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Doc. LEGJUR 136.9464.9008.5100

1 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Acórdão embargado dito obscuro, por inobservância dos limites objetivos da lide estabelecidos na peça exordial. Julgamento «extra petita. Acórdão aclarado para corrigir o defeito apontado e conduzir o julgado aos limites do pedido inicial. Embargos acolhidos em parte, com excepcional caráter infringente.

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Doc. LEGJUR 147.7895.3000.7900

2 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Omissão. Inocorrência. Limites dos embargos que não permitem rejulgamento da questão. Pretensão de caráter infringente. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados.

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Doc. LEGJUR 137.1401.3003.9600

13 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Omissão. Ausência. Prequestionamento. Observância dos limites do CPC/1973, art. 535. Necessidade. Dúvida jurídica a ser dirimida. Ausência. Embargos rejeitados.

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Doc. LEGJUR 150.4673.1002.1200

14 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Observância dos limites traçados no CPC/1973, art. 535. Necessidade. Embargos rejeitados.

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Doc. LEGJUR 140.9045.7018.7100

15 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Limites do CPC/1973, art. 535, que devem ser observados. Ausência de dúvida jurídica a ser dirimida. Embargos rejeitados.

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Doc. LEGJUR 163.9273.9002.0600

16 - TJSP Embargos de declaração. Recurso. Embargos de declaração. Prequestionamento. Nos embargos declaratórios, mesmo com fim de prequestionamento, devem-se observar os limites traçados no CPC/1973, art. 535. Embargos declaratórios parcialmente acolhidos.

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Doc. LEGJUR 165.0973.7000.9500

17 - TJSP Recurso. Embargos de Declaração. Motivações da decisão que apenas cristalizam a solidificação da visão da pretensão defensória, nos limites da defesa apresentada.

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Doc. LEGJUR 996.9037.4645.9216

18 - TJSP Embargos de declaração - Acórdão - Omissão - Inocorrência - Limites traçados pelo CPC/2015, art. 1.022 não observados - Caráter infringente evidenciado - Prequestionamento - Embargos rejeitados

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Doc. LEGJUR 582.1832.6159.4013

19 - TJSP Embargos de declaração - Contradição - Incorrência - Efeito infringente - Prequestionamento - Limites do CPC/2015, art. 1.022 (CPC/73, art. 535) não observados - Embargos rejeitados

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Doc. LEGJUR 427.6316.3086.3708

20 - TJSP Embargos de declaração - Acórdão - Contradição - Inocorrência - Efeito infringente - Limites traçados pelo CPC/2015, art. 1.022 não observados - Caráter infringente evidenciado - Embargos rejeitados.

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Doc. LEGJUR 761.6247.9240.0349

21 - TJSP Embargos de declaração - Acórdão - Omissão e Contradição - Inocorrência - Limites traçados pelo CPC/2015, art. 1.022 não observados - Caráter infringente evidenciado - Embargos rejeitados.

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Doc. LEGJUR 635.1819.4637.7616

22 - TJSP Embargos de declaração - Acórdão - Ausência de vícios - Efeito infringente evidenciado - Limites do CPC/2015, art. 1.022 não observados - Prequestionamento da matéria - Embargos rejeitados

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Doc. LEGJUR 105.4481.0281.7660

23 - TJSP Embargos de declaração - Omissão e contradição não caracterizadas - Natureza infringente do pedido - Descabimento, pois os embargos de declaração sujeitam-se aos limites traçados pelo CPP, art. 619 -Embargos rejeitados

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Doc. LEGJUR 277.8397.2733.6560

24 - TJSP Embargos de declaração - Acórdão - Ausência de vícios - Efeito infringente evidenciado - Limites do CPC/2015, art. 1.022 não observados - Intuito exclusivo de prequestionamento - Embargos rejeitados

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Doc. LEGJUR 760.4998.2538.9414

25 - TJSP Embargos de declaração - Omissões e obscuridades - Incorrência - Efeito infringente - Prequestionamento - Limites do CPC/2015, art. 1.022 (CPC/73, art. 535) não observados - Embargos rejeitados

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Doc. LEGJUR 129.1627.3800.3861

26 - TJSP Embargos de declaração - Acórdão - Alegação de omissão - Incorrência - Efeito infringente evidenciado - Limites do CPC/2015, art. 1.022 não observados - Embargos rejeitados.

