de contratar deve ser exercida sob a luz da função social da recuperação judicial. Inteligência do CCB, art. 421. Apelo provido para anular a Assembleia-Geral, ordenando-se convocação de outro conclave no qual, o plano, observe as regras do Lei 11101/2005, art. 53.

47 - TJSP Contrato. Bancário. Financiamento de bens e/ou serviços com garantia de alienação fiduciária de bens móveis. Não suprimindo, contrato de adesão, a liberdade de contratar e nem a de recusar as condições tidas pelo consumidor como desfavoráveis, não se presumindo excessivamente oneroso, abusivo, nulo, inválido ou ineficaz, verificada abusividade tão somente com referência a cobrança de tarifa de avaliação do bem, acarretando a transferência ao cliente dos custos ínsitos à atividade desenvolvida pela instituição financeira, de rigor a devolução do quanto cobrado, com a respectiva correção. Decisão mantida. Recurso do banco não provido.

48 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITO. REVELIA DA RÉ. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. PRETENSÃO DE IMPOR À RÉ A RELIZAÇÃO DE ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA. INEXISTÊNCIA DE NORMA QUE OBRIGUE O CREDOR A ACEITAR RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA LIVREMENTE PACTUADA. A NATUREZA JURÍDICA DA RELAÇÃO CONTRAUTAL IMPÕE A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE PARA A CRIAÇÃO, MODIFICAÇÃO OU EXTINÇÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES, DE FORMA QUE A ALTERAÇÃO NA FORMA DE PAGAMENTO DE CONTRATO JÁ CELEBRADO SÓ PODE EXISTIR DIANTE DE VÁLIDA MANIFETAÇÃO DA VONTADE DE AMBAS AS PARTES. PREVALECEM OS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA LIBERDADE DE CONTRATAR. SENTENÇA MANTIDA. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL MAJORADA.

49 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ação civil pública. Terceirização ilícita. Omissão. Discussão sobre a liberdade de terceirização. Fixação de parâmetros para a identificação do que representa atividade-fim. Possibilidade. Provimento dos embargos de declaração para dar seguimento ao recurso extraordinário.

«1. A liberdade de contratar prevista no CF/88, art. 5º, II é conciliável com a terceirização dos serviços para o atingimento do exercício-fim da empresa. ... (Continua)

50 - TJSP Revisional - Contrato de adesão - Incidência da legislação consumerista e natureza contratual que não implicam, por si só, nulidade das cláusulas contratuais - Encargos contratuais - Ausência de abusividade - Princípio da liberdade de contratar, da autonomia das vontades e da boa-fé objetiva (CCB, art. 422) - Cédula de Crédito Bancário - Seguro prestamista (proteção financeira) - Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, processado sob o rito dos repetitivos - Peculiaridade do caso - Singularidade da questão de fato - Contratação em instrumentos apartados - Venda casada não caracterizada - Demonstradas a ciência, anuência e liberdade da parte autora quanto à pactuação - Validade reconhecida - Inexistência de quantias a serem restituídas, seja de forma simples ou em dobro, Pretensão afastada - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §§2º e 11, do CPC.