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Doc. LEGJUR 306.7095.7704.0700

27 - TJSP Embargos de declaração - Acórdão - Omissão - Contradição - Inocorrência - Prequestionamento - Efeito infringente - Limites traçados pelo CPC/2015, art. 1.022 não observados - Caráter infringente evidenciado - Embargos rejeitados.

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Doc. LEGJUR 163.9273.9013.5200

28 - TJSP Recurso. Embargos de Declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Atribuição de caráter infringente somente pode ser aceita excepcionalmente. Observância dos limites traçados no CPC/1973, art. 535. Embargos rejeitados.

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Doc. LEGJUR 257.6420.9410.7485

29 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de omissão no v. acórdão - Indevido caráter infringente - Sujeição dos embargos de declaração aos limites do CPC, art. 1.022 - Rejeição.

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Doc. LEGJUR 393.7825.6673.9902

30 - TJSP Embargos de declaração - Acórdão - Alegação de contradição - Descabimento - Limites traçados pelo CPC/2015, art. 1.022 não observados - Caráter infringente evidenciado - Prequestionamento da matéria - Embargos rejeitados.

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Doc. LEGJUR 478.2563.9383.8918

31 - TJSP Embargos de declaração - Acórdão - Alegação de contradição - Descabimento - Limites traçados pelo CPC/2015, art. 1.022 não observados - Caráter infringente evidenciado - Prequestionamento da matéria - Embargos rejeitados.

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Doc. LEGJUR 382.7884.5224.0389

32 - TJSP Embargos de declaração - Acórdão - Alegação de omissão - Descabimento - Limites traçados pelo CPC/2015, art. 1.022 não observados - Caráter infringente evidenciado - Prequestionamento da matéria - Embargos rejeitados.

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Doc. LEGJUR 489.7554.7682.6040

33 - TJSP Embargos de declaração. Recurso do réu. Contradição. Inocorrência. Prequestionamento. Efeito infringente. Limites traçados pelo CPC, art. 1.022 não observados. Embargos de declaração rejeitados

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Doc. LEGJUR 778.8606.1521.7042

34 - TJSP Embargos de declaração. Recurso do réu. Contradição. Inocorrência. Prequestionamento. Efeito infringente. Limites traçados pelo CPC, art. 1.022 não observados. Embargos de declaração rejeitados

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Doc. LEGJUR 688.5160.7217.6614

35 - TJSP Embargos de declaração. Recurso do réu. Contradição. Inocorrência. Prequestionamento. Efeito infringente. Limites traçados pelo CPC, art. 1.022 não observados. Embargos de declaração rejeitados

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Doc. LEGJUR 338.4314.4256.2250

36 - TJSP Embargos de declaração - Acórdão - Alegação de conter contradição - Incorrência - Prequestionamento da matéria - Limites traçados pelo CPC/2015, art. 1.022 não observados - Caráter infringente evidenciado - Embargos rejeitados

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Doc. LEGJUR 821.1407.7879.9527

37 - TJSP Embargos de declaração - Acórdão - Alegação de conter omissão - Efeito infringente - Inadmissibilidade - Limites traçados pelo CPC/2015, art. 1.022 (CPC/73, art. 535) não observados - Embargos rejeitados

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Doc. LEGJUR 871.8702.5655.7636

38 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Oposição em face de decisão colegiada - Insurgência quanto ao próprio julgado - Descabimento - Embargos de Declaração sujeitos aos limites traçados pelo CPC/2015, art. 1.022.

Embargos rejeitados.
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Doc. LEGJUR 465.6870.9754.2929

39 - TJSP Embargos de declaração - Acórdão - Alegação de contradição - Inocorrência - Efeito infringente - Limites traçados pelo CPC/2015, art. 1.022 não observados - Caráter infringente evidenciado - Embargos rejeitados.

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Doc. LEGJUR 482.9381.8718.0427

40 - TJSP Embargos de declaração - Acórdão - Alegação de conter omissão e contradição - Inocorrência - Limites traçados pelo CPC/2015, art. 1.022 não observados - Caráter infringente evidenciado - Embargos rejeitados

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Doc. LEGJUR 721.5782.9098.3375

41 - TJSP Embargos de declaração. Recurso da parte autora. Erro material. Inocorrência. Efeito infringente. Limites traçados pelo CPC, art. 1.022 não observados. Embargos de declaração rejeitados

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Doc. LEGJUR 689.0603.4635.3087

42 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - QUESTÃO DECIDIDA COM ANÁLISE DE PROVAS E NOS LIMITES DO DISCUTIDO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS - VIA IMPRÓPRIA PARA MODIFICAÇÃO DO JULGADO - EMBARGOS REJEITADOS

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Doc. LEGJUR 885.3191.2607.6078

43 - TJSP Embargos de declaração - Acórdão - Alegação de omissão e contradição - Descabimento - Limites traçados pelo CPC/2015, art. 1.022 não observados - Caráter infringente evidenciado - Prequestionamento da matéria - Embargos rejeitados.

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Doc. LEGJUR 770.5683.3962.0798

44 - TJSP Embargos de declaração - Acórdão - Alegação de conter omissão e contradição - Inocorrência - Efeito infringente - Limites traçados pelo CPC/2015, art. 1.022 não observados - Caráter infringente evidenciado - Embargos rejeitados.

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Doc. LEGJUR 477.5528.6424.3209

45 - TJSP Embargos de declaração - Acórdão - Alegação de omissão - Descabimento - Limites traçados pelo CPC/2015, art. 1.022 não observados - Caráter infringente evidenciado - Prequestionamento da matéria - Embargos rejeitados.

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Doc. LEGJUR 621.2084.0297.8264

46 - TJSP Embargos de declaração - Acórdão - Alegação de contradição - Descabimento - Limites traçados pelo CPC/2015, art. 1.022 não observados - Caráter infringente evidenciado - Prequestionamento da matéria - Embargos rejeitados.

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Doc. LEGJUR 371.9815.2088.0086

47 - TJSP Embargos de declaração - Acórdão - Alegação de conter omissão e contradição - Efeito infringente - Inadmissibilidade - Limites traçados pelo CPC/2015, art. 1.022 (CPC/73, art. 535) não observados - Embargos rejeitados

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Doc. LEGJUR 403.3987.8493.0287

48 - TJSP Embargos de declaração - Acórdão - Omissão - - Inexistência - Pretensão de reforma da decisão embargada - Descabimento - Limites traçados pelo CPC/2015, art. 1.022 não observados - Caráter infringente evidenciado - Prequestionamento - Embargos rejeitados

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Doc. LEGJUR 447.8215.4664.6945

49 - TJSP Embargos de declaração - Acórdão - Contradição - Inexistência - Pretensão de reforma da decisão embargada - Descabimento - Limites traçados pelo CPC/2015, art. 1.022 não observados - Caráter infringente evidenciado - Prequestionamento - Embargos rejeitados

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Doc. LEGJUR 140.3545.9005.0500

50 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Prequestionamento de dispositivos e princípios constitucionais supostamente malferidos pela decisão embargada. Descabimento. Pretensão que escapa aos estreitos limites previstos pelo CPC/1973, art. 535. Embargos declaratórios rejeitados nesse ponto.

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